Decisão de Moraes atinge família da deputada, mas intranscendência da pena veda punir quem não é réu no processo
O ministro Alexandre de Moraes bloqueou nesta 4ª feira (4.jun.2025) as redes sociais da deputada Carla Zambelli (PL-SP), da mãe dela, Rita Zambelli, e do filho adolescente de 17 anos. A decisão de uma punição que atinge terceiros é controversa, segundo operadores do direito ouvidos pelo Poder360.
O STF (Supremo Tribunal Federal) tem usado medidas cautelares para bloqueios que atingem quem não é réu –o argumento aqui é impedir a continuidade de condutas criminosas. E não faltam exemplos.
A Constituição diz no artigo 5º, inciso XLV: “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado“. É o princípio da intranscendência da pena.
Segundo o advogado e professor André Marsiglia, não há base legal para punir terceiros em razão da condenação de alguém: “A única possibilidade de punições a terceiros é se forem antes investigados e processados individualmente. Não ocorreu nada disso”.
No caso de Zambelli, uma das justificativas do ministro do STF Alexandre de Moraes é que a deputada transferiu suas redes para a mãe dias antes da decisão judicial.
A deputada, inelegível em 2ª Instância, anunciou que iria lançar a mãe como pré-candidata a deputada federal em 2026 e o filho como futuro candidato a vereador em São Paulo em 2028.
O bloqueio das redes se estendendo até para o filho seria para impedir que Zambelli continue, segundo Moraes, “divulgando notícias fraudulentas, atacando a lisura das eleições e promovendo agressões ao Poder Judiciário”.
Mesmo assim, seria inconstitucional. Conforme o advogado, ter usado uma conta de terceiro não pode pressupor que a conta seja ilícita ou usada para cometer ilícitos.
Já o advogado Marco Aurélio, do Prerrogativas, grupo de advogados e operadores do direito simpáticos ao governo Lula, afirmou que Moraes está certo em relação às medidas contra Zambelli –dado à gravidade dos crimes. “Merecem reconhecimento, apoio e aplauso”, disse.
No entanto, demonstrou preocupação com decisões que se estendem a familiares. De acordo com ele, esse tipo de medida só deve ser adotada quando há indícios fundados.
Porém, falou que eles não precisam ser investigados de forma tão direta para tal adoção. Declarou ser provável que Moraes tenha fundamentos que ainda não vieram a público para justificar as medidas adotadas.
Embora elogie sua atuação na defesa da democracia, afirma que é fundamental respeitar o princípio da individualização da conduta para a individualização da pena.
“Esse princípio do direito penal é universalmente utilizado em todos os ordenamentos jurídicos de todas as democracias modernas“, disse.
A decisão de Moraes impõe que plataformas como Meta, TikTok, X, Telegram, YouTube e LinkedIn bloqueiem os perfis associados a Zambelli e seus familiares, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Além disso, foi estipulada multa diária de R$ 50 mil caso Zambelli continue a fazer postagens, mesmo que por meio de terceiros. Ou seja: qualquer post da família pode levar a uma multa para a deputada.
“Ainda assim, considero bloqueio de perfis censura, pois impede-se a pessoa de falar nas redes para sempre, em razão de ilícito suposto, futuro“, afirmou Marsiglia.
Análise será retomada com o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista
O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 4ª feira (4.jun.2025) o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por usuários.
Ao vivo:
A retomada da discussão se dá depois que o governo de Donald Trump (Partido Republicano) anunciou que vai restringir os vistos de autoridades que “censuram” os norte-americanos e empresas de tecnologia. Apesar de não estar claro se as sanções incluem autoridades brasileiras como o ministro Alexandre de Moraes, em 21 de maio, o secretário de Estado, Marco Rubio, afirmou que é possível que o magistrado seja um alvo.
A Corte analisa a validade de um artigo do Marco Civil da Internet, que estabelece que a retirada de alguns conteúdos seja realizada só depois de decisão judicial. O julgamento ainda não consta no calendário oficial do Supremo, mas deve ser oficializado ao longo do dia.
Até o momento, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux votaram para derrubar a necessidade de ordem judicial para remover conteúdos considerados ilícitos. Barroso abriu a divergência e votou para manter a decisão judicial apenas nos casos que configurem crimes contra a honra.
O julgamento iniciará com o voto do ministro André Mendonça, que devolveu o caso para análise na 2ª feira (26.mai) depois de pedido de vista (mais tempo para avaliar o tema).
No mesmo dia, a AGU (Advocacia Geral da União) pediu ao STF a implementação de medidas urgentes contra a desinformação digital e a violência nas redes sociais. O órgão representa o governo na ação.
Como antecipou o Poder360, a retomada do julgamento também se dá em um momento em que o governo inicia a discussão de novas propostas para a regulamentação das redes sociais. O texto, no entanto, está longe de ficar pronto para ser enviado ao Congresso e o STF deve conseguir concluir a discussão do tema antes do governo.
RESTRIÇÕES
As restrições de vistos para autoridades estrangeiras foram anunciadas na 4ª feira (28.mai). Em declaração em seu perfil no X (ex-Twitter), Marco Rubio disse que o país vai impor restrições a autoridades estrangeiras acusadas de serem “cúmplices de censura a norte-americanos”. Segundo ele, países da América Latina estão entre os alvos da medida.
O governo dos EUA não divulgou uma lista oficial com os nomes dos atingidos pela medida, mas destacou que o objetivo é proteger os direitos constitucionais dos cidadãos norte-americanos, inclusive quando estiverem no exterior.
A declaração de Rubio sobre possíveis sanções a Moraes foi dada em sessão em que congressistas discutiam a aplicação da Lei Magnitsky. A legislação permite que o governo dos EUA imponha punições a pessoas acusadas de violações de direitos humanos, como impedir a entrada no território, bloqueio de bens e ativos no país e a proibição de realizar transações comerciais com empresas locais.
Para impedir a concessão de vistos, Rubio pode usar a sua autoridade como secretário de Estado para determinar a medida. O uso da Global Magnitsky Act, no entanto, envolveria discussões mais complexas e demoradas com o Departamento do Tesouro.
CORTE MINIMIZA
Ministros da Corte têm minimizado as restrições anunciadas pelo representante do governo dos Estados Unidos. Antes da sessão plenária na 4ª feira (29.mai), Barroso disse a jornalistas que “não aconteceu nada” para que ele tivesse que comentar.
Segundo apurou o Poder360, alguns integrantes do Supremo entendem que a presença das big techs na administração do governo Trump tem influenciado as insinuações sobre “censura” atribuídas a Moraes e ao Judiciário brasileiro. Mais do que, por exemplo, a articulação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se afastou do cargo em março e foi morar nos Estados Unidos. Em entrevistas e publicações nas redes sociais, o deputado fala sobre “abusos” cometidos por Moraes e articula sanções junto ao Congresso norte-americano contra o magistrado.
Em 26 de maio, depois de pedido da PGR (Procuradoria Geral da República), Moraes determinou a abertura de um inquérito contra Eduardo para apurar a sua atuação no país. O órgão indicou que as ações do deputado são uma tentativa de “intimidar” autoridades públicas em relação à ação penal no Supremo contra o seu pai sobre a tentativa de golpe de Estado.
Equatorial Goiás constrói mais de 25 km de redes em Catalão somente neste ano
Lidiane 18 de julho de 2024
Outros 15 quilômetros ainda serão entregues até fim do ano; companhia aposta na ampliação da rede para enfrentar período de demanda máxima a partir de agosto
Nos últimos anos, Catalão tem vivenciado um grande desenvolvimento econômico e populacional, provocados pelo crescimento do setor industrial e por sua localização estratégica no estado. Em vista desse cenário, o consumo de energia elétrica aumenta na cidade e, para dar conta da demanda crescente, a Equatorial Goiás trabalha em um grande plano de ação voltado para a ampliação da rede elétrica do município.
Só neste ano, a Equatorial Goiás investiu cerca de R$ 4 milhões em obras em Catalão. Foram mais de 25 quilômetros de redes distribuição construídas, que já estão em funcionamento, além de 352 novos postes implantados. Ainda está prevista a execução de cerca de 15 quilômetros de novas redes e a instalação de 193 novos postes em todo o município até o fim do ano, que vão garantir mais confiabilidade ao sistema.
Para o superintendente da regional Sul da Equatorial Goiás, Adailson Andrade, as obras ajudam a aliviar a demanda constante por energia elétrica em Catalão, o que pode provocar sobrecarga no sistema nos horários de pico. “Com o aumento no consumo e a elevação das temperaturas, a rede sente ainda mais. Para evitar falhas no fornecimento em algumas regiões da cidade, a concessionária ergueu do zero uma nova rede inteira. Com ela, buscamos ainda mais estabilidade para Catalão e região, evitando interrupções”, destaca Adailson.
A concessionária planeja ainda construir cerca de 15 quilômetros de novas redes até o fim do ano. Essa é mais uma medida para encarar as ondas de calor que se iniciam a partir de agosto e que afetam a rede elétrica. “Fizemos uma análise na rede de energia do munício, identificando pontos críticos, como áreas com infraestrutura precárias e locais com histórico de interrupções frequentes. Com base nesses dados, foram executados trabalhos importantes como podas de árvores e trocas de equipamentos antigos por novos, mais modernos e eficientes. Ações para a reconstrução do sistema e reforçar a qualidade no fornecimento de energia”, salienta o gerente de obras da regional Sul da Equatorial Goiás, Michael Farias.
Mais energia
No mês de junho, a companhia entregou um novo alimentador de média tensão no município, que está beneficiando diretamente cerca de 5 mil clientes nos bairros de captação de água do Ribeirão Pari, Evelina Nour I e II, Cidade Jardim, Residencial Conquista e na zona rural. A entrega ainda contou com a instalação de 200 postes e de equipamentos modernos, que trazem mais segurança para o sistema elétrico. “A concessionária está empenhada na reconstrução da rede no município de Catalão. Além dos reparos emergenciais para solucionar problemas imediatos, nossas equipes já estão trabalhando na ação de um plano estratégico de longo prazo, que inclui a substituição de equipamentos sucateados e a expansão da capacidade de distribuição, para atender à crescente demanda da cidade”, afirma Adailson.
Onda de calor
Pesquisa da Universidade de São Paulo (USP) publicada na revista científica Nature mostra que a seca no Cerrado é a pior em pelo menos 700 anos. A causa é o aquecimento global, que causa um distúrbio hidrológico – quando a temperatura fica tão alta, capaz de fazer com que a chuva evapore antes mesmo de ser absorvida pelo solo. O Climatempo também tem alertado que o mês de agosto vai permanecer com pouquíssima chance de chuva e tempo muito seco, com temperaturas acima da média no estado. A previsão dos meteorologistas é de uma forte onda de calor para o mês de setembro em Goiás.
Reconstrução do sistema elétrico
Em todo ano passado, a Equatorial Goiás investiu mais de R$ 2 bilhões na recuperação do sistema elétrico do Estado. O resultado totaliza 426.500 obras entregues, 11% a mais do planejado em obras como manutenção preventiva, limpeza de faixa, criação de novas redes de média tensão, podas de árvores, trocas de equipamentos, manutenções e modernizações de subestações.
A companhia ressalta que o desafio pela reconstrução da rede de Goiás continua. Em 2024, o foco se mantém na recuperação do sistema elétrico e num ritmo constante de ações e investimentos. Todo esse trabalho pode ser acompanhado em tempo real no site do Trabalhômetro: https://trabalhometro-equatorialgo.com.br/.
Sobre a Equatorial Goiás
A Equatorial Goiás é uma empresa que pertence à holding Equatorial Energia, 3º maior grupo de distribuição de energia do País, com 7 concessionárias que atendem cerca de 14 milhões de clientes. Somente em Goiás são cerca de 3,5 milhões de clientes, localizados em 237 municípios do Estado e abrangendo 98,7% do território estadual, com cobertura de uma área de 336.871 km².
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