Projetos de Bruno Peixoto homenageiam procuradores do Trabalho atuantes em Goiás
Lidiane 11 de março de 2025
O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), propõe homenagear os procuradores do Trabalho Luis Fabiano de Assis e Luiz Carlos Michele Fabre com o Título de Cidadania Goiana. Os projetos de lei já foram protocolados e serão enviados para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Segundo Peixoto, a homenagem é o reconhecimento aos relevantes serviços que os procuradores, ambos nascidos em São Paulo e radicados há anos em Goiás, têm prestado ao nosso Estado.
O projeto que homenageia Luis Fabiano de Assis foi protocolado com o nº 4511/25. Procurador regional do Trabalho em Goiânia, ele é um renomado cientista de dados e pesquisador com vasta experiência em Direito e Políticas Públicas. Com formação pela Universidade de São Paulo (USP) e estudos em Stanford, atua na promoção de políticas públicas baseadas em dados, em colaboração com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além disso, integra iniciativas internacionais para erradicar o trabalho escravo e o tráfico de pessoas. Sua expertise o torna um colaborador requisitado por entidades como a Organizações das Nações Unidas (ONU) e o Banco Mundial.
Luiz Carlos Michele Fabre, que será homenageado com o projeto nº 4512/25, exerce atualmente a função de procurador do Trabalho em Anápolis. Ele é vice-coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho, com foco na tutela dos direitos trabalhistas indisponíveis. Graduado em Direito pela USP, também atua como professor de Direito do Trabalho no Complexo Educacional Damásio de Jesus, em São Paulo. Sua trajetória profissional inclui experiências como advogado, procurador da Fazenda Nacional e procurador do município de São Paulo.
Na CCJ, os projetos serão distribuídos para relatoria, onde serão analisados e votados pelos deputados membros da comissão. Caso sejam aprovados, seguirão para votação em plenário. A concessão do Título de Cidadania Goiana é uma honraria concedida pela Alego a personalidades que tenham prestado relevantes serviços ao Estado de Goiás.
Vereadores de Goiânia apresentam projetos com foco na saúde e trânsito
Lidiane 14 de fevereiro de 2025
Os vereadores de Goiânia aprovaram, nas sessões plenárias da Câmara Municipal durante esta semana, diversos projetos, com destaque para assuntos da área de saúde e trânsito. O Legislativo municipal também realizou uma audiência pública para discutir o descarte de resíduos sólidos no município, reunindo representantes do Sindicato das Empresas de Entulho e da prefeitura.
Uma das matérias aprovadas durante a semana foi o projeto de lei 259/2024, que inclui exames para diagnosticar distrofia muscular de Duchenne e atrofia muscular espinhal no Teste do Pezinho. A proposta visa ampliar o acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado, garantindo melhor qualidade de vida para as crianças afetadas por essas condições.
De autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), a proposta determina que os exames sejam realizados em unidades básicas de saúde, com a Prefeitura responsável por acompanhar e orientar o tratamento dos pacientes diagnosticados.
A distrofia muscular de Duchenne é uma doença genética que causa fraqueza muscular progressiva, geralmente a partir dos primeiros anos de vida. O diagnóstico precoce, possibilitado pelo Teste do Pezinho ampliado, permite iniciar o tratamento antes do agravamento dos sintomas, com intervenções como fisioterapia e medicamentos, que ajudam a retardar a progressão da doença e melhorar a qualidade de vida.
A atrofia muscular espinhal também pode ser identificada precocemente pelo Teste do Pezinho. A triagem neonatal para essa doença já é adotada em diversos países, e o início do tratamento em recém-nascidos resulta em melhores desfechos, segundo especialistas.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Saúde e Assistência Social antes de ser submetido segunda votação em plenário.
Na sessão de quinta-feira (13/2), foi aprovado em plenário, em segunda votação, o projeto de lei 375/2023, que autoriza a prefeitura a implementar medidas de prevenção e combate à violência contra profissionais da educação. A proposta, de autoria do vereador Bessa (DC), tem como objetivo proteger professores, diretores e administradores das escolas municipais.
O projeto busca enfrentar as agressões sofridas por esses profissionais, utilizando um enfoque educativo para coibir ações que prejudicam o processo educacional. Bessa destacou a importância da iniciativa para garantir um ambiente seguro e propício ao desenvolvimento do ensino.
Agora, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito. Caso sancionado, a prefeitura terá a autorização necessária para implementar as medidas propostas, visando a proteção e o bem-estar dos profissionais da educação em Goiânia.
Na quarta-feira (12/2), o vereador Willian Veloso (PL, foto) apresentou o projeto de lei PL 55/2025, que permite o uso de faixas exclusivas e corredores de ônibus por veículos de pessoas com deficiência (PCDs) ou seus responsáveis.
O projeto estabelece que o veículo particular deve ser cadastrado previamente junto ao órgão de trânsito, e cada PCD poderá registrar apenas um automóvel, com a possibilidade de substituição. Além disso, o veículo deverá exibir um identificador ou selo, seja físico ou eletrônico.
A medida tem como objetivo promover inclusão, acessibilidade e mobilidade urbana, garantindo o direito de ir e vir, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal 13.146/2015) e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliará a proposta para possibilitar a adaptação do espaço urbano às necessidades da população com deficiência.
Governo federal reconhece lei de Goiânia para mães de natimorto
Ainda durante a semana, a vereadora Aava Santiago (PSDB) teve sua lei que garante leitos separados para mães de natimorto em Goiânia reconhecida pelo governo federal. Durante reunião na tarde de terça-feira (11/2) com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, ela discutiu a ampliação da Lei 11.303/2024 para todo o Brasil, integrando-a à Rede Alyne, um programa do Ministério da Saúde com orçamento de R$ 1 bilhão para 2025, que visa fortalecer a assistência materna e reduzir desigualdades no acesso a cuidados de qualidade.
A medida busca humanizar o atendimento a mães enlutadas, evitando sofrimento adicional ao separá-las de outras puérperas. A inclusão na Rede Alyne garantirá recursos federais para maternidades sem estrutura adequada e capacitação de profissionais para acolher essas mulheres. Aava Santiago celebrou o avanço, destacando a importância de uma política pública robusta e duradoura.
A Rede Alyne, criada para reduzir a mortalidade materna e promover atendimento humanizado, homenageia Alyne Pimentel, vítima de negligência médica em 2002. Com a inclusão dos leitos separados, a política reforça seu compromisso com a dignidade e o acolhimento de mães que enfrentam perdas fetais, um problema significativo no Brasil, que registrou mais de 50 mil óbitos fetais em 2022.
A iniciativa recebeu amplo apoio nas redes sociais, com relatos emocionantes de mães que vivenciaram situações traumáticas. Aava Santiago enfatizou a necessidade de um atendimento sensível e respeitoso, defendendo a nacionalização da lei para garantir cuidado digno a todas as mulheres em luto. O avanço representa um passo importante para políticas públicas mais humanizadas na saúde materna.
Audiência pública sobre descarte de resíduos sólidos
Na quarta-feira (12/2), o vereador Anselmo Pereira (MDB) presidiu uma audiência pública para discutir o descarte de resíduos sólidos no município, reunindo representantes do Sindicato das Empresas de Entulho e da prefeitura. Gabriel Lício Borges, presidente do sindicato, destacou problemas como a falta de estações de triagem e ecopontos, além da dificuldade de descartar resíduos no único aterro sanitário permitido, localizado longe do centro. Ele também criticou a diferença de preços cobrados para descarregar caçambas e a burocracia para obter licenças e cursos obrigatórios.
Representantes da prefeitura responderam às demandas, explicando que mudanças nas taxas e prazos das licenças dependem de alterações na legislação. O secretário de Engenharia de Tráfego, Tarcísio Ribeiro, afirmou que está analisando soluções, enquanto o chefe de gabinete da Comurg, Coronel Campos, mencionou esforços para reabrir uma área de triagem embargada. A diretora de Gestão Ambiental, Ana Paula Araújo, destacou a busca por locais para novos ecopontos, que reduziriam viagens longas ao aterro e o descarte irregular de resíduos.
Anselmo Pereira propôs a criação de um comitê para acompanhar as discussões e avaliar avanços, como mudanças na legislação e medidas práticas para melhorar a gestão de resíduos. O grupo, composto por representantes dos órgãos e entidades envolvidos, deverá produzir um relatório com os resultados das ações implementadas. A audiência buscou aproximar as demandas dos caçambeiros e as respostas do poder público, visando soluções conjuntas para o problema do descarte de resíduos na cidade.
Parlamento analisa projetos para conceder cidadania goiana a prefeitos
Lidiane 28 de janeiro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) está analisando quatro projetos de lei apresentados pelo deputado Dr. George Morais (PDT), para conceder o Título de Cidadania Goiana a personalidades que têm prestado relevantes serviços a diversos municípios do Estado de Goiás.
O primeiro projeto em análise, de nº 630/25, propõe conceder o Título de Cidadania Goiana à Jessica Aparecida Ribeiro Gomes, prefeita de Santo Antônio do Descoberto, mais conhecida como Jessica do Premium. A honraria se dá, de acordo com o parlamentar, em reconhecimento à atuação da gestora no município. Natural de Uberaba (MG), Jessica tem se destacado pelo seu trabalho, promovendo o bem-estar da população local e o desenvolvimento da região. Segundo o deputado Dr. George Morais, “a dedicação de Jessica é um exemplo de compromisso com o progresso de Goiás, motivo pelo qual merece esse reconhecimento”.
A segunda proposta em tramitação, de nº 631/25, visa a homenagear o prefeito de Arenópolis, Delmiro de Oliveira Cano, com o mesmo título. Nascido em Rio Brilhante (MS), Delmiro tem, segundo Dr. George, desempenhado um papel importante no crescimento do município de Arenópolis. Em sua justificativa, o deputado destaca o compromisso do homenageado com a qualidade de vida dos moradores e o desenvolvimento econômico da região.
O terceiro projeto, de nº 632/25, propõe o reconhecimento como cidadão goiano ao prefeito de Abadia de Goiás, Wander Saraiva de Carvalho, natural de Ananás (TO). Em justificativa, Morais aponta que Wander tem se dedicado à melhoria das condições de vida da população do município, sendo reconhecido por seu trabalho como gestor público. O deputado ressaltou que a atuação de Wander em prol do progresso regional é digna de admiração e reconhecimento.
Por fim, o projeto de nº 634/25 propõe homenagear Douglas Grupioni Sertório com o Título de Cidadania Goiana. Natural de Cravinhos (SP), Douglas é prefeito de Campo Alegre e, conforme justificativa apresentada pelo deputado, tem contribuído significativamente para o desenvolvimento da cidade, destacando-se pela sua gestão eficiente e dedicação à melhoria dos serviços públicos no município. Segundo Dr. George Morais, “a entrega deste título é uma justa homenagem àqueles que dedicam suas vidas ao bem-estar coletivo e ao crescimento de Goiás”.
Os quatro projetos de lei serão apreciados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) após o fim do recesso legislativo. Caso sejam aprovados, serão encaminhados para votação em Plenário. Se obtiverem parecer favorável, serão marcadas sessões solenes para entrega dos títulos, com a presença dos homenageados.
Membros da Comissão de Meio Ambiente do Parlamento goiano votam e distribuem projetos pela causa animal amanhã, 10
Lidiane 9 de dezembro de 2024
Presidida por Rosângela Rezende (Agir), a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Parlamento goiano se reúne nesta terça-feira, 10, para deliberar seis projetos de lei e distribuir outros 13 para relatoria. A proteção aos animais domésticos é destaque em mais de uma das matérias aptas à votação, todas com parecer favorável. O encontro será às 13h30, na Sala Júlio da Retífica, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia Legislativa.
Entre cães, gatos, aves, répteis, peixes e pequenos mamíferos, o Brasil possui cerca de 160,9 milhões de pets, segundo estimativas da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet). Com isso, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se dedicam à proposição de ideias em prol dos animais domésticos.
Sugestão de Talles Barreto (UB), a proposta nº 1553/23 sugere obrigar pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a afixarem cartazes que incentivem e facilitem a adoção de animais. Outra ideia, protocolada sob o nº 2214/23 e iniciativa do Delegado Eduardo Prado (PL), é instituir a Política Estadual de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais.
Com o objetivo de facilitar o acesso ao tratamento hematológico (relacionado ao sangue) para animais de estimação, em especial para tutores de baixa renda, Gustavo Sebba (PSDB) pleiteia criar o Programa Estadual de Hemoterapia Animal (nº 4747/23).
O deputado Veter Martins (UB) assina dois projetos na pauta de votação do colegiado. As proposituras são para instituir o selo “Empresa Amiga do Bem-Estar Animal do Estado de Goiás” a fim de reconhecer as companhias que apoiem financeiramente as organizações não-governamentais (ONGs) voltadas à causa animal (nº 2754/23) e obrigar estabelecimentos que comercializam plantas a afixar cartazes informativos sobre as espécies tóxicas aos animais (nº 283/23).
No caso da segunda matéria, o relator na Comissão de Meio Ambiente, Ricardo Quirino (Republicanos), emitiu parecer pela aprovação com subemenda modificativa para prever multa aos estabelecimentos apenas em caso de reincidência.
A instalação de uma plataforma de informações sobre serviços ambientais e o cadastro estadual de pagamento por serviços ambientais, projeto de Mauro Rubem (PT), fecham o rol de aptos à deliberação durante o encontro desta terça-feira.
Distribuição
A pauta de matérias a serem distribuídas conta com assuntos diversos, como a questão do manejo de resíduos sólidos. Entre as sugestões estão, por exemplo, uma política de logística reversa para caixas de medição; uma de incentivo à redução do consumo de materiais plásticos e um programa de troca de resíduos recicláveis por alimentos.
Outros textos tratam também da recuperação de áreas mineradas; incentivo à pesquisa para preservação do meio aquático e realização de feiras de adoção de pets em eventos oficiais do Estado.
A Comissão Mista aprovou, na tarde desta terça-feira, 24, voto em separado do líder do Governo, Talles Barreto (UB), pela aprovação do projeto de lei nº 20249/24, de autoria do Executivo, que propõe alterações à Lei nº 19.952, de 29 de dezembro de 2017, a qual instituiu o Programa Bolsa-Artista. Também da Governadoria, foi aprovada a propositura nº 20250/24, alteração na Lei Estadual nº 21.003, de 5 de maio de 2021, que institui o Programa Crédito Social.
O projeto 20249/24 visa readequar as bolsas concedidas pelo programa, beneficiando a formação de novos profissionais nas diversas áreas de ensino artístico oferecidas pela Escola do Futuro do Estado de Goiás em Artes Basileu França.
De acordo com o texto do projeto, o objetivo central da alteração é fomentar e democratizar o acesso à cultura, especialmente para jovens artistas. As bolsas serão distribuídas entre alunos com idades entre 12 e 35 anos, exceto em casos específicos, como pessoas com deficiência, cantores e monitores das áreas artísticas contempladas.
O número total de bolsas proposto será de 321, divididas em quatro categorias: A, B, C e D, com valores mensais que variam entre R$ 600 e R$ 1.200, conforme o grupo artístico. Entre os grupos beneficiados estão a Orquestra Sinfônica Jovem de Goiás, a Companhia Jovem de Dança do Teatro Basileu França, e o Corpo Cênico Basileu França, além de outros coletivos artísticos.
A justificativa do governador Ronaldo Caiado (UB) para a apresentação da proposta está relacionada à necessidade de viabilizar um suporte financeiro básico para a permanência dos bolsistas no programa artístico-educacional. Além disso, o projeto busca proporcionar a manutenção e aquisição de instrumentos musicais, figurinos e equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades artísticas.
Outro ponto de destaque da proposta é a atualização dos valores das bolsas concedidas e a redistribuição dos auxílios, de forma a contemplar um maior número de alunos matriculados na Escola do Futuro. Segundo levantamento da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), 53% dos atuais beneficiários do Programa Bolsa-Artista encontram-se em condição de vulnerabilidade socioeconômica, reforçando a importância das alterações propostas.
O impacto orçamentário estimado para a implementação da proposta será de R$ 286.500,00 mensais em 2024, totalizando R$ 3.556.496,40 em 2025 e R$ 3.683.435,88 em 2026. A Secti destacou que os recursos necessários para a manutenção do programa são provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege) e de outras fontes de financiamento público e privado.
O projeto de lei foi relatado pelo deputado Issy Quinan (MDB) e recebeu um pedido de vistas solicitado pelo deputado Major Araújo (PL).
Apoio
A Comissão Mista também aprovou o parecer favorável do deputado Dr. Rodrigo Fernandes (Avante) ao projeto de lei nº 20250/24, da Governadoria, que altera a Lei Estadual nº 21.003, de 5 de maio de 2021. Essa norma institui o Programa Crédito Social, destinado a fornecer apoio financeiro a estudantes de baixa renda que concluírem cursos de capacitação profissional e tecnológica.
A principal mudança proposta é a inclusão da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) na coordenação do programa, ao lado das Secretarias de Desenvolvimento Social (Seds), Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), e Retomada. A matéria visa fortalecer a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica no Estado, com foco em áreas de alta demanda no mercado, como inteligência artificial, robótica, big data, e internet das coisas (IoT).
Outra alteração relevante é o requisito para que os beneficiários do programa concluam, com aproveitamento, cursos ofertados por órgãos do Governo de Goiás ou entidades parceiras, além de oferecer o Crédito Social como apoio para a aquisição de um “kit empreendedor” para os formandos dos cursos. O objetivo é estimular a entrada desses profissionais no mercado de trabalho, com a promoção de geração de emprego e renda e contribuição para o combate às desigualdades sociais.
A justificativa enviada pelo Poder Executivo destaca a importância da educação tecnológica para o Estado de Goiás, apontando a carência de profissionais qualificados em áreas tecnológicas e a alta informalidade no mercado de trabalho. O governador Ronaldo Caiado (UB) enfatiza a necessidade de ampliar o suporte financeiro a estudantes de baixa renda, proporcionando oportunidades, para que adquiram o kit empreendedor e ingressem no setor produtivo.
De acordo com a Secti, as Escolas do Futuro do Estado de Goiás (EFGs), que têm como missão melhorar a formação técnica dos estudantes, serão responsáveis por oferecer esses cursos. Em 2022, uma pesquisa revelou que 57% dos alunos matriculados nestes são economicamente vulneráveis, o que reforça a necessidade de programas como o Crédito Social para apoiar sua formação e inserção no mercado.
O projeto prevê beneficiar 572 pessoas por ano, com um valor médio de R$ 5.000,00 por beneficiário, totalizando aproximadamente R$ 2.859.975,00 anuais em 2024, 2025 e 2026. Esse montante já foi alocado no orçamento de 2024, conforme a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira da Secti.
A Secretaria de Estado da Economia (Economia) também manifestou apoio à proposta, ressaltando a viabilidade orçamentária e financeira do projeto. A Economia encaminhou, ainda, solicitação ao Conselho Superior do Regime de Recuperação Fiscal, para assegurar a compensação financeira necessária, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.
Reunidos em Plenário, os deputados deram sinal verde a projetos do Governo Estadual que abrem crédito especial à Goiás Turismo e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. A autorização para pagamento de remuneração mensal aos conselheiros da Goiasprev também recebeu aprovação final. As queimadas recentes registradas em várias partes do Estado foram tema dos discursos dos parlamentares. A próxima sessão ordinária ocorre nesta quarta-feira, 11, às 15 horas, com transmissão pela TV Assembleia Legislativa.
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Na primeira sessão ordinária da semana, realizada no Plenário Iris Rezende nesta terça-feira, 10, foram aprovadas matérias oriundas da Governadoria, além de uma extensa pauta de projetos de utilidade pública e de títulos de cidadania.
De autoria do Executivo, três projetos de lei foram chancelados em fase final e estão aptos à sanção. Dois deles autorizam a abertura de crédito especial a pastas do Governo. O de nº 18155/24 propõe destinar R$ 1.206.571,88 à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo), com o objetivo de concentrar os recursos provenientes de convênios federais e evitar a devolução dos que já foram recebidos. É criado, também, um produto no Plano Plurianual (PPA), para monitorar o orçamento destinado à agência. O texto foi aprovado, no Plenário, com 21 votos favoráveis e nenhum contrário.
A outra iniciativa, de nº 18638/24, aloca R$ 1.090.503,76 à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), para implementar o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. A votação teve, nesse caso, 24 manifestações favoráveis e nenhuma contrária.
Também do Poder Executivo é a proposição nº 18273/24, destinada a instituir, na Goiás Previdência (Goiasprev), a remuneração mensal dos membros do Conselho Deliberativo (CDG) e do Conselho Fiscal (CFG) do órgão. A remuneração mensal prevista para os conselheiros em exercício é de 9% do subsídio do presidente da Goiasprev para o CDG e 7,5% para o CFG, com o acréscimo de 30% em reuniões extraordinárias. O impacto financeiro mensal para o exercício de 2024 foi calculado em R$ 239.967,66. O projeto também recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário.
Foi aprovado ainda a proposição do deputado Dr. George Morais (PDT), de nº 9830/24, que autoriza que os espaços pertencentes ao poder público goiano a disponibilizem a modalidade Pix ou equivalente como meio de pagamento nos eventos que promoverem, especialmente nos espaços que recebam eventos culturais e esportivos.
Tribuna
Nas discussões parlamentares, durante o Pequeno Expediente e na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira, sobressaiu o debate sobre os recentes incêndios ocorridos no Estado.
Bia de Lima (PT) elogiou o trabalho do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) e do Corpo de Bombeiros Militar, além daquele de brigadistas e voluntários que “têm trabalhado diuturnamente para pôr fim a centenas de incêndios que acontecem em nosso Estado”. A deputada cobrou aumentos salariais, por parte dos Governos Estadual e Federal, para brigadistas e outros agentes vinculados ao combate a incêndios. Ela também cobrou melhores equipamentos e condições de trabalho, além de questionar a falta de apoio aos atingidos pelas queimadas, conclamando que haja uma mobilização como a verificada, este ano, para ajuda ao Rio Grande do Sul.
Na Ordem do Dia, Paulo Cezar Martins (PL) abordou o tema, destacando o recorde de incêndios, em Goiás, no último final de semana e criticando a “falta de planejamento” do Governo Estadual. Falta contratar bombeiros e brigadistas, pontuou o parlamentar. “Lá em Iporá foi um horror, queimaram várias fazendas e animais”, acrescentou.
Talles Barreto (UB) rebateu as críticas. “O Governo de Goiás hoje é extremamente pensado, tanto que nunca houve na história do Tesouro os recursos que tem lá hoje, quase R$ 20 bilhões”, disse. “Se o doutor Ronaldo [Caiado] fosse despreparado ou só pensasse nele, ele saía do RRF [Regime de Recuperação Fiscal] e gastava o dinheiro, mas tem o princípio de responsabilidade de ver o Estado não só em curto, mas em médio e longo prazos”. Barreto destacou, ainda, a política estadual que endurece punições para incêndios criminosos enviada pelo Executivo e já aprovada pela Casa.
Em tréplica, Paulo Cezar criticou a gestão estadual pela falta de caminhões-pipa para o combate aos incêndios.
Falando em seguida, Major Araújo (PL) ecoou as críticas do colega de partido. Ele argumentou haver um desmonte da carreira pública em Goiás, exemplificado pela utilização de temporários para fiscalização ambiental. “Não tem mais concurso público no Estado, não tem um trabalho de fiscalização e de prevenção sérios. Já desafiei que me mostrem qual o planejamento contra as queimadas, algo que deveria começar já no período das chuvas”, discursou, acrescentando faltar efetivo ao Corpo de Bombeiros Militar.
Wagner Camargo Neto (Solidariedade) defendeu o Governo. “Estamos passando por um momento climático que muito nos preocupa, realmente a quantidade de queimadas é enorme”, disse. “[Mas] tivemos o maior concurso da história do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, tem pessoas em cursos de formação, outros na linha de frente, porém os municípios também têm que se organizar, poucos têm Defesa Civil ou caminhão-pipa”, ponderou.
Outro tema foi a vinda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Capital goiana na última sexta-feira, 6. No Pequeno Expediente, Mauro Rubem (PT) destacou anúncios de obras e investimentos feitos pelo presidente, como a inauguração de 17 quilômetros do BRT Norte-Sul em Goiânia, a autorização para que sejam construídos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia em Quirinópolis, Porangatu e Cavalcante e o aval a “investimento vultoso” para renovação da frota de ônibus das empresas particulares.
O Plenário volta a se reunir em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira, 11.
Vara Criminal de Catalão abre edital para custeio de projetos sociais com recursos de penas pecuniárias
Lidiane 19 de julho de 2024
As inscrições estão abertas até o dia 30 de agosto de 2024
A Vara Criminal e de Execução Penal da Comarca de Catalão, através do seu Juiz de Direito e Gestor do Fundo de Penas Pecuniárias, Breno Gustavo Gonçalves dos Santos, lançou o Edital Nº 01/2024 para a seleção de projetos de instituições públicas e privadas com finalidade social. O objetivo é destinar os valores provenientes de penas pecuniárias, suspensão condicional de processos, transações penais e acordos de não persecução penal para financiar projetos que promovam a segurança pública, educação e saúde.
Poderão ser inscritos para a seleção projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente credenciadas, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estes atendam as áreas vitais de relevante cunho social, a critério desta Unidade Gestora, que atuem na Comarca de Catalão/GO (municípios de Catalão, Ouvidor, Três Ranchos e Davinópolis).
As inscrições estão abertas até o dia 30 de agosto de 2024, e os interessados devem enviar seus projetos via e-mail ([email protected]) ou entregá-los pessoalmente no gabinete da Vara Criminal de Catalão.
O edital estabelece valores máximos para os projetos, classificando-os em três níveis de complexidade: alta (até R$ 300.000,00), média (até R$ 200.000,00) e baixa (até R$ 20.000,00).
Para mais informações, os interessados podem acessar o edital completo abaixo.
EDITAL N°. 01_2024, em pdf
Secretária de Projetos Especiais, Cristina Lopes participa do Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher, em Brasília
Lidiane 20 de maio de 2024
Os colegiados de representação feminina do Poder Legislativo de todo o País se reúnem, nesta terça, 21 e quarta-feira, 22, em Brasília, no 5º Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher. A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) estará presente no evento, com a participação da secretária de Projetos Especiais do órgão, Cristina Lopes, que levará as experiências da atuação legislativa em prol das cidadãs goianas.
O evento é promovido pela Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados e reunirá procuradoras, vereadoras, deputadas e senadoras que integram a Rede Nacional de Procuradorias da Mulher.
O encontro tem o objetivo de promover a integração entre as Procuradorias da Mulher dos Estados e municípios brasileiros, para intercâmbio de experiências, visando ao avanço da agenda de gênero no Brasil. Em pauta estão o debate sobre políticas públicas voltadas para as mulheres, o fortalecimento do papel das procuradoras na defesa dos direitos femininos e na promoção da igualdade de gênero.
O evento contará com especialistas na causa da mulher e autoridades como a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edilene Lobo, a Conselheira Nacional de Justiça, Renata Gil, entre outras representantes da rede de apoio. Durante o encontro, painéis sobre temas relevantes à luta feminina serão apresentados e mediados pelas procuradoras-adjuntas da Mulher e representantes do Observatório Nacional da Mulher na Política, além de parlamentares e demais convidadas.
Incentivo à ampliação da participação e representatividade das mulheres
Entre os temas de debate desta edição estão as eleições municipais deste ano e a importância das mulheres nos espaços de poder, além de políticas públicas voltadas à autonomia econômica feminina.
O evento, que celebra os 15 anos da Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, pretende estimular a criação de novas procuradorias, nas esferas estadual e municipal. As Procuradorias da Mulher no Poder Legislativo são órgãos institucionais, com atuação na defesa dos direitos das cidadãs em frentes como a fiscalização da aplicação das leis e no combate às diversas formas de violência e discriminação contra o gênero feminino.
Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa de Goiás
A Procuradoria Especial da Mulher da Alego foi instalada na 20ª Legislatura, em março de 2023, com o objetivo de sensibilizar a sociedade e as entidades públicas e privadas para a necessidade de se combater a discriminação de gênero. O colegiado representa um marco histórico para Goiás nas políticas públicas de inclusão e empoderamento feminino.
O órgão contou, em seu primeiro ano, com o comando da deputada Rosângela Rezende (Agir). Em 2024, os trabalhos serão conduzidos pela petista Bia de Lima, seguido pelas deputadas Dra. Zeli (UB) e Vivian Naves (PP), nos dois anos seguintes.
Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados
Criada em 2009, a Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados passou a integrar a Secretaria da Mulher em 2013, que reúne também a Coordenadoria-Geral dos Direitos da Mulher (que representa a bancada feminina) e o Observatório Nacional da Mulher na Política, e juntos trabalham para garantir que as vozes femininas sejam ouvidas e respeitadas em todas as esferas de poder.
Entre suas conquistas estão a formalização de protocolos de atendimento, recebimento e acompanhamento de denúncias, a consolidação da Rede Nacional de Procuradorias da Mulher e a cooperação com organismos nacionais e internacionais de promoção dos direitos da mulher.
V Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher
Datas: 21 de maio (das 8h às 17h) e 22 de maio (das 9h às 13h30)
Local: Auditório Nereu Ramos – Anexo II – Câmara dos Deputados – Brasília, DF
Programação: Página da Secretaria da Mulher
Governo de Goiás seleciona novos projetos empreendedores liderados por mulheres
Lidiane 8 de abril de 2024
Fotos: Secti
Iniciativa do Governo de Goiás, o programa Goianas S.A selecionou 61 projetos de mulheres com ideias inovadoras. O programa oferece consultoria gratuita para negócios e projetos inovadores liderados por mulheres. As selecionadas terão acesso a consultoria empresarial e vivência de negócios nos ambientes de inovação das Escolas do Futuro de Goiás, unidades da rede estadual de ensino profissionalizante, numa fase chamada de pré-incubação, com duração de cinco meses.
Idealizando abrir uma clínica de estética, Paloma Matos é uma das contempladas no Goianas S.A. Pós-graduada em Estética Avançada e Gestão de Consultório, a jovem diz estar entusiasmada em participar. “Espero aprender sobre empreendedorismo, gestão de negócios e finanças relacionadas à área clínica”, anseia. Ela, que veio de São Luís, no Maranhão, encontrou em de Mineiros, no sudoeste goiano, por meio da Escola do Futuro, a oportunidade de realizar seu sonho. “Acredito que o programa abrirá novos horizontes para meu crescimento”.
Os projetos foram avaliados de acordo com cinco critérios: identificação do problema e proposta de valor; grau de inovação; capacidade técnica das empreendedoras; motivação e perfil da empreendedora; e potencial de interação com a Escola do Futuro. As atividades de consultoria e o uso dos ambientes de inovação vão ocorrer em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Mineiros, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso.
As selecionadas vão contar com uma jornada de oficinas e consultorias, que vão orientar a estruturação dos modelos de negócios e esboçar o produto, serviço ou protótipo a ser oferecido ao mercado. “Nas Escolas do Futuro de Goiás, as empreendedoras vão encontrar todo o suporte para alavancar seus novos negócios inovadores no estado”, afirma o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação de Goiás, José Frederico Lyra Netto.
Além de fomentar o empreendedorismo feminino e a liderança, incentivar, valorizar e acelerar a jornada de mulheres que empreendem ou querem empreender, o programa também tem como objetivo promover formações durante e após a participação das empreendedoras no projeto. “O projeto oferece capacitações compostas por oficinas, palestras e atividades específicas”, destaca o gerente de Inovação do Centro de Educação, Trabalho e Tecnologia (CETT-UFG), Pedro Henrique Gonçalves.
A iniciativa é realizada dentro do programa Goianas na Ciência e Inovação, iniciativa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Goiás (Secti), e que abriga uma série de ações voltadas para a inserção e desenvolvimento de mulheres nas áreas de Ciência, Tecnologia, Engenharias e Matemática.
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