A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu nesta semana três mensagens do governador Ronaldo Caiado (UB), comunicando vetos integrais a projetos de lei aprovados anteriormente no Parlamento goiano. As decisões da Governadoria foram fundamentadas em pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e de secretarias estaduais, que apontaram vícios de iniciativa, inconstitucionalidades formais e materiais, além de questões de conveniência administrativa.
O primeiro veto refere-se ao Autógrafo de Lei nº 199, de 2025, oriundo do Processo nº 458/23, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). A proposição do parlamentar vedava a nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais para cargos comissionados na administração pública estadual. A Governadoria alegou que a matéria apresenta vício formal orgânico por tratar de tema penal, competência privativa da União, além de vício de iniciativa por interferir no regime jurídico dos servidores e na discricionariedade do Executivo quanto a nomeações. Ainda segundo a justificativa do veto, a medida seria redundante em relação a legislações já vigentes, como a Lei nº 20.756/2020, que impede a posse de condenados com direitos políticos suspensos, e o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998, que trata de crimes ambientais.
Outro veto integral apresentado pela Governadoria diz respeito ao Autógrafo de Lei nº 228, de 2025, relacionado ao Processo nº 10077/25, de autoria do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB). A proposta permitia que entidades privadas beneficiárias de emendas impositivas em 2024 apresentassem a documentação necessária apenas em 2025. A PGE apontou vício formal de iniciativa, por tratar de matéria orçamentária que compete ao Poder Executivo, conforme previsto no artigo 165 da Constituição Federal. Também foi destacada a violação ao princípio da anualidade orçamentária, que exige que os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam executados dentro do próprio exercício. Segundo o parecer, a medida criaria insegurança jurídica e comprometeria o planejamento e o equilíbrio fiscal do Estado, além de não prever estimativa de impacto orçamentário e financeiro, contrariando dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O terceiro veto encaminhado foi ao Autógrafo de Lei nº 229, de 2025, que corresponde ao Processo nº 10080/25, também de autoria de Bruno Peixoto. O projeto estabelecia prioridade na execução e no pagamento de emendas parlamentares destinadas a eventos com data marcada para até 45 dias após a indicação. A intenção era evitar atrasos no repasse de recursos para feiras, festivais e outros eventos culturais, esportivos e educacionais. No entanto, a Governadoria argumentou que a matéria já está disciplinada por normas existentes, como o Decreto nº 10.634/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e que a criação de um novo rito autônomo para emendas comprometeria a coerência do sistema orçamentário estadual. A PGE ainda apontou vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que a medida interferiria diretamente na gestão do orçamento, prerrogativa do Executivo.
Em todos os casos, o governador Ronaldo Caiado destacou que os vetos foram embasados em pareceres técnicos e jurídicos e têm como objetivo assegurar a legalidade, a eficiência administrativa e o equilíbrio das finanças públicas. As razões dos vetos foram encaminhadas à Casa Civil, com pedido de comunicação formal à Alego. Cabe agora ao Parlamento decidir se mantém ou derruba os vetos.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 23, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana. A reunião, a partir das 15 horas, ocorre de forma presencial no Plenário Iris Rezende, no Palácio Maguito Vilela, e na pauta constam 41 proposições legislativas que abarcam as mais diversas áreas de interesse público.
Na Ordem do Dia, estão oito proposições parlamentares aptas a serem analisadas em segunda e definitiva votação, 15 matérias para a primeira etapa de discussão e deliberação, cinco propostas em votação única, e outras 13 que poderão ter seus pareceres favoráveis apreciados após tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Dois projetos em segunda votação se destacam pela relevância social. O primeiro é o projeto de lei nº 458/23, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que propõe vetar a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais.
Segundo o parlamentar, a medida se fundamenta na Constituição Federal e na Lei n° 9.605/98, que tratam da proteção à fauna e das sanções a quem praticar tais crimes. A proposta reforça o avanço das políticas públicas de proteção animal ao estabelecer impedimentos legais como forma de coibir condutas criminosas. “A matéria em análise visa a implementação de mais uma medida coercitiva aos maus-tratos”, argumenta o deputado em sua justificativa.
O outro destaque é o projeto nº 1553/23, do deputado Talles Barreto (UB), que institui a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos similares afixarem cartazes que incentivem a adoção de animais. O objetivo da proposta é promover a redução do número de abandonos e a superlotação de abrigos e lares temporários, bem como colaborar para o controle de zoonoses, doenças que podem ser transmitidas entre animais e humanos.
Além dessas, outras seis proposições estão em segunda votação trazendo à pauta temas como a instituição da Política Estadual de Incentivo ao Esporte e Cultura via Terceiro Setor; a concessão ao município de Niquelândia do título de “Capital Estadual do Minério de Níquel”; a instituição da Semana Estadual de Promoção à Saúde Mental nas Escolas; a criação da Política Estadual de Fomento à Presença Feminina em Carreiras Científicas; reconhecimento da novena em louvor a Santo Antônio como Patrimônio Cultural e Imaterial de Goiás; e a alteração da denominação de unidade escolar estadual em Jussara.
Na fase de primeira votação, 15 projetos estão aptos à análise do plenário. Entre eles, o que confere a Anápolis o título de “Capital da Indústria”; o que versa sobre a regulamentação de hotéis para animais domésticos; o que institui o Circuito de Cafeterias do Estado de Goiás; e o que declara de utilidade pública a entidade Assistência Social Arca.
Tamém em evidência o projeto nº 11028/24, de Cristiano Galindo (Solidariedade), que propõe o reconhecimento do tradicional Zé Pereira (bloco carnavalesco) de Itaberaí como Patrimônio Cultural Goiano. Ainda compõem a lista outros projetos que tratam de datas comemorativas, saúde bucal, bem-estar animal, reconhecimento de instituições e políticas públicas voltadas à cultura e ao combate a distúrbios alimentares.
Para votação única, a sessão inclui cinco proposições que concedem o Título de Cidadania Goiana para: Sônia Maria Fernandes Limiro da Silva e Renaldo Limiro da Silva, indicados pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL); Mayara Batista Braga, indicada por Virmondes Cruvinel (UB); Francisco Fabrício de Oliveira, indicado por Wagner Camargo Neto (Solidariedade); e Robson Cunha do Nascimento Junior, indicado por Rosângela Rezende (Agir).
Por fim, 13 matérias terão os pareceres favoráveis apreciados após tramitação na CCJ. Entre elas, está o projeto nº 8201/23, de Gustavo Sebba (PSDB), que exige a produção de livros adaptados para pessoas com deficiência visual; o nº 8125/24, de Vivian Naves (PP), que institui o processo eletrônico no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO); e o nº 20254/24, de Karlos Cabral (PSB), que cria o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas da rede estadual. Também serão apreciadas propostas que tratam de políticas públicas voltadas ao trabalho formal, à literatura goiana, ao combate a golpes pela internet, à saúde mental e à proteção de patrimônios culturais e genéticos, como a raça Curraleiro Pé-Duro.
Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta quarta-feira, 23, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
Propostas de homenagem a cineasta e empresários estão em tramitação no Parlamento
Lidiane 14 de março de 2025
Os deputados Mauro Rubem (PT) e Veter Martins (UB) são autores de projetos de lei para concessão do Título de Cidadania Goiana, já em tramitação na Casa. O primeiro, sob o nº 3621/25, de autoria do petista. Já as proposições nºs 3622/25 e 3623/25 são de de Martins.
A proposta de Rubem concede a honraria ao cineasta brasileiro Walter Moreira Salles Júnior. O deputado explica que se trata de um dos mais influentes cineastas brasileiros, cuja obra transcende fronteiras e se tornou um verdadeiro emblema da cultura nacional no exterior.
Nascido em 1956 no Rio de Janeiro, Walter iniciou sua carreira com documentários. Obras como “Krajcberg: O Poeta dos Vestígios” e “Socorro Nobre” trouxeram ao público histórias de resiliência e arte. Seu primeiro grande sucesso internacional veio com “Central do Brasil” (1998), filme que emocionou audiências em todo o mundo e conquistou prêmios como o Urso de Ouro em Berlim, o Globo de Ouro e o Bafta de Melhor Filme em Língua Estrangeira, além de indicações ao Oscar. Salles também venceu neste ano o Oscar de Filme Internacional com o filme “Ainda estou aqui”.
Já o deputado Veter Martins homenageia com o título Alexandre Lemos Barros e Antonio Cassiano da Cunha, respectivamente.
O parlamentar explica que Barros adotou Goiás como seu lar desde 1956, tornando-se um dos grandes responsáveis pelo desenvolvimento da infraestrutura do Estado. Em 1983, fundou a Mold Estruturas, empresa que se tornou referência no setor de construção e hoje emprega cerca de 250 colaboradores.
“Sob sua liderança, a empresa esteve à frente de importantes obras que transformaram a paisagem urbana e a mobilidade em Goiás, como o Fórum de Catalão, os viadutos da Avenida T-63 com a Avenida 85 e da Avenida E com a Alameda Botafogo, além do Centro de Convenções da PUC. Além de sua atuação como engenheiro e empresário, Alexandre Lemos Barros tem uma forte presença na vida política e associativa do Estado. De 2020 a 2023, foi presidente da Associação do Polo Empresarial de Aparecida de Goiânia (Apolo), fortalecendo o setor industrial e empresarial da região”, escreve Veter.
O segundo homenageado por Veter MArtins, Antonio Cassiano da Cunha, nasceu em 2 de novembro de 1952, em Rio Paranaíba (MG). Na década de 1970, fundou a Poligráfica Indústria e Comércio, localizada na Vila Brasília, em Aparecida de Goiânia. “A empresa se consolidou como uma das maiores do setor gráfico no Estado de Goiás. A influência de Antonio Cassiano ultrapassou os limites do setor, consolidando-se como uma figura de destaque entre políticos, empresários e líderes religiosos. Seu papel no avanço do empresariado goiano foi amplamente reconhecido, sendo homenageado em diversas ocasiões. Sua trajetória como empresário bem-sucedido, líder influente e cidadão comprometido com o progresso da sociedade goiana é inspiradora”, justifica o legislador.
Os três projetos serão encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde serão distribuídos para relatoria. Os três processos aguardam parecer do relator Charles Bento (MDB) na CCJ.
Leandro Vilela, candidato à prefeitura de Aparecida pelo MDB, apresenta um plano de governo com foco na preservação ambiental e sustentabilidade. Suas propostas incluem ações de curto, médio e longo prazo, como o uso consciente dos recursos naturais, reciclagem, redução de resíduos e proteção de áreas verdes. Vilela destaca que a degradação ambiental impacta diretamente a saúde pública e o bem-estar da população.
Entre as principais medidas, o candidato propõe a criação de um programa de prevenção e combate a queimadas, com monitoramento contínuo da Serra da Areia por meio de tecnologia avançada. O sistema de videomonitoramento também será utilizado para supervisionar áreas verdes e urbanas com alta incidência de queimadas. Além disso, Vilela sugere campanhas de conscientização para prevenir o uso de fogo em terrenos.
O plano de governo prevê ainda o fortalecimento da fiscalização ambiental, ampliando o papel da Guarda Civil Municipal e das secretarias responsáveis. Para facilitar o descarte de resíduos de construções, o candidato propõe a criação de ecopontos, que garantirão o destino adequado de entulhos, mantendo a cidade mais limpa e preservada.
Por fim, Vilela quer implementar ações de educação ambiental nas escolas, promovendo o reflorestamento e a recuperação de nascentes em áreas degradadas. “Reforço aqui meu compromisso com uma gestão ambientalmente responsável, que combina tecnologia, conscientização e fiscalização para proteger o meio ambiente e promover o bem-estar da população de Aparecida”, destaca Vilela.
“Precisamos oferecer melhores condições de aprendizagem para nossos alunos e profissionais da educação”, diz Vilela
Em reunião com educadores do Setor Garavelo, Leandro Vilela destacou a educação como base para o desenvolvimento social e econômico de Aparecida de Goiânia. Ele defendeu investimentos em formação, infraestrutura e tecnologia para melhorar o ensino. “Precisamos oferecer melhores condições de aprendizagem para nossos alunos e profissionais da educação”, afirmou Vilela, ao lado de professores e coordenadores pedagógicos.
Entre suas propostas, Vilela apresentou o projeto ‘Escola do Futuro’, que visa modernizar as escolas municipais com cursos de robótica, cultura digital e audiovisual. O objetivo é preparar os jovens para os desafios do mercado de trabalho. Ele também reforçou a importância de políticas públicas que valorizem os profissionais da educação, garantindo que o aprendizado seja eficaz e os alunos saiam preparados para o ensino médio.
Durante o encontro, Vilela ouviu as demandas da categoria sobre valorização profissional, plano de carreira e infraestrutura escolar. Ele garantiu que, se eleito, o diálogo com os educadores será contínuo. Além disso, comprometeu-se a implementar programas de inclusão educacional, atendendo alunos com necessidades especiais e reforçando a importância de uma educação de qualidade e acessível a todos. Estiveram presentes na reunião com os educadores a coordenadora regional de Educação, Núbia Farias e o candidato a vereador do Podemos, Danilo Rios.
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