Prazo para tirar ou modificar o título de eleitor e regularizar pendências com a Justiça Eleitoral vai até o dia 6 de maio
Lidiane 3 de fevereiro de 2026
As Eleições Gerais de 2026 se aproximam e a Justiça Eleitoral (JE) goiana faz um alerta importante: o prazo para tirar o título de eleitor, transferir o domicílio eleitoral, regularizar pendências ou atualizar dados cadastrais vai até o dia 6 de maio.
Após essa data, o cadastro eleitoral será fechado e não será possível fazer alterações até depois do pleito. O encerramento ocorre 150 dias antes da eleição, conforme determina a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Como o primeiro turno do pleito deste ano ocorrerá em 4 de outubro, o dia 6 de maio é a data-limite para o alistamento eleitoral ou para a regularização de pendências perante a JE.
Quais serviços podem ser feitos até 6 de maio?
Até o fechamento do cadastro, eleitores podem:
- tirar o primeiro título de eleitor;
- solicitar transferência de domicílio eleitoral;
- atualizar informações cadastrais;
- regularizar a situação eleitoral, em caso de pendências.
Esses serviços podem ser solicitados em qualquer unidade da Justiça Eleitoral, conforme os canais e as orientações dos tribunais regionais eleitorais (TREs).
Primeiro título de eleitor e o direito de votar
De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para brasileiros maiores de 18 anos e facultativos para as pessoas analfabetas, os maiores de 70 anos e os jovens de 16 e 17 anos.
No entanto, o primeiro título de eleitor pode ser solicitado a partir dos 15 anos, conforme a Resolução TSE nº 23.659/2021, que trata da gestão do cadastro eleitoral. O artigo 30 do texto estabelece que, “a partir da data em que a pessoa completar 15 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral”.
Porém, a eleitora ou o eleitor de 15 anos que fizer o alistamento somente poderá exercer, de forma facultativa, o direito de voto nas eleições deste ano se tiver completado 16 anos até a data do pleito (4 de outubro).
Atendimento garantido
O modelo de atendimento ao público nesse período está definido no Provimento nº 5/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) no dia 25 de novembro de 2025. A norma estabelece que os cartórios eleitorais e as centrais de atendimento funcionarão em horários definidos pelos TREs.
Todas as pessoas que comparecerem aos locais de atendimento dentro do horário de expediente até o dia 6 de maio terão o atendimento garantido, inclusive no último dia do prazo.
Para evitar imprevistos, a recomendação da Justiça Eleitoral é não deixar para a última hora. Quem precisa tirar o título, transferir o domicílio eleitoral, regularizar a situação ou atualizar dados cadastrais, deve fazer isso até 6 de maio.
O Governo de Goiás lançou o programa Quita Procon Goiás, que possibilita a regularização de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon Goiás. A iniciativa, instituída pela Lei nº 23.854/2025, foi apresentada nesta terça-feira (6/1) e oferece condições especiais para quitação de créditos não tributários, com descontos e facilidades de pagamento.
Entre os principais benefícios estão redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista, além de desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária. Também será possível parcelar os débitos em até 10 vezes, conforme o enquadramento de cada processo.
O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, destaca que o programa representa uma oportunidade para que empresas e fornecedores regularizem pendências com o Estado.
“São oferecidas condições muito vantajosas de descontos e pagamentos. O programa contribui para o fortalecimento do ambiente de negócios, para a segurança jurídica e vai permitir que muitas empresas retomem suas atividades de forma organizada”, afirma.
Para o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a medida também traz reflexos positivos para a administração pública.
“A iniciativa promove a regularização célere de pendências, contribui para o descongestionamento do contencioso e para a redução de custos de transação, assegurando, concomitantemente, o ingresso de recursos ao erário”, avalia.
Quem pode aderir
Podem ser negociados pelo Quita Procon Goiás débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024.
Não poderão aderir os processos que já receberam descontos em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou outros tipos de negociação.
A estimativa é que mais de 15 mil processos estejam aptos a aderir ao programa.
O prazo para adesão segue até 19 de fevereiro, mediante assinatura de termo. O atendimento será realizado de forma virtual pelo endereço eletrônico quita.procon@goias.gov.br e presencial nos seguintes endereços:
Para processos não inscritos em dívida ativa (Procon Goiás):
Rua 8, nº 242, Edifício Torres, Setor Central – Goiânia.
Para processos inscritos em dívida ativa (PGE-GO):
Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste – Goiânia.
O Quita Procon Goiás reforça a política estadual de estímulo ao ambiente de negócios e à regularização fiscal, ao mesmo tempo em que garante o retorno de recursos aos cofres públicos.
Os eleitores brasileiros com pendências na Justiça Eleitoral têm até o dia 19 de maio para regularizar a situação. O não cumprimento desse prazo pode levar ao cancelamento do título, gerando consequências como a impossibilidade de se inscrever em concursos públicos ou obter documentos oficiais. Atualmente, mais de 5,2 milhões de brasileiros se encontram em situação irregular. Enquanto isso, apenas 72,3 mil eleitores já atualizaram seus dados junto à Justiça Eleitoral.
Devem regularizar o título os eleitores obrigados a votar que deixaram de comparecer às urnas em três eleições consecutivas, não justificaram a ausência nem pagaram as respectivas multas. É importante lembrar que cada turno conta como uma eleição. Assim, quem faltou aos dois turnos de 2022 e a um de 2024, por exemplo, já está em risco. Dados do TSE indicam que os faltosos somam cerca de 5,3 milhões de pessoas.
A maioria dos eleitores irregulares é composta por homens (58%) com ensino fundamental incompleto (30,3%), especialmente na faixa etária entre 25 e 29 anos. O título também pode ser cancelado em casos específicos, como ausência injustificada nas eleições de 2022 e 2024, inclusive em turnos suplementares ou em locais como o Distrito Federal e Fernando de Noronha.
Pessoas para quem o voto é facultativo — como analfabetos, menores de 18 anos e maiores de 70 — não têm o título cancelado. O mesmo vale para eleitores com deficiência que comprovem impedimento para votar ou aqueles com justificativas aceitas pela Justiça Eleitoral. Esses casos têm garantias específicas e não se enquadram nas regras de cancelamento automático.
A regularização pode ser feita online ou presencialmente. Pela internet, o eleitor deve acessar o site do TSE ou o aplicativo E-título e seguir as instruções. Já no atendimento presencial, é necessário apresentar documento com foto, título ou e-Título e comprovantes de votação, justificativas ou pagamento de multas. Todos os serviços são gratuitos e acessíveis.
Estar com o título em dia é fundamental para manter os direitos políticos e realizar atividades como prestar concursos públicos, obter passaporte, renovar matrícula escolar e acessar serviços governamentais. Além disso, regularizar a situação eleitoral é um ato de cidadania e fortalece a democracia. O pagamento de eventuais multas pode ser feito por Pix, cartão ou boleto, de forma prática e segura.
Cartórios e postos da Justiça Eleitoral de São Paulo funcionam em horário ampliado a partir desta segunda (6), das 9h às 17h. Atendimento será realizado por ordem de chegada
Termina na próxima quarta-feira (8) o prazo para tirar ou regularizar o título. A partir desta segunda (6) até a data de fechamento do cadastro, os cartórios e postos da Justiça Eleitoral de São Paulo vão funcionar em horário ampliado, das 9h às 17h. O atendimento será por ordem de chegada, respeitadas as prioridades da fila. Somente neste fim de semana, mais de 50 mil pessoas buscaram os serviços eleitorais, segundo balanço divulgado até as 16h deste domingo (5).
Do total de atendimentos registrados no sábado e no domingo, foram 16.361 alistamentos (emissões de primeiro título), 21.533 transferências de domicílio eleitoral e 16.629 revisões de dados. Dos alistamentos, 10.054 foram de jovens de 15 a 17 anos, 60% do total. A maior parte do público — 49.098 pessoas — priorizou o atendimento presencial, como o estudante Pedro Oliveira, 17 anos, que compareceu à 1ª Zona Eleitoral, Bela Vista, com o pai José Alcântara, 56. “Trabalho durante a semana, ele queria fazer o título, então aproveitei o fim de semana para trazê-lo ao cartório”.
Biometria não é obrigatória para a votação
A eleitora ou eleitor que está com o título regular (consulte neste link a sua situação) não precisa comparecer aos cartórios apenas para coletar a biometria, pois conseguirá votar normalmente este ano. Somente deve buscar atendimento presencial aqueles que vão tirar o documento pela primeira vez ou precisam de alguma regularização e não têm a biometria coletada.
Serviços on-line disponíveis para quem tem biometria
O atendimento por meio da página do TRE-SP na internet está funcionando normalmente. No entanto, nesta reta final do alistamento, somente quem tem a biometria coletada pode utilizar os serviços on-line. É possível solicitar, por exemplo, revisão de dados cadastrais, transferência de domicílio e mudança para uma seção acessível.
Documentos exigidos
Quem for a algum cartório ou posto eleitoral deve levar um documento oficial de identificação com foto e um comprovante de residência recente. O certificado de quitação do serviço militar também é exigido de pessoas do gênero masculino que nasceram em 2005.
Voto obrigatório ou facultativo
O voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para os analfabetos e os maiores de 70. Os jovens podem tirar o título a partir dos 15 anos, no entanto, só podem votar, de forma facultativa, ao completarem 16 anos até o dia da eleição. Este ano, o 1º turno do pleito municipal ocorrerá em 6 de outubro.
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