Em um 2025 de alta demanda, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e a Comissão Mista superaram em 44% o total de projetos analisados em relação ao ano anterior. Foram 418 matérias a mais, alcançando um total de 1.368 (1.160 na CCJ e 208 na Mista).
O deputado Amilton Filho (MDB), que encerra seu primeiro ano à frente dos dois colegiados, avalia ter vivido uma experiência enriquecedora que o permitiu “aprofundar aprendizados” de quando presidiu a Câmara Municipal de Anápolis, sobretudo quanto à “responsabilidade de garantir o direito ao contraditório e o pleno desenvolvimento do debate”.
“A CCJ”, especifica, “é um espaço onde as divergências aparecem com força, e aprender a conduzi-las com equilíbrio, respeito e firmeza institucional foi um grande exercício”.
“Levo deste primeiro ano”, prossegue, “a certeza de que o diálogo é fundamental para as decisões e dá mais legitimidade ao Parlamento. Para o ano que vem, nosso compromisso é aperfeiçoar esse ambiente, valorizando a técnica, o respeito ao regimento e a escuta”.
Entre as matérias que mais mobilizaram a oposição recentemente estiveram a cobrança de uma taxa de dependentes do Ipasgo Saúde e a prorrogação do decreto de calamidade pública na Secretaria de Saúde de Goiânia.
No primeiro semestre, geraram debate a análise de outros decretos de calamidade, a sabatina de conselheiros e a discussão sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas negras. Acatada, essa última medida terá efeitos já no próximo Concurso da Alego, que reservará 20 das 101 vagas para candidatos negros.
Leia mais aqui sobre o primeiro semestre de trabalhos da CCJ e da Comissão Mista em 2025.
Outro projeto recente e de relevo, oriundo do Poder Executivo goiano, foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Marco Fiscal de Sustentabilidade, em adequação de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do Governo Federal. Essa PEC já está em vigor, tendo alterado os arts. 40, 41 e 46 da Constituição do Estado de Goiás.
Foram quatro as PECs aprovadas este ano, em contraste com sete em 2024.
Embora o total de matérias analisadas nos dois colegiados tenha crescido, o total de vetos apreciados pelos deputados foi praticamente o mesmo neste ano, 69, que no passado, 73.
O que aumentou foi o percentual de vetos rejeitados pelos parlamentares – a rejeição que faz com que o autógrafo de lei vetado prospere e, sancionado, se torne legislação. Em 2024, 45% dos vetos foram total ou parcialmente rejeitados na CCJ. Em 2025, esse percentual subiu para 52%. Ao todo, 33 vetos foram mantidos, e 36, derrubados (dois desses de modo parcial).
Das 1.160 matérias analisadas pela CCJ neste ano, 1.032 eram projetos de lei. Houve, como em anos anteriores, um alto índice de pareceres favoráveis, 966 casos, ou 94%. Os projetos restantes receberam parecer contrário, sofreram apensamento (anexação de uma proposição a outra similar) ou foram emendados pelos deputados em Plenário.
Na Comissão Mista, por sua vez, 74% dos projetos receberam parecer favorável (154 do total de 208), e o restante foi avocado (requisitado) de outros colegiados.
A Comissão Mista é a reunião de três ou mais comissões, com a participação obrigatória da CCJ, da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e do colegiado ao qual compete opinar sobre a matéria. Ela aprecia matérias de iniciativa parlamentar avocadas, reconstituídas e em regime de urgência. Seu funcionamento é detalhado no Regimento Interno da Alego.
Governista, presidente dos colegiados diz ter bom relacionamento com a oposição
“Mesmo em uma legislatura com uma base governista ampla, sempre fiz questão de manter um relacionamento respeitoso e institucional com a oposição”, afirma Amilton Filho, que integra a base do Governo Estadual, sobre seu relacionamento com deputados oposicionistas.
“A CCJ e a Comissão Mista são espaços de debate técnico e político, e a divergência faz parte do processo democrático. Procurei assegurar que a oposição tivesse voz, tempo e condições de apresentar seus argumentos, porque isso qualifica as discussões”, acrescenta, finalizando: “Ao mesmo tempo, nunca abri mão de uma postura clara e coerente em defesa do Governo e das matérias que considero importantes para Goiás. É possível garantir o diálogo e o contraditório sem perder convicção.”
Sindicato avaliará proposta em assembleia; proposta estabelece até 10 salários, bônus fixo e cesta-alimentação
O Itaú Unibanco ofereceu uma proposta de indenização aos mais de 1.000 funcionários desligados por baixa produtividade durante o trabalho remoto. A oferta foi feita na 2ª feira (6.out.2025), durante negociação mediada pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região.
Os ex-funcionários vão decidir sobre a aceitação da proposta em assembleia marcada para 5ª feira (9.out.2025).
De acordo com o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, o pacote de indenização para funcionários com até 23 meses de banco inclui:
- 4 pisos salariais;
- uma parcela fixa de R$ 9.000;
- o pagamento da 13ª cesta-alimentação;
- um adicional variável baseado no tempo de serviço.
Funcionários com mais de 24 meses de banco receberão do Itaú:
- 6 pisos salariais;
- meio salário por ano trabalhado com teto de 10 salários;
- parcela fixa de R$ 9.000;
- pagamento da 13ª cesta-alimentação.
Ambos os grupos também terão uma manutenção da taxa diferenciada de financiamento imobiliário.
As demissões aconteceram depois que o banco identificou inconsistências entre as horas registradas e a atividade digital efetivamente realizada por funcionários em regime híbrido ou totalmente remoto. O banco monitorou durante 4 meses o desempenho dos colaboradores utilizando softwares como o xOne, que registra dados sobre tempo de uso do computador.
Em comunicado interno, obtido pelo jornal Folha de S.Paulo, o banco mencionou que “alguns desses casos, os mais críticos, chegaram a patamares de 20% de atividade digital no dia e ainda assim registraram horas extras naquele mesmo dia, sem que houvesse causa que justificasse”. O banco também afirmou que “atitudes como essas prejudicam a todos, pois desgastam relações de trabalho, comprometem o ambiente de colaboração e minam a liberdade que conquistamos nos modelos mais flexíveis, como o modelo híbrido”.
O TRT da 2ª Região mediou as negociações em São Paulo e, segundo o próprio banco, “conduziu as partes a um ambiente de conciliação e entendimento mútuo, contribuindo significativamente para a prevenção da judicialização coletiva e individual”.
Os termos finais do acordo não foram divulgados publicamente pelo Itaú, que afirma estarem sob sigilo a pedido do sindicato. Não há informações sobre como seria realizado o pagamento das indenizações caso a proposta seja aceita pelos ex-funcionários.
Se aprovada na assembleia de 5ª feira (9.out), os ex-funcionários terão 6 meses para aderir individualmente ao acordo. O sindicato havia solicitado inicialmente a reintegração dos funcionários demitidos, mas segundo Neiva Ribeiro, presidente do sindicato e uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários, o banco não aceitou essa demanda.
“Ainda assim, reafirmamos nossa indignação e repúdio com relação à demissão em massa e a forma como a mesma foi conduzida pelo Itaú, reforçando também que a mobilização em torno do futuro do home office, da privacidade e transparência em ferramentas de monitoramento, seguirão até que os bancários, não só do Itaú, tenham seus direitos assegurados”, disse Neiva.
Em nota, o Itaú contestou a caracterização de demissão em massa. “Trata-se de desligamentos plúrimos, nos quais foram consideradas as condições individuais de cada colaborador, sem objetivo de redução de quadro, e com fundamentação objetiva vinculada à aderência à jornada de trabalho e à atividade digital aferida em sistemas corporativos, sempre em conformidade com a legislação brasileira e com as políticas internas.”
Eis a íntegra da nota do Itaú:
“O Itaú Unibanco fomenta diálogo permanente e estruturado com as entidades que representam seus colaboradores, em linha com sua cultura e com absoluto respeito às instituições e às normas coletivas. Em atenção ao pedido protocolado pelo sindicato na Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), por meio da Vice-Presidência Judicial, com a mediação do desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, conduziu as partes a um ambiente de conciliação e entendimento mútuo, contribuindo significativamente para a prevenção da judicialização coletiva e individual. Os termos finais do acordo ainda estão sob segredo de justiça por pedido da entidade sindical até a data da assembleia.
O banco reitera, no entanto, que os desligamentos ocorridos em 08/09 não caracterizam demissão em massa. Trata-se de desligamentos plúrimos, nos quais foram consideradas as condições individuais de cada colaborador, sem objetivo de redução de quadro, e com fundamentação objetiva vinculada à aderência à jornada de trabalho e à atividade digital aferida em sistemas corporativos, sempre em conformidade com a legislação brasileira e com as políticas internas.”
Em balanço dos 37 dias de trabalho no legislativo após a posse, a presidente da Câmara Municipal de Anápolis, Andreia Rezende (Avante), destacou a intensa produção legislativa no início da nova legislatura. De acordo com a vereadora, em três sessões ordinárias, 30 projetos de lei ordinária foram apresentados, um número considerado recorde. Além disso, tramitam na Casa três projetos de lei complementar, três de resolução e dois de decreto legislativo, abordando temas variados para beneficiar a população.
Segundo a chefe do poder legislativo, o plenário também teve alta produtividade, com a aprovação de 452 requerimentos. “São demandas identificadas pelos vereadores, votadas e encaminhadas às autoridades competentes”, afirmou Andreia. Além disso, foram aprovadas 82 indicações e seis moções. A presidente ressaltou o papel essencial dos servidores na tramitação ágil das matérias.
As comissões permanentes iniciaram seus trabalhos, definindo presidentes, vices e titulares, além de distribuir projetos para relatoria. Alguns já receberam pareceres e devem avançar para votação na próxima semana. “Seguimos trabalhando para discutir e aprovar matérias importantes para Anápolis”, concluiu a presidente.
Novos membros do Conselho de Ética
Os vereadores de Anápolis elegeram, nesta terça-feira (4/2), os novos integrantes do Conselho de Ética e do Decoro Parlamentar. A única chapa inscrita foi aprovada com 22 votos favoráveis e um contrário, do vereador Policial Federal Suender (PL). A eleição foi conduzida pela presidente da Câmara, Andreia Rezende (Avante), e o mandato do conselho será de dois anos (2025-2026).
O Conselho será composto pelos titulares Ananias Júnior (Agir), Divino Antônio (PSD), Jakson Charles (PSB), Jean Carlos (PL) e Leitão do Sindicato (Avante). Como suplentes, foram eleitos João da Luz (Cidadania) e Professor Marcos (PT). Entre os membros titulares, três são parlamentares de primeiro mandato, enquanto Jakson Charles já atuou como Corregedor-Geral.
Agora, os integrantes do Conselho se reúnem para eleger presidente e vice. Jean Carlos, que acumula a função de 1º secretário da Mesa e líder do prefeito, também integra o colegiado. Na atual legislatura, a Corregedoria-Geral da Câmara é ocupada por José Fernandes (MDB), que exerce simultaneamente a vice-presidência do Legislativo.
Comissão dos Direitos do Servidor e Trabalho, de Educação e da Mulher, Infância e Juventude são formadas no parlamento
Nesta quinta-feira (6/2), o vereador Professor Marcos Carvalho (PT) foi eleito presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da Câmara Municipal de Anápolis. João da Luz (Cidadania) será o vice, e a composição ainda conta com Cleide Hilário (Republicanos), Seliane da SOS (MDB) e Divino Antônio (PSD). Carvalho destacou a importância da Comissão para a fiscalização e criação de políticas públicas na área educacional.
Na primeira reunião, a Comissão iniciou os trabalhos deliberando sobre três projetos. O PLO 004/2025, que inclui o calendário municipal da Conferência de Adolescentes da Assembleia de Deus (CONAD), será relatado por João da Luz. Já Cleide Hilário analisou o PLO 007/2025, que propõe a proibição do uso de celulares em salas de aula da rede municipal.
Nesta última quarta-feira (5/2), ocorreu a formação da Comissão dos Direitos do Servidor Público e Trabalho. O colegiado será presidido por Jean Carlos (PL), com Rimet Jules (PT) na vice-presidência. Também integram o grupo os vereadores Leitão do Sindicato (Avante), João da Luz (Cidadania) e Cabo Fred Caixeta (PRTB), além da suplente Seliane da SOS (MDB).
Jean Carlos, autor da proposta de criação da Comissão, ressaltou a relevância dos projetos analisados. O primeiro a ser discutido foi o PLO nº 081/2017, de Jakson Charles (PSB), que trata da divulgação das escalas de plantão nas UPAs. O presidente pediu vistas da proposta para reavaliá-la, considerando mudanças recentes na saúde do município.
Outro projeto em análise é o PLO 005/2025, de Reamilton do Autismo (Podemos), que institui a Política Municipal do Emprego Apoiado. A proposta, recém-aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi encaminhada para relatoria de Rimet Jules. Os vereadores devem aprofundar a discussão antes de emitir pareceres finais.
Na terça-feira (4/2) a vereadora Cleide Hilário (Republicanos) foi eleita, por unanimidade, procuradora da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência pela Câmara de Anápolis. A Capitã Elizete (PRD) assumirá como vice-procuradora, enquanto Reamilton do Autismo (Podemos) será o subprocurador da Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência. A Procuradoria, criada por Cleide na legislatura passada, teve suas atribuições ampliadas recentemente.
Cleide destacou que sua eleição representa o reconhecimento de um trabalho contínuo e que a ampliação das responsabilidades reforça seu compromisso. Com a participação da Capitã Elizete, que tem experiência no atendimento a mulheres vítimas de violência, e de Reamilton, defensor dos direitos das pessoas com deficiência, a Procuradoria pretende fortalecer suas ações. “Esperamos fazer um bom mandato, cuidando das pessoas”, afirmou a procuradora.
Entre as funções do órgão estão a realização de pesquisas e eventos sobre direitos das mulheres, crianças e pessoas com deficiência, além da manutenção de programas como “A Penha vai Valer”, de combate à violência contra a mulher, e “O transporte é público, meu corpo não”, contra o assédio no transporte público. A Procuradoria também organizou anualmente o evento “Mulheres Notáveis”, promovendo debates e reconhecimento feminino na sociedade.
Governo de Goiás vai pagar bônus por produtividade a servidores da educação
Lidiane 30 de abril de 2024
Benefício é resultado de investimento de R$ 200 milhões; pagamento será feito até dezembro
O Governo de Goiás vai pagar aos servidores ativos da rede estadual de educação um bônus por produtividade até o mês de dezembro deste ano. O projeto de lei, enviado pelo governador Ronaldo Caiado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), foi aprovado pelos deputados em votação definitiva nesta terça-feira (30/04). “É uma forma de reconhecer o empenho e a dedicação dos profissionais”, diz o chefe do Executivo. O investimento é de R$ 200 milhões.
Na justificativa do projeto, a Governadoria destaca que o pagamento também estimula a oferta de ensino de qualidade. “De acordo com a medida, o bônus por resultado possui natureza remuneratória e, com ele, espera-se que haja estímulo maior à formação intelectual dos alunos e aos decorrentes bons resultados em suas avaliações estaduais e nacionais”, frisa o documento. O texto foi elaborado de forma conjunta pelas Secretaria da Educação (Seduc) e Administração (Sead).
O adicional equivale a 95% do vencimento e deve beneficiar mais de 48 mil professores e servidores administrativos, entre efetivos e temporários. Esse será o quarto ano seguido que o bônus é pago com recursos do Tesouro Estadual e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A categoria ainda recebe auxílio alimentação de R$ 500 e auxílio aprimoramento de R$ 500.
Valorização
As medidas se somam a outras ações desenvolvidas pela Seduc para valorizar a carreira. Além do pagamento do piso nacional, está em análise pelos deputados o projeto de lei que reajusta os salários em 4,62%. Antes, em 2021, o Estado equiparou o salário dos professores temporários ao dos efetivos. Os professores receberam, ainda, notebooks para uso pessoal. Desde 2019, o setor recebeu mais de R$ 7 bilhões em investimentos.
(Com informações, Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás)
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