Mauro Rubem apresenta projeto para dar mais proteção a servidores vítimas de assédio sexual
Lidiane 15 de agosto de 2025
O projeto de lei de número 19029/25, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), busca alterar a Lei nº 18.456, de 2014, para permitir a transferência de servidores públicos vítimas de assédio moral ou sexual. O objetivo da proposta é oferecer uma proteção imediata à vítima enquanto a apuração do caso está em andamento. “A Lei nº 18.456/2014 já trata do assédio moral no serviço público estadual, mas não prevê mecanismos protetivos imediatos para resguardar a vítima durante a apuração dos fatos”, diz a justificativa.
O texto do projeto baseia-se em decisões judiciais recentes, como a do TRF1, que reconheceu o direito de remoção de uma servidora vítima de assédio. A iniciativa não cria novos cargos ou despesas, e está alinhada com políticas nacionais de combate ao assédio, como a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 351/2020. A proposta busca garantir a segurança psicológica da vítima e evitar a revitimização, permitindo que a transferência seja um mecanismo claro de proteção.
O projeto, que já foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), visa dar ao Estado um instrumento legal claro para lidar com a situação. A medida busca amparar o servidor público que foi alvo de assédio, garantindo que ele possa se afastar do ambiente onde sofreu a violência. A justificativa do projeto destaca que “o Estado de Goiás passará a ter instrumento claro de proteção, alinhado a políticas nacionais de prevenção ao assédio”.
Projeto SOS Saúde para proteger profissionais da área contra violência é apresentado na Casa
Lidiane 14 de agosto de 2025
A regulamentação de medidas protetivas para os profissionais da saúde contra diversas formas de violência no ambiente de trabalho, por meio do projeto SOS Saúde, é o tema do projeto de lei nº 19008/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT). A proposta, que visa a combater agressões físicas, verbais e psicológicas, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) para análise e parecer.
O texto do projeto de lei define como violência contra os trabalhadores da saúde as agressões físicas, verbais, psicológicas e patrimoniais. Gomide argumenta que a criação do SOS Saúde tem o objetivo de oferecer suporte jurídico, psicológico e administrativo às vítimas e conscientizar a comunidade sobre a importância do respeito a esses profissionais.
Entre as medidas previstas, o projeto determina ações de prevenção, como campanhas educativas anuais e a capacitação contínua dos profissionais da saúde para o manejo de conflitos. Também está prevista a implementação de um sistema on-line para o registro de ocorrências de violência, além de oferecer licença remunerada para as vítimas, suporte psicológico e jurídico gratuito e afastamento temporário do agressor. As ocorrências serão registradas em um sistema eletrônico, garantindo o sigilo dos dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A intenção, segundo Gomide, é criar um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso para os profissionais da saúde, melhorando as condições de atendimento à população e reforçando a segurança desses trabalhadores essenciais.
Câmara de Aparecida aprova projeto que proíbe inauguração de obra inacabada
Lidiane 14 de agosto de 2025
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou na sessão desta quarta-feira (13/8) quatro projetos de lei tratando de temas como proteção ao consumidor, transparência na saúde, meio ambiente e gestão de obras públicas.
O projeto do vereador Dieyme Vasconcelos (PL) proíbe a inauguração de obras públicas sem estrutura concluída, licenças ou condições de funcionamento, exigindo atestado técnico por escrito antes da entrega, sob pena de responsabilização. As medidas aprovadas têm como objetivo melhorar a eficiência da gestão pública e trazer benefícios diretos à população.
“É uma forma de dar transparência à população e garantia de que não se fará política com obra inacabada”, afirma Dieyme, citando obras de asfalto no setor Buriti Sereno e o Cais Nova Era, que foram “inauguradas” na gestão passada, mas que não foram concluídas.
O presidente da Casa elogiou a iniciativa: “Obra precisa ser finalizada e deve ser inaugurada somente quando estiver pronta”, disse Gilsão, que também elogiou a gestão do prefeito Leandro Vilela, especialmente na área de infraestrutura e educação.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Isaac Martins (UB) elogiou o projeto, citando obras inauguradas durante o período eleitoral do ano passado, mesmo sem conclusão.
“Denunciei nas minhas redes sociais, mas infelizmente foi inaugurada sem estar em condições de funcionamento”, afirma, citando a inauguração da UPA do Colina Azul.
Outro projeto, de autoria do vereador Olair Silva (PRD), regula a cobrança por imobiliárias na emissão de autorização de registro de imóveis, limitando o valor a um salário mínimo e estabelecendo penalidades para o descumprimento, como multas administrativas e diárias. Uma emenda transferiu ao Poder Executivo a regulamentação dos valores e fiscalização.
De autoria do vereador Gleison Flávio (PL), o terceiro projeto determina a divulgação online das filas de espera por consultas, exames e cirurgias no SUS, com informações atualizadas que preservem a identidade dos pacientes. A medida busca aumentar a transparência e o controle social sobre o sistema de saúde.
Por fim, o vereador Tales de Castro (PSB) propôs o terceiro projeto, que institui a Política Municipal de Arborização Urbana, com diretrizes para expansão e preservação de áreas verdes, priorizando espécies nativas e integração com políticas de mobilidade, visando combater ilhas de calor e perda de biodiversidade.
BRK Ambiental é convocada para explicar falhas no esgoto
Também nesta quarta-feira,a Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou requerimento coletivo para convocar a BRK Ambiental a prestar esclarecimentos sobre os problemas no serviço de esgotamento sanitário. Representante da empresa, que opera como subdelegatária da Saneago, deverá comparecer à sessão ordinária do dia 20 de agosto, às 9h.
O documento oficial, dirigido ao diretor-presidente Vitor Azevedo Stolze Vasconcelos e sua equipe, exige explicações detalhadas sobre os investimentos realizados na rede de esgoto. Os vereadores querem conhecer os projetos em execução, com seus respectivos cronogramas, além do planejamento para os próximos anos.
A convocação surge em resposta às reclamações constantes da população sobre deficiências no sistema de esgotamento sanitário. Como responsável pela operação e manutenção da rede, a BRK Ambiental terá que apresentar soluções concretas para melhorar o serviço prestado aos aparecidenses.
Ao PORTAL NG, O presidente da Câmara, vereador Gilsão Meu Povo (MDB), reforçou a necessidade da presença da empresa no Legislativo, observando que trata-se de uma questão de extrema relevância, “pois a cidade está sendo tratada com descaso”.
“A rede de esgoto já não suporta a demanda, e temos insistido nesse tema, demonstrando preocupação e buscando soluções. Por isso, foi essencial apresentarmos um requerimento coletivo para que a BRK venha prestar contas dos serviços prestados. Não queremos apenas esclarecimentos, mas propostas efetivas para resolver esse problema crônico que afeta nossa população”, concluiu.
Os parlamentares destacam a urgência em resolver os problemas crônicos que afetam a qualidade do saneamento básico no município. A sessão promete ser um espaço para cobrar transparência e ações efetivas da concessionária.
No início da atual gestão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento nº 465/2025, que convidava a diretoria da BRK para uma visita institucional a fim de apresentar os investimentos realizados na cidade. No entanto, segundo os parlamentares, a situação continua crítica, sem avanços concretos.
Executivo também enviará PL e MP ao Congresso; Planalto diz que mudanças preservam proteção ambiental e segurança jurídica
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou 63 dispositivos do projeto de lei que flexibiliza regras de licenciamento ambiental no Brasil.
Segundo o Palácio do Planalto, os trechos barrados preservam “proteção ambiental e segurança jurídica” no processo e mantêm avanços para dar mais agilidade à análise de empreendimentos.
O governo anunciou nesta 6ª feira (8.ago.2025) o envio de um projeto de lei ao Congresso para suprir “vácuos” que seriam criados com os vetos e de uma medida provisória que permitirá a entrada imediata em vigor do modelo de licença ambiental especial — inicialmente previsto para daqui a 180 dias.
A apresentação foi feita no Palácio do Planalto pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva; pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira; e pela secretária executiva da Casa Civil, Míriam Belchior.
Segundo Belchior, a decisão foi “de governo” e não de um único ministério, resultado de “discussão criteriosa” que envolveu várias pastas e contou com reuniões longas, incluindo 5 horas de análise direta pelo presidente Lula. “Acho que isso demonstra bem como foi esse processo no âmbito do governo”, disse.
Segundo Belchior, a decisão do Executivo seguiu 4 diretrizes principais:
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permitir a integridade do processo de licenciamento;
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dar segurança jurídica para empreendimentos e investidores;
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assegurar os direitos dos povos indígenas;
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incorporar inovações ao modelo de licenciamento.
Belchior disse que, apesar dos 63 vetos — de um total de quase 400 dispositivos —, o Executivo manteve “avanços relevantes para a celeridade do processo”, tema que classificou como unanimidade.
Além disso, destacou que o projeto de lei que será enviado ao Congresso, com urgência constitucional, vai reinserir pontos que ficaram de fora com os vetos, mas com nova redação, para “continuar o diálogo democrático” com parlamentares.
A medida provisória, por sua vez, autoriza a aplicação imediata da licença ambiental especial, que terá procedimento acelerado e equipes dedicadas para projetos prioritários, “sem abrir mão dos controles necessários para o licenciamento ambiental”.
A ministra Marina Silva afirmou que o trabalho foi “minucioso” e resultado de um “estado permanente de reunião” desde que o texto saiu do Congresso, com análises sobre mais de 300 dispositivos e consultas à sociedade civil, comunidade científica e parlamentares. Destacou que os vetos preservam direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas, garantindo que as consultas sejam baseadas na identificação feita pela Funai e pela Fundação Palmares, e não apenas em áreas homologadas ou tituladas.
A ministra também citou ajustes na Licença por Adesão e Compromisso, limitada a empreendimentos de baixo potencial poluidor, e na criação da Licença Ambiental Especial, que terá equipes dedicadas para projetos prioritários, mas seguirá todas as fases do licenciamento. “Nosso objetivo é ganhar agilidade sem perda de qualidade, conciliando desenvolvimento econômico e proteção ambiental”, disse.
Assista ao anúncio do governo:
Câmara de Aparecida aprova projeto que garante presença religiosa em eventos
Lidiane 6 de agosto de 2025
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (6/8) o Projeto de Lei Nº 051/2025, que garante representação equitativa de diferentes religiões em eventos públicos. A proposta, do vereador Lipe Gomes (PSDB), estabelece a obrigatoriedade de participação proporcional de diversas tradições religiosas, incluindo as de matriz africana, em cerimônias oficiais.
“Esta medida assegura os princípios constitucionais da liberdade e igualdade religiosa”, afirmou Lipe Gomes.
O projeto abrange eventos como sessões solenes, homenagens, inaugurações e celebrações culturais com conotação religiosa que tenham participação ou apoio do poder público municipal.
A nova lei determina que, mesmo em atividades voltadas a uma única tradição religiosa, deve ser garantido espaço para outras manifestações de fé. A exceção se aplica apenas a eventos de natureza privada. Caberá aos órgãos públicos organizadores cumprir a norma e divulgar amplamente a diversidade religiosa contemplada.
O descumprimento da legislação poderá resultar em sanções administrativas, nulidade do apoio institucional e responsabilização do agente público. A fiscalização ficará sob responsabilidade do Poder Executivo municipal.
Segundo o autor da proposta, a iniciativa reforça o caráter laico do Estado e promove o respeito à pluralidade de crenças, incluindo o direito à não crença.
“Estamos garantindo que todas as identidades religiosas tenham visibilidade e respeito nos espaços públicos”, destacou Lipe Gomes, enfatizando que o projeto consolida valores democráticos e republicanos.
Rogério Almeida pede criação de parque no Colina Azul
Durante a sessão, o vereador Rogério Almeida (MDB) apresentou um requerimento solicitando a revitalização do parque do bairro Colina Azul, que atualmente está abandonado.
“É um clamor da população, que vem chorando por esse espaço que hoje só serve como mocó e depósito de lixo”, afirmou o parlamentar.
Almeida (foto) já encaminhou o pedido ao prefeito Leandro Vilela (MDB), que enviou a secretária do Meio Ambiente, Poliana, para vistoriar o local.
“Tenho certeza que logo entregaremos esse equipamento público para a população do Colina Azul e região”, declarou o vereador, destacando o potencial do espaço para atividades esportivas e de lazer.
O parque revitalizado poderá atender moradores que praticam corrida de rua e atualmente precisam se deslocar para outros locais, como o Parque Vaca Brava, em Goiânia.
“Temos dificuldade de áreas de lazer nesta região. O Parque da Família já está sobrecarregado”, explicou Almeida, enfatizando que o novo espaço será um importante circuito de corridas e ponto de encontro para famílias.
“Fui eleito para trabalhar para a população. Vamos atuar firmemente com o Executivo para devolver esse parque à comunidade, que merece”, concluiu o vereador, reafirmando seu compromisso com a causa até o último dia de seu mandato.
O deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou o projeto de lei nº 18831/25, com o objetivo de revogar o Inciso I e o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022, a qual é responsável por instituir o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), também conhecido como “taxa do agro”. A proposição surge como uma medida de urgência para aliviar a pressão sobre o setor produtivo goiano, especialmente diante da iminente imposição de novas tarifas sobre produtos agrícolas brasileiros pelos Estados Unidos, o chamado “tarifaço”, que começou a valer nesta quarta-feira, 6, para mais de 3,8 mil produtos do Brasil.
O legislador aponta a necessidade do projeto pela insustentabilidade da cobrança da taxa em um cenário internacional adverso. Ele lembra que agronegócio goiano, um dos pilares da economia do estado, é um dos principais afetados pela nova política comercial norte-americana. Dados da Secretaria de Estado da Retomada e da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços de Goiás, em 2024, mostram que o setor respondeu por mais de 82% das exportações totais de Goiás, somando US$ 10,05 bilhões. Embora não fosse o principal destino, o mercado dos EUA tem ganhado relevância: no primeiro semestre de 2025, as exportações goianas para o país saltaram para aproximadamente 5% do total, representando US$ 337 milhões FOB [cotação da moeda norte-american estritamente comercial] e um aumento de 87,2% em relação ao mesmo período do ano anterior.
No projeto Sebba argumenta que a manutenção da taxa do Fundeinfra, somada à nova taxação imposta pelos EUA sobre produtos como carnes, soja, milho, café, frutas frescas e suco de laranja, compromete seriamente a competitividade dos produtos goianos. O aumento do custo de exportação e a redução da margem de lucro dos produtores podem levar a um desestímulo da produção, perda de competitividade e até mesmo a um risco real de desemprego no campo.
Segundo o tucano, a revogação da “taxa do agro” é apresentada como um gesto de responsabilidade econômica e sensibilidade institucional. O texto do projeto enfatiza que o Estado de Goiás deve adotar uma postura de proteção e incentivo a um setor que é crucial para a arrecadação estadual, a geração de empregos e o equilíbrio da balança comercial.
Nos termos apresentados por Gustavo Sebba, a medida busca garantir a sustentabilidade do setor agropecuário goiano, que já enfrenta desafios significativos e não deveria suportar um ônus tributário adicional neste momento de adversidade. O projeto de lei seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída a relatoria para emissão de parecer.
CCJ retoma trabalhos com aval a projeto que aprimora combate à pedofilia
Lidiane 5 de agosto de 2025
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano retomou, nesta terça-feira, 5, os trabalhos legislativos após o recesso parlamentar. Durante o encontro foram apreciados diversos projetos, com destaque para o aval ao relatório favorável da deputada Vivian Naves (PP) à matéria de nº 3439/25, de autoria do deputado Lucas Calil (MDB), cujo objetivo é instituir ações de combate à pedofilia.
A proposta estabelece diretrizes para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes no estado e elenca medidas como a integração entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil e o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre os órgãos de segurança pública estaduais e federais para otimizar a identificação e punição de criminosos.
“A violência sexual contra menores é uma questão urgente e exige ações coordenadas entre poder público e sociedade. Por meio da conscientização, da capacitação de profissionais e da ampliação dos canais de denúncia será possível fortalecer a rede de proteção à infância e combater esse tipo de crime de maneira mais eficaz”, pontua Calil, em sua justificativa.
Os deputados também acataram a manifestação favorável da deputada Dra. Zeli (UB) ao projeto de lei nº 3202/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que institui a Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas no Estado de Goiás.
A medida tem o objetivo de incentivar a criação, manutenção, preservação e divulgação de trilhas e rotas ecológicas em todo o território estadual, promovendo o ecoturismo, a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
“A proposta fundamenta-se na necessidade de fomentar o ecoturismo como vetor de desenvolvimento socioeconômico, garantindo a proteção dos ecossistemas e incentivando a inclusão social”, justifica o autor da iniciativa.
Voltado ao social, o projeto de lei nº 4401/25, de autoria do deputado Alessandro Moreira (PP), que reserva cinco por cento das unidades nos programas habitacionais financiados ou subsidiados com recursos públicos do Estado para pessoas que residem em áreas de risco de enchentes ou desmoronamentos, também recebeu sinal verde do colegiado.
A medida, relatada pela deputada Rosângela Rezende (Agir), detalha que, para que os beneficiários sejam considerados moradores de áreas de risco, deverão ser levadas em conta as localidades reconhecidas pela Defesa Civil, demais órgãos competentes ou por decisão judicial.
Para comprovar a condição, o interessado precisará apresentar três documentos: certidão ou laudo técnico emitido pelos órgãos competentes, especialmente a Defesa Civil; comprovante de residência no imóvel em área de risco; e cadastro ou relatório de vistoria que comprove a vulnerabilidade do imóvel.
Outros 21 pareceres foram acatados pelos deputados presentes no encontro. Dentre eles, constam processos que visam à concessão de Títulos de Cidadania Goiana a personalidades diversas e a declaração de utilidades públicas para entidades goianas.
Pedidos de vista
A reunião da CCJ foi marcada, ainda, por pedidos de vista por parte de parlamentares, sobretudo pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), aos projetos apreciados. Com isso, tiveram suas votações prejudicadas, os processos:
8638/25 – Paulo Cezar Martins (PL) – Altera a Lei n° 21.626, de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre a autorização, execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares. Relator: Virmondes Cruvinel (UB), pela aprovação. Vista: Talles Barreto.
11460 – Governadoria do Estado – Veto integral ao projeto que propõe a instituição da competição amadora denominada “Campeonato Goiano de Futebol de Várzea”. Relator: Veter Martins (UB), pela rejeição. Vista: Antônio Gomide (PT).
3129/25 – Bruno Peixoto (UB) – Regulamenta o § 5º do art. 73 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a designação de Comissão de Transição de Governo para adoção de providências no âmbito da Administração Pública Municipal. Relator: Amauri Ribeiro (UB), pela aprovação. Vista: Antônio Gomide.
3455/25 – Dr. George Moraes (PDT) – Dispõe sobre a inclusão de informações voltadas à conscientização acerca da importância da doação de órgãos em materiais didáticos das Escolas da Rede Pública de Ensino do Estado de Goiás. Relator: Dra. Zeli (UB), pela aprovação. Vista: Talles Barreto.
4222/25 – Dr. George Moraes – Institui as diretrizes para a implantação do Programa de Pré-natal Psicológico na Rede Pública de Saúde do Estado de Goiás. Relator: Veter Martins, com parecer conclusivo pela aprovação após diligência. Vista: Talles Barreto.
4224/25 – Dr. George Moraes – Torna obrigatório constar, nos exames de pré-natal, o Teste de Vírus Linfotrópico de Células T Humanas (HTLV) para as gestantes, no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Veter Martins, com parecer conclusivo pela aprovação após diligência. Vista: Talles Barreto.
6911/25 – Virmondes Cruvinel (UB) – Institui a Política Estadual de Cuidado e Prevenção à Síndrome do Extravasamento Vascular Sistêmica no Estado de Goiás. Relator: Veter Martins, pela aprovação. Vista: Talles Barreto.
6913/25 – Virmondes Cruvinel – Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o uso responsável da inteligência artificial por crianças e jovens e cria o Selo “Escola Amiga da IA” para reconhecer e incentivar boas práticas no uso de ferramentas de inteligência artificial na educação, no âmbito do Estado de Goiás. Relator: André do Premium (Avante), pela aprovação. Vista: Talles Barreto.
6922/25 – Lineu Olimpio – Altera a Lei nº 22.760, de 10 de junho de 2024, para incluir no Programa de Apoio Social a redução da coparticipação para tratamentos e terapias essenciais a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, Paralisia Cerebral e outras deficiências. Relator: Veter Martins, pela aprovação. Vista: Talles Barreto.
Bia de Lima apresenta projeto para valorização da cadeia de moda popular
Lidiane 4 de agosto de 2025
Justiça econômica, reconhecimento profissional e fortalecimento da economia solidária têxtil. Esses são os preceitos que inspiraram a deputada Bia de Lima (PT) a propor a instituição de uma política de apoio às costureiras, alfaiates e coletivos de moda popular. A propositura tramita como projeto nº 13870/25, já remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para relatório por parte do deputado Mauro Rubem (PT).
Conforme o texto, a política inclui costureiras e costureiros autônomos; cooperativas ou associações de costura popular; grupos produtivos informais em áreas urbanas ou rurais e iniciativas com recorte de gênero, raça, geração e território, com prioridade para mulheres, pessoas negras e periféricas.
As diretrizes preconizadas incluem, por exemplo, o fomento à formalização desses trabalhadores; a garantia de acesso a crédito, compras públicas e capacitação técnica e a promoção de cadeias produtivas sustentáveis e com justiça social.
Pleiteia-se, também, autorizar o Executivo a executar medidas como a implementação de Centros de Produção Compartilhada de Costura (espaços com máquinas, insumos e apoio técnico) e a aquisição de uniformes escolares, roupas hospitalares e outros produtos têxteis diretamente de grupos produtivos organizados sob essa política. Ou, ainda, a criar feiras estaduais e regionais para a comercialização de peças e troca de experiências.
Cadeia importante
Na justificativa, a legisladora afirma que a cadeia da moda popular é uma das mais importantes e, ao mesmo tempo, mais precarizadas do ponto de vista do trabalho no Brasil. “Milhares de costureiras, alfaiates, bordadeiras, crocheteiras e artesãs desempenham papéis centrais na economia das periferias urbanas e comunidades rurais, especialmente no sustento de famílias chefiadas por mulheres negras, mães solo e trabalhadoras informais. No entanto, enfrentam baixa remuneração, informalidade, falta de reconhecimento profissional e escassez de políticas públicas de apoio.”
Por isso, Bia de Lima defende a necessidade de atender às necessidades desse público. “É urgente que o Estado reconheça que fortalecer as costureiras é fortalecer a base da economia popular e a dignidade de milhares de mulheres trabalhadoras”, aponta. E arremata: “Trata-se de romper com o histórico de abandono e construir uma política pública que veja essas mulheres como protagonistas, e não como mão de obra barata”.
Proposta amplia mandato presidencial para 6 anos e elimina necessidade de 2º turno; Bukele foi reeleito em 2024
A Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou na 5ª feira (31.jul.2025) uma proposta que permite reformular como as eleições são realizadas no país, abrindo caminho para que o atual presidente, Nayib Bukele (Novas Ideias, direita), cumpra outro mandato. A medida contou com amplo apoio do partido de Bukele.
O projeto de lei, que reforma a Constituição, prevê a possibilidade de reeleição presidencial por tempo indeterminado, o aumento do mandato presidencial de 5 para 6 anos e o fim da necessidade do 2º turno nas eleições. A emenda constitucional foi aprovada por 57 votos a 3.
Bukele foi reeleito em fevereiro de 2024 e o seu 2º mandato terminaria em 2029. No entanto, com a reforma, as eleições presidenciais vão passar a coincidir com as legislativas e municipais. O próximo pleito deve ser realizado em 2027.
“É bem simples, El Salvador: Só você terá o poder de decidir por quanto tempo deseja apoiar o trabalho de qualquer funcionário público, incluindo o seu presidente”, disse a deputada Ana Figueroa (Novas Ideias), integrante do partido que propôs o projeto de lei para as mudanças constitucionais, citada pela agência Reuters. “Você tem o poder de decidir por quanto tempo apoia o seu presidente e todos os funcionários eleitos”, declarou.
Segundo a Reuters, os poucos integrantes da Assembleia Legislativa que não pertencem ao partido governista se opuseram à proposta por temerem que ela consolidaria o regime de partido único no país.
“A democracia morreu hoje em El Salvador”, afirmou a deputada Marcela Villatoro, da oposição ARENA (Aliança Republicana Nacionalista).
José Machado defende aprovação de projeto que garante vantagem para servidor público durante estágio probatório
Lidiane 28 de julho de 2025
De autoria do deputado José Machado (PSDB), o projeto nº 6221/25 propõe alterar a Lei nº 20.756, de 20 de outubro de 2020, garantindo que as licenças por acidente de trabalho, doença profissional e licença gestacional sejam consideradas como de efetivo exercício no estágio probatório. Em resumo, como consta na justificativa, o projeto de lei tem como objetivo fortalecer a proteção aos direitos fundamentais dos servidores públicos.
Com a mudança, nos casos de afastamento superiores a 30 dias, a contagem do estágio probatório será suspensa a partir do 31º dia. No entanto, as licenças citadas não interromperão a contagem do tempo de serviço, assegurando que esses períodos sejam contabilizados normalmente.
A sistemática atual, que prevê a suspensão do estágio probatório para licenças decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou licença gestacional, quando ultrapassados 30 dias, contrariam não apenas os fundamentos constitucionais, mas também os dispositivos da Lei nº 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis. De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e demais tribunais, os prazos de afastamento em decorrência dessas situações devem ser computados como tempo de exercício efetivo, de forma a não penalizar o servidor por fatos alheios à sua vontade e consequências à sua condição de vulnerabilidade
De acordo com a justificativa, “a alteração visa a harmonizar a legislação estadual com os princípios constitucionais e a jurisprudência dominante, garantindo o tratamento equânime e justo aos servidores públicos que se encontrem em situações de licença por motivo de saúde ou maternidade”.
O projeto está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuído ao deputado Virmondes Cruvinel (UB) para fazer o relatório.
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