Virmondes Cruvinel dispõe projeto para tratamento preventivo do pé diabético pelo SUS
Lidiane 7 de julho de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto de lei nº 17008/25 para instituir o Programa Estadual de Prevenção e Tratamento do Pé Diabético na rede pública de saúde do estado. A intenção do parlamentar é reduzir uma das mais graves e onerosas doenças para o sistema público no Brasil e no estado, o pé diabético, responsável por 40% a 80% de todas as amputações não traumáticas de membros inferiores no país.
Segundo dados do Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), o diabetes mellitus, em Goiânia, supera a média porcentual de diabetes em adultos no Brasil, alcançando a marca de 8,4%, o que representa um custo hospitalar de aproximadamente R$ 2,1 milhões para o sistema público de saúde.
Cruvinel considera que, quando há investimento na área, os resultados são promissores. “Estudo multicêntrico brasileiro publicado no Arquivos Brasileiros de Endocrinologia e Metabologia demonstrou redução de 73% nas amputações maiores em centros que adotaram protocolos específicos de cuidado com o pé diabético”, coloca em justificativa, lembrando ainda que houve experiências exitosas, como a do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP) e do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA).
Em Goiás, o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (HC-UFG) já desenvolve ações nessa área, mas ainda de forma incipiente. Pesquisas na literatura científica internacional demonstram que programas multidisciplinares reduzem em até 85% o risco de amputação.
“Dados da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) indicam que aproximadamente 180 mil goianos possuem diagnóstico de diabetes mellitus, dos quais cerca de 15% poderão desenvolver úlceras nos pés ao longo da vida. A implementação do programa poderá prevenir milhares de amputações desnecessárias, melhorando significativamente a qualidade de vida dos pacientes e reduzindo custos para o sistema de saúde”, afirma o deputado.
Por fim, Virmondes Cruvinel destaca que “a proposição não implica a criação de despesas adicionais significativas para o estado, uma vez que propõe melhor organização e qualificação dos recursos já existentes na rede pública”.
O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), afirma que não há estudos que justifiquem a avaliação a cada 3 anos. “A saúde mental dos policiais é um tema importante, mas não há evidências científicas que comprovem que esse intervalo tão curto de tempo seja necessário.”
A proposta susta trechos da Portaria Conjunta 1/24, editada pelo Exército e pela Polícia Federal.
Armas restritas
O projeto também susta trechos que restringem o acesso de agentes de segurança pública a armamentos de uso restrito, como fuzis e carabinas, além de acessórios controlados pelo Exército, como miras com visão noturna ou termal e silenciadores (supressores de ruído).
“Impor restrições sem uma base técnica sólida sobre como isso impactará a segurança pública e a atuação dos policiais compromete a eficácia das operações de segurança e, potencialmente, coloca em risco a proteção da sociedade”, afirmou Pollon.
Parecer favorável
O relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA), defendeu a aprovação do texto. Ele argumentou que o governo federal tem promovido uma restrição progressiva do acesso lícito às armas de fogo, inclusive por profissionais que têm direito legal ao armamento, em razão das funções que exercem.
“A portaria questionada introduz obstáculos que ultrapassam o poder regulamentar, especialmente ao proibir o uso de acessórios legítimos e ao impor obrigações excessivas de revalidação psicológica para servidores inativos”, criticou.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) concedeu, nesta quarta-feira, 25, o primeiro aval ao projeto que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2026. Além disso, aprovou, em fase inicial, a matéria que promove alteração na lei que autoriza a adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Ambas as proposições são da Governadoria e foram aprovadas por unanimidade.
Durante a tarde, foram realizadas duas sessões plenárias: uma ordinária e uma extra. A primeira foi encerrada antes da votação da Ordem do Dia para que fosse realizada reunião da Comissão Mista e teve como destaque os discursos parlamentares. Após o encontro do colegiado, os deputados voltaram ao Plenário Iris Rezende para votar os dois textos do Poder Executivo .
Roteiro orçamentário
Assinada pelo governador Ronaldo Caiado (Ub), em linhas gerais, a LDO é um guia para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, proposição que é apreciada pelo Parlamento goiano ao final do segundo semestre. A matéria de nº 9963/25 traz as prioridades e as metas da administração pública estadual; a estrutura, organização e as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento, além das disposições sobre as transferências e as despesas com pessoal e encargos sociais correspondentes ao próximo exercício financeiro.
Na proposição, há também preceitos sobre a dívida pública estadual; a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento; as possíveis alterações na norma; as emendas parlamentares à LOA e o regime de execução das programações incluídas por emendas parlamentares individuais impositivas.
De acordo com o anexo de metas fiscais do projeto enviado pelo Executivo, a previsão de receita total é de R$ 47,8 bilhões. Os dados acrescentam que a maior parte do valor esperado é de natureza corrente e soma R$ 41,3 bilhões. Dentro dessa categoria, a arrecadação com tributos representa R$ 27,1 bilhões. O Estado estima, ainda, resultado primário positivo de R$ 401 milhões em 2026 — o que significa que a arrecadação será suficiente para cobrir as despesas, excluindo-se os encargos da dívida pública.
A despesa total projetada para 2026 gira em torno de R$ 47 bilhões. Os investimentos programados somam R$ 3,3 bilhões e têm como prioridades o fortalecimento da educação e da saúde públicas, a segurança, a proteção social, as obras de infraestrutura e mobilidade urbana, além do desenvolvimento econômico e da modernização da gestão pública. Um montante de R$ 21,3 bilhões foi reservado para gastos com pessoal e encargos sociais, enquanto a reserva de contingência — usada para cobrir riscos fiscais — foi fixada em R$ 420 milhões.
Outro dado relevante diz respeito à dívida consolidada líquida do Estado, estimada em R$ 24,9 bilhões, valor dentro do limite estabelecido pela legislação federal. A proposta também menciona a operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até R$ 536 milhões, dentro do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III).
As projeções econômicas utilizadas para elaboração da peça orçamentária consideram um crescimento do produto interno bruto (PIB) entre 1,5% e 2,5%, a inflação acima da meta de 3%, a taxa Selic mantida em 15%, em 2025, e previsão de queda para 2026.
Além da modificação inserida pelo relator Lincoln Tejota (UB), das 12 emendas apresentadas ao texto na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, apenas duas foram acatadas, ambas propostas pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade).
As emendas garantem que a soma dos itens classificados nos grupos de natureza despesa (GND 1, 3, 4 e 5) não pode exceder os valores nominais consignados nos respectivos orçamentos iniciais do exercício de 2025, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) projetado para o ano em questão. A regra vale para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos como os tribunais de contas, Defensoria Pública e Ministério Público.
A análise do texto na Casa começou em 6 de maio e contou com amplas discussões, inclusive em audiência pública com a presença do secretário da Economia de Goiás, Francisco Sérvulo Freire Nogueira. Na ocasião, o chefe da pasta afirmou que Goiás segue uma trajetória sólida de equilíbrio financeiro, que permitirá, a partir de 2027, alcançar uma condição de sustentabilidade fiscal de longo prazo.
Pagamento de dívidas
Aprovada pela Alego em maio, a Lei Estadual nº 23.428/2025 oficializa a adesão de Goiás ao Propag e representa a reformulação da estratégia fiscal do Estado. Idealizado pelo Governo Federal, o Propag estabelece regras diferenciadas para o pagamento das dívidas com a União, inclusive com a atualização dos encargos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a eliminação dos juros reais.
Após análise da legislação sancionada, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) indicou a necessidade de complementação da norma. Por isso, a Governadoria encaminhou à Casa de Leis o projeto nº 16057/25, que solicita adequar a referida lei para garantir o atendimento pleno aos requisitos à assinatura dos contratos e dos termos aditivos de refinanciamento com a União.
No texto, a Secretaria de Estado da Economia ressalta que a STN foi ouvida durante a elaboração da proposta de adesão ao Propag e, na época, considerou os dispositivos suficientes. Entretanto, devido ao pioneirismo de Goiás no programa, o Ministério da Fazenda identificou a demanda por ajustes apenas no decorrer do processo da aderência goiana à iniciativa.
Segundo o governador Ronaldo Caiado (UB), as modificações pretendidas incluem a autorização expressa para celebrar contratos e termos aditivos no Propag; a manutenção das garantias originalmente pactuadas e a instituição do valor base nominal do limite ao crescimento das despesas primárias, com a indicação do exercício financeiro de início da limitação. São, segundo a o Tesouro Nacional, alterações indispensáveis ao cumprimento das exigências legais e operacionais previstas.
A Economia assegura que a proposta não modifica o mérito da autorização legislativa já concedida, apenas a aperfeiçoa. “lsso permitirá que ele acesse condições significativamente mais vantajosas de refinanciamento da dívida com a União, como a redução de encargos financeiros, a ampliação de prazos e a vinculação a investimentos sociais estratégicos”, destaca Caiado.
As duas proposituras do Executivo em pauta nesta esta quarta dependem, agora, de apenas mais um sinal verde do Plenário para seguirem para possível sanção.
Discursos
Durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária, três parlamentares aproveitaram para se dirigir à sociedade goiana sobre assuntos variados. Primeiro a ocupar a tribuna, Clécio Alves (Republicanos) informou que a Frente Parlamentar pela Erradicação dos Lixões no Estado de Goiás irá realizar uma nova diligência no lixão da empresa Ouro Verde, em Padre Bernardo. No último dia 18, uma montanha de resíduos do aterro deslizou e caiu diretamente no Córrego Santa Bárbara.
Os aposentados ganharam destaque no discurso de Bia de Lima (PT). A deputada repercutiu o anúncio feito pelo Governo Federal de que a devolução de valores desviados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começará em 24 de julho e voltou a cobrar a suspensão do desconto de 14,25% que Goiás realiza sobre aposentadorias.
Por sua vez, Mauro Rubem (PT) usou a oportunidade para defender o projeto de lei que apresentou momentos antes, o qual altera os critérios e condições da promoção de oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). O legislador explicou que se trata de uma medida para proteger a corporação das ações do governo Ronaldo Caiado (UB), que, segundo ele, “são nefastas e alteram o funcionamento e a estrutura” da instituição.
O deputado Gugu Nader (Avante) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 14647/25, com o qual busca instituir multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício de suas funções.
O parlamentar anota que a proposta visa proteger uma categoria essencial para a economia e a mobilidade urbana, que enfrenta, com frequência, situações de violência física, moral e psicológica nas ruas.
De acordo com o texto, são considerados motoboys os profissionais que realizam entregas de documentos, alimentos, medicamentos, mercadorias ou prestam serviços de transporte utilizando motocicletas ou outros veículos de duas rodas.
A proposta abrange qualquer ato de agressão dolosa, como ameaças, injúrias, discriminação ou violência física, praticados contra esses trabalhadores durante o desempenho de suas atividades. A multa administrativa, cuja aplicação será regulamentada, tem como objetivo punir os agressores e promover o respeito à dignidade da categoria.
“A iniciativa busca garantir condições mínimas de segurança e dignidade para os motoboys, que desempenham um papel fundamental na dinâmica urbana. É inaceitável que esses trabalhadores sejam alvo de agressões enquanto cumprem suas funções”, destaca Nader.
O parlamentar, que tem outros projetos que valorizam categorias profissionais, como motoristas de aplicativo e entregadores, reforça a importância de medidas que protejam os trabalhadores expostos a riscos diários.
O projeto também prevê que os valores arrecadados com as multas sejam destinados a ações de prevenção e apoio aos motoboys, como campanhas educativas e programas de assistência. Além disso, a proposta reforça a necessidade de conscientização sobre o respeito a esses profissionais, que enfrentam não apenas os desafios do trânsito, mas também a hostilidade em interações com clientes ou terceiros.
O texto, encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi apensado a outro de igual teor para seguir a tramitação regular.
Tramita na Câmara Municipal de Goiânia um projeto de lei complementar (PLC 31/2025) que “autoriza instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos”. De autoria dos vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Tião Peixoto (PSDB), a proposta prevê a implementação de contêineres de grande capacidade em ruas e avenidas, seguindo normas de segurança, higiene e urbanismo, “sem prejuízo ao direito de ir e vir”.
Cada equipamento terá compartimentos distintos – com capacidade mínima de mil litros – para resíduos orgânicos, recicláveis e rejeitos.
A iniciativa, a ser incentivada pela prefeitura, poderá ser custeada por moradores e empresários em regime de parceria público-privada.
“Primeiro que é higiênica; segundo, que pode você fazer, através da prefeitura, uma parceria público-privada”, afirma Anselmo Pereira.
“Ao mesmo tempo, também você pode dar até incentivo para as pessoas que fizerem essas instalações. A maneira de se realizar é uma maneira que não traz nenhum ônus para o poder público, mas também traz muito benefício para o poder público, enquanto ele vai buscar essa lixeira, o lixo não é derramado, o lixo está condicionado e assim sucessivamente”, acrescenta o vereador.
Entre as vantagens destacam-se a modernização da gestão de resíduos sólidos, redução de odores e de poluição visual, estímulo à coleta seletiva, controle de pragas e promoção da sustentabilidade e da educação ambiental.
O projeto estipula que a coleta mecanizada ficará a cargo do município ou de concessionária, em periodicidade compatível com a demanda local.
O texto ainda está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Como funcionam as lixeiras subterrâneas
Os equipamentos operam por meio de contêineres instalados abaixo do nível da rua ou da calçada. Na superfície, há apenas uma estrutura discreta para depósito de resíduos.
A parte subterrânea comporta grande volume de lixo, reduzindo a frequência de coleta e evitando acúmulo de sacos em locais abertos.
A instalação não deve obstruir faixas de circulação, drenagem urbana, acessos de emergência ou outras infraestruturas públicas.
Diretor-presidente do Instituto Brasileiro da Mineração diz esperar que o PL aprovado no Senado sofra alterações na Câmara
O diretor-presidente do Ibram (Instituto Brasileiro da Mineração), Raul Jungmann, declarou nesta 3ª feira (10.jun.2025) ser contra o PL (projeto de lei) 2.159 de 2021. A proposta que afrouxa o licenciamento ambiental foi aprovada pelo Senado em 20 de maio deste ano.
“O Ibram, representante da mineração brasileira, não concorda com as mudanças que foram feitas no Senado”, disse. Segundo ele, as alterações feitas na Casa Alta não visam “agilidade”, mas, sim, “reduzir o rigor no processo de licenciamento”.
“Isso não pode acontecer. Vai criar problemas de competitividade para as indústrias nacionais e problemas em termos de compliance”, afirmou.
Jungmann foi um dos palestrantes do evento “Brasil em Transformação: mineração no Brasil e no exterior” realizado pelo Correio Braziliense, em Brasília.
O diretor-presidente afirmou que a demora de anos na aprovação de novos empreendimentos “destrói” o capital e torna a agilidade necessária. Mas disse que não defende “arrebentar os mecanismos de controle e fiscalização do meio ambiente” para assegurar essa eficiência.
Ao final de sua fala, ele declarou esperar que o “chamado de PL da Devastação” passe por mudanças na Câmara dos Deputados.
O PL do Licenciamento Ambiental retornou para análise da Casa Baixa em 22 de maio. Está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Se for aprovado, o projeto de lei será enviado para sanção presidencial.
Está em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia, desde a primeira quinzena de maio, o Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, que prevê isenção da taxa de utilização de praças e parques para eventos com até 500 participantes, desde que tenham caráter social, cultural ou educacional. A proposta é de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante).
Atualmente, o Código Tributário Municipal, atualizado em 2021, determina cobrança para eventos com mais de 10 pessoas em áreas públicas. O vereador argumenta que a mudança busca adequar a legislação ao uso popular desses espaços.
“Nosso mandato apoia muitos desses eventos e identificamos a necessidade de propor uma mudança”, declarou Guiotti.
Ele destacou que a cobrança atual impacta atividades promovidas por famílias, grupos culturais e instituições educacionais.
No último fim de semana, a fiscalização de um evento pela prefeitura reacendeu o debate sobre a legislação. O vereador já discutiu a proposta com o prefeito Sandro Mabel (UB), que demonstrou abertura à ideia.
Thialu irá pedir urgência na tramitação para garantir segurança jurídica a pequenas celebrações, como aniversários e encontros familiares.
Saiba mais sobre a proposta
O projeto define que eventos sociais incluem ações comunitárias, lazer gratuito, práticas esportivas amadoras e iniciativas de inclusão. Na área cultural, abrange apresentações musicais, teatrais, exposições e oficinas abertas ao público.
Para o caráter educacional, estão contempladas palestras, seminários e atividades de capacitação sem fins lucrativos. A isenção dependerá de autorização prévia da Prefeitura e do cumprimento das normas de segurança e saúde.
O organizador deverá protocolar requerimento com detalhes do evento, público estimado, documentação que comprove seu caráter e um plano de segurança. A isenção será válida uma vez por ano para o mesmo organizador, mantendo o perfil do evento.
Comissão dá aval para criação de Centro de Tratamento com Cannabis Medicinal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, na quarta-feira (28/5), o projeto de lei que autoriza a criação do Centro Municipal de Tratamentos com Cannabis Medicinal (CMTCM). A proposta é de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil).
Este é o quinto projeto do parlamentar sobre o tema a avançar no Legislativo. O texto recebeu apoio da maioria dos membros da CCJ, com voto favorável do vereador Léo José (Solidariedade) e manifestação positiva do presidente da comissão, Luan Alves (MDB).
O único voto contrário foi do relator, vereador Pedro Azulão Jr (MDB). A proposta é resultado da tese de mestrado de Kitão na UniEvangélica e complementa outras iniciativas do parlamentar, como a distribuição de medicamentos à base de cannabis e políticas de incentivo no município.
O CMTCM funcionará como um local de acesso regulado a tratamentos com cannabis medicinal, seguindo prescrição médica e com registro do paciente. O centro também promoverá capacitação de profissionais de saúde e garantirá o fornecimento controlado dos medicamentos.
“Nossa ideia é criar o Centro Municipal, onde as pessoas terão acesso, apoio, tratamento e acolhimento em um só lugar”, explicou Kitão. O projeto prevê atendimento multidisciplinar, incluindo consultas presenciais e telemedicina pelo SUS.
Os recursos para a manutenção do centro virão de dotações da gestão municipal, além de parcerias com entidades públicas e privadas. Agora, o texto segue para votação em plenário, onde precisará ser aprovado em dois turnos antes de virar lei.
Projeto Deputados e Deputadas do Futuro recebe, hoje à tarde, estudantes de Rialma
Lidiane 4 de junho de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebe, na tarde desta quarta-feira, 4, alunos do Colégio Estadual Câmara Filho, do município de Rialma. Os estudantes do 8° ano do ensino fundamental II, participam do Projeto Deputados e Deputadas do Futuro, por iniciativa do presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB).
Os alunos serão recepcionados inicialmente no auditório 1 e conhecerão o Palácio Maguito Vilela. Eles virão acompanhados, além de professores e coordenadores da instituição de ensino, do prefeito de Rialma, Lucas Chaves (União), a primeira-dama do município, Aline Gomes, a vice-prefeita da cidade, Vera Lúcia Borges (União), e o presidente da Câmara dos Vereadores, Ismael Rosa de Almeida Filho (PL).
O projeto
Instituído em março deste ano, o Projeto Deputados e Deputadas do Futuro tem como missão fortalecer a educação política de crianças e adolescentes, promovendo o entendimento do papel do Poder Legislativo e da importância da cidadania ativa. A coordenadora de projetos da Escola do Legislativo, Mariza Barbosa, destaca a relevância da iniciativa, que traz jovens e crianças para conhecer o que é a democracia e como funciona o Poder Legislativo, que é a base fundamental do Estado Democrático de Direito.
O Parlamento, por meio da Escola do Legislativo, reforça seu compromisso com a formação cidadã e a valorização do protagonismo juvenil, abrindo suas portas para as futuras gerações que contribuirão para a construção de um estado mais justo, democrático e participativo.
Para autor da proposta, “ainda há lacunas que dificultam a punição específica de condutas sexuais lesivas contra animais”
O Projeto de Lei nº 4.875/2024 tipifica o crime de zoofilia e estabelece a possibilidade de castração química aos infratores. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, praticar ato de natureza sexual com animal de qualquer espécie poderá ser punido com prisão de 2 a 6 anos e multa.
O infrator também ficaria impedido de manter posse ou guarda de animais por período a ser definido judicialmente. Leia a íntegra do projeto (PDF – 105 kB).
A pena seria aumentada de 1/3 até a metade se do ato resultarem lesões físicas graves ao animal –pode ser dobrada se o ato resultar na morte do animal.
Feita com uso de medicamentos inibidores da libido, conforme regulamentação do Ministério da Saúde, a castração química seria aplicada cumulativamente a essas penas.
Lei atual
O texto altera a Lei de Crimes Ambientais, que hoje determina pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa para quem abusa, maltrata, fere ou mutila animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Quando se trata de cão ou gato, essas penas aumentam para prisão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda. A lei também prevê que a pena seja aumentada de um sexto a um terço se ocorrer a morte do animal.
Castração química
“Embora a Lei 9.605/1998 já contemple sanções para atos de maus-tratos, ainda há lacunas que dificultam a punição específica de condutas sexuais lesivas contra animais”, afirma o deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), autor da proposta.
“O projeto de lei visa a preencher essa lacuna, assegurando que tais crimes sejam devidamente tipificados e punidos com rigor, além de prever medidas adicionais para coibir a reincidência”, diz.
Segundo o deputado, “um aspecto inovador do projeto é a previsão da castração química como medida cumulativa às sanções penais”.
“Estudos apontam que esse procedimento, realizado mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, pode ser uma ferramenta eficaz para prevenir a reincidência, especialmente em casos de transtornos compulsivos relacionados à sexualidade”, argumenta.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Saúde; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo plenário. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara.
Parlamento estadual recebeu hoje estudantes de Direito de duas faculdades no projeto “Escola no Legislativo”
Lidiane 22 de maio de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), por meio de sua Escola do Legislativo, recebeu na manhã desta quinta-feira, 22, alunos dos cursos de Direito da Faculdade Juris e da Faculdade Ésper. A visita faz parte de mais uma edição do projeto “Escola no Legislativo”, que busca aproximar a sociedade do funcionamento do Poder Legislativo.
O projeto, ministrado pelo professor Miguel Gusmão e pela servidora da Casa Maria Elisa Barbosa, tem como objetivo fortalecer o Parlamento como um instrumento essencial para o exercício da cidadania, por meio de atividades de educação política.
Acompanhando os 26 estudantes, a professora Carolina Hissa destacou a importância da iniciativa. “É muito importante possibilitar que os alunos vejam na prática as vivências daquilo que são dados em teoria. É relevante alinhar o que a gente fala no campo teórico em sala de aula para que eles enxerguem isso acontecendo na prática”, afirmou.
Ela ressaltou que a visita permite aos alunos de Direito observar o trâmite interno, as discussões e as prerrogativas dos parlamentares, consolidando o aprendizado teórico com a experiência prática.
A docente também elogiou a didática do professor Miguel Gusmão: “Os conceitos apresentados são necessários para que se entenda o próprio processo de formação do Estado brasileiro, separação de poderes e atuação do Poder Legislativo, e para os alunos que já estão em semestres mais avançados é possível que se acompanhe efetivamente as partes mais delicadas e que, muitas vezes, não estão disciplinadas na Constituição, mas fazem parte de um procedimento, como acompanhar a sequência de um projeto de lei ordinária e suas etapas”.
A iniciativa do Escola no Legislativo reforça o compromisso da Alego com a educação cívica e a transparência, proporcionando aos futuros profissionais do Direito uma visão aprofundada sobre o funcionamento do sistema legislativo estadual.
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