A Prefeitura de Goiânia, em parceria com o Sindicato dos Bares e Restaurantes de Goiânia (Sindibares), realiza nesta terça-feira (8/4) seminário para empresários do setor de alimentação e entretenimento. O evento começa às 14h, na sede da Fecomércio, no Setor Marista.
O objetivo é orientar os proprietários sobre as exigências legais para o funcionamento dos estabelecimentos, prevenindo autuações e interdições. A iniciativa conta com o apoio da Câmara Municipal de Goiânia.
O seminário contará com a participação de especialistas e representantes de órgãos municipais, que abordarão temas como licenciamento, alvarás de funcionamento, Código de Posturas, uso de calçadas e parklets, normas sanitárias e segurança. Os participantes vão dar informações detalhadas para que os empresários compreendam o processo de regularização e evitem problemas futuros.
O secretário municipal de Eficiência, Fernando Peternella (na foto à esq.), destaca a importância da adequação às normas.
“Bares e restaurantes são essenciais para a economia da cidade, gerando emprego e renda. No entanto, é fundamental que todas as regras sejam cumpridas para garantir segurança aos frequentadores. O seminário será uma oportunidade para esclarecer dúvidas e facilitar a regularização dos negócios”, afirma.
O presidente do Sindibares, Newton Pereira, explica que a ação é uma resposta às recentes fiscalizações e interdições de estabelecimentos na cidade.
“Diante das autuações que ocorreram nos últimos dias, alinhamos com a Prefeitura de Goiânia a realização deste seminário para orientar os empresários sobre as leis vigentes. Queremos que os estabelecimentos atuem de forma regular, garantindo um ambiente seguro e dentro da legalidade”, explica.
As inscrições são gratuitas e abertas a proprietários de bares e restaurantes, além de contadores e advogados que atuam no setor. Os interessados devem enviar uma mensagem para o WhatsApp (62) 99379-9907 para receber o formulário de inscrição.
Sindibares informa que caso os empresários tenham processos administrativos em andamento na prefeitura, eles poderão informar o número no momento do cadastro para que a equipe técnica avalie a situação e forneça orientações personalizadas durante o evento. Além das palestras, técnicos da prefeitura estarão disponíveis para atender os empresários individualmente, esclarecendo dúvidas sobre regularização e facilitando novos processos administrativos.
Serviço
Evento: Prefeitura e Sindibares promovem seminário sobre regularização de bares e restaurantes
Data: 8/4/2025
Horário: 14h
Local: Fecomércio, Avenida 136 nº 1084 – St. Marista, Goiânia
Inscrições: 62-99379-9907 ou diretamente pelo link https://forms.gle/LxNiZd4MFQzCLTne8
Charles Bento requer a regularização fundiária de imóveis urbanos pertencentes ao Estado
Lidiane 15 de janeiro de 2025
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de ]lei nº 530/25, de autoria do deputado Charles Bento (MDB), que propõe alterações na Lei nº 20.950, de 30 de dezembro de 2020. A referida lei trata da regularização fundiária de imóveis urbanos pertencentes ao domínio do Estado de Goiás.
O objetivo da proposta é modernizar e ampliar os critérios para a regularização fundiária de interesse social, ajustando a legislação às demandas práticas e sociais do Estado. As mudanças visam assegurar justiça social, promover inclusão, impulsionar o desenvolvimento urbano e oferecer maior segurança jurídica aos ocupantes de áreas públicas estaduais.
Na justificativa do projeto, destaca-se que uma das principais motivações para a revisão da legislação é evitar a exclusão de ocupantes que, ao longo dos anos, investiram recursos e esforços para melhorar suas condições de vida. A proposta considera o mérito e a boa-fé daqueles que buscaram aprimorar suas moradias ou desenvolver atividades comerciais locais, garantindo que as melhorias estruturais realizadas não sejam impedimentos para o direito à regularização.
Outro avanço significativo apresentado pelo projeto é a dispensa de comprovação de determinados requisitos legais em casos de ocupações promovidas pelo próprio Estado de Goiás. Essa medida visa tornar os processos de regularização mais ágeis e eficazes, especialmente em áreas destinadas a programas habitacionais.
Segundo Charles Bento, a regularização fundiária é um instrumento essencial para o ordenamento territorial, pois proporciona segurança jurídica aos ocupantes e integra essas áreas ao planejamento urbano. Além disso, a formalização das propriedades eleva o valor imobiliário, fomenta a geração de riqueza e contribui para o desenvolvimento econômico regional.
A matéria foi protocolada e será encaminhada à Comissão Mista para seguir tramitação.
O prefeito eleito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB), solicitou à atual gestão da prefeitura a regularização dos repasses de recursos financeiros à Sociedade Brasileira Israelita Albert Einstein, que administra o Hospital Municipal de Aparecida (HMAP) Iris Rezende Machado. A prefeitura deve aproximadamente R$ 40 milhões à organização social contratada para gerir a unidade hospitalar.
Em comunicado à comissão de transição, o Albert Einstein aponta risco de colapso financeiro, que compromete a continuidade dos atendimentos no principal hospital da cidade. Segundo o Albert Einstein, a prefeitura de Aparecida, sob a gestão do prefeito Vilmar Mariano, já deixou de repassar R$ 25 milhões neste semestre, além da despesa do mês de dezembro de R$ 18 milhões.
“O HMAP é o principal hospital público de Aparecida e está entre os melhores do Brasil, presta um serviço de excelência à população da cidade e não pode paralisar. Por isso, entrei em contato com o secretário da Fazenda para que a gestão atual priorize a regularização dos pagamentos e evite a suspensão dos serviços”, afirmou o prefeito eleito.
Leandro Vilela já se comprometeu a manter o Hospital Albert Einstein como gestor do HMAP em sua administração, que começa dia 1º de janeiro. Em reunião com o presidente da OS, ainda em novembro, Vilela discutiu a ampliação da estrutura do hospital, com a criação de 30 novos leitos e uma ala de igual capacidade para tratamento de câncer.
Reunião – O prefeito eleito também pediu que a próxima reunião de transição de governo inclua a presença do atual prefeito Vilmar Mariano e do secretário Einstein Paniago para discutir questões financeiras pendentes e outros pontos críticos antes da posse. Uma reunião prevista para esta sexta-feira (5/12) foi adiada pela atual gestão. O encontro deve ocorrer na próxima semana.
Prefeitura alega cautela com fluxo finaneiro
Em nota enviada ao PORTAL NG, a prefeitura de Aparecida de Goiânia, por meio da Secretaria da Fazenda, informou que o município repassou nessa semana mais de R$ 5 milhões para o Albert Einstein, como parte dos pagamentos pela gestão do Hospital Municipal Iris Rezende Machado (Hmap).
“Nessa quinta-feira mais R$ 3 milhões foram repassados. O órgão informa ainda que a contrapartida do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10 milhões, deve ser repassado até 10 de dezembro”, diz trecho do informativo.
“A Secretaria destaca que o fluxo financeiro do Município, nesse momento de transição de gestão, ocorre com cautela e responsabilidade com as contas públicas”, finaliza o documento.
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