Trump avalia pressão à Venezuela após Maduro descumprir prazo, diz agência
Lidiane 2 de dezembro de 2025
Maduro pediu por anistia legal e completa a ele e a seus familiares; presidente norte-americano negou a proposta e avalia novas formas de pressionar o país latino
O presidente dos EUA (Estados Unidos), Donald Trump (republicano), reuniu-se com assessores nesta 2ª feira (1º.dez.2025) para discutir formas de pressionar a Venezuela, após o presidente venezuelano, Nicolás Maduro (PSUV, esquerda), descumprir o prazo para deixar o país. O ultimato imposto por Trump expirou na 6ª feira (28.nov), conforme noticiou a agência Reuters nesta 2ª feira (1º.dez).
O encontro do presidente dos EUA foi realizado com integrantes da equipe de segurança nacional, no Salão Oval da Casa Branca, em Washington. Mais detalhes sobre a conversa não foram divulgados.
Durante telefonema em 21 de novembro, Maduro fez uma série de pedidos a Trump para deixar a Venezuela em troca de uma possível renúncia. As condições do líder venezuelano incluíam anistia legal e completa a ele e a seus familiares, com a remoção de todas as sanções estadunidenses, além de retirada de acusações do Tribunal Penal Internacional e a suspensão de sanções contra mais de 100 funcionários do governo venezuelano.
Trump recusou os pedidos e deu a Maduro o prazo de uma semana para que ele deixasse a Venezuela para o destino de sua escolha, acompanhado de seus familiares. Passado o prazo, o presidente venezuelano continuou no país.
MADURO JURA “LEALDADE ABSOLUTA”
Em aparição pública nesta 2ª feira (1º.dez), o presidente venezuelano jurou lealdade ao país. A fala se deu durante uma marcha convocada pelo governo da Venezuela para empossar novos líderes locais do partido governista PSUV.
“Tenham certeza de que, assim como jurei diante do corpo do nosso comandante Chávez antes de me despedir dele, lealdade absoluta ao custo da minha própria vida e tranquilidade, eu juro a vocês lealdade absoluta até o fim, enquanto pudermos viver esta bela e heróica história”, disse Maduro.
PEDIDO DE AJUDA
No no domingo (30.nov), Maduro enviou uma carta à Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo), pedindo que o grupo ajude seu país a combater as “crescentes e ilegais ameaças” dos Estados Unidos e de seu presidente.
O líder venezuelano acusou os EUA de tentarem “se apoderar” das reservas de petróleo da Venezuela. Também denunciou o “uso de força militar letal contra o território, o povo e as instituições do país”.
Até esta 2ª feira (1º.dez), os EUA já haviam destruído ao menos 16 embarcações no Mar do Caribe e Pacífico e posicionado o porta-aviões Gerald R. Ford na região, como forma de pressionar o regime de Maduro.
ESPAÇO AÉREO FECHADO
Segundo fontes ouvidas pela Reuters, a permanência de Maduro levou Trump a fechar o espaço aéreo do país no sábado (29.nov). Trump confirmou no domingo (30.nov) que conversou com o presidente venezuelano, mas evitou dar detalhes do que foi discutido.
“A todas companhias aéreas, pilotos, traficantes de drogas e traficantes de pessoas, por favor considerem O ESPAÇO AÉREO ACIMA E AO REDOR DA VENEZUELA COMO TOTALMENTE FECHADO. Obrigado pela atenção!”, escreveu Trump.
O governo da Venezuela considerou a declaração uma “ameaça colonialista”. No domingo (30.nov), a Autoridade de Aeronáutica Civil da Colômbia se solidarizou com o país vizinho e disse que o espaço aéreo da Venezuela está “aberto e operando”, sem restrições que afetem a segurança dos aviões.
Karlos Cabral quer ampliar o prazo para que os servidores possam optar pelo benefício previdenciário em Goiás
Lidiane 23 de julho de 2025
O deputado Karlos Cabral (PSB) apresentou o projeto de lei nº 9606/25, que altera o prazo para servidores públicos optarem por um benefício previdenciário especial em Goiás. A proposta modifica o artigo 7º–A da Lei Complementar nº 192/2024, estendendo de 12 para 24 meses o período de adesão ao direito.
O benefício em questão representa um acréscimo vitalício à aposentadoria paga pelo regime complementar, funcionando como compensação financeira mensal pelo tempo de contribuição acumulado no Regime Próprio de Previdência Social antes da migração. A decisão de aderir ou não impacta diretamente o valor futuro da aposentadoria, exigindo análise cuidadosa por parte do servidor.
O problema, segundo a justificativa do projeto, está no prazo original de 12 meses – que se encerraria em 24 de abril de 2025 – e na disponibilização tardia da ferramenta de cálculo pelo Tribunal de Justiça do Estado. A plataforma, essencial para simulações individuais, foi liberada apenas em 10 de abril de 2025, a apenas 14 dias do vencimento do prazo.
“Sem acesso aos dados oficiais e à ferramenta de simulação, os servidores ficaram impossibilitados de tomar uma decisão informada sobre esse benefício que afetará suas aposentadorias”, explicou Cabral. Na propositura, o legislador considera que a demora na disponibilização dos meios necessários para a análise técnica criou, na prática, um obstáculo institucional ao exercício do direito.
Se aprovada a matéria, serão acrescentados 12 meses ao tempo destinado para que os servidores avaliem, com segurança, a conveniência da adesão ao benefício.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto agora aguarda o relatório da deputada Dra. Zeli (UB). A parlamentar deverá entregá-lo assim que o recesso parlamentar for encerrado. O retorno dos trabalhos está previsto para o dia 5 de agosto, quando as sessões ordinárias serão retomadas em Plenário.
Limite encerra em 9 de julho; presidente dos EUA também afirma ter encontrado um comprador para o TikTok, mas com aval da China
O presidente Donald Trump (Partido Republicano) disse que não pretende estender o prazo de 9 de julho para que países firmem acordos comerciais com os EUA e evitem tarifas mais altas.
Em entrevista à Fox News divulgada neste domingo (29.jun.2025), Trump declarou acreditar que não será necessário postergar a data-limite. “Eu poderia [prorrogar], sem grandes problemas”, afirmou, “mas não acho que será preciso”.
Na 6ª feira (27.jun), o secretário do Tesouro, Scott Bessent, adotou um tom mais cauteloso em entrevista à Fox Business. Segundo ele, alguns países têm procurado os EUA com “acordos muito bons”, mas é improvável que sejam concluídos até o prazo final.
“Se conseguirmos fechar 10 ou 12 dos 18 acordos principais —há outros 20 relacionamentos importantes—, acho que poderemos concluir [os entendimentos] comerciais até o Dia do Trabalho”, disse Bessent, referindo-se ao feriado celebrado em setembro nos EUA.
A política comercial de Trump ganhou força em 2 de abril, com o início da cobrança de tarifas recíprocas. O presidente batizou a data de “Liberation Day” (“Dia da Libertação”) por considerá-la um marco no enfrentamento do que chama de comércio internacional “injusto”.
Desde o início de seu 2º mandato, em 20 de janeiro, Trump impôs diversas tarifas a produtos e parceiros comerciais, com o objetivo de reduzir déficits, impulsionar a indústria americana e fortalecer a economia do país.
Conflito com o Irã
Na mesma entrevista à Fox News, Trump falou sobre o ataque a instalações nucleares do Irã no sábado (21.jun). Segundo o presidente, a operação destruiu completamente as estruturas, que estariam localizadas em cavernas.
“Eles só fugiram para sobreviver. Não moveram nada. Não acreditavam que seria possível fazer o que fizemos. Foram milhares de toneladas de pedra em Fordow. Todo o lugar foi destruído”, afirmou.
Os ataques, segundo Trump, atingiram instalações em Fordow, Natanz e Esfahan.
TikTok na mira
Trump também voltou a comentar a possível venda das operações do TikTok nos EUA. Segundo o presidente, há “pessoas muito ricas” interessadas na aquisição da rede social, que pertence à empresa chinesa ByteDance. Ele disse que deve revelar os nomes dos interessados “em cerca de duas semanas”.
“Temos um comprador para o TikTok. Acredito que precisaremos da aprovação da China, e acho que o presidente Xi [Jinping] provavelmente dará essa aprovação”, afirmou.
Há 10 dias, Trump prorrogou por mais 90 dias o prazo para que a empresa chinesa ByteDance se desfaça das operações do TikTok em território norte-americano. A nova data-limite passa a ser 17 de setembro.
É a 3ª vez que Trump adia a aplicação da lei que exige a venda do TikTok a uma empresa dos EUA –caso contrário, o aplicativo pode ser banido do país.
Ministro das Cidades afirma que projeto mostra a desconexão de algumas pessoas da realidade do Brasil; proposta quer adiar implementação de 2033 para 2040
O ministro das Cidades, Jader Filho, afirmou nesta 6ª feira (6.jun.2025) ser contra o PL (projeto de lei) que tramita na Câmara dos Deputados que visa prorrogar o prazo para a universalização do saneamento básico no país de 2033 para 2040.
“Eu acho que quem discute essa possibilidade não tem noção do que é viver sem água, sem esgoto. Eu sou absolutamente contrário. Estamos em 2025, já temos 8 anos pela frente de desafio, e a gente puxar de 2033 para frente, que vai para 2040. É um tema que não consigo nem discutir, acho uma insensibilidade social. Isso mostra a desconexão da realidade do Brasil”, disse o ministro durante evento do Esfera, em São Paulo.
O projeto para ampliar o prazo é de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). O texto ainda permite que, em 2040, o prazo seja estendido por até mais 5 anos “caso haja comprovação de dificuldades técnicas, financeiras ou logísticas extraordinárias”.
“Essa pauta precisa ser uma pauta não só do governo federal, tem de ser uma pauta de todo mundo. Tem de ser prioritária para o Brasil”, afirmou Jader.
Um levantamento do Instituto Trata Brasil, com base em dados do Snis (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento), mostrou que 100 milhões de cidadãos não têm acesso ao serviço de coleta de esgotos e 35 milhões não são abastecidos com água tratada. Ainda segundo o Trata Brasil, cada real investido em saneamento leva a uma economia de R$ 4 na área de saúde.
Já o Portal Saneamento Básico lista uma série de doenças decorrentes do não tratamento de água e esgoto. Entre elas, estão febre amarela, hepatite, leptospirose e febre tifoide, além de infecções na pele e nos olhos.
Quem não entregou a declaração do Imposto de Renda 2025 até o prazo final que se encerrou às 23h59 da sexta-feira, 30 de maio, já está sujeito a multa. A penalidade é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do tributo. Segundo a Receita Federal, até um minuto antes do fim do prazo, 43,3 milhões de declarações haviam sido recebidas, abaixo da expectativa de 46,2 milhões.
De acordo com informações da Receita Federal, além da multa, há outras consequências para quem não declarou como a alteração do status do CPF para pendente de regularização. Isso pode impactar a obtenção de crédito e outras obrigações civis. Um advogado especialista em Direito Tributário evidencia que a multa mínima é aplicada mesmo nos casos em que não há imposto a pagar, desde que a entrega da declaração seja obrigatória.
Para regularizar a situação, o contribuinte deve reunir a documentação, baixar o programa da Receita Federal, preencher as informações normalmente e enviar a declaração em atraso. O sistema emitirá automaticamente uma notificação de multa e um DARF (Documento de Arrecadação), que deve ser pago em até 30 dias. Quanto maior o atraso, maior o valor da multa, que é corrigida em 1% por mês.
Se o contribuinte perceber algum erro, ainda é possível retificar a declaração enviada. Identificando algum erro de preenchimento ou até mesmo informações faltantes, é possível retificar a declaração de Imposto de Renda, segundo informações da Receita Federal. A retificação substitui a original e pode reposicionar o contribuinte na fila de restituição. No entanto, só é permitida enquanto não houver intimação da Receita.
A retificação pode ser feita mesmo após o fim do prazo, mas não permite trocar o modelo de declaração (completo ou simplificado). Erros comuns incluem omissão de rendimentos próprios ou de dependentes, despesas médicas e educacionais lançadas incorretamente, ou falhas na declaração de bens e direitos. “Qualquer erro, omissão ou inconsistência na declaração, seja nesses pontos ou não, deve ser corrigida por meio de retificação”, orienta uma especialista em direito tributário.
2,9 milhões de pessoas não enviaram suas declarações no prazo estipulado, de acordo com balanço da Receita Federal
Brasileiros que perderam o prazo para o envio da declaração do Imposto de Renda de 2025 podem entregar suas informações com atraso. A recomendação da Receita Federal é enviar o quanto antes, para evitar multas.
Quem perdeu o prazo está sujeito ao pagamento de uma multa com valor mínimo de R$ 165,74. Pode chegar a 20% do valor do imposto de renda por causa do acréscimo de juros.
Nos primeiros 30 dias depois da entrega atrasada, o cidadão pode pagar a sua multa sem juros. Depois são acrescidos com base na taxa Selic.
O prazo para o pagamento, por sua vez, vai até o envio da declaração atrasada. Se a pessoa não quitar a dívida, a Receita Federal pode lançar um ofício.
Segundo o Fisco, 2,9 milhões de pessoas não enviaram suas declarações no prazo estipulado.
VERIFICAÇÃO
Para verificar se tem alguma declaração em atraso, a pessoa deve acessar a plataforma Meu Imposto de Renda e clicar em “consultar meu imposto de renda”.
É no mesmo sistema que o cidadão pode fazer sua declaração, com dados já preenchidos. O serviço está disponível no aplicativo da Receita Federal ou no programa que pode ser baixado e instalado no computador.
CPF IRREGULAR
O CPF de quem não enviar o documento pode ficar com status de “pendente de regularização” ou “omisso na entrega da declaração”.
A Receita Federal esclarece que o atraso no envio da declaração não leva a penalidades como o bloqueio de CPF, impedimento de casamento, restrição à participação em concursos públicos, bloqueio de contas bancárias, ou prisão.
Segundo o Fisco, a situação de “pendente de regularização” não tem caráter punitivo nem impede o exercício de direitos. Serve como um alerta para que a pessoa regularize sua situação com o Fisco.
As normas da Receita Federal também não autorizam que outros órgãos públicos ou empresas privadas criem restrições ao cidadão apenas por estar com o CPF “pendente de regularização”.
“Não existe hipótese de um contribuinte ser preso por não enviar Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física ou mesmo por ter dívida com o Fisco. O simples fato de um contribuinte não enviar a Declaração do Imposto de Renda a que estava obrigado não configura crime”, diz a Receita Federal.
São obrigadas a declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440.
As pessoas que receberam até 2 salários-mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.
DECLARAÇÕES
Até as 23h59 de ontem (30), prazo final para o envio da documentação, a Receita Federal recebeu 43.344.108 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física este ano. Desse total, 56,5% resultaram em imposto a restituir, 22,2% em imposto a pagar e 21,2% sem imposto.
A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (83,2%), mas 11,7% dos contribuintes recorreram ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 5,2% declararam pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets.
50,3% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 55,5% dos envios.
As mulheres foram responsáveis por 44,3% das declarações e a média de idade dos contribuintes foi de 47 anos.
RESTITUIÇÃO
Na 6ª feira (30.mai), cerca de 6,3 milhões de pessoas que entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2025 nas primeiras semanas do prazo receberam o 1º dos 5 lotes de restituição.
O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.
Ao todo, 6.257.108 contribuintes receberam R$ 11 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para pessoas com prioridade no reembolso.
Com informações de Agência Brasil
Os eleitores brasileiros com pendências na Justiça Eleitoral têm até o dia 19 de maio para regularizar a situação. O não cumprimento desse prazo pode levar ao cancelamento do título, gerando consequências como a impossibilidade de se inscrever em concursos públicos ou obter documentos oficiais. Atualmente, mais de 5,2 milhões de brasileiros se encontram em situação irregular. Enquanto isso, apenas 72,3 mil eleitores já atualizaram seus dados junto à Justiça Eleitoral.
Devem regularizar o título os eleitores obrigados a votar que deixaram de comparecer às urnas em três eleições consecutivas, não justificaram a ausência nem pagaram as respectivas multas. É importante lembrar que cada turno conta como uma eleição. Assim, quem faltou aos dois turnos de 2022 e a um de 2024, por exemplo, já está em risco. Dados do TSE indicam que os faltosos somam cerca de 5,3 milhões de pessoas.
A maioria dos eleitores irregulares é composta por homens (58%) com ensino fundamental incompleto (30,3%), especialmente na faixa etária entre 25 e 29 anos. O título também pode ser cancelado em casos específicos, como ausência injustificada nas eleições de 2022 e 2024, inclusive em turnos suplementares ou em locais como o Distrito Federal e Fernando de Noronha.
Pessoas para quem o voto é facultativo — como analfabetos, menores de 18 anos e maiores de 70 — não têm o título cancelado. O mesmo vale para eleitores com deficiência que comprovem impedimento para votar ou aqueles com justificativas aceitas pela Justiça Eleitoral. Esses casos têm garantias específicas e não se enquadram nas regras de cancelamento automático.
A regularização pode ser feita online ou presencialmente. Pela internet, o eleitor deve acessar o site do TSE ou o aplicativo E-título e seguir as instruções. Já no atendimento presencial, é necessário apresentar documento com foto, título ou e-Título e comprovantes de votação, justificativas ou pagamento de multas. Todos os serviços são gratuitos e acessíveis.
Estar com o título em dia é fundamental para manter os direitos políticos e realizar atividades como prestar concursos públicos, obter passaporte, renovar matrícula escolar e acessar serviços governamentais. Além disso, regularizar a situação eleitoral é um ato de cidadania e fortalece a democracia. O pagamento de eventuais multas pode ser feito por Pix, cartão ou boleto, de forma prática e segura.
Ministro Roberto Barroso afirma que mudanças no plano já validado pelos ministros exigiriam novo consenso entre as partes
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Roberto Barroso, negou nesta 4ª feira (5.mar.2025) um pedido para estender o prazo para municípios afetados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), aderirem ao acordo de reparação de danos.
Segundo Barroso, mudanças no tratado já validado pelo colegiado exigiriam um novo consenso entre as partes envolvidas. Em novembro, a Corte homologou o acordo feito entre União, Estados e as mineradoras Samarco, BHP Biliton e Vale. Eis a íntegra da decisão (PDF – 95 kB).
No pedido por ampliação do prazo, a AMM (Associação Mineira dos Municípios) solicitou mais 180 dias para que os novos prefeitos, eleitos em 2024, se inteirassem da proposta. Outro pedido semelhante feito pela cidade de Ouro Preto (MG) também foi rejeitado.
Na decisão, o presidente do STF afirmou que o acordo transcende interesses político-eleitorais e que o interesse público municipal independe das mudanças dos governos. Ainda declarou que o texto mantém o direito de ação dos municípios e que só terá efeitos se os titulares dos direitos aderirem voluntariamente.
Segundo o plano homologado, os municípios têm até 5ª feira (6.mar) para decidirem se aceitam o acordo ou se continuam com as ações na Corte britânica. O escritório inglês Pogust Goodhead representa 46 municípios brasileiros em uma ação na Inglaterra, retomada nesta 4ª feira (5.mar).
A ação no exterior incomoda o Judiciário brasileiro. Uma das condições para aceitar o acordo é desistir do processo na Inglaterra. Ainda nesta 4ª feira (5.mar), o ministro Flávio Dino decidiu que os recursos do acordo de Mariana não podem ser usados para pagar honorários advocatícios e que devem respeitar os fins descritos no pacto.
O ACORDO
O desastre se deu em 5 de novembro de 2015, quando a barragem de rejeitos de minério da Samarco se rompeu, resultando na morte de 19 pessoas e no despejo de lama no rio Doce.
As negociações do acordo de Mariana se arrastaram por mais de 2 anos e meio. Foram paralisadas em 2022 com o fim do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e retomadas em março de 2023 com a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O acordo celebrado em outubro pelo governo federal tem o valor de R$ 170 bilhões. Do total, R$ 132 bilhões serão usados em novos recursos para reparação e indenização aos atingidos. Serão distribuídos da seguinte maneira:
R$ 100 bilhões entrarão nos cofres públicos da União, dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santos, e de municípios que aderirem ao acordo;
R$ 32 bilhões deverão ser destinados pelas mineradoras à remoção de rejeitos, recuperação de áreas degradadas, reassentamento de comunidades e pagamento de indenizações a pessoas atingidas.
Os outros R$ 38 bilhões já estão incluídos nos valores pagos pela Vale e BHP Biliton –donas da Samarco– nos últimos 9 anos.
As indenizações individuais esperadas são de R$ 35.000, como regra geral, e de R$ 95.000 para pescadores e agricultores.
Leia mais:
O ex-presidente tem até 5ª feira (6.mar) para apresentar sua resposta ao STF; IBGE divulga o resultado na 6ª feira (7.mar)
O jornal digital Poder360 traz nesta 2ª feira (3.mar.2025) uma seleção dos assuntos que devem marcar a agenda do poder e da política nesta semana, que será encurtada por conta do feriado de Carnaval e da 4ª feira de Cinzas.
O MWC (Congresso Mundial de Telefonia Móvel, na sigla em inglês) começa nesta 2ª feira (3.mar). O ministro de Comunicações, Juscelino Filho, apresentará o programa Norte Conectado, que leva internet a áreas isoladas. No Fira Gran Via, em Barcelona (Espanha).
As tarifas de 25% impostas às importações do Canadá e do México aos EUA (Estados Unidos) passam a valer a partir de 3ª feira (4.mar). O presidente norte-americano, Donald Trump (republicano), determinou as taxas em 1º de fevereiro.
Na 5ª feira (6.mar), o governo federal começa a pagar o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) a 12,1 milhões de trabalhadores beneficiados com a nova liberação de R$ 12 bilhões.
O prazo para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e demais denunciados por tentativa de golpe apresentarem suas defesas ao STF (Supremo Tribunal Federal) termina na 5ª feira (6.mar).
A semana termina com o resultado do PIB (Produto Interno Bruto) de 2024 do Brasil, que será disponibilizado na 6ª feira (7.mar) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A prévia medida pelo Banco Central indicou alta de 3,8%. O resultado oficial deve vir um pouco menor do que isso, mas acima de 3,5% –o que representaria aceleração em relação a 2023, quando cresceu 3,2%.
Proposta por Jamil Calife, transparência na gestão de medicamentos em unidades de saúde tem prazo para entrar em vigor
Lidiane 30 de janeiro de 2025
No próximo mês de março, entra em vigor a Lei nº 22.977/24, que trata da transparência e da eficiência na gestão dos medicamentos nas unidades de saúde. A norma, proposta por Jamil Calife (PP), foi sancionada em setembro do ano passado pelo governador em exercício, Daniel Vilela (MDB), e tem, de acordo com sua redação, 180 dias para entrar em vigor.
A legislação estabelece que o Governo de Goiás deve publicar mensalmente informações atualizadas sobre o estoque de medicamentos disponíveis na rede estadual de saúde. Com essa medida, o deputado Calife visa a garantir maior transparência e maior eficiência na gestão dos medicamentos, prevenindo atrasos nos tratamentos e melhorando o atendimento em casos de emergência.
A iniciativa pode ser crucial para salvar vidas e assegurar que todos os pacientes tenham acesso aos medicamentos necessários. A proposta do parlamentar foi sancionada com vetos em alguns quesitos propostos pelo parlamentar.
Em 2016, o gasto do SUS com medicamentos, abrangendo os orçamentos das três esferas de Governo, totalizou R$ 18,6 bilhões. A participação do gasto federal com medicamentos na despesa com ações e serviços públicos de saúde aumentou de 11% em 2010 para 16% em 2016. Esses números destacam a necessidade de uma gestão eficiente e transparente dos recursos destinados a medicamentos, alinhando-se perfeitamente ao objetivo da iniciativa do legislador.
“Esse projeto é um passo importante para garantir que a população tenha acesso contínuo aos medicamentos essenciais, promovendo maior transparência e confiança no sistema de saúde”, destacou o deputado.
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