A nova modalidade de crédito consignado lançada pelo governo federal para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada (CLT) já está em vigor, mas especialistas e entidades de defesa do consumidor fazem um alerta: o empréstimo só deve ser contratado com planejamento, cautela e total clareza das regras envolvidas.
Diferente do consignado tradicional, essa nova linha utiliza como garantia parte do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o que representa uma mudança importante no perfil de risco. O trabalhador poderá comprometer até 35% do salário com as parcelas, sendo até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória caso ocorra demissão sem justa causa.
Para o diretor-executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho, o problema está em transformar o FGTS — que é uma reserva estratégica para emergências e demissões — em instrumento de endividamento. Segundo ele, o trabalhador precisa avaliar cuidadosamente a real necessidade do empréstimo para não prejudicar o orçamento a longo prazo.
Taxa de juros, parcelas e proibições importantes
O Procon-SP alerta que a taxa máxima de juros deve conter todos os custos da operação, sem permitir cobranças extras, tarifas ocultas ou carência para o início do pagamento das parcelas — prática que é proibida por lei. Ou seja, o pagamento começa imediatamente após o recebimento do valor.
Antes de assinar qualquer contrato, o consumidor deve exigir:
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Valor total contratado (com e sem juros)
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Taxa mensal e anual de juros
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Valor, número e frequência das parcelas
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Data de início e fim dos descontos
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Custo efetivo total (CET)
Essas informações devem ser fornecidas de forma clara e obrigatória pelos bancos ou financeiras. As parcelas são descontadas automaticamente da folha de pagamento via sistema eSocial, que integra os dados trabalhistas e previdenciários no país.
Não aceite propostas por telefone
Outro alerta importante: é proibido contratar esse tipo de empréstimo por telefone. O processo só pode ser feito pelos canais oficiais das instituições financeiras, com proposta enviada diretamente pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).
Para a advogada Renata Abalem, especialista em Direito do Consumidor, a recomendação é simples: evite dívidas sempre que possível. Segundo ela, se o trabalhador optar pelo empréstimo, que seja para adquirir um bem durável ou resolver uma dívida anterior que esteja bem negociada.
“Crédito é compromisso. E todo compromisso financeiro mal planejado vira prejuízo emocional e econômico”, reforça.
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A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou por unanimidade, em sessão nesta segunda-feira (24/3), o Projeto de Lei Nº 089/2025, que estabelece diretrizes para realização de eventos nas unidades escolares da rede pública municipal. Proposta pelo vereador Tatá Teixeira (UB), a legislação tem objetivo de assegurar que essas atividades sejam organizadas com responsabilidade, promovam inclusão e respeitem o ambiente pedagógico.
De acordo com o texto, a realização de qualquer evento nas unidades escolares dependerá do cumprimento das legislações vigentes e da obtenção de autorizações junto aos órgãos responsáveis, como secretarias do Meio Ambiente e Segurança Pública e Departamento de Trânsito. As atividades também deverão ter início e término definidos, com a presença de membros da equipe pedagógica durante todo o evento.
A responsabilidade pela organização, execução e prestação de contas ficará a cargo dos Conselhos Escolares, estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.867/2009. Esses conselhos, compostos por representantes da comunidade escolar, responderão civil, penal e administrativamente por eventuais irregularidades.
“O projeto de lei visa manter viva a cultura dos eventos pedagógicos nas escolas que fomentam a interação entre corpo escolar e a comunidade”, escreveu o vereador em uma rede social, ao agradecer os colegas por compreender a importância da pauta e votar pela aprovação.
O projeto ainda determina que os eventos devem constar no projeto político pedagógico de cada unidade e contar com um plano de ação assinado por todos os membros do Conselho Escolar. Esse plano deve detalhar a justificativa pedagógica e social da atividade, além de assegurar critérios que garantam a inclusão de todos os alunos e familiares, independentemente de contribuição financeira.
Outro ponto relevante é a exigência de que toda a arrecadação obtida nos eventos seja destinada exclusivamente a melhorias na estrutura da escola ou em atividades pedagógicas, com prestação de contas acessível à comunidade.
Por fim, a proposta também veda a interrupção das aulas para preparativos, ensaios ou realização de eventos, salvo quando autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.
O projeto ainda será avaliado pelo prefeito, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, totalmente ou em parte.
Vereador reclama de fiscalização contra pequenos comerciantes
O vereador Dieyme Vasconcelos (PL) defendeu os pequenos empresários de Aparecida de Goiânia, responsáveis por 70% dos empregos, e criticou a proibição de feirantes no Setor Santa Luzia.
“O Executivo precisa enxergar o pequeno empreendedor como parceiro, e não como inimigo”, afirmou, da tribuna.
Dieyme ressaltou que, mesmo em locais irregulares, há maneiras de abordar os comerciantes sem tratá-los como criminosos.
“Se eles estão em uma calçada ou em um espaço inadequado, o poder público deve agir com educação, respeitando quem está ali tentando trabalhar”, sugeriu.
O vereador contou que acionou o secretário municipal, mas as barracas foram fechadas, resultando em perdas de produtos. Ele criticou a falta de prazo para regularização e a vereadora Camila Rosa (UB) propôs que tais questões fossem regulamentadas pelo Plano Diretor com legislação específica.
Encerrando, Dieyme reafirmou que empreender é um direito que gera emprego e renda e criticou a atuação excessiva dos fiscais, defendendo o diálogo. “Vamos resolver essa situação juntos, como o prefeito tem feito em nossa cidade”, concluiu.
Nova portaria moderniza regras para produção e comercialização de ovos no Brasil
Lidiane 27 de fevereiro de 2025
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) estabeleceu novas diretrizes para a produção, classificação e comercialização de ovos no Brasil. A Portaria SDA/MAPA nº 1.179/24, que entra em vigor no dia 4 de março, estabelece padrões para granjas avícolas e unidades de beneficiamento de ovos e derivados, modernizando as exigências para garantir maior segurança alimentar e competitividade ao setor. A medida foi atualizada posteriormente pela Portaria SDA/MAPA nº 1.244/25, que ampliou o prazo para adequações.
Brasil avança no setor avícola e reforça padrões de qualidade
O Brasil se destaca globalmente como um dos maiores produtores de ovos e o principal exportador de carne de frango do mundo. Além disso, o país se mantém livre da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) em granjas comerciais, garantindo a competitividade do setor no mercado interno e internacional.
A nova portaria visa uniformizar a nomenclatura de ovos in natura e derivados, além de modernizar regras para classificação, embalagem e rotulagem dos produtos. Com essa atualização, o governo reforça a transparência para os consumidores e combate possíveis fraudes na comercialização de ovos, garantindo a rastreabilidade da produção.
Principais mudanças na regulamentação
Entre as principais mudanças da Portaria SDA/MAPA nº 1.179/24, destacam-se:
- Obrigatoriedade de identificação individual apenas para ovos vendidos a granel;
- Permissão para comercialização em embalagens rotuladas sem exigência de marcação na casca;
- Definição mais clara das responsabilidades das granjas avícolas e unidades de beneficiamento;
- Garantia de maior transparência para o consumidor e valorização da produção nacional.
Impacto para produtores e consumidores
A modernização das regras não impõe novas exigências para os produtores, mantendo a estrutura já existente para comercialização em embalagens rotuladas. A identificação individual dos ovos será aplicada somente para aqueles vendidos a granel, fortalecendo o controle de origem e garantindo mais segurança ao consumidor.
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, destacou que a medida atende a uma demanda do setor avícola e acompanha os avanços do mercado global.
“O Brasil tem uma produção de ovos de alta qualidade e sanidade. Essa atualização das regras foi construída junto com o setor para melhorar a transparência, agregar valor ao produto e fortalecer nossa competitividade internacional”, afirmou Fávaro.
Competitividade do agronegócio e segurança alimentar
A atualização da regulamentação reflete o compromisso do Mapa e da Defesa Agropecuária com a modernização do setor e o alinhamento com as melhores práticas internacionais. As novas diretrizes garantem mais controle, segurança e qualidade dos produtos avícolas brasileiros, assegurando que o país continue a se destacar no cenário global.
Ordem estabelece Grupo de Trabalho para analisar a criação de uma reserva nacional de ativos digitais
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (republicano), assinou nesta 5ª feira (22.jan.2025) um decreto que proíbe a criação de moedas digitais pelo Fed (Federal Reserve, o banco central dos EUA). A medida impede a concorrência direta com criptomoedas já existentes.
A medida estabelece um grupo de trabalho encarregado de propor novas regulações para criptomoedas e analisar a criação de uma reserva nacional de ativos digitais. O decreto ainda determina a proteção de serviços bancários para empresas do setor. Eis a íntegra do decreto em inglês (PDF – 160 kB) e em português (PDF – 66 kB).
O grupo criado será liderado por David Sacks, ex-executivo do PayPal, que atualmente trabalha no ramo de criptomoedas e inteligência artificial, nomeado por Trump. Entre os integrantes estão o secretário do Tesouro, os presidentes da SEC (Comissão de Valores Mobiliários) e da CFTC (Comissão de Negociação de Futuros de Commodities), além de outros líderes de agências federais.
As atribuições incluem:
- o desenvolvimento de um marco regulatório para ativos digitais, incluindo stablecoins (criptomoedas vinculadas ao dólar);
- a avaliação da criação de uma reserva nacional de ativos digitais, potencialmente composta por criptomoedas apreendidas em operações legais conduzidas pelo governo.
O documento não detalhou como essa reserva seria estruturada, mas analistas ouvidos pela Reuters indicam que poderia ser gerida pelo Fundo de Estabilização de Câmbio do Tesouro dos EUA.
TRUMP E CRIPTOMOEDAS
Durante a campanha presidencial, Trump disse que seria um “presidente das criptomoedas”.
Na noite de 6ª feira (17.jan), o republicano lançou sua própria criptomoeda, a $TRUMP, que, em menos de 24 horas, a registrou valorização de mais de 350%, alcançando US$ 30 por unidade e uma capitalização de mercado de mais de US$ 5 bilhões (cerca de R$ 34 bilhões).
O token foi desenvolvido pela plataforma blockchain Solana, que limitou o fornecimento a 200 milhões de unidades iniciais, com planos de expandir o total para 1 bilhão ao longo dos próximos 3 anos.
A primeira-dama Melania Trump também lançou uma memecoin chamada de $MELANIA.
Por Gil Campos: Goiânia, 12 de dezembro de 2024 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei (PL) 3.337/2024, que permite a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. O texto segue agora para análise no Senado.
Impulsionando a indústria nacional
De acordo com o relator do projeto, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), o objetivo da proposta é fomentar as contratações nacionais em níveis superiores aos exigidos contratualmente. “A proposta pretende alavancar a indústria brasileira, em particular o setor naval, e impulsionar o avanço tecnológico”, destacou o parlamentar.
A medida autoriza a transferência de excedentes para atividades semelhantes, permitindo sua realização em fases ou etapas distintas, mas veda o cômputo em duplicidade.
Papel da ANP A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será responsável pela apuração, registro e controle dessas transferências. Para contratos sem compromisso de conteúdo local mínimo, o projeto autoriza a contabilização e transferência dos valores promovidos pela empresa.
Dados do governo federal indicam que a implementação de 20% de conteúdo local no projeto-base de construção de plataformas de produção poderá gerar aproximadamente US$ 650 milhões em investimentos domésticos e criar cerca de 13 mil empregos diretos e indiretos nos dois primeiros anos.
Estímulo à construção naval O texto também incorporou a Medida Provisória 1.255/24, que permite a depreciação acelerada para navios-tanque novos, construídos em estaleiros nacionais. A medida beneficia embarcações utilizadas no transporte de petróleo e derivados, apoio marítimo e serviços offshore, reduzindo o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas.
A renúncia fiscal será limitada a R$ 1,6 bilhão, com vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2031.
Fortalecimento da PPSA Outro ponto do projeto é o aumento de recursos para a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), estatal responsável pela gestão dos contratos do pré-sal. O relator destacou que a proposta busca dar autonomia e sustentabilidade financeira à PPSA, que atualmente depende de contratos específicos com o Ministério de Minas e Energia. “Essa alteração é necessária para garantir a viabilidade financeira da empresa, que sofre com receitas insuficientes”, explicou Celeguim.
Análise crítica A aprovação do PL 3.337/2024 representa um avanço estratégico para a indústria nacional, mas requer atenção em sua implementação para evitar distorções. Embora a transferência de excedentes e a depreciação acelerada incentivem investimentos, o impacto fiscal e o cumprimento das metas de conteúdo local devem ser monitorados de perto.
À medida que o ano de 2024 avança, novidades importantes surgem no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), impactando diretamente quem planeja se aposentar em breve. Recentemente, houve uma flexibilização significativa na aposentadoria por tempo de contribuição, uma mudança que elimina a necessidade de uma idade mínima para se aposentar, facilitando o processo para muitos trabalhadores brasileiros.
Essa alteração vem em um contexto de ajustes contínuos, que começaram com a reforma previdenciária de 2019. Essas mudanças visam responder às necessidades demográficas do país e garantir a sustentabilidade financeira do sistema de seguridade social.
O que mudou na aposentadoria por tempo de contribuição?
Com o intuito de atualizar você sobre o ambiente previdenciário de 2024, exploraremos as principais alterações que o INSS implementou para a aposentadoria por tempo de contribuição. Entender essas modificações é crucial para planejar adequadamente seu futuro.
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Principais aspectos das novas regras de aposentadoria:
- Idade Mínima: A idade mínima para aposentadoria continua aumentando progressivamente, seguindo as regras de transição. Para 2024, a idade exigida para mulheres é de 61 anos e 6 meses e, para homens, 65 anos.
- Tempo de Contribuição: O tempo de contribuição necessário também varia de acordo com a regra de transição aplicável, com exigências aumentando anualmente.
- Sistema de Pontos: O sistema soma idade e tempo de contribuição para definir a elegibilidade para aposentadoria integral. Em 2024, mulheres precisam de 91 pontos e homens de 101 pontos.
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Como funciona a nova fórmula 86/96?
A nova fórmula 86/96 substitui o antigo Fator Previdenciário e oferece um método mais justo para calcular o tempo de contribuição e a idade dos trabalhadores na hora da aposentadoria. Mulheres precisam alcançar 86 pontos e os homens, 96 pontos. Essa pontuação é uma combinação do total de anos de contribuição e da idade do indivíduo no momento da aposentação.
Planejamento é essencial para aproveitar as mudanças
Considerando o panorama de constantes transformações nas regras do INSS, é fundamental iniciar seu planejamento de aposentadoria o quanto antes. Algumas ações recomendadas incluem:
- Utilizar simuladores online do INSS para estimar o valor do seu benefício futuro.
- Manter-se bem informado sobre as alterações nas normativas e como elas podem afetar seu plano de aposentadoria.
- Planejar suas finanças e considerar fazer investimentos que possam aumentar o eventual valor do benefício.
- Buscar aconselhamento de um profissional especializado em previdência social.
As mudanças nas políticas do INSS são projetadas para adaptar o sistema às realidades atuais, oferecendo condições mais equânimes para os futuros aposentados. Com um entendimento claro das regras vigentes e um plano de ação bem-definido, é possível maximizar os benefícios e garantir uma aposentadoria tranquila e segura.
Recentemente, o governo brasileiro deu um grande passo em relação às políticas sociais para trabalhadores, ao anunciar uma nova categoria de aposentadoria aos 55 anos. Este avanço pretende reconhecer o esforço e a dedicação dos profissionais que contribuíram por décadas em suas áreas, oferecendo-lhes a oportunidade de descansar mais cedo do que previa o modelo anterior.
No entanto, a decisão de se aposentar aos 55 anos vem acompanhada de uma série de critérios que precisam ser meticulosamente atendidos. Esses requisitos garantem que apenas os trabalhadores que realmente preenchem todas as condições possam se beneficiar plenamente desta opção.
Quem pode se aposentar com 55 anos?
A possibilidade de se retirar do mercado de trabalho aos 55 anos é particularmente voltada para aqueles que trabalham sob condições de risco ou penosidade elevadas. Esta categoria especial contempla profissionais que atuam em ambientes onde são expostos aos limites tolerados por agentes químicos, físicos e biológicos nocivos, permitindo-lhes um descanso merecido de forma precoce.
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Tipos de aposentadoria no Brasil:
- Aposentadoria por Idade:
Idade Mínima: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
Tempo de Contribuição: Mínimo de 15 anos. - Aposentadoria por Tempo de Contribuição:
Tempo Mínimo: 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.
Idade Mínima: Não há. - Aposentadoria Especial:
Condições: Trabalhadores expostos a condições perigosas, insalubres ou penosas.
Requisitos: Tempo de contribuição reduzido e idade mínima variável. - Aposentadoria por Invalidez:
Incapacidade: Inabilidade permanente para o trabalho.
Requisitos: Tempo de contribuição e severidade da invalidez. - Aposentadoria por Morte:
Beneficiários: Dependentes do trabalhador falecido.
Requisitos: Tempo de contribuição do falecido.
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Quais são as regras para o cálculo da aposentadoria em 2024?
O cálculo do valor da aposentadoria é baseado na média das maiores contribuições do trabalhador ao longo de sua carreira. É importante destacar que, para cada tipo de aposentadoria, existem particularidades que podem influenciar o valor do benefício a ser recebido. Por exemplo, na aposentadoria por idade, o pagamento inicial é de 60% desta média, aumentando 2% por cada ano de contribuição que exceda os 15 primeiros anos, tanto para homens quanto para mulheres.
Além disso, na aposentadoria por tempo de contribuição, o valor do benefício é calculado sem adicionais por antecipação, o que pode reduzir o montante final recebido. Planejar-se com antecedência, utilizando ferramentas como o simulador do INSS, é essencial para estabelecer expectativas realistas sobre o valor esperado e organizar as finanças para essa nova fase da vida.
Portanto, a introdução da aposentadoria aos 55 anos representa um importante avanço na valorização do trabalho dos brasileiros. É fundamental que todos os trabalhadores estejam bem informados sobre as regras e façam o necessário planejamento para maximizar os benefícios dessa nova opção. Para isso, recursos como o portal e a central de atendimento do INSS se configuram como ferramentas indispensáveis para o suporte a esse processo.
Governo de Goiás orienta pecuaristas sobre prazos e novas regras para declaração de rebanho
Lidiane 25 de abril de 2024
Período para registrar informações no Sistema de Defesa Agropecuária começa no dia 1º de maio, mesma data de início da vacinação obrigatória contra raiva de herbívoros nos municípios de alto risco para doença
O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), alerta os produtores rurais que começa no dia 1º de maio o prazo oficial da primeira etapa de declaração obrigatória de todo o rebanho existente nas propriedades rurais goianas e de vacinação contra a raiva de herbívoros no estado. O calendário, tanto de declaração quanto de imunização, está previsto na Portaria nº 182 da Agrodefesa, do dia de 10 de abril de 2024.
O documento estabelece que, no período de 1º de maio a 15 de junho deste ano, o pecuarista deverá imunizar animais de todas as idades de espécies bovina, bubalina, equídea (equina, muar, asinina), caprina e ovina nos municípios considerados de alto risco para a raiva em Goiás. Já o prazo para a declaração de rebanho nos 246 municípios goianos e de comprovação da vacinação antirrábica será de 60 dias, ou seja, de 1º de maio a 30 de junho.
A declaração deve ser realizada pelo Sistema de Defesa Agropecuária de Goiás (Sidago), por meio de login e senha exclusivos do titular da propriedade. A orientação da Agrodefesa é que os dados informados na declaração sejam compatíveis com a realidade da propriedade, desde cadastro, quantidade de animais, mortes, nascimentos e evolução do rebanho.
A novidade deste ano é que o produtor terá que informar, de forma detalhada, o mês de nascimento de todos os bovinos e bubalinos que, na data da declaração, tenham entre zero e 12 meses de idade. Por causa dessa medida, que pode suscitar dúvidas no momento do preenchimento, os produtores que possuem até 50 cabeças de animais poderão fazer o lançamento das informações no Sidago de forma presencial nas Unidades Operacionais Locais (UOLs) da Agrodefesa. As equipes da Agência estarão disponíveis para receber o pecuarista e auxiliá-lo no lançamento dos dados no sistema. Não serão aceitas informações enviadas à Agência ou unidades via e-mail, fax ou Correios.
Segundo o presidente da Agrodefesa, José Ricardo Caixeta Ramos, o produtor goiano já conhece os calendários de declaração de rebanho e de imunização e tem cumprido a legislação. “Porém, é papel da Agência, por meio de orientação e educação sanitária, reforçar as datas e informar como proceder para efetuar os processos. Goiás é, hoje, referência na pecuária e muito se deve ao compromisso de produtores em manter a sanidade animal e ao trabalho desenvolvido pelos profissionais da defesa agropecuária”, destaca.
O diretor de Defesa Agropecuária da Agrodefesa, Augusto Amaral, acrescenta que todos os dados devem ser cadastrados e atualizados no sistema, e estarem compatíveis com a quantidade que o pecuarista possui na propriedade. “Com essas informações, a Agrodefesa tem condições de monitorar os rebanhos, realizar ações pontuais e ainda promover respostas rápidas caso seja notificado algum foco de doença”, argumenta. “Esse trabalho protege o rebanho goiano e os produtores, bem como toda a sociedade, ao evitar a disseminação de doenças diversas”, reforça.
Etapas
A vacinação contra a raiva de herbívoros é realizada em duas etapas em Goiás, sendo a primeira de 1º de maio a 15 de junho; e a segunda de 1º de novembro a 15 de dezembro. O prazo passou a ser de 45 dias, a partir da segunda etapa de 2023, a pedido do setor produtivo rural. A Agrodefesa atendeu a demanda, com o intuito de proporcionar tempo hábil de imunização de todo o rebanho nos municípios de alto risco para a doença. Para mais informações, acesse goias.gov.br/agrodefesa ou procure o escritório local da Agrodefesa.
(Com informações, Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) – Governo de Goiás)
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