A semana de deliberações começou, nesta segunda-feira, 17, com o aval definitivo do Plenário a matérias, de iniciativa parlamentar, que contemplam os produtores agropecuários. Os deputados também deram a primeira aprovação a três projetos de lei da Governadoria. Em destaque, o pedido de transferência de recursos para continuar as obras de implementação do distrito industrial de Aparecida de Goiânia. 

O encontro corresponde ao que ocorreria na próxima quarta-feira, 19, adiantado mediante requerimento dos deputados. Inicialmente, realizou-se a sessão ordinária, ocasião em que foram votados apenas textos da Casa. Mais tarde, após reunião da Comissão Mista, os parlamentares voltaram ao Plenário para analisar as proposições do Executivo e derrubar um veto.

Apoio aos produtores rurais

Com a intenção de proteger a competitividade da cadeia produtiva goiana e resguardar o consumidor, Amauri Ribeiro (UB) propôs proibir a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no Estado (processo nº 26880/25). A matéria foi aprovada em definitivo e seguirá para sanção ou veto do Executivo.

Adicionalmente, o deputado requer penalidades para a pessoa jurídica que infringir a possível nova lei. Propõe-se a apreensão do lote do produto fluido reconstituído, multa de até 300 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Estado e a suspensão temporária ou definitiva do registro sanitário, após processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

Na justificativa, Ribeiro afirma que o mercado lácteo nacional tem enfrentado desequilíbrio competitivo devido ao aumento das importações de leite em pó. O deputado argumenta que a sua proposta defende a economia local, a qualidade do alimento e a dignidade do produtor rural.

A fiscalização e o monitoramento do cumprimento da lei caberão às autoridades de defesa sanitária animal. Os valores arrecadados serão repassados ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Goiás (Fundepec) e utilizados em projetos de apoio à cadeia produtiva do leite.

A ideia é que a norma tenha seus efeitos suspensos somente pelo período em que o Ministério da Agricultura e Pecuária autorizar, em caráter excepcional, a reconstituição do leite em pó por pessoa jurídica, em medida vigente nacionalmente.

Também dentro da temática, Lucas do Vale (MDB) sugere criar a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da Ocorrência de Incêndios em suas Propriedades.

No texto nº 20680/24, o parlamentar aponta que, geralmente, as queimadas ocorrem em períodos de extrema seca e baixa umidade do ar, e geram impactos químicos, físicos, biológicos e morfológicos a todo um ecossistema.

Nesse sentido, o objetivo é auxiliar na reconstrução e na recuperação do solo utilizado para pastagens ou agricultura e garantir a continuidade das atividades produtivas no campo.

A política estadual atenderá diretrizes como o estímulo à celebração de parcerias ou convênios com órgãos públicos e com a organização da sociedade civil para a disponibilizar apoio logístico e financeiro aos produtores rurais cujas propriedades foram atingidas por incêndio. O projeto de lei foi aprovado em segunda votação.

Agricultura sustentável

O terceiro projeto a tratar do tema, que também buscará a sanção do Executivo, é a proposta de Bia de Lima (PT) que pleiteia a criação da Política Estadual de Incentivo ao Plantio Direto para estimular a prática agrícola sustentável e eficiente. A deputada explica que a técnica é “comprovadamente eficiente para a conservação do solo, a melhoria da produtividade e a redução de custos de produção”.

Entre os princípios norteadores, constam a conservação do solo e dos recursos hídricos, a redução dos custos produtivos e a mitigação das mudanças climáticas. Entre as medidas para alcançá-los, está o estabelecimento de linhas de crédito especiais, com juros subsidiados, para aquisição de equipamentos e insumos necessários ao plantio direto.

“Ao promover a sustentabilidade, o plantio direto contribui não apenas para a preservação do meio ambiente, mas também para o desenvolvimento econômico e social do país”, considera Bia.

Fomento à indústria

Já na sessão extraordinária, três iniciativas da Governadoria alcançaram a primeira aprovação. Com o objetivo de integralizar o montante para a continuidade das obras de implantação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot), em Aparecida de Goiânia, a Governadoria solicitou o aumento do capital da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás (Codego). A medida, abordada na propositura nº 29045/25, ocorrerá mediante a transferência de R$ 60.435.343,25 ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir).

A iniciativa partiu das secretarias de Estado da Economia, da Infraestrutura (Seinfra) e de Indústria, Comércio e Serviços (SIC). Conforme as pastas, a Codego requereu o aporte financeiro a fim de cobrir com as obrigações do exercício corrente.

Ressaltou-se, ainda, que o Funproduzir é destinado a ações para promover o desenvolvimento industrial, “especialmente para a concessão de assistência financeira, a realização de projetos industriais e a prestação de apoio institucional ao setor produtivo”.

Nesse sentido, a Economia, a Seinfra e a SIC afirmaram que o Dianot é uma das principais iniciativas do Governo de Goiás para o fortalecimento da base produtiva estadual. “Nesse contexto, a criação da infraestrutura industrial mostra-se essencial à absorção dos avanços produtivos”, completaram.

Adaptação orçamentária

O segundo processo da Governadoria aprovado em primeira fase, nº 29046/25, busca alterar a lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025 e a que define as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária referente ao exercício de 2026.

Com a proposta, resultado de pedido da Secretaria de Estado da Economia, a ideia é revisar as receitas e as despesas primárias, bem como das metas de resultado fiscal, para ajustá-las ao atual cenário econômico-financeiro estadual, sobretudo quanto ao uso da poupança acumulada para ampliar os investimentos públicos em setores prioritários.

Além disso, o projeto também busca manter o equilíbrio das finanças públicas, por meio da adequação das projeções de renúncia tributária de 2026, conforme as novas estimativas de receita e as correspondentes medidas de compensação fiscal. 

Encerrando esta parte da pauta, o texto nº 29084/25 requer autorização para adquirir, por doação onerosa do município de Jaraguá, de um imóvel para a construção da Escola do Futuro em Artes Basileu França. A proposta, que avançou à segunda fase de votação, estabelece também que o terreno e as eventuais benfeitorias retornarão ao patrimônio municipal caso a finalidade seja desviada, sem direito a indenização. 

Primeiro sinal verde

Recebeu o primeiro aval do Plenário a proposta de Paulo Cezar Martins (PL) para aperfeiçoar a lei que trata da Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa (nº 4440/24).

O climatério é o período de transição em que a mulher passa da fase reprodutiva para a fase não-reprodutiva. Nesta fase, há uma diminuição das funções ovarianas, fazendo com que os ciclos menstruais se tornem irregulares, até cessarem por completo. 

Pretende-se assegurar medidas que visam a proporcionar a humanização e qualidade no atendimento das mulheres que passam por esse período, a fim de estimular a realização de exames complementares que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

Veto derrubado

Ainda em tempo, os deputados derrubaram a rejeição integral do Governo ao projeto que cria a competição amadora denominada “Campeonato Goiano de Futebol de Várzea”. A iniciativa, que originou o veto nº 11460/25, é de autoria do deputado Mauro Rubem (PT).

Para justificar a decisão, o governador Caiado apontou que a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer indicou a vedação total à proposição e advertiu que não houve esclarecimento sobre quem seria responsável pela execução do campeonato. 

Mesmo assim, o deputado Talles Barreto (UB), que é líder do Governo na Casa, orientou a base aliada a votar pela derrubada do veto. O parlamentar disse entender “a importância” da modalidade, que “vem crescendo em todo o Estado”. Secreta e em etapa única, a deliberação contabilizou 31 votos, sendo 24 favoráveis e 7 contrários à derrubada. Dessa forma, o projeto será convertido em lei.