Verba será remanejada dos fundos de segurança, do trabalhador e de exportações e também pode ser usada em reformas
O Projeto de Lei 137/25 destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Garantia à Exportação para construção, reforma e modernização de presídios federais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Atualmente, as leis que regulamentam o funcionamento desses fundos não preveem o uso dos recursos com essa finalidade.
O texto também permite que o governo federal investa em melhorias de presídios os 50% da arrecadação de loterias destinados aos estados, quando não forem utilizados.
Prisões superlotadas
Autor do projeto, o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) afirma que, em 22 unidades da federação, incluindo o Distrito Federal, todas as unidades prisionais estão superlotadas.
“Novas unidades prisionais federais podem ser construídas com o intuito de separar presos de diferentes perfis, como prevê a Lei de Execução Penal“, argumenta.
“Uma melhor separação entre os presos, levando em conta os crimes cometidos, possibilitará maior controle, por parte do Estado, das penitenciárias e propiciará maiores chances de reintegração social dos condenados”, avalia o deputado.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara.
Alunos de Turvânia visitam Palácio Maguito Vilela em projeto executado pela Escola do Legislativo
Lidiane 19 de março de 2025
Nesta quarta-feira, 19, os alunos do 9º ano do Centro de Ensino em Período Integral Professor João Rezende de Araújo, do município de Turvânia, participaram de uma visita guiada à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). A iniciativa faz parte do Projeto Deputados e Deputadas do Futuro, promovido pelo presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), e conduzido pela Escola do Legislativo.
A visita também contou com a presença do prefeito de Turvânia, Jadir Dias (UB), dos vereadores Álefe Matias (MDB), presidente da Câmara Municipal; Silvelene Maria (MDB); Maria de Fátima (MDB); e Francimar Pereira (PSD); além da secretária municipal de Educação, Maria Saturnina. Representando a unidade escolar, estiveram presentes a diretora Franciele Rodrigues Camargo e os professores Ruan Carlos e Tereza Flauzina.
Coordenada pela secretária-geral da Escola do Legislativo, Jhenyffer Ribeiro, pela coordenadora do Programa Parlamento Jovem, Mariza Barbosa, e pelo chefe da Seção de Educação para a Cidadania, Miguel Gusmão, a visita proporcionou aos alunos uma imersão no funcionamento do Poder Legislativo. Durante a tour, os estudantes conheceram a sala das comissões, o plenário, a galeria de ex-presidentes, as exposições de arte dispostas na Casa, os gabinetes parlamentares, o salão nobre e os auditórios.
No plenário, os alunos tiveram a oportunidade de conversar com o presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), que explicou o processo de votação e aprovação de matérias legislativas. “Estamos mostrando aos nossos jovens e crianças o Parlamento goiano, sua representatividade, a elaboração de leis e os serviços prestados por todos os departamentos”, afirmou Peixoto.
O deputado Lincoln Tejota (UB) também recepcionou os alunos e destacou a importância da educação política desde a juventude. “A cada ano, fica mais evidente que a desinformação pode prejudicar a população. A educação política desde cedo é fundamental para que os futuros eleitores compreendam a importância do voto na democracia”, enfatizou.
A secretária municipal de Educação, Maria Saturnina, destacou o impacto do projeto na formação dos alunos. “Nos olhos deles, vemos o entusiasmo por esse momento tão especial. É um aprendizado que levarão para a vida toda”, afirmou.
Para a diretora Franciele Rodrigues, a visita reforça a conscientização dos jovens e suas famílias. “Ter esse conhecimento e entender o funcionamento do Legislativo é essencial para os nossos alunos”, pontuou.
A aluna Rafaela Batista, de 14 anos, que sonha em cursar direito, relatou sua empolgação com a experiência. “Hoje, conhecemos nossos deputados estaduais e foi incrível! Lembrei das nossas aulas de história, e tudo ficou muito real. Todo mundo está admirado, foi uma experiência única!”, declarou entusiasmada.
O Projeto Deputados e Deputadas do Futuro segue impactando jovens estudantes, incentivando a participação cidadã e fortalecendo a consciência política das novas gerações.
Título de cidadão
Durante a visita, o representante da cidade na Casa, Lincoln Tejota, recebeu dos vereadores o Título de Cidadania Turvaniense pelo empenho em prol do município e pela destinação de emendas parlamentares. “Eu não mereço, isso é muito. Eu invisto no que é nossa obrigação como parlamentar para as cidades. Mas, fico muito grato”, declarou Tejota.
Seguindo tendência de diversos municípios brasileiros, o vereador Wilian Rodrigues do Nascimento, mais conhecido como Wilian Coelho (PSB), apresentou na Câmara Municipal de Senador Canedo um projeto de emenda à Lei Orgânica do município para mudar a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal.
Segundo o parlamentar, a iniciativa tem apoio da Mesa Diretora e busca alinhar a legislação do município com o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 608588, que reconhece como constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. A matéria julgada tem repercussão geral (Tema 656), o que significa que a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos que questionam as atribuições das guardas municipais.
Segundo o entendimento fixado pela Suprema Corte, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. Sua atuação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público.
‘Mudança fortalece da segurança pública local’
Para o vereador Willian Coelho, além de reconhecer oficialmente o papel fundamental da corporação, a mudança de nome de guarda para polícia permitirá avanços significativos na prevenção e no combate à criminalidade, fortalecendo a segurança pública no município.
“Essa mudança representa um passo fundamental para o fortalecimento da segurança pública local, consolidando o papel da corporação na proteção dos cidadãos e na valorização dos profissionais que atuam diariamente na linha de frente”, afirma Wilian Coelho.
No início desta semana, o vereador realizou uma reunião com lideranças da segurança pública de Senador Canedo para debater a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, com presença de Paulinho da Vargem Bonita, secretário municipal de Segurança Pública; Alexandre Ribeiro, Comandante da Guarda Civil Municipal; Fábio Souza, subcomandante da Guarda Municipal, e GCM Leal, além de João Batista, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Senador Canedo (SindiCanedo).
Durante a reunião, foram discutidos os impactos positivos da mudança, tanto para a estrutura da corporação quanto para a segurança da população.
“A articulação com as autoridades busca alinhar todos os pontos necessários para garantir que a proposta avance com respaldo técnico e institucional, assegurando benefícios concretos para os servidores da Guarda Municipal e para a sociedade”, destaca Coelho.
Proposta visa a tornar teste requisito obrigatório para o registro nos Conselhos Regionais e para o exercício da profissão no país
O PL 513 de 2025), protocolado este mês pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), cria o Exame Nacional de Proficiência em Biomedicina, adotado em vários países e alinhado com o que já existe para os profissionais de medicina e odontologia.
A proposta é que seja um exame nacional, a ser realizado duas vezes ao ano, com foco na avaliação não só de conhecimentos teóricos, mas também de habilidades práticas essenciais. Ele será requisito obrigatório para o registro nos Conselhos Regionais e para o exercício da profissão no Brasil.
O senador afirma, na justificativa, que houve uma rápida expansão no número de cursos de graduação em biomedicina nas últimas décadas, impulsionada principalmente pelo setor privado. Ele cita o Censo da Educação Superior de 2023, que registrou 760 escolas de biomedicina no país, com um aumento de mais de 300 novos cursos em relação a 2018, “o que evidencia um crescimento acelerado em apenas cinco anos”.
Essa proliferação de escolas, inclusive muitas com modalidade de ensino à distância em parte do currículo, criou disparidades na qualidade da formação profissional, de acordo com o senador. Pontes menciona os resultados do Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes) de 2019.
Os dados mostraram que cerca de 80% dos alunos de biomedicina de instituições públicas obtiveram conceitos 4 ou 5 — os mais altos em uma escala de 1 a 5, que indicam formação de qualidade muito boa ou excelente. Em compensação, apenas 17% dos estudantes de instituições privadas alcançaram esses níveis, o que revelou haver diferenças na formação acadêmica dos futuros profissionais, segundo Pontes.
Riscos para população
“Essa heterogeneidade na formação profissional é especialmente preocupante na área da saúde, em que deficiências na qualificação podem trazer consequências diretas e graves para a população. Assim, a instituição de medidas que garantam o cumprimento de competências e de conhecimentos essenciais ao exercício da biomedicina são de evidente interesse público”, disse o senador.
Para minimizar esses riscos, o projeto de lei define que a regulamentação do exame caberá ao Conselho Federal de Biomedicina, órgão com competência técnica e legitimidade para definir os padrões necessários ao exercício seguro, ético e eficiente da profissão. A aplicação do exame, por sua vez, será de responsabilidade dos Conselhos Regionais da categoria.
O texto estabelece ainda que as informações sobre o desempenho dos participantes do exame constituirão referência adicional para os processos de regulação e supervisão da educação superior conduzidos pelo Ministério da Educação.
Só estarão dispensados do Exame Nacional de Proficiência os biomédicos com inscrição no Conselho Regional de Biomedicina homologada antes da entrada em vigor desta Lei, assim como os estudantes que ingressaram no curso de graduação antes de vigorar essa legislação. O projeto de lei ainda aguarda designação para as comissões.
Com informações Agência Senado
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniram em sessão ordinária na manhã desta sexta-feira, 28, para apreciar uma pauta composta apenas por projetos de lei da Casa. Entre os destaques está o aval definitivo a matérias que abordam cuidados com a saúde e à proposta que adequa a legislação estadual à demanda por transporte individual intermunicipal. Ou, ainda, o primeiro sinal verde para a criação de um prêmio para municípios que se destacam na área da saúde.
O Programa Nacional de Triagem Neonatal (teste do pezinho) é uma ferramenta essencial para o diagnóstico precoce de diversas doenças, porém, ele não é capaz de detectar todas as condições, especialmente as raras. Nesse sentido, o texto nº 2687/23, de Gustavo Sebba (PSDB), quer acabar com os riscos desta lacuna e promover a cultura da prevenção na saúde.
Pleiteia-se instituir, a todos os estabelecimentos de saúde de Goiás, a obrigatoriedade de orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pela modalidade simples do exame e de informar da existência do teste do pezinho ampliado. A ideia segue para análise e possível sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
Ainda na área da saúde, recebeu igual destino a sugestão de Cristóvão Tormin (PRD) para criar a Semana Estadual de Conscientização sobre Hemofilia. Genética e hereditária, a doença se caracteriza por sangramentos prolongados devido à deficiência ou diminuição da atividade de fatores sanguíneos essenciais para a coagulação. Apesar de não ter cura, a hemofilia tem tratamento e a campanha busca justamente criar uma ocasião dedicada a divulgar informações, além possibilitar acesso a novos tratamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Taxistas
Depende apenas da sanção do Executivo estadual o projeto de lei nº 3450/25, de Amauri Ribeiro (UB), que visa alterar a Lei nº 18.673/2014 e permitir que taxistas possam levar passageiros entre municípios sem que isso configure concorrência desleal ou atividade clandestina.
A principal mudança pleiteada pelo projeto que foi aprovado em definitivo hoje é para permitir que, no serviço de transporte privado rodoviário intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento eventual, o retorno à cidade de origem seja realizado também com passageiro diverso ao da ida. Para tal, prevê-se a necessidade de comprovar solicitação prévia de passageiro, inclusive por meio de mensagens emitidas via celular, ou solicitação de hotel ou estabelecimento similar, localizado no município de origem da autorização, de transporte de passageiro residente em município diverso ao daquele.
De acordo com Amauri Ribeiro, “essa alteração é fundamental para atender à crescente demanda por transporte individual entre municípios, especialmente em cidades turísticas, onde usuários frequentemente precisam se deslocar entre pontos localizados em diferentes cidades limítrofes”.
Quando foi aprovada em primeira etapa, na plenária de ontem, 27, outros deputados subiram à tribuna para elogiar e defender a iniciativa. Amilton Filho (MDB) defendeu que o serviço de táxi, objeto central da discussão, “precisa se reinventar”. “Hoje a concorrência com aplicativos é muito dura com os taxistas”, argumentou.
“Esse projeto é fundamental para regulamentar um serviço que já é realidade em Goiás. Muitos profissionais que atuam no transporte de passageiros entre municípios hoje enfrentam dificuldades por estarem irregulares”, completou Wagner Camargo Neto (Solidariedade).
Outras sugestões em evidência entre as que finalizaram o trâmite na Alego nesta quinta-feira são dos deputados Delegado Eduardo Prado (PL) e Veter Martins (UB). São, respectivamente, a Política Estadual de Incentivo à Orientação Vocacional nas escolas do Estado de Goiás e o Selo Empresa Amiga do Bem-Estar Animal.
Primeira fase
Três projetos de lei conquistaram sua aprovação em primeira fase no plenário. O Programa Saúde em Destaque é a proposta de Lineu Olimpio (MDB) protocolada sob o nº 7732/23. O reconhecimento vislumbra reconhecer os municípios goianos que estejam em evidência por suas práticas inovadoras na saúde e alcançarem resultados positivos nos indicadores da área.
Conforme o texto, a premiação ocorrerá anualmente e os recursos financeiros concedidos à campeã serão destinados exclusivamente à implementação de projetos e ações relacionadas à melhoria dos indicadores e do fortalecimento da inovação nas áreas de saúde. O projeto prevê que o programa será coordenado pela Secretaria Estadual de Saúde de Goiás (SES), em parceria com órgãos competentes, entidades públicas e privadas e participação ativa da população.
As outras duas matérias legislam sobre os animais. Enquanto Gustavo Sebba requer o Programa Estadual de Hemoterapia Animal, Anderson Teodoro (Avante) quer incluir o evento Pet Friendly Day, realizado anualmente na primeira quinzena do mês de outubro, em Goiânia, no calendário oficial do Estado.
A sessão ordinária híbrida de hoje correspondeu ao encontro regimental do dia 6 de março, que foi antecipado após aval dos deputados, em vista dos feriado de carnaval.
Projeto de Lucas Calil prevê implantação de canis e gatis em unidades prisionais
Lidiane 3 de março de 2025
O deputado Lucas Calil (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei 4042/25, que propõe a criação de canis e gatis nas unidades prisionais do Estado, visando a ressocialização dos reeducandos através do cuidado com animais resgatados. O projeto já está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, de acordo com o autor, se aprovado, poderá impactar positivamente tanto os detentos quanto os animais abandonados.
Calil destacou os benefícios psicológicos e emocionais do convívio com animais, como a redução do estresse e a melhora da autoestima. Ele anota que iniciativa semelhante em São Paulo tem mostrado resultados promissores. “Os canis e gatis funcionarão em parceria com Centros de Controle de Zoonoses, ONGs e outras entidades, garantindo cuidados adequados aos animais até que sejam adotados.”
O deputado ressalta que o projeto oferece um propósito aos reeducandos e pode contribuir para a redução da reincidência criminal.
A estruturação seguirá diretrizes de experiências bem-sucedidas, como ocorrido nos presídios paulistas de Tremembé e Taubaté, onde reeducandos do regime semiaberto cuidam dos animais e recebem certificação técnica e remição de pena. Apenas reeducandos com bom comportamento e interesse poderão participar, e aqueles condenados por maus-tratos a animais estarão proibidos de integrar o projeto.
A implementação poderá ocorrer por meio de acordos de cooperação técnica (ACTs) entre o poder público, Judiciário, prefeituras e instituições ligadas à causa animal. A manutenção dos canis e gatis será planejada de forma sustentável, assegurando um ambiente adequado para todos. De acordo com Calil, o projeto justifica-se pela necessidade de fortalecer políticas públicas de ressocialização e promover a causa animal, unindo objetivos sociais e humanitários e preparando os reeducandos para uma reintegração mais efetiva na sociedade.
A Câmara Municipal de Goiânia retomou a tramitação do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que transforma a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal. A iniciativa é de autoria do vereador Romário Policarpo (PRD), presidente do Legislativo, e retorna às discussões após o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmar a constitucionalidade de leis que permitem a atuação dos guardas municipais em ações de segurança urbana.
O projeto foi apresentado em plenário por Policarpo, que é guarda civil, em 2017 e atualmente tramita na Comissão Mista, contando com parecer favorável do então relator, vereador Emilson Pereira.
Conforme o Regimento Interno da Câmara, um projeto de emenda à Lei Orgânica precisa ser aprovado em dois turnos na comissão, intercalados por duas votações no plenário. A matéria já deve entrar na pauta da próxima reunião da Comissão Mista.
Policarpo afirma que o STF reconheceu o que sempre foi defendido: “As Guardas Civis Metropolitanas têm papel fundamental na segurança pública e podem atuar no patrulhamento ostensivo e comunitário”. Ele destaca que essa decisão fortalece o trabalho e garante mais proteção para os cidadãos.
O presidente do Legislativo também ressalta que, durante seus mandatos, sempre lutou pela valorização da GCM em Goiânia e em todo o estado de Goiás.
“Com parcerias estratégicas, conquistamos avanços que beneficiam todas as guardas municipais goianas, reforçando seu papel essencial na ordem pública”, frisa
Atuação reconhecida em ações de segurança urbana
Na quinta-feira passada (20/2), o STF decidiu que é constitucional a criação de leis municipais que permitam às guardas municipais atuarem em ações de segurança urbana. Segundo o tribunal, essas normas devem estabelecer limites para que não se sobreponham às funções das polícias Civil e Militar, regulamentadas pela Constituição e por normas estaduais.
A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), o que obriga as demais instâncias da Justiça a seguirem esse entendimento em casos semelhantes.
Atualmente, o STF tem 53 ações pendentes sobre o tema, e a tramitação desses processos será liberada após o julgamento realizado na última quinta-feira.
Projeto de Virmondes Cruvinel buscar criar ambiente de negócios mais eficiente
Lidiane 21 de fevereiro de 2025
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei n. 3194/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro automático no Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Goiás (Procon-GO) para empresas registradas na Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg). A matéria já foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A proposta visa criar um ambiente de negócios mais transparente e eficiente em Goiás, instituindo o cadastro automático no Procon-GO para todas as empresas registradas na Juceg. Segundo Cruvinel, a medida é justificada pelo crescimento econômico do Estado, que aumenta a complexidade das relações de consumo e exige maior transparência e responsabilidade das empresas. “O cadastro automático no Procon-GO permitirá ao órgão um mapeamento mais abrangente e atualizado das empresas, possibilitando uma fiscalização mais eficiente e proativa”, afirma o deputado em suas justificativas.
Além disso, a proposta promove uma cultura de responsabilidade e transparência por parte das empresas, alinhando-se com uma tendência nacional e internacional de proteção ao consumidor. A medida também contribui para a modernização e eficiência da administração pública, desburocratizando os procedimentos administrativos e promovendo uma fiscalização mais célere e eficaz.
Em suma, o projeto de lei busca fortalecer as relações de consumo em Goiás, garantindo a defesa dos direitos dos consumidores e a responsabilidade social das empresas, ao mesmo tempo em que promove um ambiente de negócios seguro, transparente e justo para todos os envolvidos.
Palácio Maguito Vilela receberá, amanhã, o projeto para idosos “Vida Ativa”
Lidiane 7 de fevereiro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebe, nesta sexta-feira, 7, o projeto “Vida Ativa”, realizado pela Associação dos Idosos do Bairro Feliz, em Goiânia. A ação, que consiste em um pilar de atividades físicas e de convívio social para a terceira idade, acontece no saguão do Palácio Maguito Vilela a partir das 15 horas.
Professora da entidade há nove anos, Mariana Leão, que comanda as atividades de capoterapia – uma prática que combina atividade física com música e canto, e que tem se mostrado uma aliada importante para a saúde física e mental dos idosos – estará no local para apresentar o projeto à Casa de Leis. O objetivo é divulgar o trabalho e mostrar a importância da ação para o público idoso.
A associação
Fundada em 1997, a Associação dos Idosos do Bairro Feliz tem sido um ponto de encontro e de suporte para a população idosa da região. O local oferece uma série de atividades que promovem o bem-estar físico, social e emocional dos seus frequentadores.
Criada com o intuito de proporcionar um espaço seguro e acolhedor, a associação organiza eventos regulares, como bailes e encontros recreativos, além de manter um programa ativo de ginástica e exercícios físicos essenciais para a qualidade de vida dos idosos.
Presidida por Lúcia Darc, desde o ano 2000, a entidade se consolidou como uma referência para a comunidade idosa, pelo exemplo de união e cuidado e do comprometimento em garantir qualidade de vida e dignidade a essas pessoas.
Governadoria barra projeto de lei para transformar escola estadual de Goiandira em unidade militar
Lidiane 19 de janeiro de 2025
O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) veto integral (nº 474/25) a projeto de lei apresentado pelo deputado Issy Quinan (MDB). A iniciativa parlamentar pleiteia adequações em unidade escolar na cidade de Goiandira. Originalmente, o texto tramitou na Casa sob o nº 2552/24.
A matéria apresentada pelo parlamentar intenciona transformar o Colégio Estadual Amélia de Castro Lima, localizado em Goiandira, no primeiro Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMG) da cidade. Para justificar o veto, o governador Ronaldo Caiado (UB) apresentou o parecer contrário da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Segundo a pasta, não existe previsão orçamentária para a implantação de CEPMG em Goiandira, e destacou que o município não dispõe do mínimo de três unidades educacionais regulares no mesmo modelo de ensino, de modo a resguardar o direito de escolha dos alunos que não queiram estudar em unidade de ensino militar.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) também se manifestou contra o projeto de lei apresentado pelo parlamentar e recomendou o veto. Em manifestação da Primeira Seção do Estado-Maior, a SSP apontou que, “a criação de CEPMGs demanda a expansão rápida e contínua da estrutura organizacional da PM, o que impacta diretamente o quadro de organização e distribuição de efetivos”.
O processo está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para análise dos parlamentares do colegiado.
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