A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu nesta quarta-feira (21/1) a venda, fabricação, distribuição, importação, divulgação e uso de medicamentos à base de tirzepatida e de retatrutida que estão sendo comercializados sem registro no Brasil. A medida atinge produtos anunciados em redes sociais e conhecidos popularmente como “canetas emagrecedoras do Paraguai”.
A proibição, segundo a agência, inclui as apresentações das marcas Synedica e TG, além de todas as marcas e lotes de retatrutida. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta (21) e determina a apreensão imediata desses produtos.
Perfis em redes sociais, sobretudo no Instagram, vinham oferecendo as canetas sem qualquer autorização do órgão regulador, afirmam as autoridades. Em Goiás, a polícia apreendeu várias vezes, ao longo de 2025, canetas emagrecedoras de procedência desconhecida.
A Anvisa informou que os medicamentos são produzidos por empresas não identificadas e comercializados, majoritariamente, em perfis nas redes sociais. Segundo o comunicado, esses produtos são vendidos “sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa”.
A agência alerta ainda para os riscos desses produtos. Por serem irregulares e de origem desconhecida, “não há garantia sobre o seu conteúdo ou qualidade”. Por essa razão, afirma a Anvisa, essas canetas emagrecedoras não podem ser usadas “em nenhuma hipótese”.
A resolução publicada no Diário Oficial determina a apreensão e a proibição total das atividades relacionadas aos produtos. A medida vale para qualquer pessoa ou estabelecimento que comercialize, importe ou divulgue esses medicamentos.
A retatrutida, citada na determinação, é descrita como um novo tipo de GLP — uma classe de fármacos que mimetizam um hormônio natural do intestino para controlar o açúcar no sangue e o apetite. Há expectativa de que a substância provoque perda de peso superior à de medicamentos já disponíveis no mercado, mas ela ainda está em fase de testes e não há distribuição oficial por parte de quem pesquisa o composto. Em outras palavras, as canetas oferecidas sob a alegação de conter essas substâncias não têm garantia de segurança, eficácia ou qualidade.
O ministro do STF diz ser necessário auditorias para limitar o nepotismo na destinação dos recursos
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu nesta 5ª feira (15.jan.2026) o repasse de recursos de emendas para organizações sociais que tenham, entre os seus quadros, cônjuges ou parentes direitos de até 3º grau do congressista responsável pelo recurso. Eis a íntegra (PDF – 257 kB).
O ministro também vedou a possibilidade de subcontratação, por parte das organizações que receberam recursos, de empresas que tenham ligações com os senadores ou deputados federais que assinaram as emendas.
Na decisão, o ministro cita fatos recentes de possíveis irregularidades na destinação das verbas para ONGs ligadas a congressistas. Dino cita um levantamento do jornal O Globo, que apontou para repasses recorde de emendas em 2025 e alcançaram a cifra de R$1,7 bilhão. Segundo ele, “avolumam-se indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados“.
Dino voltou a declarar que, caso o quadro de “graves anomalias na execução de emendas” se mantenha, será necessária uma “suspensão total ou parcial de repasse”.
“Qualquer tentativa de contornar a vedação legal —seja por interpostas pessoas, vínculos indiretos ou construções artificiais de autonomia formal das entidades do terceiro setor — afronta frontalmente o núcleo axiológico das citadas normas, que é impedir que agentes públicos utilizem sua posição institucional para favorecer entidades com as quais mantenham laços familiares, diretos ou indiretos”, escreveu o magistrado.
DETERMINAÇÕES A OUTRAS AUTORIDADES
Flávio Dino determinou que o ministro da CGU (Controladoria Geral União), Vinicius de Carvalho, apresente um cronograma anual de auditorias com 10 entidades ainda não identificadas do 3º setor. O prazo dado é de 15 dias.
O juiz avalia que há indícios de irregularidades na execução de recursos destinados do Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas) e para a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba). Ele quer um parecer do MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional), do MGI (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e da CGU, no prazo de 60 dias, para explicar “os problemas crônicos de execução evidenciados por sucessivas operações policiais, em desproporção verificada em relação a outras áreas do Governo”.
O magistrado ainda estabeleceu que o presidente do TCE-RS (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul), Iradir Pietroski, preste esclarecimentos sobre o não cumprimento de uma notificação de outubro de 2025. Dino havia estabelecido que os Tribunais de Contas “adotassem as providências necessárias à fiscalização e promoção da adequada conformidade dos processos legislativos orçamentários e da execução das emendas parlamentares”.
A Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) informou ao ministro que o TCE do RS foi o único Tribunal a não aprovar atos normativos para regulamentar a fiscalização de emendas com “cumprimento dos requisitos de transparência e rastreabilidade”.
Câmara de Aparecida aprova lei que proíbe livros com conteúdo erótico nas escolas
Lidiane 17 de novembro de 2025
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta semana, o projeto de lei nº 029/2025, de autoria do vereador Dieyme Vasconcelos (PL) que propõe vedar nas escolas municipais o uso, a exibição e a distribuição de livros ou mídias que contenham conteúdos de cunho erótico ou sexual explícito ou implícito, sejam textos, imagens, vídeos ou áudios que, no entendimento do projeto, apresentem cenas sexuais, referências a órgãos genitais ou atos sexuais impróprios à faixa etária dos estudantes.
Na justificativa, o parlamentar destaca que o ambiente escolar deve se manter “seguro e adequado ao desenvolvimento de crianças e adolescentes” e que a presença desses materiais “pode gerar desconforto, constrangimento e até prejuízos psicológicos aos alunos, além de contrariar valores éticos e educacionais”, pontuou o vereador.
O autor também ressalta a necessidade de evitar que, sob o pretexto de educação sexual ou combate a preconceitos, sejam inseridos conteúdos considerados de caráter adulto em contextos de aprendizagem infantil ou juvenil.
Dieyme Vasconcelos pontuou que, não há nenhum material desta natureza nas escolas do município, porém, esta é uma forma de precaução. O parlamentar irá apresentar em breve, segundo ele, um projeto de lei para inserir educação financeira nas escolas. A “matéria” será proposta como extracurricular.
A proposta segue agora para o Poder Executivo municipal, que poderá sancionar a lei, transformando-a em norma, ou vetar total ou parcialmente o projeto.
Se sancionado, o projeto em Aparecida poderá gerar efeitos práticos imediatos na composição de bibliotecas escolares e nas políticas de aquisição de materiais didáticos, ao mesmo tempo em que suscita debate sobre os critérios e seleção do que constitui “adequado” para cada faixa etária.
O caso entra no contexto mais amplo de municípios que, conforme estudos acadêmicos, enfrentam desafios ao balancear proteção da infância e liberdade pedagógica.
Resolução foi publicada no “Diário Oficial da União”; o produto é de origem clandestina, não possui anuência da Anvisa nem registro na Anmat
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) determinou a apreensão do azeite de oliva da marca Los Nobles em todo o território nacional. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União de 3ª feira (16.set) e proíbe a comercialização, distribuição, importação, propaganda e uso do produto.
De acordo com a agência, o produto é de origem clandestina, não possui anuência da Anvisa nem registro na Anmat (Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica), um organismo descentralizado do Ministério da Saúde da Argentina, responsável por assegurar a qualidade, a segurança e a eficácia de medicamentos, alimentos e dispositivos médicos no país.
Suplemento alimentar
Na mesma resolução, a Anvisa proíbe ainda a venda de um suplemento alimentar que promete emagrecimento. O produto Zempyc Natural tem sido comercializado por meio de sites, plataformas eletrônicas e redes sociais, mas tem origem e composição desconhecidas.
De acordo com a Anvisa, o produto utiliza denominação irregular e é divulgado por meio de propagandas enganosas que alegam queima de gordura, redução do apetite, aceleração do metabolismo, da energia e da disposição.
A agência afirma ainda que o rótulo do produto traz o nome de uma empresa farmacêutica que, procurada, “declarou que não localizou em seus controles internos, nenhum produto com a denominação de Zempyc“.
Com informações da Agência Brasil.
Prefeito de Chicago proíbe polícia de atuar com Guarda Nacional de Trump
Lidiane 31 de agosto de 2025
Decreto assinado por Brandon Johnson neste sábado (30.ago) impede que policiais municipais auxiliem em patrulhas, prisões ou operações conjuntas com agentes federais
O prefeito de Chicago, Brandon Johnson (democrata), determinou que a polícia municipal não colabore com agentes federais ou integrantes da Guarda Nacional que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (republicano), planeja enviar à cidade. A ordem foi oficializada por meio de decreto assinado neste sábado (30.ago.2025), estabelecendo diretrizes para funcionários e cidadãos sobre como reagir à possível intervenção federal. Leia a íntegra, em inglês (PDF – 350 kB).
O documento proíbe que as forças policiais de Chicago auxiliem em patrulhas, prisões ou operações conjuntas com agentes federais. A medida surge como resposta às intenções de Trump de ampliar sua atuação federal em cidades administradas por democratas.
Johnson afirmou que a decisão é uma forma de resistência à intervenção federal que ocorreria sem aprovação das autoridades locais. O prefeito declarou ter recebido informações confiáveis de que medidas federais poderiam ser implementadas nos próximos dias.
“Não queremos ver tanques nas nossas ruas”, declarou Johnson em uma coletiva de imprensa. Ele disse também que o decreto oferece “orientações reais e claras” aos funcionários municipais e a “todos os cidadãos de Chicago sobre como podemos nos opor à tirania”.
O texto do decreto argumenta que o “envio de forças militares federais para Chicago sem o consentimento das autoridades locais mina as normas democráticas, viola a soberania da cidade, ameaça as liberdades civis e corre o risco de aumentar a violência em vez de garantir a paz”.
Trump afirma que suas ações como necessárias para combater protestos violentos e criminalidade, mesmo quando autoridades municipais indicam redução nos índices de homicídios, violência armada e roubos na 3ª maior cidade dos Estados Unidos.
O presidente já implementou medidas semelhantes em Los Angeles e Washington D.C., onde assumiu o controle da polícia local.
A Casa Branca criticou a posição do prefeito de Chicago.
“Se esses democratas se concentrassem em combater a criminalidade em suas próprias cidades, em vez de fazer campanhas publicitárias para criticar o presidente, suas comunidades estariam muito mais seguras”, afirmou a porta-voz Abigail Jackson em comunicado oficial.
Regulamento da empresa cita nominalmente sanções ou embargos administrados pelo Ofac
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes está proibido de usar o cartão Elo, de bandeira brasileira. O regulamento para a entrada de um banco ao arranjo de pagamento Elo não permite atender clientes que tenham sido sancionados pelo governo dos Estados Unidos e cita nominalmente o Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA). Leia a íntegra (PDF – 1 MB).
A informação foi publicada primeiro pelo jornalista Fernando Nakagawa. Foi justamente o Ofac que anunciou, em 30 de julho de 2025, que Moraes havia sido punido com a Lei Magnitsky. O trecho que cita o escritório consta no inciso 3 do artigo 230:
“É vedado aos Participantes estabelecer ou manter relação com qualquer cliente que seja ou venha a ser objeto de sanções econômicas ou financeiras ou embargos comerciais impostos, administrados ou executados de tempos em tempos pelo governo dos Estados Unidos da América (incluindo sanções ou embargos administrados pelo OFAC ou pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América), ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, União Europeia ou Tesouro do Reino Unido”.
De acordo com informações veiculadas na mídia brasileira, o Banco do Brasil cancelou o cartão de Moraes com bandeira Mastercard –uma empresa norte-americana. A instituição teria sugerido uma alternativa: um cartão com bandeira Elo –uma empresa brasileira.
Câmara de Aparecida aprova projeto que proíbe inauguração de obra inacabada
Lidiane 14 de agosto de 2025
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou na sessão desta quarta-feira (13/8) quatro projetos de lei tratando de temas como proteção ao consumidor, transparência na saúde, meio ambiente e gestão de obras públicas.
O projeto do vereador Dieyme Vasconcelos (PL) proíbe a inauguração de obras públicas sem estrutura concluída, licenças ou condições de funcionamento, exigindo atestado técnico por escrito antes da entrega, sob pena de responsabilização. As medidas aprovadas têm como objetivo melhorar a eficiência da gestão pública e trazer benefícios diretos à população.
“É uma forma de dar transparência à população e garantia de que não se fará política com obra inacabada”, afirma Dieyme, citando obras de asfalto no setor Buriti Sereno e o Cais Nova Era, que foram “inauguradas” na gestão passada, mas que não foram concluídas.
O presidente da Casa elogiou a iniciativa: “Obra precisa ser finalizada e deve ser inaugurada somente quando estiver pronta”, disse Gilsão, que também elogiou a gestão do prefeito Leandro Vilela, especialmente na área de infraestrutura e educação.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Isaac Martins (UB) elogiou o projeto, citando obras inauguradas durante o período eleitoral do ano passado, mesmo sem conclusão.
“Denunciei nas minhas redes sociais, mas infelizmente foi inaugurada sem estar em condições de funcionamento”, afirma, citando a inauguração da UPA do Colina Azul.
Outro projeto, de autoria do vereador Olair Silva (PRD), regula a cobrança por imobiliárias na emissão de autorização de registro de imóveis, limitando o valor a um salário mínimo e estabelecendo penalidades para o descumprimento, como multas administrativas e diárias. Uma emenda transferiu ao Poder Executivo a regulamentação dos valores e fiscalização.
De autoria do vereador Gleison Flávio (PL), o terceiro projeto determina a divulgação online das filas de espera por consultas, exames e cirurgias no SUS, com informações atualizadas que preservem a identidade dos pacientes. A medida busca aumentar a transparência e o controle social sobre o sistema de saúde.
Por fim, o vereador Tales de Castro (PSB) propôs o terceiro projeto, que institui a Política Municipal de Arborização Urbana, com diretrizes para expansão e preservação de áreas verdes, priorizando espécies nativas e integração com políticas de mobilidade, visando combater ilhas de calor e perda de biodiversidade.
BRK Ambiental é convocada para explicar falhas no esgoto
Também nesta quarta-feira,a Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou requerimento coletivo para convocar a BRK Ambiental a prestar esclarecimentos sobre os problemas no serviço de esgotamento sanitário. Representante da empresa, que opera como subdelegatária da Saneago, deverá comparecer à sessão ordinária do dia 20 de agosto, às 9h.
O documento oficial, dirigido ao diretor-presidente Vitor Azevedo Stolze Vasconcelos e sua equipe, exige explicações detalhadas sobre os investimentos realizados na rede de esgoto. Os vereadores querem conhecer os projetos em execução, com seus respectivos cronogramas, além do planejamento para os próximos anos.
A convocação surge em resposta às reclamações constantes da população sobre deficiências no sistema de esgotamento sanitário. Como responsável pela operação e manutenção da rede, a BRK Ambiental terá que apresentar soluções concretas para melhorar o serviço prestado aos aparecidenses.
Ao PORTAL NG, O presidente da Câmara, vereador Gilsão Meu Povo (MDB), reforçou a necessidade da presença da empresa no Legislativo, observando que trata-se de uma questão de extrema relevância, “pois a cidade está sendo tratada com descaso”.
“A rede de esgoto já não suporta a demanda, e temos insistido nesse tema, demonstrando preocupação e buscando soluções. Por isso, foi essencial apresentarmos um requerimento coletivo para que a BRK venha prestar contas dos serviços prestados. Não queremos apenas esclarecimentos, mas propostas efetivas para resolver esse problema crônico que afeta nossa população”, concluiu.
Os parlamentares destacam a urgência em resolver os problemas crônicos que afetam a qualidade do saneamento básico no município. A sessão promete ser um espaço para cobrar transparência e ações efetivas da concessionária.
No início da atual gestão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento nº 465/2025, que convidava a diretoria da BRK para uma visita institucional a fim de apresentar os investimentos realizados na cidade. No entanto, segundo os parlamentares, a situação continua crítica, sem avanços concretos.
Diretor administrativo afirma que uso de aplicativo abre brechas de segurança de dados dos funcionários do Congresso
O diretor administrativo da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos proibiu o uso do aplicativo WhatsApp em dispositivos dos funcionários e dos congressistas. De acordo com informações do site Axios, a decisão foi comunicada na 2ª feira (23.jun.2025) por e-mail.
Uma avaliação interna identificou vulnerabilidades na segurança de dados. A proibição afeta todos os dispositivos gerenciados pela Casa, incluindo celulares, computadores e versões do aplicativo para navegadores web.
“Funcionários da Câmara NÃO podem baixar ou manter o aplicativo WhatsApp em qualquer dispositivo da Câmara, incluindo versões móveis, desktop ou navegador de seus produtos”, diz o comunicado.
A instituição indicou alternativas ao WhatsApp, como Microsoft Teams, Wickr, Signal, iMessage e FaceTime. O uso do ChatGPT também foi limitado, com instrução para que os escritórios utilizem apenas a versão paga, ChatGPT Plus.
A Meta, empresa proprietária do WhatsApp, contestou a decisão por meio de seu porta-voz, Andy Stone. “Discordamos da caracterização feita pelo Diretor Administrativo da Câmara nos termos mais fortes possíveis”, afirmou Stone ao Axios.
“As mensagens no WhatsApp são criptografadas de ponta a ponta por padrão, o que significa que apenas os destinatários, e nem mesmo o WhatsApp, podem vê-las. Este é um nível de segurança mais alto do que a maioria dos aplicativos na lista aprovada pelo CAO que não oferecem essa proteção”, disse.
Segundo veterinária, entre as implicações estão a dor, que obriga o profissional a anestesiar o pet, além do risco de a tinta causar alergia
A partir de 3ª feira (17.jun.2025), quem fizer uma tatuagem com fins estéticos ou colocar piercing em um cão ou um gato poderá pegar de 2 anos a 5 anos de reclusão, além de ter que pagar uma multa e perder a guarda do animal. A pena também se aplica a quem permitir que isso seja feito e será aumentada se o animal morrer devido às intervenções.
As punições estão previstas na Lei nº 15.150, publicada no Diário Oficial da União. A norma altera a chamada Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605 de 1998, equiparando a prática a outras condutas abusivas que causem ferimentos ou mutilem animais silvestres, domésticos ou domesticados, sejam eles nativos ou exóticos.
A proibição, contudo, não se aplica a procedimentos usados para outros fins que não estéticos –como, por exemplo, as marcações feitas em cães e gatos para o reconhecimento dos que foram castrados e a aplicação de lacres em bois, cavalos e porcos.
Complicações
A norma legal foi bem recebida por especialistas, incluindo integrantes do CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária), cuja resolução 1.236 de 2018, caracteriza práticas cruéis e maus tratos contra os animais e estipula as normas de conduta dos profissionais da categoria.
“A proibição de procedimentos desnecessários definidos na Lei nº 15.150 complementa e reforça o posicionamento do CFMV na defesa do bem estar animal. A realização de tatuagem ou colocação de piercing com fins estéticos em cães e gatos, além de provocar dor, os expõe a diversas complicações como reações alérgicas, infecções, necrose da pele e acidentes com o adorno, provocando lacerações”, disse, em nota, o gerente técnico do conselho, Fernando Zacchi.
Especialista em clínica médica e cirúrgica, com mais de 20 anos de experiência, a veterinária Marina Zimmermann disse à Agência Brasil que os potenciais riscos e prejuízos de tatuagens em animais ainda não são totalmente conhecidos.
“Temos, obviamente, a dor, o que obriga que o tatuador anestesie o animal, o que já representa um risco. Há também o risco de a tinta causar alergia, provocando feridas e até infecções, principalmente no caso do animal lamber excessivamente o local da dor. Além disso, as consequências podem variar de acordo com a raça e outros aspectos”, ressaltou a veterinária.
Marina afirma que já atendeu uma gata que feriu seriamente a própria orelha ao tentar arrancar um piercing.
“A tutora achou bonito colocar 2 piercings na orelha da gatinha que, como todo felino, faz sua higiene se lambendo. Ao passar a pata pelo rosto, a gata enganchou uma garra em um dos piercings e rasgou a orelha”, lembrou a especialista, relatando que, embora tais práticas não sejam tão comuns, já viu coisas complicadas, como pessoas colocando presas de metal em cães ou mesmo colorindo o pelo dos cachorros – “o que, ainda que não seja uma grande agressão, é algo extravagante”.
Tendência
A lei sancionada pelo presidente interino Geraldo Alckmin e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública é fruto de projeto de lei que tramitou por 5 anos no Congresso Nacional. De autoria do deputado Fred Costa (PRD-MG), a proposta foi aprovada pela Câmara em agosto de 2021 e pelo Senado em 20 de maio deste ano.
Ao justificar a iniciativa, em 2020, Costa destacou que, segundo o noticiário, a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais domésticos despontava como uma tendência, exigindo medidas legislativas em favor da proteção de pets.
“Todos sabemos, por experiência própria ou por relatos de conhecidos, que fazer uma tatuagem é sempre algo doloroso”, apontou o parlamentar na justificativa do projeto de lei. “Não há o que se discutir quanto ao livre arbítrio de uma pessoa que queira fazer uso desse tipo de adorno em seu próprio corpo, mas a liberdade de tatuar a [própria] pele não significa que podemos tomar essa decisão pelos animais que convivem conosco”, disse o parlamentar.
Antes mesmo da decisão nacional, algumas prefeituras já tinham decidido proibir a prática em território municipal. Na cidade de São Paulo, por exemplo, a Lei nº 18.269 entrou em vigor no último dia 10, com multas de R$ 5.000 para o tutor do animal e para o responsável pelo estúdio de tatuagem ou estabelecimento comercial, que também terá a licença de funcionamento cassada.
A norma paulistana é parecida com a que está em vigor na cidade do Rio de Janeiro desde 2021 –Lei nº 7.051 . A diferença é que, na capital fluminense, o valor da multa aplicada ao estabelecimento pode variar de R$ 5.000 a R$ 15.000, sendo dobrado em caso de reincidência.
Com informações da Agência Brasil.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (19/05) decreto que estabelece a Nova Política de Educação a Distância (EAD). A medida determina que os cursos de medicina, direito, odontologia, enfermagem e psicologia sejam ofertados exclusivamente no formato presencial.
Para os demais cursos da área de saúde e licenciaturas, será permitida a oferta nos formatos presencial ou semipresencial (híbrido). A decisão foi anunciada em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana.
A nova política também estabelece critérios mais rígidos para credenciamento de polos EAD, com inspeções periódicas do Ministério da Educação (MEC). A expectativa é que as mudanças elevem a qualidade dos cursos, mas o impacto no mercado educacional ainda será analisado nos próximos meses.
O MEC destacou que o novo marco regulatório tem como prioridade o estudante e a valorização dos professores, com “garantia de infraestrutura nos polos, qualificação do corpo docente, valorização da interação e mediação para uma formação rica e integral, independentemente da distância física”.
Camilo Santana reforçou que a medida busca garantir a qualidade do ensino superior.
“Nós acreditamos que a educação a distância pode proporcionar ao estudante uma experiência rica quanto aos demais cursos, desde que haja um efetivo compromisso de todos com o processo de ensino e aprendizagem, que se estabelece nesse modelo”, disse o ministro.
As instituições de ensino terão dois anos para se adaptar às novas regras. O prazo visa uma transição gradual, especialmente para cursos que já são oferecidos na modalidade EAD ou híbrida.
Segundo fontes do MEC, a decisão foi tomada após estudos apontarem deficiências na formação prática em cursos EAD de saúde. Já entidades de ensino privado criticam a medida, alegando que limita o acesso à educação em regiões com poucas faculdades presenciais. (Com informações da Agência Brasi)
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