Políticas que incentivam o empreendedorismo turístico e a qualificação feminina para o mercado de trabalho se tornam leis
Lidiane 4 de outubro de 2025
Duas legislações idealizadas por deputados estaduais e voltadas ao fortalecimento do mercado de trabalho foram publicadas no último dia 29 de setembro, após sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
De autoria de Bia de Lima (PT), a Lei no23.697/2025 institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo Turístico. Assinada por Henrique César, a que leva o no23.694/2025 institui a Política Estadual “Qualifica Mulher”.
A legislação de Bia de Lima objetiva, mais especificamente, “promover o desenvolvimento sustentável e incentivar o empreendedorismo e a criação de negócios voltados ao turismo”.
Para que essa política estadual seja efetiva, a deputada elenca seis diretrizes, as quais propõem estimular:
– a criação e expansão de empreendimentos turísticos;
– a concessão de linhas de crédito e de incentivos fiscais voltados aos empreendimentos turísticos;
– a divulgação e comercialização dos produtos e serviços turísticos oferecidos pelos empreendedores locais, por meio de plataformas online e parcerias com agências de turismo;
– a capacitação e o treinamento de empreendedores para o ingresso no setor turístico;
– a inovação e diversificação dos negócios turísticos, de forma a se incentivar a criação de experiências únicas para os turistas;
– a celebração de convênios ou parcerias com órgãos públicos ou com a organização da sociedade civil de fomento ao empreendedorismo, para alcançar os objetivos da política ora instituída.
A lei de autoria de Henrique César, por sua vez, tem o objetivo específico de “ampliar o acesso da mulher ao mercado de trabalho e promover sua autonomia financeira”. As diretrizes aqui listadas são as de:
– incentivar e maximizar a oferta de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade social em cursos de qualificação profissional;
– estimular o oferecimento de cursos gratuitos de qualificação profissional às mulheres em situação de vulnerabilidade social;
– estimular a contratação de mulheres nos mais diversos postos de trabalho;
– estimular a celebração de parcerias com órgãos públicos e com a organização da sociedade civil que tenham por objetivo efetivar a implantação desta política estadual.
Nos dois casos, é disposto que caberá ao Poder Executivo estadual, além de regulamentar as leis em questão, estabelecer formas de monitorá-las e avaliá-las.
Escola do Legislativo abre vagas para qualificação em processos de contratação
Lidiane 8 de agosto de 2025
Nos dias 11, 13, 19 e 21 de agosto, a Escola do Legislativo realizará curso técnico de qualificação para servidores efetivos e comissionados que atuam nos pedidos de abertura de processos administrativos de contratação. As aulas serão ministradas, das 8 às 12 horas, pelo professor Ariston José de Araújo, assessor especial da Diretoria-Geral Adjunta da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
Com disponibilidade de 40 vagas, o treinamento foi criado para atender os servidores da Alego e dos demais poderes que pertencem à Diretoria de Gestão de Logística, lotados em setores de Planejamento, Controle Interno, Assessoria Jurídica, Compras, Licitação e Execução de Contratos.
O objetivo da formação é ensinar como elaborar: o Estudo Técnico Preliminar (ETP), etapa na qual se analisa a viabilidade da contratação; o Documento de Oficialização da Demanda (DOD), que formaliza a demanda; e o Termo de Referência (TR), fase em que o servidor detalha o objeto a ser contratado.
As aulas do ETP vão preparar o servidor para a melhor indicação da solução, entre as possíveis, para atender à necessidade da administração pública, avaliando a viabilidade técnica e econômica da contratação ou das contratações necessárias para compor a solução (inclusive para os casos de contratação direta).
Já o DOD é um instrumento fundamental para garantir que as contratações públicas sejam realizadas de forma planejada, transparente e alinhada com os objetivos da administração pública.
Por fim, no TR (fase de planejamento de compras e contratações) é elaborado um documento que discrimina o objeto da contratação, especificando todos os requisitos técnicos, operacionais e administrativos necessários para a execução do serviço ou aquisição do bem.
Ao todo, os 4 dias contabilizam 24 horas/aula e as inscrições podem ser realizadas pelo portal da Escola do Legislativo pelo endereço.
Professor
Ariston José De Araújo é advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica do Estado de Goiás (PUC-GO), diplomado em estudos avançados na especialidade urbanismo, planejamento territorial e meio ambiente, pela Universidade Paris XII (França), com especialização em Licitações e Contratos Administrativos pela Faculdade Cers, de Recife (PE).
Com vasta experiência, Araújo já foi presidente da Comissão Permanente de Licitação, chefe de gabinete da Defensoria Pública do Estado de Goiás, diretor Administrativo e secretário de Gestão de Compras da Alego.
O advogado também já foi dirigente de instituições de Ensino Superior privadas em Jussara, Piracanjuba e Iporá, além de professor da Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados (OAB-GO).
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