A aprovação, em primeira fase, de cinco projetos de lei encaminhados pela Governadoria marcou a sessão desta quarta-feira, 12. Está entre as possíveis novidades a exigência de adoção de programas que garantam padrões éticos e de transparência às empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que celebrarem contratos ou parcerias com o Poder Executivo Estadual.
Ainda em tempo, durante a sessão ordinária, a Assembleia Legislativa de Goiás concedeu o aval definitivo a propostas parlamentares, a exemplo da criação de uma política para estimular o acesso de pessoas idosas ao mercado de trabalho. Além disso, a tribuna ficou movimentada com discursos sobre temas diversos.
Compliance
Assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), o texto nº 28023/25 institui a exigência de implantação de programas de integridade (compliance) por parte das empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que celebrem contratos ou firmem ajustes colaborativos com o poder público estadual.
A referida obrigatoriedade será aplicada aos casos com valor anual superior a R$ 50 milhões e prazo igual ou superior a 180 dias. Adicionalmente, abrangem-se também convênios, contratos de gestão, termos de parceria, de colaboração, de fomento e outros instrumentos semelhantes.
A intenção, segundo a justificativa apresentada, é assegurar padrões éticos, de transparência e de responsabilização nas relações contratuais do Estado. Além disso, fortalecer estratégias de detecção e correção de irregularidades e fraudes.
Após a assinatura do contrato, prevê-se que empresas e entidades tenham até seis meses para implantar os seus programas, que deverão conter mecanismos de prevenção de riscos, canais de denúncia, código de ética, registro contábil transparente e ações de promoção da cultura de integridade.
Em caso de descumprimento, o projeto estabelece multa diária de 0,1% sobre o valor do contrato, limitada a 10%, além de possibilidade de rescisão e proibição de novos contratos com o Estado por até dois anos. A matéria acolhida pelo Parlamento também revoga a norma estadual que, atualmente, legisla sobre o tema.
Equilíbrio financeiro
Com o processo nº 28021/25, o Executivo Estadual solicita reduzir o valor máximo para Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no acerto de precatórios. O precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Judiciário para que órgãos públicos paguem dívidas resultantes de processos judiciais em que não cabem mais recursos.
A proposta é reduzir o teto para dez salários mínimos, substituindo o limite atual de 40 salários. Segundo o texto, o objetivo é restabelecer o equilíbrio financeiro e garantir a sustentabilidade das contas públicas, a fim de assegurar a continuidade da política de adimplência do Estado de Goiás.
A iniciativa partiu da Secretaria de Estado da Economia, sob argumento de que a elevação do teto, realizada anteriormente, provocou aumento expressivo das despesas do Tesouro Estadual, especialmente nos repasses ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Igualdade tributária
Conforme argumentos da Economia, a comercialização de energia elétrica configura uma operação de circulação de mercadoria que se inicia na produção, passa pela transmissão e pela distribuição e se encerra no consumo.
Assim, detalha-se, constitui fato gerador do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Por isso, a partir do projeto que tramita com o nº 27195/25, a Governadoria propõe incluir, no Código Tributário do Estado de Goiás, uma previsão expressa sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica realizadas no ambiente de contratação livre, conforme o Convênio ICMS nº 77/2011.
A lei federal que trata do ICMS, ressalta o governador Caiado, permite que a legislação estadual atribua ao contribuinte do ICMS ou ao depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.
Quita Procon-Goiás
A criação do Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás) é ideia do Poder Executivo protocolada sob o nº 28022/25.
Batizada de Quita Procon-Goiás, a potencial novidade permite a redução de 40% do valor principal da multa aplicada em caso de pagamento à vista, além da remissão total de juros, multas moratórias e atualização monetária, inclusive para débitos parcelados.
O programa também prevê adesão por 90 dias, podendo os débitos ser liquidados em até dez parcelas. A intenção é facilitar a quitação de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon-Goiás, vinculadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Para arrematar a parte da pauta assinada pelo governador, a propositura nº 28024/25 abre crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura (Secult), à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo) e à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater Goiás).
Inclusão, saúde e sustentabilidade
Três sugestões para novas leis, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), sobressaíram entre as que obtiveram o sinal verde definitivo na tarde desta quarta. A instituição da Política Estadual de Oportunidades Terceira Idade em Ação é uma delas.
São medidas para proporcionar postos de trabalho para pessoas idosas que pretendam continuar “colaborando com sua força de trabalho”. Em linhas gerais, a política busca, ainda, capacitar e requalificar as pessoas com mais de 60 anos, proporcionando-lhes mais oportunidades e estabilidade.
“Quando o indivíduo se recusa a buscar atendimento médico ou ignora o tratamento recomendado por profissional da saúde, ele parte para automedicação, o que tende a gerar diversos problemas para a saúde, tais como: alergias e reações adversas, interações medicamentosas, criar resistência a medicamentos e efeitos psicológicos”, observa Gomide.
Por isso, com o texto nº 25391/24, ele pretende instaurar a Semana Estadual do Uso Racional de Medicamentos. A ação será realizada, anualmente, na primeira semana de maio, para vinculá-la à data nacional sobre o mesmo tema, em 5 de maio.
Com a campanha, pleiteia-se conscientizar a população sobre a importância de buscar orientação médica e utilizar os medicamentos de forma correta. Essa iniciativa contribuirá para a promoção da saúde e bem-estar dos goianos, além de fortalecer o sistema de saúde estadual.
No último projeto do petista na pauta, o deputado coloca em foco o descarte correto de eletrônicos e a educação sustentável. Para isso, defende criar a Política Estadual de Consumo Consciente e Logística Reversa Digital (processo legislativo nº 26876/24).
Gomide afirma que, segundo dados da Universidade das Nações Unidas e da Green Eletron, o Brasil é o quinto maior produtor de lixo eletrônico do mundo, sendo o responsável pela geração de aproximadamente dois milhões de toneladas por ano. Desse total, menos de 3% são reciclados. Nessa perspectiva, a intenção do parlamentar é reverter o cenário.
Entre as ações sugeridas pelo texto estão o incentivo à criação de parcerias público-privadas para a instalação de pontos de coleta; a capacitação de educadores para a disseminar práticas sustentáveis no uso da tecnologia e a promoção de acordos setoriais com fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para a logística reversa.
Primeiro aval
O único projeto de autoria parlamentar que entrou em votação e conquistou a primeira anuência do Plenário é de Charles Bento (MDB). A partir da matéria nº 10747/22, ele planeja estabelecer incentivos ao uso de veículo elétrico à bateria (BEV) e veículo elétrico à célula combustível (FCEV).
O estímulo em questão seria a redução tanto do ICMS quanto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Bento argumenta que o BEV e o FCEV são mais sustentáveis e menos poluentes do que os veículos que consomem combustíveis fósseis e movidos à combustão. “Além dos benefícios ambientais, a substituição também há de gerar benefícios aos usuários, uma vez que o abastecimento é mais barato”, defende.
Pequeno Expediente
Durante o momento de falas parlamentares, três representantes da população aproveitaram para discursar sobre temas diversos.
Defensor da causa, Ricardo Quirino (Republicanos) elogiou a redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que teve como tema “Perspectivas acerca do envelhecimento na sociedade brasileira”. Ele refletiu: “Cedo ou tarde, esse tema vai tomar conta não apenas do Enem. Envelhecimento é coisa séria, ele mexe com todo o futuro da nação”.
O deputado Clécio Alves (Republicanos) cobrou transparência em contratos e repasses vinculados à gestão de Sandro Mabel (UB) na Prefeitura de Goiânia. Alves questionou a suposta existência de práticas irregulares, citou valores e contratos e pediu que sejam apresentadas explicações formais sobre os fatos por ele relatados.
Por sua vez, Amauri Ribeiro (UB) abordou a concessão de benefícios sociais. Em tom crítico, vinculou o baixo índice de desemprego divulgado pelo Governo Federal, sob comando petista, a programas socioassistenciais. Opinou ainda que metade dos estados brasileiros possuem mais auxílios financeiros do que carteiras assinadas.
A primeira-dama e coordenadora do Goiás Social, Gracinha Caiado, apresentou nesta terça-feira (3/6) dois projetos de lei com novas ações de proteção social, inclusão e incentivo ao esporte durante reunião na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O pacote prevê investimento de R$ 122 milhões ainda em 2024.
“Vim entregar pessoalmente devido à importância desses dois projetos”, afirmou Gracinha Caiado durante o encontro com o presidente da Alego, Bruno Peixoto, e demais deputados. A primeira-dama estava acompanhada dos secretários Rudson Guerra (Esporte e Lazer) e Wellington Matos (Desenvolvimento Social).
O primeiro projeto cria o programa Goiás + Inclusivo, que garantirá auxílio mensal de R$ 500 para 6 mil famílias com crianças e adolescentes com deficiência.
“Estamos falando de 6 mil famílias, sendo que somente 411 recebem o BPC. Precisamos enfrentar essa situação”, explicou Gracinha. O investimento será de R$ 17,1 milhões em 2024, subindo para R$ 29,3 milhões anuais a partir de 2026.
O novo Pacote Social também cria o Equipa Social, QUE destinará R$ 100 milhões para reformar os mais de 400 Centros de Referência de Assistência Social (Cras e Creas) em todos os 246 municípios goianos.
“Muitos Cras e Creas estão em total precariedade. Essa é a porta de entrada para todos os programas sociais”, destacou a primeira-dama.
Ampliação e reajuste do valor das bolsas de incentivo ao esporte
O outro projeto de lei visa reformular o programa de incentivo ao esporte, agora chamado Pró-Goiás Atleta. As bolsas para atletas terão reajuste de 100%, com valores que variam de R$ 500 a R$ 2.100 mensais, dependendo da categoria. A novidade é a criação da bolsa internacional para atletas que competem no exterior. O investimento será de R$ 5,5 milhões em 2025, chegando a R$ 11 milhões por ano nos exercícios seguintes.
“Nosso dever e nossa obrigação é apoiar as pessoas”, finalizou Gracinha Caiado durante a apresentação dos projetos que agora seguem para análise dos deputados estaduais.
O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), garantiu à primeira-dama que a Casa de Leis vai tratar o Pacote Social com celeridade.
“Todos sabem o carinho que os deputados têm para com dona Gracinha, e o cuidado dela com as pessoas, em especial aquelas que se encontram em vulnerabilidade social. Então, vamos trabalhar para que os relatórios sejam entregues hoje e votados na comissão mista”, assegurou.
“Que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível”, finalizou Peixoto.
A prefeitura de Goiânia deverá arrecadar, em 2025, R$ 10,6 bilhões, um crescimento nominal de 21,84% em relação ao orçamento deste ano. Esse aumento, na avaliação do prefeito e candidato à reeleição, Rogério Cruz (SD), mostra que as políticas públicas empreendidas por sua gestão não comprometem as finanças do município.
O prefeito argumenta que seu governo acertou ao fomentar negócios em Goiânia, ao mesmo tempo em que beneficiou mais de 80 mil famílias com o IPTU Social e outros programas voltados para populações vulneráveis. De acordo com previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, saúde e educação terão no próximo ano mais de R$ 2 bilhões a serem aplicados em cada pasta.
“Ao longo da nossa gestão, sempre nos preocupamos em fazer justiça fiscal, como forma de alavancar a nossa economia, sem penalizar nossos empreendedores, pois são eles que abrem novas vagas de empregos”, afirma.
“Por outro lado, nossa gestão sempre priorizou o social, notadamente as famílias mais carentes, que são as que mais necessitam do poder público”, pontua o candidato.
Segundo Cruz, os incentivos fiscais do município foram ampliados, no pós-pandemia, com atração de novos negócios e criação de empregos, a partir da criação de polos de Desenvolvimentos e Arranjos Produtivos Locais, previsto na atualização do Plano Diretor. Para tanto, a partir de critérios estabelecidos, reduziu o IPTU e fixou a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) em 2%.
“Da mesma forma, sensibilizado com o impacto da pandemia da Covid-19 na vida das famílias mais pobres e aquelas em situação de vulnerabilidade social, implantamos o IPTU Social, ferramenta adotada para acudir os mais necessitados”, destaca o prefeito.
Segundo a Secretaria de Finanças, o IPU Social, que beneficiou cerca de 70 mil famílias em 2023, ampliou o seu alcance, para mais de 80 mil neste ano. Imóveis com valor venal de até R$ 157 mil ficaram isentos do tributo.
“Ressalto que, com este programa social, cumprimos uma das principais promessas de campanha que estava previsto no nosso plano de governo”, argumenta.
“Quando se fala em garantir justiça tributária, estamos falando de mais dinheiro para as famílias mais carentes, como comida na mesa do trabalhador. Isso é cuidar das pessoas”, completa Rogério Cruz.
LOA – A Lei Orçamentária Anual passa por audiências, antes de ser encaminhada para apreciação da Câmara de Goiânia. A receita fixada para 2025 será de R$ 10,629 bilhões, com maior volume de recurso a Saúde (R$ 2,2 bilhões), Educação (R$ 2 bilhões), Administração (R$ 1,8 bilhão) e Previdência Social (R$ 1,2 bilhão).
Mais 751 famílias de Catalão vão ser beneficiadas com os programas Mães de Goiás e Dignidade
Lidiane 24 de junho de 2024
A Secretaria de Promoção e Ação Social de Catalão e a Secretaria de Desenvolvimento Social de Goiás vão entregar, nesta quinta-feira(27), 665 cartões do Programa Mães de Goiás e 86 cartões do Programa Dignidade para famílias em estado de vulnerabilidade.
Parceria para cuidar das pessoas
“A vida de centenas de famílias seria muito mais difícil se não fosse essa cooperação entre o Governo de Goiás e a Prefeitura de Catalão, que, agora, estão entregando mais 751 cartões para as pessoas que precisam aqui no nosso município”, disse Adriete Elias, primeira-dama e secretária de Promoção e Ação Social de Catalão.
Em outubro de 2023, quase 1.000 famílias de Catalão foram beneficiadas com cartões dos programas Mães de Goiás e Dignidade. A coordenadora do Goiás Social e presidente de honra da OVG, primeira-dama Gracinha Caiado, disse que o programa se preocupa com pessoas que vivem em vulnerabilidade. “Chegar em quem mais precisa, sem deixar ninguém para trás”.
Serviço
Entrega de cartões Mães de Goiás e Dignidade
Dia: 27/06, quinta-feira
Horário: 13h30
Local: auditório da UNA
Sobre o Mães de Goiás
Criado em agosto de 2021, o programa Mães de Goiás já beneficiou cerca de 155 mil mães com filhos de 0 a 6 anos de idade, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), na faixa da extrema pobreza, dos 246 municípios do Estado. Todo dia 10 do mês são transferidos R$ 250,00 para o cartão, destinados à compra de alimentos, medicamentos e gás. A aquisição é feita nos estabelecimentos credenciados dos respectivos municípios, com o objetivo de incrementar a economia local.
Sobre o Dignidade
Já o programa Dignidade, implementado em abril deste ano, concede um valor mensal de R$ 300,00 a pessoas entre 60 e 64 anos, também inscritas no CadÚnico, que ainda não estão aposentadas e nem recebem o Benefício de Prestação Continuada (PBC). O objetivo do Governo de Goiás é exatamente dar suporte a pessoas idosas que não contam com nenhum auxílio previdenciário em um momento da vida que demanda tantos cuidados.
Bia de Lima pleiteia a inclusão de mulheres em vulnerabilidade social em programas estaduais voltados à atenção da mulher
Lidiane 13 de maio de 2024
Foto: Hellenn Reis/Portal Alego
A deputada Bia de Lima (PT) pretende, por meio dos projetos de lei nº 10055/24 e 10056/24, incluir mulheres em situação de vulnerabilidade social na Política de Conscientização e Atenção Integral da Mulher no Climatério e na Menopausa e no Programa Goiano de Dignidade Menstrual.
A primeira proposta, apresentada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) tem como objetivo incluir ações específicas voltadas para mulheres em situações de vulnerabilidade social, tais como aquelas em situação de rua, mulheres negras, indígenas e LGBTQIA+; além de assegurar que esteja alinhada e integrada com outras políticas de saúde da mulher, como a prevenção do câncer de mama e de colo do útero, e o planejamento familiar.
O texto aponta, ainda, que todos os serviços de saúde voltados para o climatério e a menopausa deverão garantir o acesso equitativo às mulheres, independentemente de sua localização geográfica, renda ou condição social; devem ser incentivadas pesquisas científicas não apenas sobre a terapia de reposição hormonal, mas também sobre outras formas de tratamento e manejo dos sintomas do climatério e da menopausa, levando em consideração a diversidade das experiências das mulheres.
“A inclusão de ações específicas voltadas para mulheres em situações de vulnerabilidade social é fundamental para garantir uma abordagem mais inclusiva e equitativa, considerando as diversas realidades e necessidades das mulheres. Além disso, a integração da política com outras iniciativas de saúde visa promover uma ampliação do cuidado da saúde feminina, garantindo uma atuação mais eficaz e coordenada dos serviços”, afirma a deputada.
Dignidade menstrual
Já a segunda proposta citada, visa a alterar a lei nº 21.163, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Goiano de Dignidade Menstrual, no Estado de Goiás a fim de incluir mulheres em situação de violência doméstica, de desemprego ou subemprego.
De acordo com a matéria, as escolas da rede pública estadual deverão incorporar a educação menstrual em seus currículos, abordando questões de saúde, higiene e autoestima, além de fornecer informações sobre opções de produtos menstruais.
O texto prevê ainda que os absorventes disponibilizados pelo Programa Goiano de Dignidade Menstrual devem ser facilmente acessíveis em termos de localização e horário de distribuição, especialmente para mulheres em situação de rua e em comunidades remotas.
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Cartões dos programas “Mães de Goiás” e “Dignidade” serão entregues em Aragarças
Lidiane 7 de maio de 2024
Da Redação
c/ Secom Aragarças
O Governo de Goiás, por meio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Gabinete de Políticas Sociais, em parceria com a Prefeitura de Aragarças fará a entrega de 206 cartões dos programas ‘Mães de Goiás’ e ‘Dignidade’. O evento acontecerá nesta quarta-feira (08), a partir das 9h, no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Jairo Pereira Lolô, antigo Travessia.
“O governador Ronaldo Caiado e a dona Gracinha sempre têm enviado as benfeitorias sociais, mostrando o carinho pela nossa cidade”, comentou o prefeito de Aragarças, Ricardo Galvão.
De acordo com a administração municipal, serão entregues cartões a 178 pessoas atendidas pelo programa ‘Mães de Goiás’ e 28 do ‘Dignidade’.
O programa Dignidade beneficia com R$ 300,00 ao mês pessoas idosas, entre 60 anos a 64 anos 11 meses e 29 dias em situação de pobreza ou de extrema pobreza no estado de Goiás, inscritas no CadÚnico. Não são elegíveis para o programa aqueles que recebem o Bolsa Família, do Governo Federal.
Já o Mães de Goiás é um programa do Governo do Estado que oferece auxílio de R$ 250,00 por mês para mulheres em situação de extrema vulnerabilidade social, registradas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, com filhos de zero a seis anos de idade. Até o momento, mais de 104 mil famílias já foram contempladas com o benefício.
“Temos relatos emocionantes de mães que, através desses valores dos cartões, têm conseguido dar uma melhor alimentação para os seus filhos”, disse a secretária de Ação Social, primeira-dama Raqueline Galvão.
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