A prefeitura estima que mais de 10.000 contribuintes estejam com alguma pendência fiscal junto ao Município. (Foto: Prefeitura de Catalão).
O município de Catalão disponibiliza o programa de recuperação de crédito, o Refis 2024, para pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos ou pendências fiscais até 31 de dezembro do ano passado. O serviço estará aberto até o dia 27 de setembro de 2024 e para solicitar basta procurar a Secretaria Municipal da Fazenda (Coletoria), que fica na Prefeitura de Catalão, das 8h às 11h e das 13h às 16h, de segunda a sexta.
Pelo programa, a dívida também pode ser parcelada em até 6 vezes. Impostos como Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Licença de Funcionamento, Fiscalização e Postura e até multas da Vigilância Sanitária ou da Secretaria do Meio Ambiente podem ser quitadas com descontos. Além disso, a pessoa ou empresa que aderir ao programa pode ficar livre de juros e multas.
A prefeitura estima que atualmente mais de 10.000 contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, estejam com alguma pendência fiscal junto ao Município. A Procuradoria Jurídica do Município informou que, uma vez inscrita na dívida ativa, os débitos da pessoa física ou jurídica estão sujeitos ao encaminhamento para protesto em cartório e execução processual, com graves consequências, inclusive penhora de imóveis para quitação dos débitos fiscais.
A Secretaria de Finanças espera recuperar com o Refis 2024 mais de 2 milhões de reais. Conforme a prefeitura, quem não aproveitar o programa pode ficar com a situação complicada. Pelos dados da Secretaria de Finanças da Prefeitura, nos últimos 5 anos, cerca de 7 mil empresas e pessoas foram inscritas na dívida ativa do município.
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Goiás conquista nota “A” na classificação de desempenho do Regime de Recuperação Fiscal
Lidiane 6 de maio de 2024
Órgão ligado ao Ministério da Fazenda volta a atribuir nota máxima ao estado por cumprimento de compromissos do RRF
Goiás recebeu mais uma nota “A” na classificação de desempenho feita pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O documento do Ministério da Fazenda atesta que Goiás cumpriu todas as metas acordadas no RRF no segundo semestre de 2023, mantendo o bom desempenho alcançado no primeiro semestre do ano passado.
A nota “A” foi atribuída a Goiás por “não terem sido verificadas violações às vedações na lei ou atrasos nas medidas de ajuste fiscal e constatado o cumprimento das metas e compromissos fiscais”, atesta o relatório. O documento é elaborado, semestralmente, pelo Conselho que monitora as ações do estado ao longo do período de vigência do RRF, tendo por foco a manutenção das condições e ações pactuadas no plano.
A classificação de desempenho é determinada com base na apuração dos indicadores de inadimplência com relação às vedações previstas no art. 8º da LC nº 159/2017, além da implementação das medidas de ajuste e do atendimento dos compromissos previstos no Plano de Recuperação Fiscal.
“Mais uma vez o Conselho de Supervisão do RRF atesta a postura fiscal exemplar do Governo de Goiás. Assumimos e honramos nossos compromissos com o RRF, porque isso significa melhorar cada vez mais a saúde financeira do estado”, destaca o governador Ronaldo Caiado. De acordo com ele, é justamente a gestão rigorosa das contas que permite ao estado investir em educação, saúde, segurança pública e programas sociais.
Para a secretária da Economia, Selene Peres Peres Nunes, a permanência do estado com a nota máxima reconhece o compromisso fiscal da atual gestão e também credencia Goiás a colocar em discussão aperfeiçoamentos necessários para as regras do RRF, em especial no que tange à atual regra de correção do teto de gastos da Lei Complementar nº 159/2017. “O atual critério, que reajusta o teto de gastos apenas pela inflação, é injustificadamente rígido a médio prazo, penalizando estados que, como Goiás, seguem um caminho responsável”, frisou ela.
A manutenção da nota “A”, a máxima na classificação, é “reflexo do compromisso do Governo Estadual e de todas as áreas da Economia, sobretudo, a Assessoria Especial de Monitoramento Fiscal e Planejamento Financeiro, no desempenho de um trabalho meticuloso e responsável”, avalia o subsecretário do Tesouro Estadual, Wederson Xavier. Ele lembra que “mesmo antes da adesão ao RRF, cuja vigência se iniciou em janeiro de 2022, Goiás demonstrou cumprimento exemplar de todas as exigências e regramentos associados”.
O resultado foi comunicado à Secretaria da Economia na última terça-feira (30/4). O Conselho de Supervisão do RRF de Goiás é composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União e do Estado de Goiás.
(Com inf0rmações, Secretaria da Economia – Governo de Goiás)
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