Relatório indica uso irregular dos recursos e prejuízo de R$ 15 milhões; ministro cobra responsabilização civil e administrativa
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta 3ª feira (11.nov.2025) o envio à PF (Polícia Federal) de um relatório técnico da CGU (Controladoria Geral da União) que aponta irregularidades no repasse de emendas parlamentares a ONGs e entidades do 3º setor. Leia a íntegra da decisão (PDF – 389 kB).
No despacho, proferido na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854, que trata do chamado “Orçamento Secreto”, Dino pede que a PF tome as providências cabíveis, podendo anexar o material a inquéritos já em andamento ou instaurar novas investigações, conforme avaliação da autoridade policial.
Além disso, o ministro determinou que o Executivo e o Legislativo adotem medidas para corrigir falhas de controle e aprimorar a fiscalização sobre o uso das emendas. A AGU (Advocacia Geral da União) e a CGU devem instaurar processos administrativos de responsabilização, enquanto o Congresso foi instado a apresentar informações sobre mecanismos internos de monitoramento.
As determinações se baseiam em auditorias que identificaram falhas de governança, repasses irregulares a entidades, obras e serviços com problemas de execução e ausência de comprovação de custos.
Segundo Flávio Dino, os relatórios revelam um quadro crítico de fragilidade na gestão das emendas parlamentares executadas por organizações da sociedade civil, caracterizado por deficiências estruturais, falta de transparência, irregularidades contratuais e controle insuficiente. A má aplicação dos recursos causou prejuízo estimado em R$ 15,18 milhões, o equivalente a 4,5% do total auditado.
“Diante da recorrência e gravidade das impropriedades, impõe-se a adoção urgente de medidas repressivas que promovam a responsabilização dos agentes envolvidos, quando cabível, bem como a recomposição dos danos causados ao Erário, como forma de restabelecer a integridade da execução orçamentária e assegurar a efetividade das políticas públicas atingidas”, escreveu o ministro.
Dino reafirmou que as medidas têm como finalidade reforçar o controle e a transparência na execução orçamentária e evitar o desvio de recursos públicos. O ministro destacou ainda a necessidade de articulação entre órgãos de controle e investigação, como CGU, TCU, PF e PGR, “de modo a assegurar a efetividade da fiscalização e o respeito aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência”.
Eis o que o ministro determinou no despacho:
- seja encaminhado o 4º Relatório Técnico da CGU à Diretoria Geral da Polícia Federal, para que sejam tomadas as providências devidas no âmbito de sua competência, podendo o material ser juntado a inquéritos já existentes ou resultar na instauração de novos, a critério da autoridade policial;
- considerando que a responsabilidade penal vem sendo tratada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, igual providência deve ocorrer nas esferas civil e administrativa, com a adoção dos processos legais necessários à devolução aos cofres públicos de valores aplicados de forma irregular — em casos como obras e serviços defeituosos, desvios para proveito pessoal, gastos em entidades inidôneas e superfaturamento;
- se oficie à AGU (Advocacia Geral da União) para que constitua, no prazo de 15 dias corridos, um grupo de trabalho (ou organismo similar) com o fim de coordenar as providências cabíveis à responsabilização civil e administrativa com base nos relatórios da CGU;
- se oficie ao Ministro-Chefe da CGU para que, no prazo de 15 dias úteis, preste informações sobre a instauração de Processos Administrativos de Responsabilização, conforme o artigo 8º, §2º, da lei 12.846 de 2013 (Lei Anticorrupção), em razão das irregularidades apontadas nos relatórios.
O ministro afirmou haver indícios significativos de individualização, fragmentação e falta de transparência nas emendas coletivas do Orçamento de 2025. Segundo ele, “é inaceitável que, enquanto as instituições se empenham em eliminar práticas ligadas ao chamado ‘orçamento secreto’, ainda ocorram manobras individuais destinadas a contornar as determinações deste Supremo Tribunal Federal, amparadas na Constituição e na Lei Complementar nº 210/2024”.
A chancela dada a projetos de lei do Poder Executivo, com destaque para repasses financeiros a alguns de seus órgãos, movimentou a sessão ordinária desta quarta-feira, 29, realizada de forma presencial no Plenário Iris Rezende. Foi também dada a anuência para 11 projetos assinados pelos deputados estaduais.
Além disso, 48 requerimentos dos parlamentares foram aprovados em bloco.
Enviada pela Governadoria, superou a votação final a iniciativa de nº 26017/25, que garante recursos financeiros para a Universidade Estadual de Goiás (UEG). Busca-se equiparar os valores dos fundos rotativos das unidades administrativas da UEG e elevar o montante de cada um deles para R$ 70 mil. Além disso, autoriza a abertura de crédito especial de R$ 1,56 milhão, mediante anulação parcial de valores equivalentes em outra dotação orçamentária.
Também o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CMB-GO), com a segunda chancela dada ao projeto do Executivo em trâmite com o nº 25211/25, receberá crédito especial no montante de R$ 1,64 milhão. A verba se destina a viabilizar a aquisição de fardamento operacional para os militares do CBM-GO e a contratação de provedor de internet móvel via satélite para o suporte às atividades remotas desenvolvidas pela Defesa Civil.
A Polícia Civil também é destinatária de abertura de crédito especial de R$ 633.777,7. Ela consta no processo nº 26834/25, que na sessão de hoje recebeu o primeiro de dois avais necessários.
Em justificativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) apontou que os recursos financeiros pretendidos para a corporação objetiva viabilizar a construção da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), no município de São Luís de Montes Belos.
Validado em definitivo, o projeto de lei nº 26353/25 institui o Fundo Estadual de Gestão e Monitoramento dos Recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A Secretaria de Estado da Economia afirma que, com a criação do fundo, assegura-se “a rastreabilidade, a transparência, a guarda e a correta aplicação dos recursos recebidos pelo Estado de Goiás oriundos do Fundo de Equalização Federativa (FEF)”.
Outro projeto de lei que recebeu o carimbo da Casa foi o n° 26361/25, que altera a Lei n° 22.552, de 8 de março de 2024, na qual autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais em Goiás.
A matéria também estabelece novas regras referentes aos porcentuais do subsídio para o pagamento integral em substituição financeira às prestações devidas pelas famílias beneficiárias e fixa valores para a complementação dos investimentos globais destinados à produção dos empreendimentos contratados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
Entre as proposições de autoria dos deputados validadas em Plenário estão: a de Antônio Gomide (PT) que institui o Dia Estadual da Proteção dos Mananciais e Nascentes em Goiás (nº 20268/25); também de Gomide, a instituidora do Dia Estadual do Ambientalista (nº 19009/25); a de Delegado Eduardo Prado (PL) que estabelece o Dia Estadual do Optometrista (nº 6926/25); e, também de Prado, a que institui o certificado denominado “Selo de Boas Práticas no Atendimento à Saúde” (nº 8807/24).
As matérias de Prado foram chanceladas em definitivo; as de Gomide, em primeira rodada de votação.
Assinada por quatro parlamentares – Coronel Adailton (Solidariedade), Bruno Peixoto (UB), Gustavo Sebba (PSDB) e Luiz Sampaio (Solidariedade) – e também validada em primeira votação, a matéria nº 27171/25 confere ao município de Três Ranchos o título de Capital Goiana da Pesca Esportiva.
“Banhada pelo Lago Azul, formado pelas águas do Rio Paranaíba”, contextualizam os deputados na justificativa da proposição, “a cidade atrai anualmente milhares de visitantes e competidores que reconhecem o potencial do local para a prática dessa atividade, impulsionando o turismo, o comércio e a economia regional”.
Deputados tratam de servidores públicos, rede elétrica e operação policial
Seis deputados foram ao púlpito no Pequeno Expediente.
Luiz Sampaio (Solidariedade) ressaltou sessão solene em homenagem aos cartorários que realizou na Assembleia Legislativa goiana, bem como o fato de requerimentos que apresentou à empresa Equatorial e à Agência Goiana de Regulação (AGR) foram atendidos. Sampaio pediu reparos e melhorias na rede elétrica dos municípios de Catalão, Ouvidor e Três Ranchos. O pedido resultou em ação com 74 colaboradores divididos em 17 equipes.
Bia de Lima (PT) homenageou os servidores públicos, cujo dia foi celebrado ontem, 28. “Precisamos garantir o direito deles”, afirmou a parlamentar. “Infelizmente a reforma administrativa, feita por meio da PEC 38 (de 2025), é um esforço do Congresso Nacional para prejudicar os servidores públicos do Brasil”.
Mauro Rubem (PT) e Amauri Ribeiro (UB) divergiram quanto à Operação Contenção, promovida esta semana pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Rubem a classificou como “chacina feita para construir holofote eleitoreiro em cima de corpos e sangue, uma política que nunca deu resultado”, e disse que o Brasil “precisa de um sistema de segurança com integração, que use a inteligência, não a força”. O petista comparou a ação no Rio com a Operação Carbono Oculto, do Governo Federal, que, sustentou, sem violência, obteve um resultado mais efetivo para a sociedade.
Amauri Ribeiro acusou Mauro Rubem de “defender bandido” e questionou o fato de o petista não ter lamentado a morte de quatro policiais na operação fluminense. Também disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “não é a favor da lei e da ordem” e elogiou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), pela operação.
Gustavo Sebba (PSDB) repercutiu iniciativa de devolução de recursos da Assembleia Legislativa goiana por parte do Governo Estadual e Wagner Camargo Neto (Solidariedade) pediu apoio à consolidação do Propag. Neto cobrou dos deputados estaduais petistas que intercedam junto ao Governo Federal para ajudar na consolidação do programa.
Em seguida, Antônio Gomide pediu aparte e ressaltou que o Propag depende agora não do Executivo, e sim da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, na qual aguarda parecer do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA).
Com aval colegiado, repasses a órgãos do Executivo, reestruturação de carreira pública e normas internas avançam ao Plenário
Lidiane 29 de outubro de 2025
Sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB), as comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento estadual, se reuniram na tarde desta terça-feira, 28, na Sala das Comissões Júlio da Retífica. Garantia de recursos financeiros a órgãos do Poder Executivo, reestruturação de carreira pública e novas normas internas da Assembleia Legislativa terminaram com autorização dos colegiados.
O primeiro encontro contou com a aprovação de cinco proposituras, sendo três da Governadoria e duas assinadas por parlamentares. Já na segunda reunião, três projetos de resolução foram avalizados.
Comissão Mista
A Comissão Mista confirmou o parecer favorável da deputada Rosângela Rezende (Agir) ao projeto de lei 26836/25, oriundo do Poder Executivo, que altera a Lei n° 18.464, de 13 de maio de 2014, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Quadro Transitório da Secretaria de Estado da Saúde.
A matéria busca garantir a reestruturação do Quadro Transitório da pasta de Saúde, nos moldes do Projeto Repensar Carreiras, já aprovado anteriormente pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Executivo em janeiro deste ano, com a elevação dos níveis e da amplitude da carreira e alteração das regras de evolução funcional.
O colegiado também acatou o parecer do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) pela aprovação ao projeto nº 26834/25, também da Governadoria do Estado, que abre crédito especial à Polícia Civil, no valor de R$ 633.777,70, com o objetivo de viabilizar a construção da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), no município de São Luís de Montes Belos.
De acordo com o texto, a iniciativa visa a promover a implantação de uma infraestrutura mais moderna, adequada e funcional à unidade, o que, segundo a Governadoria, muito contribuirá ao fortalecimento da política pública de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado de Goiás.
Ainda do Poder Executivo estadual, o processo nº 26837/25 recebeu sinal verde dos deputados. A matéria, relatada favoravelmente por Adailton, busca autorização para adquirir, por meio de doação onerosa, um terreno situado no município de Hidrolândia para a construção do Posto Avançado do Corpo de Bombeiros Militar.
Por fim, a Comissão Mista avalizou duas proposituras parlamentares: nº 27168/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que denomina Rodovia Waldin Batista Das Graças o trecho da GO- 319, entre Aparecida de Goiânia e o Distrito de Nova Fátima, e Rodovia da Jabuticaba Antônio Batista da Silva o trecho compreendido entre o Distrito de Nova Fátima e o município de Aragoiânia; e nº 27171/25, assinada pelos deputados Coronel Adailton, Bruno Peixoto (UB), Gustavo Sebba (PSDB) e Luiz Sampaio (Solidariedade), que concede ao município de Três Ranchos o título de Capital da Pesca Esportiva em Goiás.
Selo de constitucionalidade
Realizada logo após o encontro da Comissão Mista, a reunião extraordinária da CCJ foi oportuna para validação de três projetos de resolução. Um deles é de autoria dos deputados Paulo Cezar Martins (PL) e Bruno Peixoto, está protocolado na Casa de Leis sob o nº 24612/25, e visa à instituição do Certificado Rosália Almeida Rocha para homenagear pastoras e líderes religiosas que se destacam pela dedicação à fé cristã, à família, ao serviço comunitário e ao amor ao próximo.
A honraria deverá ser entregue, anualmente, no mês de maio, em homenagem ao Mês das Mães, em sessão solene a ser realizada na sede da Assembleia Legislativa de Goiás. Na justificativa da matéria, relatada por Lincoln Tejota (UB), os parlamentares escrevem que, diante do legado de Rosália, nada mais justo do que perpetuar sua memória por meio da criação do certificado para homenagear mulheres que, assim como ela, unem a missão espiritual ao compromisso com a família e a sociedade.
Os outros dois processos são da Mesa Diretora para alteração da Resolução n° 1.073, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo da Casa.
Protocolada sob o nº 25437/25, a primeira matéria citada foi relatada por Virmondes Cruvinel e tem o objetivo de conceder às servidoras efetivas e comissionadas do Parlamento estadual, com filhos de até 12 meses de idade, o intervalo diário de uma hora para amamentação.
Já o segundo texto mencionado, protocolado sob o nº 26333/25 e relatado por Amauri Ribeiro (UB), institui o Programa Clube de Desconto do Servidor da Assembleia Legislativa, com a finalidade de cadastrar empresas e instituições de diversos segmentos para oferecer descontos na aquisição de produtos e serviços aos servidores efetivos, comissionados, gratificados, inativos e pensionistas do Poder Legislativo estadual.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a Justiça determine à União que faça revisão e recomposição do recursos destinados à saúde de Goiás. O Governo estadual aponta falta de critérios, desequilíbrio e omissão da União nos repasses destinados ao custeio da saúde.
Na Ação Cível Originária (ACO) protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nesta quinta-feira (2/10), o governo estadual aponta que os valores repassados são insuficientes para o custeio do sistema. Goiás acumula mais de R$ 1,2 bilhão de prejuízo em três anos, segundo afirma a PGE.
“Hoje, o cidadão goiano recebe 0,6% menos recursos per capita em relação a outros estados, simplesmente porque o governador Ronaldo Caiado não comunga com a metodologia e a forma do PT de governar”, afirmou Caiado entrevista coletiva nesta sexta-feira (3/10).
“Talvez, na cabeça do presidente Lula, o valor ponderal da vida em Goiás vale menos do que em estados que ele goste mais”, acrescentou.
De acordo com a Constituição Federal e a lei complementar 141/2012, a cada cinco anos a União deve atualizar os critérios de rateio para verba da saúde, fato que não ocorre desde 2012. Hoje, Goiás é o 11º estado em população, mas o 19º em repasses per capita. Segundo o Govern de Goiás, houve aumento de repasses a 22 estados enquanto o território goiano teve queda.
“O governo federal não apresenta nenhum critério do porquê exclui Goiás deste pagamento”, ressaltou Caiado.
‘Goiás está pagando o que é dever federal’
O Governo goiano afirma ainda que a inércia da União tem provocado a sobrecarga das contas do Estado, que avançou nos últimos anos com abertura de novos hospitais e policlínicas para atendimento via Sistema Único de Saúde (SUS) na capital e no interior.
“Goiás está pagando o que é dever federal”, pontuou, revelando que a gestão estadual tem destinado para a saúde acima dos 12% exigidos em lei.
“Em 2023, investimos R$ 4,13 bilhões, o que representou 13,9% da receita. Em 2024, foram R$ 4,73 bilhões, equivalente a 14,3%. Em 2025, estamos investindo 17,2%. Ou seja, 50% a mais do que é obrigação constitucional”, sublinhou.
Ainda de acordo com o Governo estadual, dados de 2024 mostram a diferença entre os repasses da União e o custeio real de algumas unidades de saúde em Goiás. Um dos exemplos é o Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol), que recebeu apenas R$ 73,9 milhões do governo federal enquanto o Estado destinou R$ 412 milhões, e o Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer), em que a União repassou R$ 35 milhões e Goiás investiu R$ 210 milhões.
Diante da situação, Caiado declarou que espera do STF: o reconhecimento da omissão da União; a exigência de critérios transparentes; a reposição do teto de média e alta complexidade (MAC) para 2023, 2024 e 2025; e a inclusão do custeio permanente do Hospital Estadual de Águas Lindas (Heal).
“Minha posição é de acreditar que o Poder Judiciário tomará posição diante de uma situação grave dessas”, arrematou.
Secretário diz que estado tentou diálogo
Antes de recorrer à Justiça, o Governo de Goiás afirma que tentou diálogo por diversas vezes junto ao Ministério da Saúde para tentar solucionar as questões.
“Estive em mais de uma oportunidade em Brasília, junto à então ministra Nísia Trindade. Protocolamos mais de uma vez esse documento, pedindo a recomposição do teto MAC e o custeio do Hospital de Águas Lindas, que inclusive a própria ministra participou da inauguração, pedindo R$ 55 milhões para compor o valor e custear o hospital, que custa R$ 112 milhões/ano. Foi tentado de diversas formas, e não obtivemos êxito”, informou o secretário de Estado da Saúde, Rasível dos Reis.
O hospital em questão foi inaugurado em junho do ano passado com a promessa de custeio por parte do governo federal. No entanto, só houve a transferência de R$ 1 milhão, enquanto o Estado aplicou mais de R$ 24,4 milhões para o funcionamento em 2024.
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, diz que, como Goiás, outros estados prejudicados podem entrar com respectivas ações para cobrar do governo federal o que é devido.
“É de se imaginar que nossa iniciativa gere algum incentivo aos demais estados, seja para o ajuizamento de ações cíveis pelos demais entes seja por meio da adesão à nossa ação na condição de amicus curiae (terceiro)”, comentou o responsável pela ação protocolada junto ao STF.
A Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS) vai solicitar oficialmente ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) a ampliação do escopo da auditoria que será realizada nas unidades da rede municipal. O pedido é para que os trabalhos de investigação da aplicação dos recursos federais repassados às maternidades abranja também os anos de 2022 a 2024.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (28/5) pelo secretário municipal de Saúde, Luiz Pellizzer, durante visita institucional de representantes do DenaSUS à sede da SMS. Segundo ele, a medida busca garantir uma avaliação ampla da gestão dos recursos públicos nos últimos anos.
“Vamos encaminhar ofício solicitando que a auditoria contemple os exercícios de 2022 a 2024, para apurar a produção real das unidades, o destino dos recursos e a falta de pagamento que culminou no colapso dos serviços”, afirmou.
Na visita, o diretor do DenaSUS, Rafael Bruxellas, reforçou que o processo está em fase de planejamento, com definição do objeto e do escopo da auditoria.
“A partir dessas definições, será elaborado um plano de ação. Só então serão agendadas as auditorias in loco nas unidades”, afirmou.
O diretor elogiou a colaboração da atual gestão da Saúde de Goiânia: “Já solicitamos documentos e indicamos servidores para atuar como pontos focais. A secretaria tem sido muito colaborativa e aberta ao diálogo”, disse.
Bruxellas explicou que a visita teve como objetivo alinhar expectativas e ouvir os gestores locais.
“Já estivemos nas maternidades e agora viemos entender os principais desafios enfrentados pela SMS, de forma a contribuir com soluções eficazes”, assegurou.
Secretário critica vereadora: ‘Ignora histórico de falhas’
Pellizzer criticou a possibilidade de a auditoria considerar apenas o início de 2025. “Assumimos as maternidades em colapso, com salários atrasados, falta de insumos e medicamentos, atendimentos eletivos suspensos, apenas 30% da capacidade de urgência e emergência em funcionamento e leitos de enfermaria e UTI desativados por falta de repasses regulares em 2023 e 2024”, relatou.
O secretário também contestou o pedido feito pela vereadora Aava Santiago (PSDB) para que a auditoria do DenaSUS se limitasse ao período atual.
“É uma parlamentar que esteve em pleno exercício do mandato durante todo o período de agravamento da crise. Solicitar auditoria apenas sobre 2025, quando os repasses estão em dia, é ignorar todo o histórico de falhas e má gestão que comprometeram o funcionamento das maternidades”, concluiu.
Segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde, somente em 2025 já foram repassados pela prefeitura mais de R$ 86 milhões à Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc), valores destinados ao pagamento de dívidas herdadas da gestão anterior e à manutenção das três maternidades municipais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou duas matérias da Governadoria na sessão ordinária desta quarta-feira, 28, e debateu sobre eleições municipais, recuperação de rodovia, Ipasgo Saúde e as queimadas no Brasil. Uma das medidas sugere a abertura de crédito especial a várias secretarias de Estado e recebeu o primeiro sinal verde dos deputados. A outra, avalizada em fase única, busca incorporar convênios de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) à legislação estadual.
O processo nº 17873/24 abre crédito de R$ 14.540.000,00 às Secretarias de Estado da Educação (Seduc), Geral de Governo (SGG), da Retomada e da Infraestrutura (Seinfra). Conforme a justificativa, o recurso será destinado ao aporte de recursos no Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq); à duplicação das vias de acesso ao Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot); à implantação de avenida no Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia) e à realização de despesas com divulgação de interesse público e publicidade institucional,
Além disso, o texto também busca criar, no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, a iniciativa “publicidade de utilidade pública” e o produto “campanha de utilidade pública realizada”. As novidades fazem parte do Programa Educação que Queremos, da Seduc, do Programa Cidades Inteligentes e Mobilidade Urbana Eficiente, da SGG, e do Programa Goiás do Crescimento e do Empreendedorismo, da pasta da Retomada.
Já o processo nº 18275/24 integra os convênios de ICMS de n° 193, n° 196 e n° 199, todos de 8 de dezembro de 2023, à legislação de Goiás. O de n° 193 acrescenta itens que tratam da isenção do ICMS nas operações com os fármacos Omalizumabe e Alfa-alglicosidase. Já o de n° 196 foi proposto para autorizar o Estado a conceder isenção do imposto nas operações com cimento asfáltico de petróleo constituído do mínimo de 15 % e no máximo de 25% de borracha moída de pneus usados. Por fim, o de n° 199 altera itens que dispõem sobre roçadeiras e motosserras.
“Informa-se que a autorização legislativa é necessária para validar a incorporação de incentivos ou benefícios fiscais do ICMS aprovados em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”, justifica o governador Ronaldo Caiado (UB). A proposta, acrescenta, decorre de uma solicitação da Secretaria de Estado da Economia.
Discussões parlamentares
O Pequeno Expediente, momento reservado às falas dos deputados, registrou assuntos diversos. Primeiro a ocupar a tribuna, o deputado Clécio Alves (Republicanos) abordou a corrida ao Paço Municipal goianiense, em tom crítico à postura de políticos.
Logo em seguida, Paulo Cezar Martins (PL) aproveitou para questionar atrasos na duplicação da Rodovia GO-462, entre Goiânia e Nova Veneza, obra que recebeu verbas da Alego. Em resposta, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), usou da palavra para explicar que o projeto da obra em questão foi doado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia (Codese) e o início da execução depende do aval, pelo Congresso Nacional, ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A petista Bia de Lima manifestou preocupação com o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás, o Ipasgo Saúde. Segundo ela, uma série de problemas estão afetando o instituto desde que ele se transformou em serviço social autônomo.
Último a falar durante o Pequeno Expediente, Major Araújo (PL) comentou sobre a fumaça que avançou sobre o Estado de Goiás nos últimos dias, e questionou, segundo ele, a falta de ações pelo Governo Federal em relação ao problema das queimadas.
APOIO
