Projeto de Virmondes Cruvinel buscar criar ambiente de negócios mais eficiente
Lidiane 21 de fevereiro de 2025
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei n. 3194/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro automático no Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Goiás (Procon-GO) para empresas registradas na Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg). A matéria já foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A proposta visa criar um ambiente de negócios mais transparente e eficiente em Goiás, instituindo o cadastro automático no Procon-GO para todas as empresas registradas na Juceg. Segundo Cruvinel, a medida é justificada pelo crescimento econômico do Estado, que aumenta a complexidade das relações de consumo e exige maior transparência e responsabilidade das empresas. “O cadastro automático no Procon-GO permitirá ao órgão um mapeamento mais abrangente e atualizado das empresas, possibilitando uma fiscalização mais eficiente e proativa”, afirma o deputado em suas justificativas.
Além disso, a proposta promove uma cultura de responsabilidade e transparência por parte das empresas, alinhando-se com uma tendência nacional e internacional de proteção ao consumidor. A medida também contribui para a modernização e eficiência da administração pública, desburocratizando os procedimentos administrativos e promovendo uma fiscalização mais célere e eficaz.
Em suma, o projeto de lei busca fortalecer as relações de consumo em Goiás, garantindo a defesa dos direitos dos consumidores e a responsabilidade social das empresas, ao mesmo tempo em que promove um ambiente de negócios seguro, transparente e justo para todos os envolvidos.
Palácio Maguito Vilela receberá, amanhã, o projeto para idosos “Vida Ativa”
Lidiane 7 de fevereiro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebe, nesta sexta-feira, 7, o projeto “Vida Ativa”, realizado pela Associação dos Idosos do Bairro Feliz, em Goiânia. A ação, que consiste em um pilar de atividades físicas e de convívio social para a terceira idade, acontece no saguão do Palácio Maguito Vilela a partir das 15 horas.
Professora da entidade há nove anos, Mariana Leão, que comanda as atividades de capoterapia – uma prática que combina atividade física com música e canto, e que tem se mostrado uma aliada importante para a saúde física e mental dos idosos – estará no local para apresentar o projeto à Casa de Leis. O objetivo é divulgar o trabalho e mostrar a importância da ação para o público idoso.
A associação
Fundada em 1997, a Associação dos Idosos do Bairro Feliz tem sido um ponto de encontro e de suporte para a população idosa da região. O local oferece uma série de atividades que promovem o bem-estar físico, social e emocional dos seus frequentadores.
Criada com o intuito de proporcionar um espaço seguro e acolhedor, a associação organiza eventos regulares, como bailes e encontros recreativos, além de manter um programa ativo de ginástica e exercícios físicos essenciais para a qualidade de vida dos idosos.
Presidida por Lúcia Darc, desde o ano 2000, a entidade se consolidou como uma referência para a comunidade idosa, pelo exemplo de união e cuidado e do comprometimento em garantir qualidade de vida e dignidade a essas pessoas.
Governadoria barra projeto de lei para transformar escola estadual de Goiandira em unidade militar
Lidiane 19 de janeiro de 2025
O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) veto integral (nº 474/25) a projeto de lei apresentado pelo deputado Issy Quinan (MDB). A iniciativa parlamentar pleiteia adequações em unidade escolar na cidade de Goiandira. Originalmente, o texto tramitou na Casa sob o nº 2552/24.
A matéria apresentada pelo parlamentar intenciona transformar o Colégio Estadual Amélia de Castro Lima, localizado em Goiandira, no primeiro Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMG) da cidade. Para justificar o veto, o governador Ronaldo Caiado (UB) apresentou o parecer contrário da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Segundo a pasta, não existe previsão orçamentária para a implantação de CEPMG em Goiandira, e destacou que o município não dispõe do mínimo de três unidades educacionais regulares no mesmo modelo de ensino, de modo a resguardar o direito de escolha dos alunos que não queiram estudar em unidade de ensino militar.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) também se manifestou contra o projeto de lei apresentado pelo parlamentar e recomendou o veto. Em manifestação da Primeira Seção do Estado-Maior, a SSP apontou que, “a criação de CEPMGs demanda a expansão rápida e contínua da estrutura organizacional da PM, o que impacta diretamente o quadro de organização e distribuição de efetivos”.
O processo está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para análise dos parlamentares do colegiado.
Projeto apresentado por Dr. George pretende garantir proteção da mãe e do recém-nascido
Lidiane 13 de janeiro de 2025
Matéria protocolada nesse mês de dezembro, chamada de “Maternidade Segura”, prevê a adoção de medidas de proteção à gravidez, pré-natal, abortamento, parto, puerpério, neonatologia e puericultura, como forma de contribuir para a redução da mortalidade materna e infantil, assim como para a promoção da saúde e do bem-estar da mulher, do recém-nascido e da família.
O projeto de lei, que já foi lido em Plenário e seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), prevê que a Maternidade Segura adotará os princípios das boas práticas com enfoque na humanização, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde.
Uma das exigências previstas no projeto é que, em todas as instituições de saúde, maternidades, hospitais, casas de parto e congêneres, o plano de parto da parturiente deverá respeitar os protocolos assistenciais das instituições e a autonomia do médico, conforme as condições do local onde ocorrerá o nascimento e a individualidade da paciente, observadas as normativas dos Conselhos Regional e Federal de Medicina.
Outro ponto do projeto de lei, protocolado na Casa com o número 27623/24, estabelece que é vedada a cobrança de honorários no SUS em hospitais, maternidades e estabelecimentos de saúde, durante todo o período de trabalho de pré-parto, parto, pós-parto e nas consultas de exames pré-natal.
Segundo o deputado George Morais (PDT), a proposta da Maternidade Segura, pretende conceder às gestantes, parturientes e recém-nascidos um pré-natal de boa qualidade, buscando garantir uma assistência adequada em todas as etapas da gestação, parto e puerpério.
“Ao promover a Maternidade Segura, não apenas protegemos a vida e a saúde das mulheres e crianças, mas também fortalecemos as bases de uma sociedade mais saudável e igualitária. Portanto, conclamamos os colegas parlamentares a apoiarem esta iniciativa em prol do bem-estar de todas as famílias goianas”, justifica o parlamentar.
As bancadas do PL, Psol, Rede e Novo orientaram contra; texto foi aprovado com 318 votos a favor e 149 contrários
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (17.dez.2024) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 210 de 2024, que faz parte do pacote de corte de gastos do governo do Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta estabelece restrições para a concessão de créditos tributários em situações de deficit e, na prática, amplia o poder do governo para suspender o pagamento de emendas de congressistas.
A proposta foi aprovada com 318 votos a favor e 149 contrários. As bancadas do PL, Psol, Rede e Novo orientaram voto contra.
O deputado Átila Lira (PP-PI) foi escolhido para relatar o PLP (Projeto de Lei Complementar) 210 de 2024, que propõe o bloqueio e o contingenciamento das emendas de congressistas até a mesma proporção dos bloqueios aplicados às demais despesas não obrigatórias do governo –ou seja, até 15% do valor total.
A aprovação é parte do esforço do governo e do Congresso para aprovar as prioridades econômicas do Executivo. Na 4ª feira (18.dez), os deputados devem votar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2024. O texto estabelece um corte gradual no acesso ao benefício, desvincula receitas do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e altera a forma de correção do valor do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal).
Saiba como votou cada deputado no 1º projeto dos cortes de Lula (clique nas colunas para reordenar por nome, partido, UF e voto; para abrir em outra aba, clique aqui):
Por Gil Campos: Goiânia, 12 de dezembro de 2024 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei (PL) 3.337/2024, que permite a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. O texto segue agora para análise no Senado.
Impulsionando a indústria nacional
De acordo com o relator do projeto, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), o objetivo da proposta é fomentar as contratações nacionais em níveis superiores aos exigidos contratualmente. “A proposta pretende alavancar a indústria brasileira, em particular o setor naval, e impulsionar o avanço tecnológico”, destacou o parlamentar.
A medida autoriza a transferência de excedentes para atividades semelhantes, permitindo sua realização em fases ou etapas distintas, mas veda o cômputo em duplicidade.
Papel da ANP A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será responsável pela apuração, registro e controle dessas transferências. Para contratos sem compromisso de conteúdo local mínimo, o projeto autoriza a contabilização e transferência dos valores promovidos pela empresa.
Dados do governo federal indicam que a implementação de 20% de conteúdo local no projeto-base de construção de plataformas de produção poderá gerar aproximadamente US$ 650 milhões em investimentos domésticos e criar cerca de 13 mil empregos diretos e indiretos nos dois primeiros anos.
Estímulo à construção naval O texto também incorporou a Medida Provisória 1.255/24, que permite a depreciação acelerada para navios-tanque novos, construídos em estaleiros nacionais. A medida beneficia embarcações utilizadas no transporte de petróleo e derivados, apoio marítimo e serviços offshore, reduzindo o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas.
A renúncia fiscal será limitada a R$ 1,6 bilhão, com vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2031.
Fortalecimento da PPSA Outro ponto do projeto é o aumento de recursos para a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), estatal responsável pela gestão dos contratos do pré-sal. O relator destacou que a proposta busca dar autonomia e sustentabilidade financeira à PPSA, que atualmente depende de contratos específicos com o Ministério de Minas e Energia. “Essa alteração é necessária para garantir a viabilidade financeira da empresa, que sofre com receitas insuficientes”, explicou Celeguim.
Análise crítica A aprovação do PL 3.337/2024 representa um avanço estratégico para a indústria nacional, mas requer atenção em sua implementação para evitar distorções. Embora a transferência de excedentes e a depreciação acelerada incentivem investimentos, o impacto fiscal e o cumprimento das metas de conteúdo local devem ser monitorados de perto.
Projeto é realizado pelo Ministério das Cidades, em parceria com os Correios; proposta teve início no último sábado, em São Paulo
O governo federal iniciou em São Paulo um projeto piloto para levar a formalização de endereço às favelas e periferias. Desde o último sábado (21.set.2024), a Caravana das Periferias, do Ministério das Cidades, está percorrendo locais na capital paulista que servirão como projetos-piloto da ação CEP para Todos.
O Código de Endereçamento Postal, ou CEP, possibilita aos cidadão acesso a uma série de direitos, como o cadastramento em serviços públicos de saúde e educação. O 1º local a receber a ação do governo federal foi o território do Bananal, no bairro Jardim Ângela, zona Sul de São Paulo.
O projeto é realizado pela Secretaria Nacional de Periferias, do Ministério das Cidades, em parceria com os Correios. “O endereço, mais do que uma referência geográfica, é uma chave para a inclusão social, que permite o cadastro das pessoas em serviços públicos, além de ser crucial em situações de emergência”, declarou o secretário Guilherme Simões, responsável pelo órgão.
De acordo com o Ministério das Cidades, a falta do CEP em bairros periféricos dificulta a coleta de dados em levantamentos como o Censo Demográfico feito pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o que impacta na destinação de políticas e investimentos públicos para favelas e assentamentos informais.
“Um endereço é condição básica de cidadania; é necessário para abrir cadastro em um site ou loja, ou para matricular um filho na escola, por exemplo. Sem endereço, a sociedade não nos reconhece como cidadãos, nem nos oferece acesso a uma infinidade de serviços”, disse o presidente dos Correios, Fabiano dos Santos.
No 1º estágio do projeto, 72 ruas de 5 territórios da periferia de São Paulo serão contempladas com a formalização do CEP.
Com informações da Agência Brasil.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em primeira fase, nesta quarta-feira, 4, a Política Estadual de Combate aos Incêndios Criminosos, assinada pela Governadoria. A movimentada tarde de trabalhos contou com duas sessões plenárias e foi marcada também pela derrubada do veto à ampliação das responsabilidades das Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs).
A pauta do encontro ordinário contou o primeiro aval a seis processos legislativos, sendo quatro da Governadoria, um do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e um do Parlamento goiano. Após reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Comissão Mista, os deputados voltaram ao Plenário Iris Rezende para apreciar a proposição do Executivo contra incêndios criminosos e derrubar, em votação única e secreta, o veto que dispõe sobre as MSBs.
Estratégias de enfrentamento
A Política Estadual de Combate aos Incêndios Criminosos em Goiás e a criação do respectivo tipo penal tramitam na Alego sob o nº 18643/24. O texto sugere um conjunto de diretrizes e ações coordenadas, entre diferentes órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estadual, para reduzir e conter focos de incêndio criminoso em vegetação no território goiano. O enfoque são medidas coercitivas, para impedir a prática de crimes.
De acordo com a propositura, por meio da identificação e do monitoramento das áreas com maior risco de incêndios, busca-se implantar barreiras físicas e técnicas, com a capacitação contínua de servidores para a atuação preventiva e emergencial. “Prevê-se a elaboração de relatórios de risco e de planos de ação nas áreas classificadas como vulneráveis. Também é delineada a realização de campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente e dos riscos associados aos incêndios”.
O placar eletrônico registrou 23 votos favoráveis e dois contrários, de José Machado (PSDB) e Delegado Eduardo Prado (PL). Prado justificou seu posicionamento com ênfase ao fato de que não cabe ao Executivo estadual sugerir a criação de tipos penais.
Fim dos lixões
O Plenário derrubou o veto integral (nº 18912/24) ao autógrafo de lei de Wagner Camargo Neto (Solidariedade) que prevê atribuir às MSBs a responsabilidade de gerir o manejo de resíduos sólidos nos termos da legislação vigente. A matéria do deputado foi aprovada em definitivo no mês de agosto e discutida em audiência pública em junho.
Com a intenção de garantir uma destinação final ambientalmente adequada, determinou-se que as entidades tenham que elaborar o Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos ou o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Para justificar o veto, o governador Ronaldo Caiado (UB) atestou a inconstitucionalidade e vício formal da iniciativa.
Durante a votação, Wagner Camargo Neto pediu apoio dos pares. “É uma medida que vai de encontro às dificuldades que os prefeitos de cidades goianas têm passado. Ao rejeitarmos esse veto, daremos aos municípios a segurança jurídica para se preparar para o fim dos aterros sem passar por dificuldades financeiras”, explicou.
A votação secreta registrou 23 votos a favor da derrubada e 4 contrários. Com isso, o autógrafo de lei será promulgado pela Mesa Diretora.
Outras proposições do Executivo
A valorização dos membros do Conselho Deliberativo da Goiasprev (CDG) e do Conselho Fiscal da Goiasprev (CFG) é o que motivou a proposição nº 18273/24, aprovada em primeira votação. Com ela, o Executivo solicita instituir remuneração mensal aos referidos conselheiros em exercício como forma de retribuição pecuniária, devido à relevância de suas funções e à complexidade das responsabilidades atribuídas a esses conselhos.
Busca-se fixar, assim, o pagamento mensal dos titulares do CDG e do CFG em 9% e em 7,5% do valor do subsídio do presidente da Goiasprev, respectivamente, condicionado à participação mínima do conselheiro em uma reunião por mês. Prevê-se, ainda, o acréscimo de 30% à referida remuneração no caso de reunião extraordinária, limitada a uma ocorrência mensal.
Em relação ao impacto mensal, a Goiasprev emitiu a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, com previsão de impacto de R$ 239.967,66 para o exercício de 2024.
O processo legislativo nº 18632/24 visa a autorizar o Executivo a alienar à Universidade Federal de Goiás (UFG), por doação onerosa, dois imóveis de propriedade do Estado. Em um deles, na cidade de Goiás, a UFG irá construir um centro de aulas para o campus da unidade de ensino no município, investimento autorizado pelo Programa de Aceleração do Crescimento, o Novo PAC. O outro, em Anápolis, será destinado à instalação de centros avançados para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão.
O texto estipula cláusulas de inalienabilidade e de reversão automática caso a universidade não realize as referidas obras no prazo de cinco anos da efetivação da doação. Isso reforça, segundo a Governadoria, a finalidade que a instituição pretende dar a esses bens. A matéria recebeu o primeiro aval do Plenário nesta quarta-feira.
Dois dos projetos da Governadoria que têm como ambição autorizar créditos especiais a secretarias de Estado e criar produtos no Plano Plurianual (PPA) referente ao quadriênio 2024-27 também passaram em primeiro turno.
Tendo em vista possibilitar a execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Goiás, o de nº 18638/24 requer o valor de R$ 1.090.503,76 à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) e respectiva adição ao PPA.
A iniciativa é resultado de convênio entre a União, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e a Seds. O Executivo explica que a parceria foi feita após o envio dos projetos que tratam do PPA e da Lei Orçamentária Anual, por isso é necessário disponibilizar o crédito adicional à secretaria.
O outro, n°18155/24, trata da destinação de R$ 1.206.571,88 à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo). A proposta objetiva concentrar os recursos provenientes de convênios federais e evitar a devolução dos que já foram recebidos. O produto a ser criado no PPA será necessário para monitorar o referido orçamento.
Pedido do TCE
De autoria do TCE-GO, foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei de nº 18630/24, para alterar a nomenclatura do cargo de “analista de controle externo” para “auditor de controle externo”. O texto foi apensado ao de nº 18614/24, do presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB).
A mudança foi requerida porque, segundo a justificativa, o termo auditor é utilizado por 78,78% dos tribunais de contas do País. De acordo com o princípio da simetria, é conveniente que todos os tribunais de contas estaduais utilizem a nomenclatura de auditor, uma vez que o Tribunal de Contas da União (TCU) já a utiliza. Vale ressaltar que essa mudança não trará impactos financeiros.
Modernização
Única iniciativa da Casa aprovada, durante a sessão ordinária, a matéria nº 9830/24, assinada por Dr. George Morais (PDT), pretende permitir o pagamento via Pix ou equivalente a frequentadores de eventos culturais e esportivos em espaços pertencentes ao poder público.
A novidade contribuiria, de acordo com Morais, para tornar os espaços culturais mais acessíveis, inclusivos e adaptados às necessidades do público contemporâneo, além de promover o desenvolvimento cultural e econômico de Goiás. O processo segue agora para a segunda fase de votação.
Debates do dia
Durante a sessão ordinária, a decisão da CCJ de rejeitar a indicação da professora Lueli Nogueira Duarte e Silva para o Conselho Estadual de Educação (CEE) movimentou as discussões entre os parlamentares.
O deputado Amauri Ribeiro (UB), relator da matéria no colegiado, deu parecer contrário à indicação de Lueli. A decisão teve como base o posicionamento da professora sobre livros didáticos utilizados na rede de ensino e aprovados pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).
Em crítica ao parecer da CCJ, Mauro Rubem (PT) ocupou a tribuna diversas vezes para defender a presença de Lueli Nogueira no CEE. O parlamentar afirmou que a indicação estaria sendo rejeitada por orientação do governador Ronaldo Caiado. “Esse conselho tem que ser plural e ter vários segmentos que o represente. No entanto, esta Casa, seguindo uma orientação do governador, está vetando um nome que tem um currículo fantástico”, lamentou.
Amauri Ribeiro rebateu as declarações, negou qualquer interferência de Caiado e reforçou seu posicionamento contrário em relação à professora. “Enquanto eu puder evitar a participação de uma esquerdista, que defende ideologia de gênero nas escolas, assim o farei”, disse.
O líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB) fez uso da palavra para responder à acusação de Rubem. “Nunca houve nenhum tipo de orientação por parte do governador para vetar o nome de ninguém. Nunca sequer discutimos esse assunto”, frisou.
O legislador foi veemente ao reiterar que Caiado não tem relação nenhuma com o tema e destacou que a rejeição na CCJ é resultado da orientação política de centro-direita que os deputados da base governista possuem.
“Nós temos uma visão própria e, como deputados, temos direito a ter nossa opinião e defender o que acreditamos. Se não possuíssemos essa prerrogativa, a composição do CEE seria por decreto, sequer passaria pela Assembleia”, defendeu. Além disso, Barreto pediu respeito entre os colegas e a manutenção de um ambiente de debates saudáveis no Parlamento.
VACINAS PARTICULARES
Apesar disso, compras podem acontecer após o cumprimento integral do contrato junto ao Ministério da Saúde
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil) (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, o texto-base do Projeto de Lei 948/21, que permite à iniciativa privada comprar vacinas para a imunização gratuita de seus empregados.
O projeto de relatoria da deputada Celina Leão (PP-DF) prevê que essas compras, se feitas junto a laboratórios que já venderam vacinas ao governo federal, poderão ocorrer apenas depois do cumprimento integral do contrato e da entrega dos imunizantes ao Ministério da Saúde. Além disso, o texto determina que as empresas doem ao SUS a mesma quantidade adquirida para os trabalhadores.
Em entrevista à CNN, a deputada disse que não será permitida “qualquer vacina”, ou seja, que não tenha eficácia comprovada, para a imunização dos funcionários. No entanto, o texto prevê que não será necessária a autorização da Anvisa. “São vacinas usadas em outros países e aprovadas pela OMS. Isso só vai agilizar e ampliar o número de vacinados,” afirmou.
Ainda faltam serem analisados os destaques que podem alterar pontos do projeto.
Compra de vacinas pela iniciativa privada
O setor privado já tem autorização para adquirir vacinas por meio da Lei 14.125/21 que partiu de projeto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Mas as regras atuais determinam que as doses adquiridas sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) até que tenha sido vacinado todo o grupo de risco descrito no Programa Nacional de Imunização (PNI). Uma vez imunizada essa parcela da população, o setor privado ainda deve doar metade do que adquirir ao SUS.
O projeto em discussão na Câmara nesta terça prevê que empresas, associações e cooperativas possam comprar vacinas e disponibilizá-las para seus empregados e determina que doem ao SUS a mesma quantidade adquirida para os trabalhadores. Também será permitida a compra pelo setor privado para doação direta ao SUS.
A deputada Celina Leão (PP-DF) retirou o artigo que permitiria ao empresário vacinar os familiares dos trabalhadores e incluiu no texto a previsão que a vacinação de funcionários siga os critérios do Plano Nacional de Imunização, levando em conta os grupos de risco.
Mas críticos à proposta, que não se resumem apenas à oposição, alertam para o risco de a entrada do setor privado no mercado criar uma disputa entre empresas e o Ministério da Saúde por vacinas, em um momento de pouca oferta e muita demanda.
Viagem de graça: saiba como se inscrever em projeto de excursões a destinos paradisíacos | Goiás
Lidiane 27 de julho de 2024
As inscrições para o projeto “Minha Primeira Viagem” do Serviço Social do Comércio (Sesc Goiás) foram prorrogadas até o dia 31 de julho. O programa é uma oportunidade para as pessoas de baixa renda conhecerem destinos turísticos dentro e fora do estado de Goiás. Veja abaixo como se candidatar ao projeto.
Conforme foi informado pelo Sesc Goiás, podem participar trabalhadores do comércio e seus dependentes, estudante e egressos da rede pública de educação básica.
O processo seletivo do programa apresenta duas etapas, uma online e outra presencial. Os interessados devem realizar um cadastro no site do Sesc Goiás ao clicar na opção “Meu Sesc”. Para realizar a inscrição, é necessário anexar os documentos pessoais descritos no edital, sendo eles: RG, CPF, comprovante de renda e entre outros.
Após esses procedimentos, a inscrição será analisada e, caso seja aprovada, os candidatos classificados nas vagas efetivas poderão ser chamados para a inscrição presencial. A lista dos candidatos classificados será divulgada no site da instituição, a partir da relação das vaga efetivas e a lista de espera do processo seletivo, de acordo com a ordem de ranqueamento.
Veja os requisitos necessários para fazer a inscrição:
- Possuir renda familiar bruta de até três salários mínimos nacionais – ou seja, o somatório da renda individual de cada morador do mesmo domicílio;
- Nunca ter desfrutado dos benefícios do projeto Minha Primeira Viagem;
- Possuir, no ato da candidatura, a credencial Sesc com data de validade atualizada, se candidato for da categoria de trabalhador do comércio ou dependente de trabalhador do comércio;
- Se for estudante regular da educação básica da rede pública de ensino deverá apresentar, no ato da candidatura, declaração escolar expedida, timbrada, carimbada e assinada pela instituição de ensino.
- Se for ex-aluno (egresso) da educação básica da rede pública de ensino, será considerado elegível a partir da comprovação por declaração expedida, timbrada, carimbada e assinada pela instituição de ensino, até 3 (três) anos da data do cadastro/candidatura ao PCG.
Os primeiros destinos nesta fase inicial incluem cidades de Contagem, Belo Horizonte, Brumadinho, Ouro Preto e Mariana, em Minas Gerais. Essas viagens estão previstas para acontecer entre os dias 10 e 16 de setembro.
Já a excursão para Bonito (MS) será nos dias 3 a 8 de setembro, Recife (PE) nos dias 25 e 30 de setembro. O passeio para Caldas Novas (GO) é no dia 8 do mesmo mês. A viagem para Manaus (AM) está programada para o período do dia 5 a 10 de novembro. Além desses destinos, o projeto oferece outros lugares como: Pantanal (MT), Fortaleza (CE), Curitiba e Caiobá (PR).
*Victoria Vieira é integrante do programa de estágio entre TV Anhanguera e Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), sob orientação de Millena Barbosa.
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