Deliberações colegiadas autorizam destinação de recursos a secretarias e matéria tributária
Lidiane 28 de agosto de 2024
Após a sessão ordinária da tarde desta terça-feira, 27, a Sala Júlio da Retífica recebeu deliberações colegiadas de iniciativas do Poder Executivo. Os deputados membros da Comissão Mista, sob o comando do deputado Lincoln Tejota (UB), apreciaram a destinação de recursos financeiros para órgãos estaduais e, por sua vez, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se debruçou sobre a incorporação de convênios ICMS.
O primeiro a ser discutido e votado foi o de n° 18155/24, da Governadoria. O texto abre crédito especial, no valor de R$ 1.206.571,88, à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo) e cria produto no Plano Plurianual (PPA) de Goiás para o quadriênio de 2024 a 2027. A matéria foi relatada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade). O parecer favorável, no entanto, teve votação prejudicada em função do pedido de vista do deputado Delegado Eduardo Prado (PL).
Depois, foi a vez dos processos nº 18324/24 e n° 17873/24 passarem pelo crivo do grupo. O primeiro abre créditos especiais à Secretaria-Geral de Governo (SGG), no montante de R$ 107.761.000,00, e cria produtos no PPA 2024-2027. Da mesma forma, a medida subsequente abre crédito de R$ 14.540.000,00 à Secretaria de Estado da Educação, à SGG, à Secretaria de Estado da Retomada e à Secretaria de Estado da Infraestrutura. As matérias contaram com parecer favorável, respectivamente, dos deputados Amauri Ribeiro (UB) e Wilde Cambão (PSD). Ambos foram aprovados por unanimidade.
CCJ
Aberto o encontro do colegiado, ainda sob o comando de Tejota, os deputados avalizaram um único texto constante na pauta do dia. Trata-se do processo protocolado com n° 18275/24, no qual propõe-se a incorporação à legislação estadual dos convênios de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) n° 193, n° 196 e n° 199, todos de 8 de dezembro de 2023.
“Informa-se que a autorização legislativa é necessária para validar a incorporação de incentivos ou benefícios fiscais do ICMS aprovados em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”, esclarece o Poder Executivo ao justificar a iniciativa.
A proposta, segundo o governador Ronaldo Caiado (UB), decorre de uma solicitação da Secretaria de Estado da Economia. O de n° 193 busca acrescentar itens que tratam da isenção do ICMS nas operações com os fármacos Omalizumabe e Alfa-alglicosidase. O de n° 196 foi proposto para autorizar o Estado a conceder isenção do imposto nas operações com cimento asfáltico de petróleo constituído do mínimo de 15 % e no máximo de 25% de borracha moída de pneus usados. Por fim, o de n° 199 altera itens que dispõem sobre roçadeiras e motosserras.
A matéria advinda do Governo de Goiás foi relatada pelo deputado Lineu Olimpio (MDB), que assinou parecer favorável à iniciativa, e, posteriormente, esta foi acatada pelos demais colegas.
Vara Criminal de Catalão abre edital para custeio de projetos sociais com recursos de penas pecuniárias
Lidiane 19 de julho de 2024
As inscrições estão abertas até o dia 30 de agosto de 2024
A Vara Criminal e de Execução Penal da Comarca de Catalão, através do seu Juiz de Direito e Gestor do Fundo de Penas Pecuniárias, Breno Gustavo Gonçalves dos Santos, lançou o Edital Nº 01/2024 para a seleção de projetos de instituições públicas e privadas com finalidade social. O objetivo é destinar os valores provenientes de penas pecuniárias, suspensão condicional de processos, transações penais e acordos de não persecução penal para financiar projetos que promovam a segurança pública, educação e saúde.
Poderão ser inscritos para a seleção projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente credenciadas, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estes atendam as áreas vitais de relevante cunho social, a critério desta Unidade Gestora, que atuem na Comarca de Catalão/GO (municípios de Catalão, Ouvidor, Três Ranchos e Davinópolis).
As inscrições estão abertas até o dia 30 de agosto de 2024, e os interessados devem enviar seus projetos via e-mail ([email protected]) ou entregá-los pessoalmente no gabinete da Vara Criminal de Catalão.
O edital estabelece valores máximos para os projetos, classificando-os em três níveis de complexidade: alta (até R$ 300.000,00), média (até R$ 200.000,00) e baixa (até R$ 20.000,00).
Para mais informações, os interessados podem acessar o edital completo abaixo.
EDITAL N°. 01_2024, em pdf
ALUGUEL SOCIAL / Catalão – 500 famílias de Catalão serão contempladas com recursos, cada uma, de R$ 350,00 para pagamento do aluguel por 18 meses
Lidiane 25 de maio de 2024
Os cartões do Programa Pra ter Onde Morar serão entregues aos beneficiados de Catalão nesta segunda-feira(27), às 11h, no Auditório da UFCAT.
O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação (Agehab) e da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra), entrega, nesta segunda-feira (27/05), em parceria com a Prefeitura de Catalão, 500 cartões do programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social. O evento será realizado às 11 horas, no Auditório Paulo de Bastos, na Universidade Federal de Catalão – UFCAT, com a presença do presidente da Agehab, Alexandre Baldy, e o secretário da Seinfra, Pedro Sales.
Para receber o cartão, o beneficiário deve comparecer com um documento de identificação oficial com foto”, orienta Adriete Elias, secretária de Promoção e Ação Social de Catalão. Em seguida, completa Adriete, é preciso baixar o aplicativo Pra Ter Onde Morar no aparelho celular para que seja feito o pagamento mensal.
Segundo o titular da Seinfra, Pedro Sales, são critérios para receber o benefício estar cadastrado no CadÚnico federal, morar há pelo menos 3 anos no município e não ter casa própria. “É preciso também atender a pelo menos um dos requisitos específicos, entre eles superendividamento, moradia improvisada, idoso, deficiente e família só com pai ou só com mãe”, explica Sales.
O Aluguel Social está em 85 cidades e já beneficiou mais de 50 mil famílias. O recurso mensal de R$ 350,00 é concedido por 18 meses. Somente no caso de família com pessoa com deficiência ou no espectro autista é possível renovar o benefício.
Serviço
Entrega dos cartões do Pra Ter Onde Morar / Aluguel Social – Catalão
Dia: 27/05/2024, segunda-feira
Horário: 11h
Local: Auditório Paulo de Bastos, na Universidade Federal de Catalão – UFCAT
Av. Dr. Lamartine P. de Avelar,1120
Secretaria de Economia oferece oportunidade para contribuinte regularizar situação fiscal junto ao estado
Em vigor desde 1° de abril, o Negocie Já – Programa de Regularização Fiscal do Governo de Goiás – contabiliza resultado expressivo. Com um total de R$ 1,01 bilhão em dívidas fiscais negociadas, o programa atraiu a adesão de 42 mil contribuintes.
Do total negociado, R$ 762,72 milhões representam o volume parcelado e R$ 247,91 milhões ingressaram por meio de pagamento à vista ou primeira parcela. O balanço foi divulgado pela Secretaria da Economia de Goiás, por intermédio da Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC).
Negocie Já
De acordo com a secretária da Economia, Selene Peres, o programa dá ao contribuinte a oportunidade de regularizar sua situação junto à Receita Estadual.
“O Negocie Já ganhou ainda mais importância após a pandemia porque várias empresas, e mesmo pessoas físicas, deixaram de honrar com seus compromissos tributários em virtude das dificuldades financeiras geradas pela crise. O governo, muito atento a essa questão, resolveu instituir o programa”.
Redução de juros e multa em até 99%
O Negocie Já admite redução de juros e multa em até 99% nos pagamentos imediatos. Ao todo, foram quitados 61 mil autos de infração. Em outros 32 mil processos, os contribuintes preferiram o parcelamento dos débitos.
Por categoria de tributos (negociados/quitados), o ICMS representa o maior volume de recebimento, com R$ 153,12 milhões quitados; seguido do IPVA, que soma R$ 58,16 milhões; na sequência vêm as penalidades pecuniárias (descumprimento de obrigações acessórias), que somam R$ 18,64 milhões; e, por último, o ITCD, com R$ 17,98 milhões. O total arrecadado no primeiro mês de vigência do programa foi de R$ 247,91 milhões.
Selene explica a aplicação do recurso. “Esse aumento de arrecadação será revertido na provisão de mais bens públicos para os contribuintes, educação, saúde e segurança pública. São recursos que ingressam no orçamento estadual e serão alocados em despesas em benefício da população”.
Carteira
No contexto do programa “Negocie Já”, a carteira de parcelamento corresponde, na totalidade, a um montante de R$ 762,72 milhões em tributos devidos aos cofres da Fazenda Estadual. O maior volume de recursos devidos é atribuído ao ICMS, registrando R$ 701,73 milhões, seguido do IPVA, com R$ 30,31 milhões.
Já o ITCD corresponde a R$ 22,03 milhões, e as penalidades pecuniárias totalizam R$ 8,65 milhões. Esses números destacam a importância e a abrangência do programa na busca pela regularização fiscal.
“O Negocie Já tem alçado resultados exitosos. A tendência é que se ampliem as negociações até o final do prazo”, ressalta o auditor fiscal e superintendente de Recuperação de Crédito (SRC), Fabiano Gomes de Paula. O prazo final para adesão ao programa é 29 de julho de 2024. Para mais informações, acesse: https://goias.gov.br/economia/negocie-ja.
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