Projetos de lei que contemplam segurança pública, saúde e direito do consumidor estão na pauta da CCJ desta 3ª-feira, 19
Lidiane 18 de agosto de 2025
Medidas relacionadas à segurança pública, ao direito do consumidor e à proteção a pessoas acometidas por câncer e a menores de idade são temas de processos a serem deliberados em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 19.
Entre os relatórios prontos para votação, está o do projeto de lei nº 24879/24, de autoria do deputado Veter Martins (UB), que propõe a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, energia elétrica, telefonia e internet incluírem em suas faturas fotos de foragidos da Justiça condenados por crimes de violência contra a mulher.
De acordo com a matéria, a publicação das fotos deve vir acompanhada das informações necessárias para fazer a denúncia aos órgãos competentes sobre o paradeiro dos foragidos da justiça, garantido o sigilo do denunciante. A proposta de Martins também estende a exigência à publicidade institucional dos órgãos do Poder Executivo estadual. A manifestação favorável ao processo foi assinada pelo deputado Cairo Salim (PSD).
Outra iniciativa apta à apreciação é a de n° 26072/25, apresentada pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), que trata da obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem acesso gratuito à internet quando optarem por oferecer cardápios digitais aos consumidores.
O deputado estipula que a senha para acesso à internet deverá estar disponível e de fácil visualização a todos os consumidores do estabelecimento comercial. Além disso, os comerciantes ficam obrigados a disponibilizar dispositivos móveis ou cardápio físico, caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo. O relator, assim como na matéria anterior, é o deputado Cairo Salim.
Outro relatório em análise será o do processo nº 538/25, que institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT). A iniciativa busca assegurar e promover o acesso equitativo ao diagnóstico, tratamento e reabilitação, garantindo o pleno exercício dos direitos fundamentais, com respeito à dignidade, cidadania e inclusão social das pessoas com câncer. O relatório foi elaborado pelo deputado Gugu Nader (Agir).
Também deve ser debatida a propositura nº 77077/25, de autoria do deputado Major Araújo (PL), que propõe a proibição de realização, contratação, apoio ou patrocínio a eventos ou manifestações artísticas — como exposições, shows, festivais, mostras e apresentações teatrais — voltados ao público infantojuvenil que envolvam gestos ou expressões de caráter obsceno, erótico, uso de drogas e/ou apologia a crimes. A matéria foi relatada pelo deputado Amauri Ribeiro (UB).
Todos os relatores se manifestaram favoráveis à aprovação das matérias, com a condição de adoção de texto substitutivo ao original.
Rejeição
Na mesma pauta, porém na lista de matérias que tramitam com manifestação desfavorável dos respectivos relatores, consta o projeto nº 17427/24, da deputada Bia de Lima (PT). O texto prevê a implementação da telemedicina para agilizar a avaliação de doadores e acelerar o processo de transplantes em Goiás. O relatório pela rejeição foi assinado pelo deputado Lincoln Tejota (UB).
O deputado alegou que a Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Central Estadual de Transplantes de Goiás, manifestou-se desfavoravelmente ao projeto de lei, por considerar que a natureza complexa e a normatização específica do diagnóstico e da avaliação de doadores não se adequam à modalidade de telemedicina para essa etapa crucial do processo de doação e transplante.
Situação semelhante ocorre com o projeto de lei nº 25518/24, do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que concede passe livre no transporte público interestadual a aposentados por invalidez. Segundo o parlamentar, o benefício proporcionará maior facilidade de acesso aos tratamentos, consultas médicas, bem como liberdade de locomoção e inclusão social. O relatório que leva a assinatura da deputada Rosângela Rezende (Agir), no entanto, foi contrário à proposta.
A relatora afirmou que a instituição de passe livre no serviço de transporte interestadual de passageiros invade a competência da União de explorar esse serviço, conforme previsto no art. 21, XII, “e”, da Constituição Federal. Ela ressaltou que o Estado de Goiás tem competência para explorar apenas o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, consoante assegurado pelo art. 149 da Constituição Estadual.
Rosângela Rezende também foi relatora do processo apresentado pelo deputado Dr. George Morais (PDT), que determina a reserva de 5% das mesas e cadeiras das praças de alimentação de shoppings centers para pessoas idosas. A proposta, que tramita na Alego com n° 5638/25, também recebeu parecer pela rejeição.
Entre os argumentos pela rejeição, a deputada apontou que a medida interfere diretamente na gestão interna dos shoppings, limitando a autonomia dos empreendedores privados de organizarem seus espaços conforme as demandas de seus públicos e as características físicas do local.
Ao todo, 88 matérias estão aptas à votação, além de outras dez proposições voltadas à concessão de títulos de cidadania e de utilidade pública. A previsão é que mais 39 projetos sejam distribuídos entre os parlamentares para relatoria.
Balanço do Legislativo: aprovação de projetos e reconhecimento a profissionais e instituições marcam a 1ª semana de agosto
Lidiane 11 de agosto de 2025
O Parlamento goiano retomou as atividades plenárias do sexto período legislativo da 20ª Legislatura na terça-feira, 5. Ao longo da semana, foram realizadas três sessões ordinárias, dois encontros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), além de reuniões da Comissão Mista e da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Também ocorreram sessões solenes, audiência pública e eventos diversos.
Sessões ordinárias
Na primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar, na terça-feira, 5, os deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se dedicaram a discursos sobre temas diversos de interesse do povo goiano. Entre os assuntos abordados, estavam a atuação da Casa pela erradicação dos lixões no Estado, pedidos de extinção da “taxa do agro” e a repercussão dos resultados alcançados pela educação pública estadual. Além disso, novos projetos do Parlamento e do Poder Executivo foram apresentados.
Já na quarta-feira, 6, os deputados se revezaram na tribuna para discutir temas centrais do debate nacional, como as tarifas impostas pelo governo de Donald Trump ao Brasil, a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e o contexto político do país. Parlamentares alinhados à direita condenaram a atuação do ministro Alexandre de Moraes, enquanto deputados de oposição pediram foco no enfrentamento dos problemas locais e nos prejuízos que poderão ser causados pela nova política tarifária norte-americana.
Na Ordem do Dia, um dos projetos de lei aprovados foi o de n° 22850/24, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que institui a Campanha Estadual de Incentivo às Visitas aos Asilos, Abrigos e Instituições de Longa Permanência para Idosos. O incentivo à visitação é, sobretudo, uma forma de melhorar a saúde e o bem-estar dessa população. A matéria recebeu validação definitiva e agora segue para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB).
Na última sessão ordinária da primeira semana de agosto de 2025, realizada na quinta-feira, 7, os deputados apreciaram nove matérias. O primeiro processo colocado em votação, o requerimento nº 853/25, do deputado Talles Barreto (UB), que arquiva a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 1/25, foi aprovado pelo Plenário com 21 votos favoráveis e dois contrários. A PEC em questão, que tramitou no Legislativo goiano com o nº 3158/25, previa que, excepcionalmente, os recursos de emendas parlamentares impositivas referentes ao exercício de 2024 deveriam ser objeto de celebração de convênio ou instrumento congênere no exercício de 2025.
A medida “confere, em caráter excepcional, maior flexibilidade e eficiência à execução das emendas parlamentares individuais impositivas de 2024, garantindo sua execução no exercício de 2025”. Com a aprovação do requerimento, porém, a proposta foi retirada da pauta.
Sessões solenes
A semana na Alego também contou com homenagens e entrega de honrarias. Na noite de segunda-feira, 4, a sessão solene foi em homenagem aos 25 anos de atuação da Agência de Fomento de Goiás (GoiásFomento), por proposta do deputado Cairo Salim (PSD).
Na terça-feira, 5, a Assembleia homenageou advogados em sessão solene extraordinária em reconhecimento à dedicação e contribuição desses profissionais para a sociedade goiana. A solenidade foi iniciativa do deputado Lucas Calil (MDB) e comemorou o Dia do Advogado, celebrado oficialmente em 11 de agosto. Na mesma noite, houve reconhecimento à atuação de policiais e bombeiros militares. Por iniciativa do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), 11 militares foram agraciados com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira.
Homenagens e discursos emocionados marcaram a celebração dos 167 anos da Polícia Militar do Estado de Goiás, na sessão solene realizada pelo Legislativo estadual na noite de quinta-feira, 7. A solenidade em homenagem à PM foi proposta pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), militar veterano.
Atividades
Por iniciativa do deputado Virmondes Cruvinel (UB), a Assembleia realizou, na noite de segunda-feira, 4, homenagem ao Centro de Excelência em Empreendedorismo Inovador de Goiás, o Hub Goiás, em comemoração aos dois anos da instituição. O evento reuniu colaboradores do hub, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, e empreendedores.
Duas atividades, na noite de quarta-feira, 6, marcaram a retomada da agenda cultural do Palácio Maguito Vilela, na segunda metade de 2025: a exposição “Quarteto em Mostra” e o lançamento do livro “Crônicas do Céu”, de Helenilce Gusmão. A mostra reúne 28 obras dos artistas plásticos Miro, Helenilce Gusmão, Carlos Elias e Amanda Araújo Lourenço, sendo sete de cada um.
A Casa de Leis sediou, na manhã de quinta-feira, 7, a audiência pública “OSs e a crise nas maternidades de Goiânia”, proposta pelo deputado Mauro Rubem (PT). O evento reuniu diversas autoridades e especialistas para discutir a situação da saúde pública na capital.
A Casa de Leis também promoveu, na quinta-feira, 7, campanha com a disponibilização de testes rápidos para diagnóstico de hepatite B e C, HIV e sífilis. Os exames integram ação de prevenção às infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), realizada pela Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Trabalho da Alego, em parceria com a Prefeitura de Goiânia e colaboração de unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). Os testes foram realizados gratuitamente, utilizando apenas uma gota de sangue, com resultados em poucos minutos.
Ainda na quinta-feira, 7, a Alego realizou mais uma edição do programa “Visita Cidadã”, iniciativa promovida pela Seção de Educação para a Cidadania da Escola do Legislativo. A atividade, que busca aproximar a sociedade do Poder Legislativo, contou com a participação dos servidores do gabinete do deputado estadual Jamil Calife (PP).
A semana na Assembleia se encerrará com a realização da 14ª edição do programa “Deputados Aqui”, no município de Pires do Rio, a pouco mais de 140 km de Goiânia, no sábado, 9, a partir das 8 horas, no Colégio Estadual da Polícia Militar Professor Ivan Ferreira. O programa beneficiará a população com serviços gratuitos nas áreas de saúde, cidadania, assistência social, qualificação profissional e lazer.
Reunião da CCJ desta terça-feira, 5, tem saúde, inclusão social e cultura entre os temas de projetos a serem analisados
Lidiane 4 de agosto de 2025
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza reunião ordinária nesta terça-feira, 5, com extensa pauta de proposições que abordam temas como saúde pública, inclusão social, direitos das pessoas com deficiência, além da valorização da cultura goiana. Esse é o primeiro encontro do colegiado após o fim do recesso parlamentar.
Entre os relatórios a serem analisados pelos membros da comissão está o do processo nº 4418/24, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que obriga a instalação de salas de regulação sensorial voltadas às pessoas autistas em shoppings e prédios comerciais que tenham circulação de mais de 2.000 pessoas por dia.
O relator, Veter Martins (UB), solicitou a conversão do processo em diligência com o objetivo de analisar melhor a proposta e estabelecer um diálogo interinstitucional. Dessa forma, Martins solicitou que sejam ouvidas a Clínica Teia Agir, unidade de saúde voltada ao atendimento terapêutico multidisciplinar e interdisciplinar de crianças, na faixa etária de 1 a 6 anos, diagnosticadas com autismo; e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO).
Distribuição
Entre os projetos a serem distribuídos para relatoria dos deputados está o de nº 15881/25, de autoria de Mauro Rubem (PT), que institui o Programa Permanente de Promoção da Vacinação contra o HPV nas escolas públicas. O mesmo parlamentar também é autor do projeto nº 15883/25, que propõe a criação da Política Estadual de Cuidado Integral às Pessoas com Doença Falciforme.
Outro destaque da pauta é o projeto de nº 16128/25, do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que propõe a criação da Política Estadual de Atendimento Rural às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A inclusão social também é contemplada por projetos que tratam do incentivo ao empreendedorismo de pessoas com deficiência, da oferta de documentos acessíveis e da condução segura de vítimas de violência de gênero.
Na área da educação, será designado à relatoria o projeto de lei nº 3455/25, do deputado Dr. George Morais (PDT), que propõe a inclusão de informações sobre a importância da doação de órgãos nos materiais didáticos da rede pública de ensino.
A valorização da cultura popular também é tema de processos a serem distribuídos. O projeto de nº 7613/25, do deputado Amauri Ribeiro (UB), por exemplo, propõe o reconhecimento da Catira – também conhecida como Cateretê – como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Goiás. Já a deputada Vivian Naves (PP) propõe, por meio do projeto de nº 8954/25, a criação do Colégio Estadual Edenval Ramos Caiado, no município de Anápolis.
Projetos com parecer pela diligência
Processo nº 15899/24 – Tramitação prioritária para crimes contra crianças e adolescentes – Deputado Gustavo Sebba.
Processo nº 23206/24 – Prevenção à violência contra idosos – Deputado Gustavo Sebba.
Processo nº 23698/24 – Serviço Disque Autismo – Deputado Dr. George Morais (PDT).
Processo nº 5630/25 – Canal de denúncias contra assédio – Deputado André do Premium (Avante).
Processo nº 5634/25 – Diplomas e processos seletivos em Braille – Deputado Antônio Gomide (PT).
Processo nº 6216/25 – Condução segura a mulheres vítimas de agressão – Deputado Virmondes Cruvinel (UB).
Projetos com parecer contrário
Processo nº 17427/24 – Telemedicina em transplantes – Deputada Bia de Lima (PT).
Processo nº 22706/24 – Direitos a professores de artes e intérpretes de Libras – Deputada Bia de Lima.
Processo nº 26754/24 – Medicamentos para TDAH e deficiências ocultas – Deputado André do Premium.
Processo nº 3456/25 – Notificação de vencimento da CNH – Deputado Dr. George Morais.
Processo nº 7080/25 – Criação de ambulatórios da dor – Deputado Paulo Cezar Martins (PL).
Uma das propostas garante o exame anual para mulheres a partir dos 40 anos de idade e a outra antecipa o rastreamento mamográfico
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (9) dois projetos de lei que ampliam o acesso à mamografia no Sistema Único de Saúde (SUS).
Uma das propostas garante o exame anual para mulheres a partir dos 40 anos de idade (PL 499 de 2025). A outra antecipa o rastreamento mamográfico para aquelas que têm histórico familiar de câncer de mama ou de ovário (PL 3.021 de 2024): nesses casos, o exame será feito a partir dos 30 anos de idade.
As duas propostas poderão seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para que sejam votadas no Plenário do Senado.
Atualmente a recomendação do Ministério da Saúde para a realização de mamografia é para mulheres entre 50 e 69 anos, a cada dois anos. O exame antes dos 50 anos só acontece pelo SUS em situações específicas, como na avaliação de câncer hereditário ou ocorrência de alterações perceptíveis nas mamas. No entanto, o autor do PL 499 de 2025, senador Plínio Valério (PSDB-AM), argumenta que as entidades médicas recomendam o rastreamento anual a partir dos 40, pois cerca de 25% dos diagnósticos de câncer de mama acontecem em mulheres com menos de 50 anos.
A relatora da proposta, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), deu parecer favorável ao texto. Ela apresentou dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca) que indicam que mais de 70 mil mulheres são diagnosticadas com câncer de mama todos os anos no Brasil, número que segue crescendo. É o segundo tipo mais comum de câncer maligno entre as brasileiras, atrás apenas dos tumores de pele não melanoma. Além disso, é o câncer que mais mata mulheres, ressaltou a relatora. Em 2022 foram cerca de 20 mil mortes em decorrência da doença no país, o que equivale, em média, a uma morte a cada 30 minutos.
“O projeto tem o mérito de enfrentar essa lacuna da política pública, ao conferir maior clareza normativa à inclusão das mulheres a partir dos 40 anos na estratégia nacional de rastreamento do câncer de mama. Trata-se de medida que fortalece a efetividade das ações de prevenção, contribuindo para a redução da mortalidade prematura por esse tipo de tumor”, disse Damares.
Plínio Valério informou que a motivação para a apresentação da proposta foi o contato com mulheres com câncer em fase terminal nas comunidades visitadas por ele no Amazonas. O senador disse que é constante o relato de mulheres e profissionais da saúde sobre o impacto positivo, tanto no sistema quanto na vida dessas mulheres, quando o diagnóstico é precoce e o tratamento começa na fase inicial.
“Essas mulheres que chegam em Manaus já com câncer de mama, às vezes em estado terminal, pedem ajuda. E a gente ajuda sabendo que muitas vão morrer, então estamos sempre sendo chamados à realidade”, afirmou Plínio.
Damares argumentou ainda que, com o rastreamento anual, o impacto orçamentário no SUS tende a ser, ao longo dos anos, menor, já que muitas mulheres terão oportunidade do diagnóstico precoce e, consequentemente, condições de cura sem a utilização de procedimentos ainda mais caros, como quimioterapia e radioterapia, além de evitar internações hospitalares prolongadas e intervenções cirúrgicas complexas.
Histórico familiar
De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o projeto que garante o rastreamento mamográfico a partir dos 30 anos de idade à mulher com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário teve voto favorável da relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), na forma de substitutivo (texto alternativo).
No texto aprovado na CAS, a relatora amplia a proposta original, que instituía o rastreamento antecipado apenas para mulheres com casos de câncer de mama em parentes consanguíneos até o 2º grau. O PL 3.021 de 2024 agora determina que o exame de mamografia será assegurado a partir dos 30 anos também àquelas consideradas de alto risco ou portadoras de mutação genética. Não haverá limitação de quantidade e periodicidade das mamografias, que poderão ser realizadas tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) como na saúde suplementar.
A iniciativa altera a Lei 11.664, de 2008, que trata das ações de saúde para prevenção, detecção, tratamento e seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do SUS.
O texto também altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) para estabelecer que os planos deverão cobrir exames de mamografia para mulheres a partir de 30 anos, quando houver solicitação médica. De acordo com o texto, não haverá limitação quanto à quantidade e frequência desses exames.
Em seu voto, lido por Damares Alves na reunião, Daniella afirma que a medida é de grande relevância para as mulheres, pois o exame é crucial para detectar o câncer no estágio inicial, período em que o tratamento tem maior chance de dar certo. A estratégia de realizar mamografia em mulheres somente a partir dos 40 anos, segundo ela, não atende às necessidades daquelas com alto risco para desenvolver a doença.
“Estudo norte-americano comparou os resultados das mamografias em mulheres com idades entre 30 e 39 anos que apresentavam fatores de risco elevado com aqueles de mulheres entre 40 e 49 anos sem os mencionados fatores de risco. As mais jovens apresentaram taxa de detecção de câncer maior do que as mulheres de idade mais avançada”, diz o relatório.
Damares Alves argumentou que o rastreamento precoce poderá resultar em economia de recursos públicos, pois o tratamento de um câncer diagnosticado em estágios avançados é mais oneroso para o sistema de saúde.
“A gente está trazendo um grupo bem específico aqui e isso não vai falir o governo, vai evitar que essa mulher tenha um sofrimento ao longo da vida. Imagina essa jovem, de 30 anos, cuja mãe teve câncer de mama, a avó teve câncer de mama, tem outros históricos de tias e primas: essa menina precisa fazer o rastreamento o mais cedo possível”, disse.
Laércio Oliveira afirmou que a motivação para a apresentação do projeto foi o contato com uma jovem que acusava sintomas do câncer de mama, tinha histórico na família, mas não conseguia mamografia pelo SUS em razão da idade. Ele disse que a aprovação dessa política pública vai evitar que muitas mulheres “fiquem pelo meio do caminho”:
“O que me levou a escrever esse projeto foi a angústia de uma mulher que me procurou lá em Aracaju pedindo socorro: Já fui em uma unidade de saúde e, na minha idade, eles não permitem, mas eu sei o que estou sentindo e tenho medo de morrer. Eu quero fazer o exame”, afirmou.
Com informações da Agência Senado.
Projetos de fomento à mineração sustentável estão entre os aprovados pela Comissão de Minas e Energia no primeiro semestre
Lidiane 11 de julho de 2025
A Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), dirigida pelo deputado Lineu Olimpio (MDB), apresentou o relatório das atividades desenvolvidas ao longo do primeiro semestre de 2025. O documento revela a intensa atuação do colegiado em ações legislativas, eventos estratégicos, articulações institucionais e debates técnicos voltados ao fortalecimento e à sustentabilidade dos setores mineral, energético e de biocombustíveis em Goiás.
A primeira reunião do semestre ocorreu no dia 13 de maio, quando foi apreciado o projeto de lei nº 17423/24, de autoria do presidente. A proposta institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Tecnologias Sustentáveis na Mineração. Relatada pela deputada Dra. Zeli (UB), a matéria recebeu parecer favorável e foi aprovada pelos membros da comissão. Ainda em maio, no dia 25, outra proposição do deputado Lineu Olimpio, o projeto de lei nº 17943/24, que institui o Selo de Certificação de Mineração Sustentável para empresas do setor mineral goiano, foi distribuído ao deputado Coronel Adailton (SD), que ficou responsável por sua relatoria.
Paralelamente à atuação legislativa, o colegiado também se destacou pela participação em eventos, audiências públicas, seminários, reuniões técnicas e visitas institucionais que colocaram Goiás no centro dos debates sobre o futuro da mineração e das energias limpas no Brasil. No dia 22 de janeiro, o presidente da comissão participou de reunião com executivos da Aclara Resources. A empresa, que projeta investir cerca de R$ 2,8 bilhões em um projeto de extração de terras raras em Nova Roma, no Nordeste goiano, apresentou detalhes sobre o empreendimento e discutiu parcerias com o Estado para o fortalecimento da infraestrutura e da oferta de serviços públicos na região.
Em 10 de fevereiro, Lineu Olimpio representou a comissão na cerimônia de posse da nova diretoria da Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção (Anepac), realizada no auditório da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em São Paulo. A entidade, estratégica para o setor da construção civil, passou a ser presidida por Carlos Eduardo Pedrosa Auricchio. No dia seguinte, o parlamentar participou da 80ª edição da Feira Nacional da Indústria de Joias, Relógios e Afins (Feninjer), realizada no Transamérica Expo Center, também em São Paulo. No evento, reconhecido como o maior da América do Sul em seu segmento, a comissão destacou a relevância de Goiás no setor de gemas, especialmente na produção de esmeraldas.
No dia 25 de março, a agenda do presidente do Colegiado incluiu dois compromissos importantes. Primeiro, a participação no evento Solar Talk, promovido pelo Sebrae-GO, que reuniu especialistas, empresários e representantes do setor de energia solar para debater tendências e oportunidades do mercado. Em seguida, o deputado marcou presença no Encontro de Mineradores promovido pelo Sindicato da Indústria de Extração de Areia do Estado de Goiás (Sindiareia), realizado na sede da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg). A reunião foi uma oportunidade de articulação entre representantes da cadeia produtiva de agregados e de discussão de estratégias para o avanço do setor.
No mês seguinte, Lineu Olimpio participou da inauguração da planta piloto da Aclara Resources, localizada no All Park Polo Empresarial, em Aparecida de Goiânia. A estrutura será essencial para o desenvolvimento do Projeto Carina, voltado à exploração de terras raras no município de Nova Roma. Na ocasião, o parlamentar visitou as instalações e conheceu os processos tecnológicos aplicados pela empresa.
A atuação técnica da comissão também foi evidenciada no dia 14 de maio, quando a equipe da Comissão de Minas e Energia participou do 1º Seminário do Setor Mineral de Catalão, promovido pela Câmara Setorial da Mineração da Fieg (Casmin), em parceria com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio de Catalão. O evento, realizado na sede da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Catalão/Câmara de Dirigentes Lojistas de Catalão (Acic/CDL), reuniu empresários, gestores públicos e pesquisadores para debater os impactos da mineração no desenvolvimento regional e sua integração com o agronegócio e outras cadeias produtivas.
Em 28 de maio, a comissão recebeu na Alego a equipe técnica da Equatorial Goiás, distribuidora de energia no Estado. A reunião, solicitada pela Frente Goiana de Geração Distribuída (FGOGD), teve como foco os desafios enfrentados pelos empreendedores do setor após a desativação do Sistema Integrado de Controle e Acompanhamento de Projetos (Sicap), especialmente em relação à análise e submissão de novos projetos. A conversa buscou compreender os impactos das mudanças e discutir alternativas de solução.
Já no mês de junho, a comissão marcou presença em dois eventos. No dia 24, o presidente Lineu Olimpio participou da abertura do 9º Encontro Nacional da Média e Pequena Mineração, atividade integrante da III Feira da Indústria de Mineração (Brasmin-Fieg), realizada no Centro de Convenções da PUC Goiás, em Goiânia. No dia 26, a secretária da comissão, Renata Guimarães Figuerêdo, representou o colegiado no 2º Encontro das Políticas Estaduais de Mineração, também parte da programação da Brasmin.
O balanço das atividades da Comissão de Minas e Energia expõe seu protagonismo no acompanhamento, formulação e incentivo a políticas públicas que assegurem o uso responsável das riquezas naturais do Estado, promovendo desenvolvimento econômico, inovação tecnológica e sustentabilidade ambiental.
Avaliação e perspectivas
O presidente da Comissão, deputado Lineu Olimpio, destacou o papel estratégico da comissão na mediação entre os interesses públicos e privados e afirmou que a missão do colegiado seguirá firme no segundo semestre, com foco em garantir que Goiás seja referência nacional em mineração responsável e em energias limpas.
Ele avaliou positivamente os trabalhos desenvolvidos pelo colegiado no primeiro semestre de 2025 e compartilhou perspectivas promissoras para o segundo semestre do ano. O parlamentar ressaltou a amplitude das ações promovidas pela comissão nas áreas de geração de energia e mineração, além do diálogo permanente com o governo estadual e instituições do setor.
“A atuação da Comissão de Minas e Energia em várias áreas, tanto na questão da geração de energia quanto nas ações articuladas junto ao governo e à Federação das Gerações Distribuídas, foi muito importante”, destacou o deputado. Entre os temas centrais, Lineu citou o acompanhamento da política de cobrança de ICMS sobre as usinas fotovoltaicas e os esforços para garantir um ambiente regulatório mais favorável à expansão da energia limpa em Goiás.
No campo da mineração, ele destacou que a comissão esteve presente em discussões relevantes sobre empreendimentos estratégicos, como o projeto da Aclara Resources, em Nova Roma, e as operações da Anglo American, em Barro Alto. “Participamos diretamente de vários seminários e ações junto ao governo federal e também junto às instituições ligadas à mineração. Foi um semestre muito positivo para a Comissão”, pontuou.
Segundo Lineu Olímpio, o segundo semestre promete ser ainda mais intenso, com a consolidação de iniciativas já iniciadas e a chegada de novas demandas à comissão. “Temos uma expectativa muito grande, porque várias ações que foram implementadas nesse primeiro semestre terão uma consolidação maior no segundo semestre”, disse.
Um dos desafios prioritários, segundo o deputado, é a ampliação da infraestrutura de distribuição de energia no Estado. Ele destacou um estudo do Instituto Mauro Borges que evidencia o impacto direto da energia sobre o crescimento econômico de Goiás. “Se conseguirmos ampliar a distribuição de energia no Estado, daremos um salto de mais de 10% no nosso PIB, com possibilidade de atrair mais de R$ 40 bilhões em investimentos”, afirmou.
Para alcançar esse objetivo, Lineu reforçou a importância da atuação conjunta com o Governo de Goiás, deputados federais e senadores. “Esse trabalho continua. Vamos avançar na consolidação da rede de distribuição de energia, pois esse é um fator determinante para o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado”, concluiu.
A comissão
Sob a presidência do deputado Lineu Olimpio (MDB) e com o deputado Lincoln Tejota (UB) na vice-presidência, a Comissão de Minas e Energia segue cumprindo suas atribuições regimentais conforme dispõe o artigo 45 do Regimento Interno da Alego.
Entre suas competências estão o acompanhamento da criação e implementação de incentivos fiscais aos setores mineral, energético e de biocombustíveis; a manutenção da competitividade dessas indústrias; o acompanhamento das ações das pastas e órgãos responsáveis pelas políticas desses setores; a valorização das reservas minerais mediante intercâmbio tecnológico; e a fiscalização do cumprimento do Plano Estadual de Recursos Minerais e Energéticos, além das condições de trabalho nas empresas envolvidas nessas cadeias produtivas.
A composição da Comissão para o biênio 2025-2026 foi estabelecida pelo Decreto Administrativo nº 3.855/2025, publicado no Diário da Assembleia nº 14.525 de 14 de fevereiro. Os membros titulares nomeados foram os deputados Lineu Olimpio, Lincoln Tejota, Gustavo Sebba (PSDB), Coronel Adailton, Dra. Zeli, Antônio Gomide (PT) e Jamil Calife (PP). Já os suplentes são os deputados Paulo Cezar Martins (PL), Lucas Calil (MDB), Amauri Ribeiro (UB), Cairo Salim (PSD), Alessandro Moreira (PP), José Machado (PSDB) e Veter Martins (UB).
A equipe da Comissão de Minas e Energia é composta ainda pela secretária da comissão, Renata Guimarães Figuerêdo; pelo assistente Leonardo de Castro Ribeiro e conta com o apoio técnico do gabinete do deputado Lineu Olimpio.
Governador encaminha vetos a projetos parlamentares sobre esporte e cultura
Lidiane 29 de maio de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu, nesta semana, duas mensagens do governador Ronaldo Caiado (UB) comunicando vetos a propostas anteriormente aprovadas pelo Parlamento goiano. Um dos vetos foi integral, atingindo projeto que tratava da municipalização de rodovia estadual; e o outro, parcial, incidindo sobre dispositivos de uma proposta que incentiva o esporte e a cultura por meio de parcerias com o terceiro setor.
GO-480
O primeiro veto diz respeito ao autógrafo de lei nº 233, de 2025, correspondente ao processo nº 7901/25, de autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB) e Cairo Salim (PSD). A proposição visava a autorizar o governo a transferir ao município de Rialma o controle e a gestão do trecho da rodovia GO-480, que liga aquele município a Santa Isabel, no Vale do São Patrício. Os autores argumentaram que a medida fomentaria o desenvolvimento urbano e rural da região, além de promover melhorias na mobilidade e infraestrutura local.
Entretanto, a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) recomendou o veto à propositura. Segundo parecer técnico da Gerência da Rede Física, para que a municipalização seja viável, é necessário que o trecho se encerre dentro do perímetro urbano, tenha sido substituído por nova rota, e disponha de alternativa de tráfego devidamente implantada, o que não ocorre no caso em questão. A Goinfra também apontou a ausência de comprovação quanto à capacidade financeira e operacional do município de Rialma para administrar e manter o trecho com os padrões exigidos de segurança e trafegabilidade.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) identificou, ainda, vício de inconstitucionalidade formal subjetiva, uma vez que a matéria trata de tema relacionado à organização administrativa do Poder Executivo, cuja iniciativa legislativa é privativa do governador, conforme previsto nas constituições estadual e federal. Com base nesses pareceres, a Governadoria vetou integralmente o projeto.
Terceiro setor
O segundo veto encaminhado foi parcial, relacionado ao autógrafo de lei nº 202, de 2025, oriundo do processo nº 7729/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB). A proposta institui a Política Estadual de Incentivo ao Esporte e à Cultura via Terceiro Setor, com o objetivo de promover atividades para jovens em áreas vulneráveis por meio de parcerias entre o estado e organizações sem fins lucrativos.
Foram vetados os artigos 4º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, além dos dispositivos que criavam um órgão gestor centralizado e um conselho fiscal, bem como os que previam parcerias obrigatórias com as secretarias estaduais de Cultura (Secult) e de Esporte e Lazer (Seel). Segundo a Seel, essas estruturas já existem e a criação de novos órgãos representaria sobreposição de funções e desnecessário aumento de encargos administrativos.
A PGE, por sua vez, apontou vícios de iniciativa nos dispositivos vetados, por interferirem na organização interna do Poder Executivo, o que é vedado ao Legislativo. A procuradoria ressaltou que a fixação de atribuições a órgãos da administração pública estadual deve ser iniciativa exclusiva do governador, conforme determina a Constituição.
Ao justificar os vetos, Caiado afirmou que seguiu pareceres técnicos e jurídicos para assegurar a legalidade, a eficiência administrativa e o equilíbrio entre os Poderes. As mensagens com as razões dos vetos foram encaminhadas à Casa Civil e posteriormente remetidas à Alego, que poderá mantê-los ou derrubá-los por meio de votação em Plenário.
Virmondes Cruvinel apresenta dois projetos em proteção das mulheres no ambiente digital
Lidiane 14 de abril de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou dois projetos de lei de políticas públicas para a proteção da imagem das mulheres no ambiente digital. As matérias já chegaram à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A proposta de nº 6218/25 institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento da Mulher no Estado, também conhecida como “revenge porn”, com o objetivo de prevenir, conscientizar, proteger as vítimas e responsabilizar os autores. A propositura está na CCJ sob relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).
Trata-se de uma demanda urgente, que tem causado danos psicológicos, sociais e até financeiros a um número crescente de mulheres, ocasionando depressão, ansiedade, perda de emprego e até mesmo suicídio.
Cruvinel informa que a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC) tem registrado um aumento significativo de casos envolvendo mulheres que tiveram sua intimidade exposta. “Segundo dados recentes, cerca de 65% dos registros relacionados à exposição de imagens íntimas sem consentimento envolvem mulheres jovens entre 18 e 35 anos”, anota em justificativa.
Inspirado em práticas e normas bem-sucedidas de outros países, o projeto prevê uma estrutura normativa rigorosa para impedir violações, proteger as vítimas e garantir a punição dos infratores dentro de uma parceria público-privada, principalmente para o atendimento célere e eficiente de remoção de conteúdos ofensivos pelas empresas de tecnologia.
A matéria também busca promover campanhas educativas de conscientização sobre os riscos à privacidade, bem como uma comunicação que desestimule a prática do crime. Além disso, o projeto defende o fortalecimento das delegacias especializadas ao atendimento às mulheres com cursos de capacitação e práticas de acolhimento humanizado e de amparo.
Dentro do mesmo escopo, de defesa dos direitos da mulher, Cruvinel também apresentou o projeto de lei de nº 6219/25 para propor a criação da Rede Estadual de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência Digital em Goiás. A matéria está na CCJ sob relatoria do deputado José Machado (PSDB).
O objetivo da matéria é prestar assistência integral e especializada às mulheres que tenham sido vítimas de crimes digitais, tais como vazamento de imagens íntimas, assédio virtual, discurso de ódio, perseguição (stalking), divulgação de informações falsas (doxxing), coação e chantagem por meio de plataformas digitais e outras formas de violência cometidas no ambiente digital.
Para o deputado, “a criação dessa rede tende a suprimir as necessidades das mulheres vítimas de violência digital por meio de um sistema de proteção e acolhimento especializado para denúncias e atendimento psicológico e jurídico gratuito especializado, para obter auxílio célere para a remoção de conteúdo ofensivo das plataformas digitais e receber suporte social para enfrentar os impactos emocionais e profissionais da violência sofrida”.
Dados descritos no projeto de lei, provenientes da SaferNet Brasil (organização não governamental que monitora crimes digitais no País), houve um aumento de 110% nas denúncias de crimes de pornografia de vingança e vazamento de imagens íntimas entre 2019 e 2023.
Em Goiás, a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC) registrou, nos últimos três anos, um aumento superior a 70% nas ocorrências relacionadas a crimes de violência digital contra mulheres.
Em razão desses números, Virmondes Cruvinel registra que o Estado de Goiás ainda carece de mais uma delegacia para o enfrentamento da violência digital contra a mulher. Segundo ele, existem relatos de vítimas desse tipo de crime que enfrentam um cenário de desamparo e fragmentação no acesso ao suporte jurídico e psicológico. “Isso faz com que muitas mulheres sequer denunciem os crimes sofridos, devido à falta de informação, medo de retaliação e ausência de mecanismos eficazes para remoção de conteúdos ofensivos da internet.”
Projetos de Bruno Peixoto homenageiam procuradores do Trabalho atuantes em Goiás
Lidiane 11 de março de 2025
O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), propõe homenagear os procuradores do Trabalho Luis Fabiano de Assis e Luiz Carlos Michele Fabre com o Título de Cidadania Goiana. Os projetos de lei já foram protocolados e serão enviados para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Segundo Peixoto, a homenagem é o reconhecimento aos relevantes serviços que os procuradores, ambos nascidos em São Paulo e radicados há anos em Goiás, têm prestado ao nosso Estado.
O projeto que homenageia Luis Fabiano de Assis foi protocolado com o nº 4511/25. Procurador regional do Trabalho em Goiânia, ele é um renomado cientista de dados e pesquisador com vasta experiência em Direito e Políticas Públicas. Com formação pela Universidade de São Paulo (USP) e estudos em Stanford, atua na promoção de políticas públicas baseadas em dados, em colaboração com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além disso, integra iniciativas internacionais para erradicar o trabalho escravo e o tráfico de pessoas. Sua expertise o torna um colaborador requisitado por entidades como a Organizações das Nações Unidas (ONU) e o Banco Mundial.
Luiz Carlos Michele Fabre, que será homenageado com o projeto nº 4512/25, exerce atualmente a função de procurador do Trabalho em Anápolis. Ele é vice-coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho, com foco na tutela dos direitos trabalhistas indisponíveis. Graduado em Direito pela USP, também atua como professor de Direito do Trabalho no Complexo Educacional Damásio de Jesus, em São Paulo. Sua trajetória profissional inclui experiências como advogado, procurador da Fazenda Nacional e procurador do município de São Paulo.
Na CCJ, os projetos serão distribuídos para relatoria, onde serão analisados e votados pelos deputados membros da comissão. Caso sejam aprovados, seguirão para votação em plenário. A concessão do Título de Cidadania Goiana é uma honraria concedida pela Alego a personalidades que tenham prestado relevantes serviços ao Estado de Goiás.
Vereadores de Goiânia apresentam projetos com foco na saúde e trânsito
Lidiane 14 de fevereiro de 2025
Os vereadores de Goiânia aprovaram, nas sessões plenárias da Câmara Municipal durante esta semana, diversos projetos, com destaque para assuntos da área de saúde e trânsito. O Legislativo municipal também realizou uma audiência pública para discutir o descarte de resíduos sólidos no município, reunindo representantes do Sindicato das Empresas de Entulho e da prefeitura.
Uma das matérias aprovadas durante a semana foi o projeto de lei 259/2024, que inclui exames para diagnosticar distrofia muscular de Duchenne e atrofia muscular espinhal no Teste do Pezinho. A proposta visa ampliar o acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado, garantindo melhor qualidade de vida para as crianças afetadas por essas condições.
De autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), a proposta determina que os exames sejam realizados em unidades básicas de saúde, com a Prefeitura responsável por acompanhar e orientar o tratamento dos pacientes diagnosticados.
A distrofia muscular de Duchenne é uma doença genética que causa fraqueza muscular progressiva, geralmente a partir dos primeiros anos de vida. O diagnóstico precoce, possibilitado pelo Teste do Pezinho ampliado, permite iniciar o tratamento antes do agravamento dos sintomas, com intervenções como fisioterapia e medicamentos, que ajudam a retardar a progressão da doença e melhorar a qualidade de vida.
A atrofia muscular espinhal também pode ser identificada precocemente pelo Teste do Pezinho. A triagem neonatal para essa doença já é adotada em diversos países, e o início do tratamento em recém-nascidos resulta em melhores desfechos, segundo especialistas.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Saúde e Assistência Social antes de ser submetido segunda votação em plenário.
Na sessão de quinta-feira (13/2), foi aprovado em plenário, em segunda votação, o projeto de lei 375/2023, que autoriza a prefeitura a implementar medidas de prevenção e combate à violência contra profissionais da educação. A proposta, de autoria do vereador Bessa (DC), tem como objetivo proteger professores, diretores e administradores das escolas municipais.
O projeto busca enfrentar as agressões sofridas por esses profissionais, utilizando um enfoque educativo para coibir ações que prejudicam o processo educacional. Bessa destacou a importância da iniciativa para garantir um ambiente seguro e propício ao desenvolvimento do ensino.
Agora, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito. Caso sancionado, a prefeitura terá a autorização necessária para implementar as medidas propostas, visando a proteção e o bem-estar dos profissionais da educação em Goiânia.
Na quarta-feira (12/2), o vereador Willian Veloso (PL, foto) apresentou o projeto de lei PL 55/2025, que permite o uso de faixas exclusivas e corredores de ônibus por veículos de pessoas com deficiência (PCDs) ou seus responsáveis.
O projeto estabelece que o veículo particular deve ser cadastrado previamente junto ao órgão de trânsito, e cada PCD poderá registrar apenas um automóvel, com a possibilidade de substituição. Além disso, o veículo deverá exibir um identificador ou selo, seja físico ou eletrônico.
A medida tem como objetivo promover inclusão, acessibilidade e mobilidade urbana, garantindo o direito de ir e vir, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal 13.146/2015) e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliará a proposta para possibilitar a adaptação do espaço urbano às necessidades da população com deficiência.
Governo federal reconhece lei de Goiânia para mães de natimorto
Ainda durante a semana, a vereadora Aava Santiago (PSDB) teve sua lei que garante leitos separados para mães de natimorto em Goiânia reconhecida pelo governo federal. Durante reunião na tarde de terça-feira (11/2) com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, ela discutiu a ampliação da Lei 11.303/2024 para todo o Brasil, integrando-a à Rede Alyne, um programa do Ministério da Saúde com orçamento de R$ 1 bilhão para 2025, que visa fortalecer a assistência materna e reduzir desigualdades no acesso a cuidados de qualidade.
A medida busca humanizar o atendimento a mães enlutadas, evitando sofrimento adicional ao separá-las de outras puérperas. A inclusão na Rede Alyne garantirá recursos federais para maternidades sem estrutura adequada e capacitação de profissionais para acolher essas mulheres. Aava Santiago celebrou o avanço, destacando a importância de uma política pública robusta e duradoura.
A Rede Alyne, criada para reduzir a mortalidade materna e promover atendimento humanizado, homenageia Alyne Pimentel, vítima de negligência médica em 2002. Com a inclusão dos leitos separados, a política reforça seu compromisso com a dignidade e o acolhimento de mães que enfrentam perdas fetais, um problema significativo no Brasil, que registrou mais de 50 mil óbitos fetais em 2022.
A iniciativa recebeu amplo apoio nas redes sociais, com relatos emocionantes de mães que vivenciaram situações traumáticas. Aava Santiago enfatizou a necessidade de um atendimento sensível e respeitoso, defendendo a nacionalização da lei para garantir cuidado digno a todas as mulheres em luto. O avanço representa um passo importante para políticas públicas mais humanizadas na saúde materna.
Audiência pública sobre descarte de resíduos sólidos
Na quarta-feira (12/2), o vereador Anselmo Pereira (MDB) presidiu uma audiência pública para discutir o descarte de resíduos sólidos no município, reunindo representantes do Sindicato das Empresas de Entulho e da prefeitura. Gabriel Lício Borges, presidente do sindicato, destacou problemas como a falta de estações de triagem e ecopontos, além da dificuldade de descartar resíduos no único aterro sanitário permitido, localizado longe do centro. Ele também criticou a diferença de preços cobrados para descarregar caçambas e a burocracia para obter licenças e cursos obrigatórios.
Representantes da prefeitura responderam às demandas, explicando que mudanças nas taxas e prazos das licenças dependem de alterações na legislação. O secretário de Engenharia de Tráfego, Tarcísio Ribeiro, afirmou que está analisando soluções, enquanto o chefe de gabinete da Comurg, Coronel Campos, mencionou esforços para reabrir uma área de triagem embargada. A diretora de Gestão Ambiental, Ana Paula Araújo, destacou a busca por locais para novos ecopontos, que reduziriam viagens longas ao aterro e o descarte irregular de resíduos.
Anselmo Pereira propôs a criação de um comitê para acompanhar as discussões e avaliar avanços, como mudanças na legislação e medidas práticas para melhorar a gestão de resíduos. O grupo, composto por representantes dos órgãos e entidades envolvidos, deverá produzir um relatório com os resultados das ações implementadas. A audiência buscou aproximar as demandas dos caçambeiros e as respostas do poder público, visando soluções conjuntas para o problema do descarte de resíduos na cidade.
Parlamento analisa projetos para conceder cidadania goiana a prefeitos
Lidiane 28 de janeiro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) está analisando quatro projetos de lei apresentados pelo deputado Dr. George Morais (PDT), para conceder o Título de Cidadania Goiana a personalidades que têm prestado relevantes serviços a diversos municípios do Estado de Goiás.
O primeiro projeto em análise, de nº 630/25, propõe conceder o Título de Cidadania Goiana à Jessica Aparecida Ribeiro Gomes, prefeita de Santo Antônio do Descoberto, mais conhecida como Jessica do Premium. A honraria se dá, de acordo com o parlamentar, em reconhecimento à atuação da gestora no município. Natural de Uberaba (MG), Jessica tem se destacado pelo seu trabalho, promovendo o bem-estar da população local e o desenvolvimento da região. Segundo o deputado Dr. George Morais, “a dedicação de Jessica é um exemplo de compromisso com o progresso de Goiás, motivo pelo qual merece esse reconhecimento”.
A segunda proposta em tramitação, de nº 631/25, visa a homenagear o prefeito de Arenópolis, Delmiro de Oliveira Cano, com o mesmo título. Nascido em Rio Brilhante (MS), Delmiro tem, segundo Dr. George, desempenhado um papel importante no crescimento do município de Arenópolis. Em sua justificativa, o deputado destaca o compromisso do homenageado com a qualidade de vida dos moradores e o desenvolvimento econômico da região.
O terceiro projeto, de nº 632/25, propõe o reconhecimento como cidadão goiano ao prefeito de Abadia de Goiás, Wander Saraiva de Carvalho, natural de Ananás (TO). Em justificativa, Morais aponta que Wander tem se dedicado à melhoria das condições de vida da população do município, sendo reconhecido por seu trabalho como gestor público. O deputado ressaltou que a atuação de Wander em prol do progresso regional é digna de admiração e reconhecimento.
Por fim, o projeto de nº 634/25 propõe homenagear Douglas Grupioni Sertório com o Título de Cidadania Goiana. Natural de Cravinhos (SP), Douglas é prefeito de Campo Alegre e, conforme justificativa apresentada pelo deputado, tem contribuído significativamente para o desenvolvimento da cidade, destacando-se pela sua gestão eficiente e dedicação à melhoria dos serviços públicos no município. Segundo Dr. George Morais, “a entrega deste título é uma justa homenagem àqueles que dedicam suas vidas ao bem-estar coletivo e ao crescimento de Goiás”.
Os quatro projetos de lei serão apreciados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) após o fim do recesso legislativo. Caso sejam aprovados, serão encaminhados para votação em Plenário. Se obtiverem parecer favorável, serão marcadas sessões solenes para entrega dos títulos, com a presença dos homenageados.
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