O Governo de Goiás lançou o programa Quita Procon Goiás, que possibilita a regularização de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon Goiás. A iniciativa, instituída pela Lei nº 23.854/2025, foi apresentada nesta terça-feira (6/1) e oferece condições especiais para quitação de créditos não tributários, com descontos e facilidades de pagamento.
Entre os principais benefícios estão redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista, além de desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária. Também será possível parcelar os débitos em até 10 vezes, conforme o enquadramento de cada processo.
O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, destaca que o programa representa uma oportunidade para que empresas e fornecedores regularizem pendências com o Estado.
“São oferecidas condições muito vantajosas de descontos e pagamentos. O programa contribui para o fortalecimento do ambiente de negócios, para a segurança jurídica e vai permitir que muitas empresas retomem suas atividades de forma organizada”, afirma.
Para o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a medida também traz reflexos positivos para a administração pública.
“A iniciativa promove a regularização célere de pendências, contribui para o descongestionamento do contencioso e para a redução de custos de transação, assegurando, concomitantemente, o ingresso de recursos ao erário”, avalia.
Quem pode aderir
Podem ser negociados pelo Quita Procon Goiás débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024.
Não poderão aderir os processos que já receberam descontos em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou outros tipos de negociação.
A estimativa é que mais de 15 mil processos estejam aptos a aderir ao programa.
O prazo para adesão segue até 19 de fevereiro, mediante assinatura de termo. O atendimento será realizado de forma virtual pelo endereço eletrônico quita.procon@goias.gov.br e presencial nos seguintes endereços:
Para processos não inscritos em dívida ativa (Procon Goiás):
Rua 8, nº 242, Edifício Torres, Setor Central – Goiânia.
Para processos inscritos em dívida ativa (PGE-GO):
Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste – Goiânia.
O Quita Procon Goiás reforça a política estadual de estímulo ao ambiente de negócios e à regularização fiscal, ao mesmo tempo em que garante o retorno de recursos aos cofres públicos.
O Procon Goiânia autuou, na segunda-feira (29/9), uma loja de produtos para animais por comercializar alimentos com prazo de validade vencido. Durante a ação de rotina, fiscais apreenderam 115 itens impróprios para consumo, entre eles petiscos e ossos suínos, expostos nas prateleiras do estabelecimento.
Entre os produtos recolhidos estavam 35 unidades de “Bodinho Fino Trato Super Premium”, 29 unidades do mesmo item em variação de peso e 51 unidades de “Osso Suíno”, da marca Masting, cuja validade estava expirada havia três meses.
De acordo com o órgão, alimentos vencidos podem causar intoxicações e outros problemas sérios de saúde nos animais de estimação. O material apreendido foi separado e permanece sob responsabilidade do proprietário para descarte, conforme determina a legislação. O estabelecimento foi autuado e responderá a processo administrativo, que pode resultar em multa, aplicada conforme a gravidade da infração e o porte da empresa.
O órgão destacou que a venda de produtos fora do prazo, mesmo destinados a animais, é considerada prática abusiva e configura violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além de comprometer a saúde dos pets, a prática representa desrespeito ao consumidor que confia na qualidade do produto adquirido.
O Procon Goiânia reforça que o trabalho de fiscalização preventiva busca garantir a segurança alimentar dos animais e proteger os tutores. A orientação é para que os consumidores verifiquem sempre a validade antes de comprar rações, petiscos ou qualquer outro item para seus animais.
Denúncias sobre irregularidades podem ser registradas nos canais oficiais do Procon Goiânia, inclusive pelo WhatsApp: (62) 99302-2032.
Simpósio com o Procon Goiás e tributo à Acieg movimentam a Casa na segunda, 29
Lidiane 27 de setembro de 2025
Nesta segunda-feira, 29, a Assembleia Legislativa de Goiás sediará eventos propostos pelo deputado Veter Martins (UB). Duas instituições estarão envolvidas, o Procon Goiás e a Acieg.
O primeiro, das 8h30 às 16 horas, é o 1º Simpósio do Procon Goiás, em comemoração aos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O encontro reunirá autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil para debater os avanços conquistados desde a criação do CDC e os desafios que ainda precisam ser enfrentados nas relações de consumo.
A programação contará com palestras de profissionais como Camila Fernandes Mendonça, sobre “Direitos e proteção da criança e do adolescente no mercado de consumo”; Tiago Zancope, sobre “Inteligência artificial e o mercado de consumo”; Jordana Lamounier, sobre “Novo perfil de consumidores e sustentabilidade”; e Suellen Mara Couto, sobre “Superendividamento: desafios e perspectivas”.
Ainda pela manhã, às 9 horas, o Plenário Iris Rezende Machado sediará a sessão solene em homenagem aos 40 anos da Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia (Aciag). Empresários e industriários que contribuem para o desenvolvimento do município e do Estado receberão o Título de Cidadania Goiana. Entre os homenageados, estão Alexandre Lemos Barros, natural de Ouro Fino (MG), fundador da Mold Estruturas, que hoje emprega cerca de 250 colaboradores; e Ineuza Garbin Bertussi, natural de Concórdia (SC), sócia-proprietária e diretora administrativa da ABM Logística Ltda., empresa especializada em transportes de cargas fracionadas e lotação.
A concessionária Triunfo Concebra foi autuada pelo Procon Goiás pelo estado de “má conservação” de um trecho da BR-153 que liga os municípios de Hidrolândia e Professor Jamil. Durante fiscalização realizada nesta terça-feira (21/1), com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, o órgão constatou problemas como buracos e ondulações no asfalto, que podem comprometer a segurança dos motoristas que trafegam pela rodovia.
Segundo o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, os usuários pagam pedágio para trafegar na via, o que torna as condições atuais da pista inaceitáveis.
“A rodovia que liga os municípios de Hidrolândia e Professor Jamil é pedagiada. No entanto, a empresa deveria garantir melhores condições de trafegabilidade, preservando a segurança dos consumidores”, afirmou.
Outro problema identificado foi a falta de informações sobre as formas de pagamento aceitas nas praças de pedágio. No local, é possível pagar apenas com Pix, dinheiro ou cartão de débito, sendo que o cartão de crédito não é aceito. O Procon destacou que essa restrição não é devidamente comunicada aos usuários ao longo da rodovia, causando constrangimentos quando os motoristas chegam ao guichê despreparados.
A Triunfo Concebra tem um prazo de 20 dias para apresentar ao Procon Goiás um esclarecimento formal sobre as irregularidades constatadas e informar quais medidas serão adotadas.
Em nota, a concessionária informou que já está tomando providências para melhorar as condições do pavimento no trecho mencionado. Segundo a Triunfo, o número de equipes de manutenção foi ampliado de seis para 23 em toda a extensão da rodovia administrada pela empresa, devido ao aumento das demandas causadas pelo período chuvoso.
No trecho de Professor Jamil, uma equipe adicional foi designada para a manutenção do pavimento e, segundo a concessionária, estava em operação durante a vistoria do Procon.
Nota à imprensa emitida pela Triunfo Concebra:
“A Triunfo Concebra informa que, no fim da tarde de ontem (21), às 16h35min, recebeu a notificação do Procon e esclarecerá, dentro do prazo, todos os pontos ao órgão competente. A Triunfo Concebra informa que, no período chuvoso, são maiores as necessidades no pavimento; por isso, em todo o trecho de concessão, ampliou o número de equipes para 23. As programações diárias dos serviços estão disponíveis nas redes sociais @triunfoconcebra no Instagram, Threads e X.
Em específico, no trecho de Professor Jamil/GO, a concessionária adicionou uma equipe de manutenção do pavimento. Inclusive, no trajeto de deslocamento do Procon, foi confirmado que havia equipe atuando no pavimento.
A concessionária adiciona que informações sobre as formas de pagamento são amplamente divulgadas em seus canais oficiais, como o site, revista, placas nas rodovias e redes sociais. A sinalização da praça de pedágio segue a previsão contratual junto à agência reguladora.
A Triunfo Concebra reafirma seu compromisso com a segurança dos usuários que trafegam nas rodovias sob sua concessão, mantendo equipes de pavimentação e conservação em regime contínuo para manter as estradas em condições de trafegabilidade.”
Na última sexta-feira (27/12), fiscais do Procon Goiás, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO), realizaram uma operação que resultou na apreensão de cerca de 7.500 unidades de fogos de artifício em Goiânia. A ação ocorreu em oito estabelecimentos, incluindo supermercados e distribuidoras de bebidas, e teve como base a Nota Técnica 30/2023 do CBMGO, que regulamenta o comércio desses produtos no varejo.
De acordo com a normativa, os locais que comercializam fogos de artifício devem seguir regras específicas para garantir a segurança. Um dos requisitos é que o estabelecimento tenha um projeto técnico aprovado previamente pelo Corpo de Bombeiros. Além disso, só é permitido vender esse tipo de produto em lojas exclusivas, localizadas em edificações térreas de um único pavimento e com área útil de até 100 m², sem exercer outras atividades comerciais no mesmo espaço.
O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, ressaltou que a autorização para venda de fogos de artifício exige o registro correto do negócio.
“Para vender esses produtos, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o CNAE, da empresa não pode ser de mercearia, de supermercado ou de distribuidora de bebidas. Existe uma classificação específica de comércio varejista de fogos de artifício. Sem esse registro, o estabelecimento está infringindo a legislação”, explicou Palmerston.
Com a proximidade das festas de Réveillon, o superintendente ainda alertou que a procura por fogos de artifício tende a aumentar, o que exige atenção redobrada dos consumidores. Ele orientou que as pessoas comprem esses produtos apenas em lojas especializadas e autorizadas.
Os estabelecimentos autuados, localizados nos bairros Residencial Veredas dos Buritis, Jardim Itaipu, Setor Garavelo e Jardim Caravelas, não apresentaram a documentação necessária e foram considerados irregulares. Além de não terem autorização para venda, esses locais colocaram no mercado produtos potencialmente perigosos.
Os itens apreendidos foram lacrados no momento da fiscalização, e os responsáveis terão um prazo de 20 dias para apresentar defesa. Durante esse período, os proprietários também precisarão comprovar o descarte adequado dos fogos de artifício recolhidos.
Marco Aurélio de Sene Palmerston Xavier, conhecido como Marquinho Palmerston, é o novo superintendente do Procon Goiás. A nomeação foi assinada pelo governador Ronaldo Caiado e publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (05/04). Ele substitui Levy Rafael Cornélio, que esteve à frente do órgão por dois anos.
O novo superintendente é formado em Administração de Empresas pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (UniCEUB). Marquinho Palmerston é empresário no ramo de hotelaria e construção civil, ex-deputado estadual, cargo ocupado entre os anos de 2015 e 2019, e ex-vice-prefeito de Caldas Novas. Atualmente, exercia a função de assessor especial do governador Ronaldo Caiado.
O órgão
Ligado à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), o Procon Goiás é o órgão estadual de proteção e defesa do consumidor goiano. Pautado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Procon Goiás presta atendimento direto para a população, monitora o mercado de consumo estadual, recebe denúncias e reclamações, fiscaliza estabelecimentos apurando possíveis irregularidades, além de realizar um trabalho educativo e de conscientização. O órgão integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e atua de forma conjunta com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON).
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