Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o processo 27337/25, assinado pelo deputado André do Premium (Avante), que busca garantir o regime jurídico das gorjetas em Goiás. A norma traz sua fundamentação a partir da Lei Federal 13.419/17, que dispõe sobre a natureza, rateio, destinação e encargos correlatos das gorjetas.
A proposta traz a vedação à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre valores percebidos a título de gorjeta, nos termos da referida lei federal. A nova norma defende que estes não configuram receita própria dos estabelecimentos, mas repasse destinado à remuneração dos empregados, justificando a isenção.
“Ao estabelecer, de forma inequívoca, que as gorjetas não integram a base de cálculo do ICMS, o projeto corrige distorções que penalizam justamente quem menos pode arcar com mais encargos — os trabalhadores do setor de serviços, tradicionalmente entre os mais afetados por crises econômicas e pela informalidade”, defende André do Premium em sua justificativa.
A iniciativa define, ainda, que os órgãos estaduais de fiscalização tributária deverão adequar seus procedimentos, assegurando que as gorjetas sejam reconhecidas como valores de natureza salarial complementar, na forma da legislação federal trabalhista e tributária.
A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), ainda sem relatoria definida.
André do Premium celebrou dedicação e trabalho de profissionais de destaque, com entrega de honrarias nessa 6ª-feira, 7
Lidiane 8 de novembro de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás realizou, na noite dessa sexta-feira, 7, sessão solene extraordinária em homenagem a pessoas de destaque em Goiás, especialmente da área de segurança pública. No evento, iniciativa do deputado André do Premium (Avante), foram entregues Certificados de Mérito Legislativo e Medalhas Pedro Ludovico Teixeira. O encontro teve lugar no Plenário Iris Rezende da Casa de Leis.
Além de Premium, compuseram a mesa dos trabalhos: presidente da Associação dos Veteranos do Estado de Goiás (Avego), Coronel Almeida; prefeito de Bom Jardim de Goiás, Édio Navarini (Pode); primeira-dama de Bom Jardim de Goiás, Suzie Rodrigues Lima Navarini; primeira-dama de Jataí, Alessandra Borges Ribeiro Assis; diretor da Unidade da Polícia Penal do Munícipio de Santo Antônio do Descoberto, Carlos Holanda Pereira; segundo sargento da Polícia Militar Celio Marcio da Silva; empresário Fabiano Tavares; cabo da Polícia Militar Haleson Vieira da Silva; servidor público Lauro David Barbosa; e presidente da Associação dos oficiais da reserva PM (Aofmil), coronel Carneiro.
Ao abrir a sessão, André do Premium afirmou ser um momento para celebrar aqueles que com dedicação, trabalho e compromisso fazem a diferença em nossa comunidade. O legislador enfatizou que esses cidadãos inspiram, transformam realidades e mostram que “o progresso se constrói com união, e solidariedade”.
O legislador expressou admiração aos homenageados e encerrou com votos de que a noite permaneça como símbolo de respeito, valorização e esperança em dias melhores.
Serviços prestados
Convidado a subir à tribuna, Coronel Almeida, presidente da Avego, destacou a oportunidade de unir pessoas do estado e do Brasil no Parlamento para receberem homenagem. Ele pontuou que a associação, mesmo com menos de dois anos de existência, já possui serviços prestados.
O líder mencionou que o trabalho da Avego e as homenagens têm gerado impacto na sociedade, nas cidades por onde têm passado, pois a população comparece para ouvir a história de cada um. Ao final do discurso, o orador realizou a entrega do Diploma de Colaborador Benemérito a André do Premium, como forma de agradecimento.
O prefeito Édio Naravini usou a tribuna em nome dos homenageados para agradecer a honraria. Ele expressou gratidão ao propositor pelo reconhecimento ao seu trabalho. E falou um pouco de sua trajetória como gestor de Bom Jardim de Goiás, lembrando que assumiu a prefeitura com dívidas e sem caixa no início da gestão. Apesar dos desafios, ressaltou, está fazendo o possível na prefeitura, como o pagamento de precatórios negociados com o Judiciário.
André do Premium aposta em genética preventiva e cartilha sobre neurodiversidade
Lidiane 9 de agosto de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará duas proposituras apresentadas pelo deputado André do Premium (Avante), voltadas ao bem-estar e à saúde da população goiana. As matérias foram aprovadas preliminarmente e encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que apontará os seus relatores.
A primeira proposta, protocolada sob o nº 19003/25, institui em Goiás o Programa Estadual de Genética Preventiva, destinada ao diagnóstico precoce de neoplasias malignas hereditárias, por intermédio da oferta gratuita de testes de mapeamento genético. A redação define, ainda, como diretrizes do programa a prioridade de atendimento de indivíduos com histórico familiar de neoplasias malignas com base em critérios clínico-genéticos, o acompanhamento médico antes e após os testes, além da inclusão de abordagem psicossocial, com suporte psicológico aos pacientes e familiares em todas as etapas do processo de testagem, diagnóstico e tratamento.
Na justificativa, o legislador aponta que “o câncer é uma das principais causas de morte no mundo, caracterizando-se como uma doença genômica resultante de múltiplas alterações cumulativas no material genético das células. Essas modificações envolvem diversos genes, que, quando mutados, podem desencadear o desenvolvimento tumoral”.
Assim, André do Premium ressalta que o reconhecimento e a identificação dos genes envolvidos nessas neoplasias malignas hereditárias são essenciais para o diagnóstico precoce, o prognóstico mais favorável, o desenvolvimento de estratégias terapêuticas personalizadas, a redução da mortalidade e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes.
A segunda matéria, protocolada sob o nº 19004/25, visa a instituir a Cartilha de Orientação para Diagnóstico de Condição Neurodiversa e Doença Rara em Goiás. A proposta prevê que o documento tenha a definição clara e acessível sobre a condição diagnosticada, principais formas de manifestação e sintomas, tratamentos recomendados, inclusive terapias complementares, direitos constitucionais e legais assegurados à criança, especialmente os relativos à saúde, educação inclusiva e assistência social.
O legislador argumenta, em justificativa, que o diagnóstico de qualquer dessas condições impacta consideravelmente as famílias e os responsáveis, que, muitas vezes, se deparam com a falta de orientações adequadas sobre os próximos passos a serem tomados. “O acesso à informação é um direito fundamental que pode transformar realidades. Uma cartilha elaborada em linguagem simples é fundamental, para explicar a condição diagnosticada, seus sintomas, tratamentos disponíveis – inclusive terapias complementares – e garantir o conhecimento sobre os direitos constitucionais”, argumenta.
Incentivo à inovação tecnológica é tema de projeto apresentado por André do Premium
Lidiane 3 de maio de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará o projeto de lei nº 8376/25, de autoria do deputado André do Premium (Avante), que prevê a implementação do Programa de Inovação Tecnológica e Fomento ao Desenvolvimento de Tecnologias Emergentes em Goiás. O processo está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda parecer do relator Charles Bento (MDB).
A propositura define que tecnologias emergentes são “aquelas que se encontram em estágio de desenvolvimento, mas possuem grande potencial de transformação econômica e social”. O programa tem por objetivo incentivar a pesquisa científica; o desenvolvimento tecnológico e a inovação em Goiás; e a criação de ecossistemas tecnológicos que promovam a interação entre empresas, universidades, centros de pesquisa e órgãos governamentais. Além disso, a proposta visa a estimular a formação de profissionais qualificados nas áreas de tecnologia e inovação.
“A inovação tecnológica é um dos principais motores do crescimento econômico e do desenvolvimento social. O avanço em áreas como inteligência artificial, biotecnologia e internet das coisas tem potencial para transformar significativamente a economia e o cotidiano da população”, afirmou o legislador ao justificar a proposta.
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