Durante a sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 5, os deputados concederam aprovação definitiva à criação do programa Pró Goiás Esporte, à medida de prevenção de golpes em compras com cartão, além de uma sequência de propostas de autoria parlamentar. O encontro, conduzido pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), também serviu para a apresentação de novos projetos pelos legisladores estaduais.
O Plenário chancelou a criação do Programa Estadual de Inclusão ao Esporte (Pró-Goiás Esporte), vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel). A proposta sob o nº 27188/25 segue agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
O Pró-Goiás Esporte tem como objetivo promover o desenvolvimento do esporte e do desporto por meio de pesquisas, projetos de inclusão e incentivo à prática esportiva em todas as faixas etárias. O programa do Poder Executivo prioriza ações voltadas a pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, além de apoiar eventos e pesquisas esportivas.
Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas com projetos aprovados conforme regulamento. A gestão ficará sob responsabilidade de uma comissão especial da Seel, composta por servidores da pasta. Os beneficiários deverão cumprir requisitos legais e não ter histórico de condenações ou contas reprovadas nos últimos cinco anos.
“Golpe da maquininha quebrada”
Outro destaque da sessão foi a aprovação do projeto de lei nº 19019/24, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), que estabelece normas para o uso de máquinas de cartão em estabelecimentos comerciais, com foco na prevenção ao chamado “golpe da maquininha quebrada”.
A proposta obriga a verificação prévia dos equipamentos antes de qualquer transação e determina que, em caso de falha técnica, o estabelecimento repita a operação e confirme o problema junto à operadora antes de oferecer outro meio de pagamento. Além disso, qualquer transação alternativa deverá ser acompanhada de recibo entregue ao consumidor. O texto segue para sanção governamental.
Utilidade pública
Também foi aprovado em definitivo o processo nº 18861/25, protocolado pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), que altera a Lei nº 7.371/1971, responsável por estabelecer normas para a declaração de utilidade pública de entidades civis no Estado. A mudança acrescenta um novo inciso ao artigo 1º da norma, separando requisitos antes agrupados, para facilitar futuras concessões.
Segundo o parlamentar, o objetivo é permitir que sindicatos e cooperativas também possam ser reconhecidos como entidades de utilidade pública. “Sabe-se que cooperativas e sindicatos rurais e de outra natureza oferecem serviços essenciais para o desenvolvimento coletivo, o que corrobora para que essas associações também sejam agraciadas com o mencionado título, para honrar o trabalho desenvolvido e estimular ainda mais parcerias públicas com as mesmas, a fim de trazer benefícios à população goiana”, justificou Neto.
Reconhecimentos
Os parlamentares também acolheram, em definitivo, iniciativas de reconhecimento cívico-cultural. O deputado André do Premium (Avante) é autor da proposta nº 23209/24, que institui o Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais, a ser comemorado em 23 de setembro, integrando o Calendário Cívico e Cultural do Estado.
Já o deputado Jamil Calife (PP) teve chancelada a proposta que declara a Festa em Louvor a Nossa Senhora da Guia, realizada anualmente em Firminópolis, como Patrimônio Cultural Imaterial de Goiás (nº 20108/24). “É uma celebração que transcende o âmbito local, refletindo uma rica tradição cultural que merece ser preservada e valorizada. Esta festividade é mais do que um evento religioso, é uma expressão viva da identidade cultural da comunidade goiana, representando uma confluência de tradições, fé e práticas que têm sido passadas de geração em geração”, pontuou o parlamentar.
Para fechar a pauta, o Plenário deu sinal verde para a concessão do título de Capital Estadual da Avicultura ao município de Pires do Rio (nº 13751/24). Segundo sua redação, a cidade se consolidou como polo da avicultura goiana, com mais de 30 anos de atividade, geração de cerca de três mil empregos diretos e dois mil indiretos, além de significativa contribuição econômica ao setor. O projeto de lei, assim como o anterior, é resultado da iniciativa de Calife.
A semana de deliberações no Parlamento goiano teve início nesta terça-feira, 28, com uma sessão marcada pela aprovação inicial a uma pauta formada apenas por matérias da Governadoria.
O destaque fica por conta da proposta para criar um fundo estadual de monitoração dos recursos vindos do Fundo de Equalização Federativa (FEF). Durante o Pequeno Expediente, sete deputados discursaram ao povo goiano sobre temas como o decreto presidencial que alterou a política nacional sobre educação especial.
Acompanhamento orçamentário
Para assegurar a rastreabilidade, a transparência, a guarda e a correta aplicação dos recursos recebidos pelo Estado de Goiás advindos do FEF, o Executivo Estadual busca instituir o Fundo Estadual de Gestão e Monitoramento dos Recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (FGM-Propag).
Assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), o processo tramita na Casa como processo nº 26353/25. O FEF é um instrumento de compensação para a baixa capacidade de investimento de estados com pouca ou nenhuma dívida, criado como parte do Propag, o programa de renegociação de dívidas estaduais com a União.
Segundo a Secretaria de Estado da Economia, o FGM-Propag “será estruturado como fundo contábil vinculado à pasta, com orçamento próprio, para o controle e a prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados provenientes do FEF”. Resguardam-se também os valores que o Estado se comprometeu a aplicar diretamente em determinadas áreas.
A proposta abrange ainda a vedação ao uso da verba para despesas correntes ou de pessoal, exceto as diretamente relacionadas à expansão de matrículas educacionais necessárias ao alcance das metas anuais de desempenho da educação profissional técnica de nível médio, conforme está previsto na legislação federal.
A Economia ressaltou que o FGM-Propag obedece à “determinação normativa específica, que só pode ser integralmente atendida por um fundo com segregação contábil própria, regramento claro de receitas e despesas, e mecanismos de acompanhamento compatíveis com as finalidades estabelecidas na lei complementar federal”.
Programas habitacionais
Duas das matérias avalizadas durante a tarde desta terça abordam políticas habitacionais goianas. A protocolada sob o nº 26357/25 trata da alteração de duas leis estaduais: a que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar e a que destina 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular às mulheres em situação de violência doméstica. Pretende-se, com isso, aprimorar os procedimentos de seleção dos beneficiários do referido programa a partir do aumento de segurança jurídica e eficiência na execução.
No primeiro caso, visa-se a alterações como a ampliação do critério de vedação àqueles que tenham sido beneficiados com imóvel por qualquer ente federativo. No segundo, a ideia é permitir que a mulher comprove a violência doméstica com os documentos de medida protetiva concedida, além do boletim de ocorrência e do relatório social.
Em tema análogo, a propositura nº 26361/25 pauta a legislação goiana que autoriza subsídio a beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal. Pleiteia-se, por exemplo, alterar os percentuais previstos pelo dispositivo que trata de empreendimentos contratados pela Caixa Econômica Federal (Caixa) integralmente com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou de seu equivalente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Destinação igualitária na UEG
Com o processo nº 26017/25, a Governadoria pretende equiparar os valores dos fundos rotativos das unidades administrativas da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e elevar o montante de cada um deles para R$ 70 mil. Complementarmente, quer autorização para a abertura de crédito especial de R$ 1,56 milhão, mediante anulação parcial de valores equivalentes em outra dotação orçamentária.
Conforme informações apresentadas pela própria UEG, atualmente, os fundos rotativos são fixados em R$ 50 mil para os câmpus e R$ 30 mil para as demais unidades administrativas.
Relatórios de execução financeira entre 2019 e 2024 demonstram que as despesas apresentam níveis semelhantes, o que fundamenta a proposta de uniformização dos valores. Quanto ao aumento, justifica-se que ele está de acordo com a legislação brasileira e irá garantir mais agilidade administrativa.
Outros projetos
A abertura de crédito especial ao Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO) foi igualmente autorizada pelo Parlamento goiano (nº 25211/25) em etapa inicial. O recurso destina-se à aquisição de fardamento operacional para os militares da corporação e a contratação de provedor de internet móvel via satélite para o suporte às atividades remotas desenvolvidas pela Defesa Civil estadual.
Enquanto isso, a partir do texto nº 26349/25, o Executivo Estadual solicita instituir auxílio-alimentação aos servidores da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon).
A iniciativa é da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), que afirmou que o benefício tem como objetivo reconhecer a atribuição, o exercício e os resultados de quem se dedica à prestação desses serviços.
Debates parlamentares
Primeiro a ocupar a tribuna durante o Pequeno Expediente, Coronel Adailton (SD) clamou pela suspensão do decreto presidencial que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. O legislador avaliou que medida pode sobrecarregar profissionais da educação que lecionam em escolas regulares e defendeu que o ensino de pessoas com deficiência deve ficar a cargo de unidades especializadas.
O deputado Léo Portilho (Pode) aproveitou para celebrar o Dia do Servidor Público, comemorado hoje, e parabenizar a referida parcela de trabalhadores. “Prestam todas as atividades públicas da melhor forma e com dedicação”, elogiou.
Mauro Rubem (PT) também exaltou o trabalho dos servidores públicos e defendeu a necessidade do profissionalismo e da proteção da categoria. “Defendemos a realização de concursos públicos, o investimento na carreira, a dedicação dos servidores e a continuidade na sua formação”.
Além disso, o petista repercutiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que assegurou a continuidade das obras de infraestrutura rodoviária executadas pelo Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag). O deputado afirmou que tais obras seriam inconstitucionais.
Em resposta, Amauri Ribeiro (UB) saiu em defesa do modelo de gestão adotada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e questionou o posicionamento de Rubem em relação a outras novidades que vieram do atual Executivo, a exemplo do Hospital Cora.
Ainda em tempo, Ribeiro fez coro ao discurso de Adailton e criticou a nova política nacional sobre educação especial. Segundo ele, as novas medidas podem colocar em risco o funcionamento das escolas especiais.
Por sua vez, Talles Barreto (UB) destacou a concessão de gratificações a educadores em Goiás. Ele conclamou o colega Antônio Gomide (PT) a reconhecer o trabalho realizado, sob a chancela do governador Ronaldo Caiado (UB), em benefício dos servidores públicos do Estado.
Logo em seguida, Antônio Gomide também pautou a questão do novo decreto presidencial. Em sua visão, os colegas estão preocupados com o assunto, mas relutam em “discutir o professor de apoio que foi retirado aqui do nosso plano”.
Gomide ressalvou que tem um grande carinho pelo trabalho realizado pelas Apaes e pela Associação Pestalozzi, tendo, inclusive ajudado as instituições, quando foi prefeito. Ademais, rebateu Barreto e questionou os percentuais do orçamento destinados à UEG pelo governador Caiado.
O deputado Luiz Sampaio (SD) celebrou a final do Circuito Goiano de Pesca Esportiva, realizada no último final de semana, na cidade de Três Ranchos. O evento contou com a sua presença. Além disso, informou aos colegas que apresentou um projeto de lei para reconhecer Três Ranchos como Capital Goiana da Pesca Esportiva.
O próximo concurso público da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), a ser realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ofertará 101 vagas para diferentes cargos, sendo que destas o maior número de oportunidades, 40 no total, será destinado ao cargo de policial legislativo. O primeiro certame para ingresso na carreira de policial legislativo na Alego ocorreu em 2018, com 24.754 candidatos inscritos.
O presidente do Parlamento goiano, deputado Bruno Peixoto (UB), destacou que essa iniciativa representa um marco importante para a modernização e a eficiência do Poder Legislativo, além de reafirmar o compromisso com a transparência e a promoção de oportunidades na gestão pública. “A realização desse concurso busca elevar o nível de eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população de Goiás”.
A remuneração inicial para o cargo de nível médio é de R$ 7.067,54 para jornada de trabalho de seis horas diárias. Esse valor, porém, pode ser acrescido de gratificação adicional de aperfeiçoamento profissional, sendo 25% para pós-graduação, 30% para mestrado e 35% para doutorado.
Pré-requisitos
Os pré-requisitos para o cargo incluem formação de nível médio; aprovação no concurso público; e aprovação nas provas de aptidão física e mental, mediante testes físicos, exames médicos e psicológicos, na forma prevista em edital, ambas de caráter eliminatório.
Preparação e rotina de trabalho
O policial legislativo Gabriel Ferreira Weidlich foi aprovado em 11º lugar no concurso de 2018. Weidlich conta que, assim que concluiu o curso de direito, se deparou com o edital do concurso da Assembleia Legislativa. Para tomar a decisão de fazer a prova, ele avaliou se as atribuições eram compatíveis com a sua personalidade e habilidades.
O policial legislativo acredita que o sucesso no concurso pode ser creditado à sua forma de estudar. “Foquei na resolução de questões das mais diversas disciplinas exigidas no edital”. Ele aconselha àqueles que desejam obter sucesso no certame a também treinar a resolução de provas discursivas e, juntamente com o estudo teórico, realizar a preparação com antecedência para o exame físico.
A diretora de Gestão de Pessoas da Alego, Sulema de Oliveira Barcelos, afirmou que a abertura de um novo concurso com 40 vagas para o cargo de policial legislativo é um passo fundamental para o fortalecimento da segurança institucional. “É uma medida estratégica para adequar o quadro de servidores efetivos às crescentes demandas da Casa e assegurar um ambiente seguro para deputados, servidores e cidadãos”.
Entre as atribuições do policial legislativo estão a execução de trabalhos relacionados com os serviços de polícia e manutenção da ordem nas dependências da Assembleia Legislativa; execução do policiamento e a segurança interna das dependências da Casa; e identificação e revista das pessoas que ingressam no prédio, de acordo com as instruções superiores.
Também são atividades a serem desempenhadas pelo policial legislativo as ações investigativas destinadas a instrumentar o exercício da função de polícia judiciária e de apurações penais, na esfera de sua competência. E ainda a realização de diligências e serviço cartorial em apoio às atividades das comissões permanentes e temporárias da Alego, inclusive às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sediou, na tarde desta quinta-feira, 25, um debate acerca de proposta de emenda constitucional (PEC) nº 18/2025, que tramita na Câmara dos Deputados, conhecida como “PEC da Segurança Pública”. O texto reformula a área no Brasil. Em um segundo momento, o encontro, de iniciativa do deputado Mauro Rubem (PT), foi oportuno para discutir a carreira dos policias goianos.
A deputada federal Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) também foi coautora do evento. Além dos petistas, tomaram assento à mesa dos trabalhos o superintendente executivo da Policia Rodoviária Federal (PRF), policial Régis Alves, e o comandante operacional da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (AGCMG), Danilo César.
De maneira remota, participaram o agente da PRF e doutor em Engenharia e Gestão do Conhecimento pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Carlos Francisco Oliveira Nunes, e o ex-ouvidor das polícias do Estado de São Paulo e coordenador do Núcleo de Segurança Pública na Democracia do Instituto para Reforma das Relações Entre Estado e Empresa (IRREE), Benedito Domingos Mariano.
Segurança Pública
A deputada federal Adriana Accorsi foi a primeira a se pronunciar e se manifestou favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, que altera os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para atualizar as competências da União, estados, Distrito Federal e municípios na área da segurança pública.
O texto cria a Política e o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, coordenados pela União, com participação de estados, municípios e a sociedade civil. A União passa a coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o sistema penitenciário, assegurando integração entre todos os órgãos, sem retirar a subordinação das polícias e bombeiros aos governadores.
Ao se manifestar, o idealizador do encontro, deputado Mauro Rubem (PT), agradeceu à presença de todos e cumprimentou os integrantes da mesa, reconhecendo a integração entre a PRF e a GCM, além da seriedade com que as instituições de segurança pública tratam a proposta de emenda constitucional.
Ainda em tempo, o parlamentar ressaltou que teve a segurança pública entre as prioridades de seus mandatos e que sempre buscou ampliar os conhecimentos relativos à área. Assim, Rubem relembrou de um episódio ocorrido em 2011, quando visitou o município de Diadema, na grande São Paulo, para conhecer a experiência da cidade na segurança
Por fim, o legislador comentou o seminário realizado ontem, no Palácio Maguito Vilela, que também discutiu a PEC. Assim, Rubem afirmou que é preciso aprofundar o debate sobre o assunto, tratando com seriedade e amplo diálogo com profissionais da área.
Ao fazer sua saudação inicial, Danilo Cesar elogiou o trabalho que a deputada federal tem desempenhado em relação à segurança pública. Além disso, ele aproveitou a oportunidade para se manifestar favoravelmente ao tema.
“Acredito que essa PEC é muito importante, pois ela fala sobre a previsão constitucional das competências da guarda, do policiamento ostensivo, comunitário e municipal. E eu acredito muito no policiamento municipal e na proximidade da Guarda Civil com o cidadão de bem, com a população que precisa desse serviço”, declarou o agente.
Regis Alves falou na sequência e celebrou a importância da discussão em um espaço como a Alego, além de apontar a relevância de ouvir, sobretudo, estudiosos da aérea.
Embasamento científico
Carlos Oliveira explanou sobre os efeitos práticos que a proposta altera. Ao iniciar sua palestra, ele observou que o Brasil passa por uma “emergência crônica, pública e persistente de segurança”, e que isto ocorre devido ao modelo de governança das últimas décadas. Ele salientou, também, que esta crise não atinge a população de forma igualitária e avaliou que a violência atinge, sobretudo, jovens periféricos em situação de vulnerabilidade social
Assim, o agente de PRF apontou que é preciso observar o contexto no qual a PEC foi apresentada. Segundo ele, o primeiro deles é o histórico de formação do modelo brasileiro de segurança, os elevados níveis de criminalidades e, por fim, a crise de paradigma no qual assuntos dissonantes tentam se legitimar.
Ele salientou que a realidade atual é diferente de alguns anos atrás e os novos arranjos sociais contribuem para a construção de soluções coletivas, como unificação de sistemas, a exemplo do Sistema Único de Saúde, e pontuou que o mesmo poderia ocorrer com a segurança pública. “Vivemos um cenário de relações dinâmicas e complexas. Estamos acostumados a ouvir sobre sociedade liquida, na qual tudo muda muito rápido. E o fato é que essas relações complexas têm favorecido a construção e o favorecimento de soluções coletivas”, afirmou.
Ao falar sobre a possível constitucionalização do Susp, ele destacou que a ideia é uma diretriz geral para integrar a coordenação dos trabalhos das forças de segurança. “A PEC tem essa preocupação de, além de não alterar as competências, estabelecer uma política nacional de segurança pública, traçando planos gerais sobre estatísticas e modernizar as forças federais. Além disso, outra grande virtude é trazer a guarda municipal como polícia municipal, o que tem uma importância crucial como vetor de mudança, afinal é a GCM que está mais próxima da comunidade”, declarou o agente.
Sistema único
A PEC nº 18/2025 marca o início de uma discussão fundamental sobre a necessidade de uma reforma abrangente na segurança pública do país. O sociólogo e especialista no tema, Benedito Domingos Mariano, comentou sobre a iniciativa:
“A PEC é o início de pensar um novo sistema de segurança pública no país. Uma ampla reforma no sistema de segurança pública é necessária. Sem ela, não construiríamos o Susp. Na verdade, o Sistema Único de Segurança Pública ainda não saiu do papel porque não tivemos grandes reformas constitucionais e infraconstitucionais”, opinou.
Benedito Domingos ainda ressaltou a importância de repensar a estrutura das polícias brasileiras, destacando a necessidade de um modelo de ciclo completo da atividade policial.
“Temos uma cultura de ‘meias-polícias’: as civis investigam, e as militares cuidam do policiamento ostensivo e da ordem pública. Esse modelo fragmentado existe no Brasil e em apenas mais quatro países. No restante do mundo, as polícias realizam o ciclo completo das atividades. Esses são pontos estratégicos para pensar um novo sistema de segurança pública”, disse.
Abordagem parlamentar
Em seguida, a deputada federal Adriana Accorsi defendeu veementemente a unificação dos dados sobre segurança pública no Brasil. Segundo ela, a integração é crucial para combater a criminalidade, um desafio que, conforme argumenta, é ilustrado por três fatos recentes.
O primeiro ponto abordado pela deputada foi a importância do trabalho integrado entre as forças de segurança. Ela citou a recente operação que envolveu a Polícia Federal, o Ministério Público de São Paulo, a Polícia Civil paulista e o Coaf. A ação revelou o alto poder financeiro e político do crime organizado no país, com apreensões na Faria Lima, centro financeiro do Brasil.
O segundo fato citado por Accorsi foi o assassinato do ex-delegado-geral de São Paulo, Rui Ferraz Fontes, que, segundo ela, foi vítima de um crime brutal e profissional do crime organizado. Lamentou que o especialista, considerado um dos maiores do país no combate ao crime organizado, tenha sido “abandonado pelo estado” e que suas denúncias de ameaças tenham sido ignoradas. Este caso, na visão dela, reforça a urgência de fortalecer a proteção daqueles que atuam na linha de frente.
Por fim, a deputada destacou a epidemia de feminicídio que o Brasil enfrenta. Ela ressaltou que esse fenômeno complexo exige uma política nacional de combate e a união de toda a sociedade. Criticou a falta de dados centralizados, exemplificando que nem mesmo o Ministério da Justiça possui informações sobre o número de delegacias especializadas no atendimento à mulher no país, o que classifica como um problema “muito grave”.
Para Accorsi, a solução para esses desafios está na PEC da Segurança Pública, elaborada em um processo democrático, com o apoio do presidente Lula e de governadores. A proposta de emenda busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, para modernizar a legislação, integrar as forças, compartilhar informações e, acima de tudo, padronizar procedimentos. Ela finalizou o discurso afirmando que a integração é essencial para combater o crime organizado, que, embora pareça distante, é o responsável pelos crimes que mais afetam a população no dia a dia. E também reforçou a participação das guardas municipais neste processo.
Carreira policial
Em um segundo momento do encontro, o tema debatido foi a carreira policial. Participaram de maneira remota o doutor em Administração Pública e Governo pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, Alan Fernandes, e o coordenador nacional de Segurança Pública do PT e do Núcleo de Acompanhamento de Política Pública (NAPP) de Segurança Pública, da Fundação Perseu Abramo, Abdael Ambruster.
Alan Fernandes foi o primeiro a fazer uso da palavra e falou sobre a importância da definição de matriz para provisão e distribuição de efetivos policias. “Uma das coisas que imperam sobre quantos policias uma sociedade precisa: o número mágico trazido é o número oficial da ONU. Entretanto, não existe um número ideal, definido internacionalmente, pois isso é definido baseado no que a sociedade espera de sua polícia”, afirmou.
Assim, ele explicou que esse número se dá em termos das ocorrências da realidade, no trabalho policial de cada território. Ao falar sobre a divisão do efetivo, Fernandes explicou que é preciso pensar no nível de problema que determinada cidade tem em termos policiais. “Primeiro, índices criminais e, segundo, de população residentes. Contudo, dependendo do lugar, pensar em população pendular e população em instâncias turisticas”, salientou.
Abdael Ambruster falou sobre o “perigo da privatização da segurança pública” e seu temor quanto a proposta de emenda à Constituição nº 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
“Eu faço uma lembrança a respeito desse perigo, em relação a destruição da polícia ferroviária. Após as privatizações das estradas de ferro, eu conversei com o presidente da Associação dos Policiais Ferroviários sobre o desmonte e da dissecação em vida da carreira polícia. Estudei a história dessas polícias, pois foram desmontadas durante o Governo Fernando Henrique”, argumentou.
Assim, o palestrante falou que acredita que não é preciso a unificação das forças de segurança e que é preciso ter atenção à saúde mental dos policiais. “Todas as policias devem, em seu espaço, trabalhar em prol da sociedade. Estou falando de várias categorias policias, pois todas são essenciais. Temos o perigo do discurso da violência e do armamentismo excessivos, que acabam adoecendo o policial. Temos que ter essa responsabilidade com nossa sociedade e com nossos policiais, nos debruçando no que podemos fazer”, destacou.
Ambruster encerrou sua contribuição apontando que “sem soberania, não há segurança pública e, sem segurança pública, não há direitos humanos”. Após as falas dos palestrantes, a palavra foi franqueada ao público para esclarecimento de dúvidas e contribuições.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sediou, na tarde desta quarta-feira, 24, um debate acerca da proposta de emenda constitucional nº 18/2025, que tramita na Câmara dos Deputados. Também conhecida como PEC da Segurança Pública, o texto, que busca reformular a área no Brasil, foi debatido por autoridades federais, estaduais e municipais no auditório Carlos Vieira do Palácio Maguito Vilela, sede do Poder Legislativo goiano.
Idealizador do encontro, o deputado federal Ismael Alexandrino (PSD-GO), que é vice-presidente da comissão especial criada para analisar a proposta, avaliou que esta é uma oportunidade para se debater uma resposta efetiva ao anseio do povo. “Temos a convicção de que, hoje, a segurança tem sido uma das maiores demandas, senão a maior, dos brasileiros”.
Para ele, um texto adequado pode levar o Brasil a obter êxito no combate ao crime organizado. Contudo, não só: “Teremos condições de garantir um orçamento fixo, assim como existe para a saúde e educação; combater a presença das organizações no sistema penitenciário; garantir a autonomia dos Estados; de forma que as forças se respeitem sem se sobrepor”, pontuou.
O governador Ronaldo Caiado (UB) também marcou presença no encontro. Ao falar com o público, considerou que a mobilização é fundamental contra aquilo que é uma “ameaça à autonomia das nossas polícias”. Ele adicionou: “A partir do momento em que assumi o Governo de Goiás, dei aos meus comandados plenos poderes. Foi assim que nossos agentes transformaram esse Estado numa escola para o país”, disse.
Em outro trecho, o gestor disse que, tão logo tomou conhecimento acerca da PEC, passou a caminhar pelo Brasil, a fim de mostrar que a proposta do Governo Federal “não tem nada de constitucional”.
“Se não agirmos com firmeza, vamos ver o Brasil chegando à condição de narcoestado. Grupos organizados já têm avançado na economia formal. Em Goiás, por sua vez, se temos segurança plena, isso se deve ao fato de não ter renunciado à minha posição de respaldar nossos agentes”, destacou o governador antes de emendar que “isso é o que falta no Brasil: alguém que não seja complacente com o crime e tenha coragem de assumir o combate à criminalidade”.
Por sua vez, o secretário de Segurança Pública de Goiás, coronel Renato Brum, considerou que o resultado do debate de hoje “vai impactar e muito todos os integrantes das forças”, observando que “essa pauta é tão importante que trouxe até aqui todos os comandantes das forças de segurança pública estaduais e federais”.
O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), anfitrião do encontro, elogiou a política implementada por Caiado. “Goiás é exemplo para o país”. Em seguida, sugeriu ao deputado federal Ismael Alexandrino que inclua a Polícia Técnico-Científica no artigo 144 da Constituição Federal, já que o dispositivo é um dos que são alterados no texto da proposta de emenda. O artigo especifica quais órgãos estão habilitados a exercer a preservação da ordem pública e a garantir a segurança da população.
Organizações em foco
O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, lamentou a ausência de dispositivo específico para tratar do crime organizado na proposta de emenda constitucional. “Temos que mostrar para o Brasil que é possível fazer segurança pública com qualidade, o crime está, cada vez mais, muito organizado”.
Em seguida, o parlamentar criticou o Poder Judiciário que, em sua análise, não tem utilizado como deveria o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que consiste em sanções disciplinares aplicadas a presos provisórios ou condenados. “Está faltando coragem ao Poder Judiciário para aplicar a RDD. Nós acabamos com a saída temporária e o STF [Supremo Tribunal Federal] decidiu que só [valerá] daqui para frente”.
Fraga afirmou, ainda, que a taxa de reincidência criminal de presos do sistema penitenciário brasileiro chega a 75% e que, portanto, é preciso enfrentar o tema com coragem. “Por isso, estamos viajando o Brasil e colhendo sugestões para que apresentemos uma PEC de qualidade ao país”.
Ao assumir o microfone, Marcelo Stona, diretor da Polícia Penal Federal, chamou a atenção para a importância do Sistema Penitenciário no contexto da segurança pública e na análise da PEC no Congresso Nacional. “O Sistema Prisional é um dos pontos principais da segurança, é o final e o início, porque todas as pessoas presas vão retornar ao seio da sociedade”. O diretor ainda ressaltou a importância do evento na Casa, como “oportunidade de discutir e de compartilhar as experiências de todos os presentes”.
Comando e controle
O secretário nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública em exercício, Rodney Silva, avaliou que o “desenho constitucional” da segurança pública na PEC tem que ser flexível. “Penso que uma mudança de postura do Governo Federal deve existir, mas estabelecendo princípios e diretrizes que não amarrem os estados dentro das suas peculiaridades e especificidades”, considerou.
Para isso, ele argumentou que não se pode confundir o “comando” e o “controle”. “O comando das forças de segurança tem que ser dos governadores dos estados, disso ninguém tem dúvida. Não pode haver ingerência. Agora, quando se fala de coordenação, aí sim vem o conceito de liderança. O controle diz respeito às métricas, à forma em que a gente mensura esforço, resultado, desvio de conduta ou qualquer coisa que o valha”.
Rodney Silva concluiu: “O que vejo que a PEC arrisca fazer é confundir controle e coordenação com comando. Esse é um aspecto que precisa ser melhor analisado”, declarou, antes de defender também a criação e blindagem dos fundos destinados ao setor, “de maneira que não haja contingenciamento”. O secretário arrematou: “Por isso, a importância da constitucionalização de um sistema único de segurança pública, para se blindar a questão orçamentária”.
Brasil e suas especificidades
Representantes dos estados de Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro e também do Distrito Federal participaram do encontro na Alego. A postura do governador de Goiás foi elogiada por todos eles. Na ocasião, foi destacado, dentre outros pontos, o respaldo para atuação das polícias, bem como o investimento de R$ 17 bilhões na qualificação e estruturação das tropas.
A deputada federal Delegada Ione (Avante-MG) cravou, ao assumir o microfone, sua posição contrária à proposta. “Acredito que ela impacta negativamente na vida das pessoas ao ferir o pacto federativo”. A mandatária criticou, dentre outros tópicos, a concentração de competências e o protagonismo indevido da União.
“O que esperamos da União é colaboração e apoio, não imposição”, disse. Em outro trecho, ela considerou que “é um erro tentar importar um modelo centralizador que não se encaixa na realidade dos estados”.
Contribuições da Casa
Ao discursar no seminário, o deputado Coronel Adailton (SD) elogiou as falas dos palestrantes, e se manifestou contrário ao texto atual da iniciativa de alteração constitucional, considerada por ele como “perniciosa”. Na sequência, o parlamentar se mostrou otimista com os debates acerca do assunto. “Vários dos temas me deixaram surpresos, mas no sentido positivo, porque tem gente pensando em melhorar a redação da PEC”.
O parlamentar também considerou a necessidade de alterações no texto em tramitação no Congresso. “Não podemos permitir, enquanto representantes das forças de segurança, que o Governo Federal queria apenas a parte boa. Querem só comandar o que as polícias, os bombeiros, as forças podem fazer, isso é muito fácil”.
Representante de Valparaíso, região que no passado foi considerada uma das mais violentas de Goiás, a deputada Dra. Zeli (UB) expressou seu respeito e gratidão pelos comandantes e integrantes das corporações de Goiás. Ela citou a cidade, localizada no Entorno do Distrito Federal, sua base eleitoral, para elogiar a gestão de Caiado na segurança pública.
“Por três vezes fui assaltada em Valparaíso. Depois da transformação que houve sob o comando de Caiado, hoje saio a qualquer hora do dia ou da noite sem medo. Nosso governador nos devolveu a vida, sou uma pessoa livre, sem medo”.
Por sua vez, o subprocurador da Assembleia Legislativa, Iure de Castro, sugeriu que a PEC inclua reconhecimento e benefícios aos servidores da segurança pública. “Vossas excelências saem de casa todos os dias sem saber se retornarão. Não podemos perder a oportunidade, a possibilidade, por meio da PEC, de criar uma regra geral de valorização da função que vocês executam. É a oportunidade de valorizar cada mulher e cada homem que protege a sociedade, mas não é protegido por ninguém”, disparou.
Emenda à Carta Magna em análise
A proposta tem como objetivo principal a reformulação da segurança pública no Brasil, a partir do fortalecimento do papel da União na coordenação das políticas e no combate ao crime organizado.
Entre as mudanças previstas destacam-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com a previsão à União da competência para coordenar o Sistema Penitenciário; além de ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A PEC inclui o Susp, hoje previsto na Lei nº 13.675/2018, no texto da Constituição Federal (CF). A intenção é garantir maior respaldo ao sistema para reforçar a atuação integrada entre os órgãos de segurança em nível federal, estadual e municipal, além de garantir à União papel central na coordenação e formulação das políticas nacionais para a área. Por outro lado, os estados e os municípios ganham competências mais claras na execução dessas políticas em suas respectivas jurisdições.
Também há mudanças em relação às guardas municipais. Um dos pontos debatidos é a inclusão da força no rol dos órgãos de segurança pública. A PEC permite que elas exerçam o policiamento ostensivo e comunitário, mas sob controle externo do Ministério Público.
De acordo com a proposta, a PRF terá seu papel expandido com atribuições para patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Já as competências da PF serão ampliadas para permitir a investigação de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, além de certos crimes ambientais.
A criação de corregedorias e ouvidorias autônomas também está prevista na proposta, para apurar a responsabilidade funcional de profissionais da segurança pública e ouvidorias para receber manifestações da população sobre a atuação desses profissionais. O objetivo é fortalecer a transparência e a prestação de contas. O texto da PEC reforça que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças.
Tramitação
A proposta está sendo apreciada na comissão especial formada para debater o tema, na qual aguarda parecer do relator Mendonça Filho (União-PE).
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o parecer favorável teve duas mudanças em relação ao texto original. Foi retirado o trecho que atribui à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e Sistema Penitenciário.
Outra alteração diz respeito à competência para exercer funções de Polícia Judiciária, antes restrita à PF e às Polícias Civis. Com a modificação, outras corporações também poderão fazer esse tipo de atividade.
Democracia e soberania estiveram em foco sob diferentes ângulos nesta sexta-feira, 22, no 1º Congresso de Direito Constitucional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). A programação, que começou pela manhã e seguiu até o final da tarde, colocou em debate temas como a visão constitucional do julgamento ante à perspectiva de gênero; o processo penal e a responsabilidade ética da imprensa com a democracia. A ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi uma das palestrantes.
Em seu discurso na abertura dos trabalhos, o presidente do Parlamento goiano, Bruno Peixoto (UB), destacou a necessidade do esforço na garantia dos direitos constitucionais. “Não podemos permitir que a falta de conhecimento nos leve a momentos difíceis em relação à nossa soberania”, pontuou.
Idealizador do congresso, o subprocurador-geral da Alego, Iure de Castro, agradeceu a Peixoto pelo apoio à iniciativa e por buscar “por meio da educação, a transformação que a sociedade precisa”. Após o início do evento, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, recebeu o Título de Cidadania Goiana das mãos do presidente da Casa.
Marco civilizatório
Em seu painel, o único do período matutino, a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge falou sobre os méritos, conquistas e desafios da Constituição Federal de 1988 neste século 21. Antes de começar a palestra, ela fez questão de destacar que é goiana, natural de Morrinhos, e elogiou a realização do congresso, o qual chamou de “inovador no âmbito do Legislativo estadual e nacional”.
Ao destacar o mérito na consolidação da democracia e na ampliação da cidadania, Dodge definiu a Carta Magna como “um marco civilizatório no Brasil”. Ainda que os brasileiros eventualmente discordem dos preceitos da Lei Maior e vejam nela empecilhos, ponderou, eles têm com ela “um porto seguro para resolver os conflitos da vida social”.
A jurista afirmou que a Constituição Federal é responsável por efeitos concretos positivos também no desenvolvimento do país. Como exemplo, citou o caso da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que está por trás do crescimento da produção rural. Além disso, apontou que ante “os enormes desafios climáticos, sociais e internacionais deste primeiro quarto de século 21” é preciso ver a ela “não apenas como um estatuto de direitos e deveres, mas como um motor de inovação e desenvolvimento”.
Raquel Dodge listou cinco desafios que vê em relação à Constituição atual: federalismo, porque as agendas dos entes federativos “às vezes colidem”; segurança jurídica, afetada por “instabilidade normativa e leis defeituosas, insuficientes e discriminatórias”, assim como por políticas públicas deficientes e corrupção; direitos fundamentais, que precisam alcançar a todos; sustentabilidade, afetada, por exemplo, pela falta de mecanismos de financiamento climático adequado; e equidade social, responsável por demandas como maior garantia de oportunidades e segurança para empreender.
Área criminal
O tema “Processo Penal e a Perspectiva Constitucional” guiou o primeiro painel da tarde, ministrado pelo desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ), Wilson da Silva Dias. O jurista enalteceu a realização do evento e a oportunidade de falar a respeito da temática, a qual considerou como de grande importância para a sociedade.
Após expor conteúdos técnicos, Silva Dias pontuou a necessidade de compreender os princípios constitucionais e as suas aplicações dentro de um processo. Em conselho aos interessados em trabalhar na área criminal, o desembargador lembrou da importância de estudar o direito constitucional e refletir sobre como ele pode ser aplicado nas duas fases da persecução penal.
O advogado e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Pedro Paulo Guerra de Medeiros foi o responsável por mediar as discussões e chamou atenção para a importância de debates. “O futuro do nosso país está nas mãos de todos e todas vocês e é assim que nós faremos um Brasil e um futuro melhor. Quanto mais compartilhamos conhecimento, melhor e mais evolui a sociedade”, frisou.
A mesa contou com a participação do presidente do Instituto Goiano de Direito Constitucional, Fernando de Paula; dos professores e advogados Romero Ferraz e Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior; do advogado Breno Pires Borges e da secretária-geral adjunta da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas Goiás (Abracrim-GO), Maria Eduarda Lôbo.
“Temática processual penal sem Direito Constitucional não é nada”, salientou o advogado Clodoaldo Júnior, com a afirmativa de que o conjunto de normas funciona como base de todos os processos.
Imprensa, comunicação e democracia
Logo em seguida, o professor e estrategista político Marcos Marinho refletiu sobre a responsabilidade ética na cobertura jornalística jurídica e política. O papel da comunicação como elemento que permite a convivência em sociedade guiou a palestra.
O palestrante defendeu que, ao pensar a cobertura jornalística em 2025, é preciso atenção às mudanças radicais que o processo comunicacional sofreu nas últimas décadas. “Quando venho falar sobre o enquadramento que a imprensa dá para acontecimentos jurídicos e políticos, nosso primeiro passo é: de onde as pessoas estão tirando a significação sobre processos políticos e jurídicos? Reflitam sobre isso: a notícia anda muito mais rápido que a verdade”, disse.
Segundo o estrategista político, o universo da comunicação é vital para o desenvolvimento da sociedade e, por isso, é fundamental compreendê-lo. Nas palavras de Marinho, é preciso “entender que o que os jornalistas fazem, hoje, é o papel de recortar, sintetizar e tornar os fatos acessíveis aos diversos tipos de públicos, para auxiliá-los na compreensão e na ação”.
Participante da mesa de debates, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) defendeu que é preciso prezar pelo pluralismo de ideias da democracia, tanto no jornalismo quanto na política. O deputado destacou que o tema do painel, ligado à questão da comunicação e à liberdade de imprensa, e associado à pauta política, é essencial. “Temos as premissas de liberdade de imprensa e liberdade de expressão consolidadas no processo democrático brasileiro. A questão da transparência também, que é algo que quem está na vida pública precisa estar preparado para exercer, independente do Poder que atue”, completou.
O advogado, professor e secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária em Goiânia, Juliano Santana, reforçou o papel da comunicação como pilar central da democracia. “Democracia, no sentido moderno do termo, é também uma pluralidade, liberdade e qualidade de informação”, disse.
Também participante da discussão, a jornalista da Agência de Notícias da Alego, Marcela Pina que falou dos desafios do trabalho da comunicação política. “É preciso estarmos atentos às palavras, principalmente no ambiente de texto. A linguagem jurídica também carece dessa atenção, já que, se o receptor não entender a mensagem, de nada adianta”, lembrou.
Os debates foram mediados pelo jornalista e presidente do Sindicato dos Jornalistas de Goiás (Sindjor), Francisco Costa.
Perspectiva de gênero
Com os direitos humanos na sociedade em vista, o painel seguinte trouxe como tema o “Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero: uma visão Constitucional”. Procuradora do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), a coordenadora do grupo de trabalho que instituiu o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ivana Farina Navarrete Pena, conduziu a palestra.
De acordo com ela, trata-se de uma temática nova, porém “alinhada aos atuais desafios de uma sociedade brasileira desigual, que ainda tem muito a caminhar para a realização da liberdade e da igualdade”.
Pena apontou que os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana, além dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, devem ser considerados ao falar sobre desigualdade. A atenção deve ser redobrada, alertou, quando abordadas questões de gênero, raça e classe social.
“Nós, na Justiça, não podemos ser alheios a essas desigualdades. Mais da metade da população brasileira é de mulheres e, para que a democracia seja forte, um dos fundamentos que deve estar inteiro é a dignidade da pessoa humana”, ponderou.
Diferente dos painéis anteriores, o grupo do debate contou apenas com integrantes do gênero feminino, tendo como moderadora a advogada e professora Flávia Simões. As debatedoras foram a desembargadora do TJ-GO Ana Cristina Ribeiro Peternella França; a defensora pública e coordenadora do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), Tatiana Bronzato; psicóloga, psicanalista e perita do TJ-GO, Liara Theodoro Souza; a presidente da Comissão da Infância e Juventude da Seção Goiás do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam-GO), Jordana Pinheiro e a advogada e professora Ludmilla Borges Pires Adorno.
Responsabilidade política
Para encerrar o 1º Congresso de Direito Constitucional da Alego, o “Impeachment à brasileira”, uma palestra sobre os contornos da responsabilidade política do Presidente da República. O responsável pelo momento foi o consultor legislativo do Senado Federal e advogado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ao início de sua fala, lembrou que o impeachment se trata de uma ferramenta que existe em todos os regimes presidencialistas, mas que veio do parlamentarismo inglês como uma forma de tirar um ocupante de um cargo público de suas funções.
Segundo Mello Filho, historicamente, os processos se deram mais pelo apoio do respectivo Parlamento do que pela contundência das provas ou a relevância da conduta.“O presidente da República precisa ter menos de um terço de apoio da Câmara dos Deputados e menos de um terço do Senado. Ou seja, é quando ele perde as condições de governabilidade”, explicou.
O consultor legislativo observou que existem diversos outros fatores que conduzem a esse tipo de destituição, como movimentos sociais, protestos nas ruas, denúncias da imprensa, problema econômicos, escândalos morais ou, até mesmo, a “bussola moral” do vice-presidente.
“Mas o último arrastro acaba sendo o tamanho da base parlamentar. A ex-presidente Dilma Rousseff (PT), por exemplo, foi condenada por ter pedalado alguns pagamentos, coisa que outros presidentes anteriores já haviam feito. A questão foi o tamanho do cheque pré-datado. A conduta em si não era nova e nem o problema, mas sim quem ocupava o cargo”, afirmou.
Fizeram parte da mesa de debates: o advogado e professor, Marcos César Gonçalves; o advogado Miguel Ângelo Cançado e o professor Luiz Felipe Fleury. A mesa foi moderada pelo o subprocurador-geral da Alego, Iure de Castro Silva.
O deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) presidiu, na tarde desta quarta-feira, 6, reunião da Comissão Mista, com sete matérias na pauta, quatro do Governo de Goiás e três de origem parlamentar. Na ocasião, os integrantes do colegiado autorizaram destinação recursos financeiros para o sistema penal.
A medida diz respeito ao projeto de lei nº 17998/25, também do Governo de Goiás, que abre crédito especial à Diretoria-Geral da Polícia Penal (DGPP) e ao Fundo Penitenciário Estadual. O relator, deputado Coronel Adailton (Solidariedade), foi pela aprovação da matéria e seu parecer foi acolhido por unanimidade.
A destinação total é de R$ 853.333,33, sendo que à Diretoria-Geral de Polícia Penal serão repassados R$ 752.791,03 e ao Fundo Penitenciário Estadual, R$ 100.542,30, com recursos de anulação de dotação orçamentária de valor equivalente.
A proposta decorre da solicitação conjunta dos titulares da Secretaria de Estado da Economia e da DGPP. Na referenciada exposição de motivos, informou-se que a medida objetiva viabilizar despesas com capacitação técnico-científica e formação em programas de pós-graduação stricto sensu e lato sensu. A criação de ação orçamentária especifica para essa finalidade é essencial à elevação do desempenho dos profissionais da Polícia Penal, com reflexos positivos na qualidade dos serviços públicos prestados.
“Esclareceu-se que o crédito adicional pretendido permitirá a inclusão de ação de qualificação de servidores públicos nos orçamentos da DGPP e do FUNPES, que, atualmente, não contam com dotação orçamentária específica para essa nova despesa. A medida fundamenta-se na Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que trata de normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. O crédito especial permitirá a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual de 2025, para viabilizar a sua execução orçamentária e financeira.
Demais processos
Uma das propostas analisadas foi a de nº 16850/25, do Poder Executivo, que altera a legislação do Programa Estadual de Bioinsumos. O relator, deputado Virmondes Cruvinel (UB), assinou o parecer favorável e o texto terminou aprovado sem votos contrários.
O objetivo básico é atualizar e aprimorar a norma estadual referente aos produtos de origem biológica, para compatibilizá-la com as recentes diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024, que institui o marco regulatório nacional dos bioinsumos. Além da revisão de definições e termos técnicos, promove o aperfeiçoamento de competências e atribuições de órgãos públicos estaduais. Essa harmonização dos dispositivos estaduais com os federais assegurará coerência e evitará conflitos legais e sobreposição de normas regulatórias e competências.
O terceiro item da pauta foi a proposta de nº 18334/25, que altera a legislação referente ao passe livre para idosos acima de 60 anos no transporte coletivo rodoviário intermunicipal. Relatado pelo deputado Alessandro Moreira (PP), o texto, assim como os anteriores, terminou avalizado.
Em seguida, recebeu sinal verde uma iniciativa do deputado e presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB). O projeto autoriza os municípios a instalarem faixas elevadas para travessia de pedestres em rodovias estaduais que cruzam áreas urbanas (nº 7070/25). O relator, deputado Virmondes Cruvinel, deu parecer favorável ao texto.
Por fim, foi a vez da propositura de nº 17005/25 ser submetida à votação. De autoria do deputado Cristóvão Tormin (PRD), a matéria garante a transferência simbólica da capital do estado para o povoado de Muquém, no município de Niquelândia. A iniciativa também foi relatada por Cruvinel e, assim como a anterior, avançou para análise do Plenário.
Solicitações de vista
No mesmo encontro, duas propostas receberam pedidos de vista. A primeira delas foi a de nº 18817/25, de autoria do deputado Bruno Peixoto. A medida trata da observância da fila única para pacientes do SUS pelo Complexo Regulador do Estado de Goiás. O texto recebeu parecer favorável do deputado Amauri Ribeiro (UB), mas sua apreciação foi adiada após pedido de vista análise do deputado Lucas Calil (MDB).
O projeto de lei nº 18000/25 seguiu pelo mesmo caminho. De autoria do Poder Executivo goiano, a matéria institui o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser celebrado todo dia 25 de cada mês, com ênfase especial em 25 de novembro. A relatora, deputada Dra. Zeli (UB), assinou favoravelmente à iniciativa, mas a votação foi suspensa em função do pedido de vista da colega de Parlamento, deputada Bia de Lima (PT).
A cidade é um organismo vivo e a arquitetura é um dos elos que unem o seu passado, presente e futuro. Uma edificação é uma testemunha, um reflexo da época em que foi erguida, mas ela depende das pessoas para ser escutada e alcançar uma importância real. Em Goiânia, a escolha do art déco para a construção dos primeiros prédios da capital, que nasceu com a promessa de estimular a mudança, tem muito a dizer.
Com 22 bens tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a capital de Goiás é a casa do maior conjunto arquitetônico art déco do Brasil e o segundo do mundo. Em 2025, o estilo artístico surgido na França completa o seu centenário e o Portal da Alego dá início, hoje, a uma série especial para comemorar o aniversário da estética vanguardista que foi um marco na construção da então nova capital goiana.
O que é o art déco?
Com nome derivado do termo em francês arts décoratifs, trata-se de um estilo artístico surgido na Europa no início do século XX. Descrito como funcional e elegante, de maneira geral, tem como suas principais características o uso de formas geométricas simétricas, linhas retas e ornamentos abstratos e simplificados.
O marco de lançamento é a Exposição Internacional de Artes Decorativas e Industriais Modernas, realizada em Paris no ano de 1925. Em decorrência de eventos como a Primeira Guerra Mundial, ocorriam transformações intensas nos campos da política, economia, filosofia, cultura, arte e arquitetura em todo o mundo.
Nesse sentido, o art déco nasceu como uma linguagem capaz de representar o espírito moderno da época nas mais diversas áreas da produção artística, de fachadas de edifícios, roupas e móveis a peças publicitárias e cartazes de cinema.
O estilo foi vastamente aplicado na arquitetura entre os anos 1930 e 1950, tendo se dispersado especialmente pelos países europeus e americanos do norte e do sul, como símbolo de progresso, detalha o doutor em Planejamento Urbano pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Fred Le Blue Assis.
No campo, o art déco apresenta a utilização de volumes, relevos, frisos e escalonamentos, valorização das portas de entrada, colunas ou pilares bem delineados. Além disso, o emprego de cores nas fachadas, a presença de vitrais e do nome do edifício em alto relevo. O aço e o concreto armado também entram em cena. É, basicamente, a união de elementos inovadores com outros previamente consagrados.
O Distrito Histórico Art Déco de Miami Beach, nos Estados Unidos, é onde está a maior concentração arquitetônica desse estilo. São mais de 800 edifícios construídos entre 1923 e 1943. Assis destaca a mistura regionalista no sítio norte-americano. “Lá, há a presença marcante de cores pastéis e influências tropicais e náuticas”, aponta. Os projetos foram influenciados pelo otimismo quanto ao futuro que o país vivia após a sua crise econômica de 1929.
No Brasil, o art déco não se restringe a Goiânia e essa manifestação com particularidades nacionais e incorporação da própria cultura local também está presente. No topo do Morro do Corcovado, no Rio de Janeiro, está a maior estátua no estilo do mundo: o Cristo Redentor. Na capital de São Paulo, há aquela que já foi considerada a maior estrutura em concreto armado do planeta, o Edifício Altino Arantes, também conhecido como Edifício Banespa ou Farol Santander. Já em Belo Horizonte (Minas Gerais), duas imensas esculturas indígenas na fachada são o destaque do Edifício Acaiaca, o primeiro arranha-céu da cidade. E esses são apenas alguns dos exemplos.
Uma escolha para a nova capital
Em Goiás, o contexto histórico da construção de Goiânia está diretamente relacionado com a escolha do art déco para várias das suas primeiras edificações.
A ideia de mudar a capital goiana surgiu ainda em meados do século XVIII. Isso porque fatores como a localização geográfica e topografia acidentada da cidade de Goiás, então sede dos poderes estaduais, a isolavam do Centro-Norte do estado, dificultavam o abastecimento e faziam com que a política ficasse concentrada nas mãos das oligarquias locais.
Entretanto, essa transição só ocorreu no início do século XX. Em 1930, um movimento político-militar de abrangência nacional encerrou o período histórico conhecido como República Velha e deu início à Era Vargas. Encarregado de estabelecer um “novo Brasil”, Getúlio Vargas assumiu a chefia do país com a promessa de reestruturar o cenário político e implementar um abrangente projeto de reformas sociais, gerenciais e políticas.
Neste cenário, Pedro Ludovico Teixeira foi nomeado como interventor federal em Goiás e foi sob sua gestão que o plano da nova capital saiu do papel. A construção de Goiânia representou justamente os ideais de mudança, interiorização do Brasil e modernização urbana que Vargas almejava estimular. Uma nova capital para os novos tempos.
A construção de uma cidade planejada, com vocação industrial, bancária e comercial, marcou uma ruptura com um suposto “atraso” generalizado do Centro-Oeste e representava o dito “avanço” regional, analisa Fred Le Blue Assis. “Em termos sociais e culturais, as mudanças foram realmente grandes, pois uma capital planejada é o sopro de futuro no pó do passado que uma cidade colonial conserva com suas memórias coletivas cerradas, que tendem a imitar a inércia de seu patrimônio material”, completa.
A implantação da cidade teve início, assim, com o lançamento de sua pedra fundamental, em 24 de outubro de 1933. Pedro Ludovico Teixeira contratou Atílio Corrêa Lima para elaborar o plano-piloto. O arquiteto e urbanista trouxe de Paris, tanto para parte do traçado urbano quanto para as edificações, referências diretas do art déco.
O estilo mostrou-se como a melhor alternativa: uma linguagem arquitetônica inovadora, mas ao mesmo tempo econômica, adequada à realidade financeira de Goiás. A escolha se conectou diretamente com o que a futura nova metrópole queria representar: inovação, progresso e modernidade. “Foi a cereja do bolo, um banho de loja parisiense, na moda da época, no sertão goiano, subliminarmente, um veículo veloz de propaganda ideológica de que a mudança política poderia ser tão radical como o impacto dessa nova capital fora para os olhos”, expõe Assis.
O art déco em Goiânia
As primeiras edificações públicas no estilo a serem erguidas foram o Palácio das Esmeraldas e a antiga Secretaria-Geral (atual Centro Cultural Marieta Telles), ambos na Praça Cívica. Elas evidenciam, principalmente, características como a presença de linhas retas, sóbrias, horizontalidade e geometrização das formas.
Por outro lado, em obras feitas posteriormente, como o Teatro Goiânia e a Estação Ferroviária, percebe-se uma decoração mais expressiva e marcante. O art déco também se manifestou em construções particulares, principalmente em residências de famílias de classes sociais altas no centro da cidade, hotéis, na arquitetura religiosa e em alguns colégios.
No ano em que completou os seus 70 anos, Goiânia alcançou um lugar de destaque histórico, estético e artístico nacional com o tombamento de seu acervo arquitetônico art déco pelo Iphan.
Os bens reconhecidos no núcleo pioneiro de Goiânia são divididos em dois grupos, o conjunto da Praça Cívica e o de bens isolados. O primeiro é composto pelo coreto, fontes luminosas e obeliscos com luminárias da praça; Palácio das Esmeraldas; Tribunal Regional Eleitoral, torre do relógio da Avenida Goiás e pelos prédios ocupados originalmente pelo Fórum e Tribunal de Justiça; Departamento Estadual de Informação; Delegacia Fiscal; Chefatura de Polícia; Secretaria-Geral e residência de Pedro Ludovico Teixeira. Já o Liceu de Goiânia, o Grande Hotel, o Teatro Goiânia, a Escola Técnica, a Estação Ferroviária, o trampolim e a mureta do Lago das Rosas constituem o outro grupo. Além desses, no núcleo pioneiro de Campinas, os antigos Palace Hotel, Subprefeitura e Fórum de Campinas também foram tombados.
Esta série especial da Agência de Notícias Yocihar Maeda irá, semanalmente, resgatar um pouco da história e abordar o presente de cada um deles.
Centenário, patrimônio e preservação
O presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer da Alego, deputado Mauro Rubem (PT), defende que é importante que os goianos comemorem o centenário do art déco. “A introdução do estilo no país representou uma superação de modelos, tanto arquitetônicos como de próprio comportamento da sociedade, e Goiânia é extremamente privilegiada nesse sentido”, opina. Na visão do deputado, a adoção do estilo marcou um período de desenvolvimento histórico, sendo necessário reconhecer, valorizar e preservar esse patrimônio.
Para planejar as ações de comemoração dos 100 anos do estilo artístico, o Poder Executivo municipal criou comissões interinstitucionais a partir do Decreto Municipal nº 2057/2025. Representante do Parlamento goiano na comissão organizadora, deputado Virmondes Cruvinel (UB) acredita que há motivos para celebrar. “Goiânia é uma referência nacional e até internacional quando o assunto é art déco. Valorizar este legado é reconhecer nossa identidade, nossa história e nosso potencial turístico e cultural”, justifica.
O legislador ressalta que a Alego tem o papel de criar leis e cobrar políticas públicas que garantam a preservação do patrimônio. “A boa legislação pode e deve conciliar o desenvolvimento urbano com o respeito à nossa história. Uma coisa não precisa excluir a outra”, considera Cruvinel.
As comissões organizadora e executiva que irão planejar e executar as comemorações estão sob gestão da Agência Municipal de Turismo e Eventos (GoiâniaTur). Para a presidente do órgão, Nárcia Kelly, festejar o art déco é reconhecer a importância desse patrimônio como parte essencial da identidade goiana. “Também é uma oportunidade de valorizar a memória urbana, promover educação patrimonial e impulsionar o turismo cultural, conectando o passado e o presente”, adiciona.
O arquiteto Fred Le Blue Assis reforça a relevância de estimular a consciência histórica e a vincular à cotidianidade, a fim de evitar que um território de legado e potencialidades se torne um “lugar de memória do esquecimento coletivo”. “Dito isso, sem o art déco e outros patrimônios da cidade, certamente haveria uma banalização do imaginário urbano e do inconsciente coletivo da cidade, que acentuaria sua tendência de verticalização e densificação desurbanizante e desumanizante”, observa.
Nesse sentido, segundo a chefe da GoiâniaTur, o papel com as ações do centenário é justamente fortalecer essa conexão e trazer à tona as narrativas por trás desses prédios, valorizando a memória coletiva e ampliando o acesso e o conhecimento sobre esse legado para todo mundo.
Até o momento, já foram realizados o lançamento oficial das comemorações e o lançamento de concursos de fotografia e de redação. Para o segundo semestre, Nárcia Kelly revela que estão previstas ações como o encontro “Art Déco em Debate”, em agosto; um passeio temático guiado pelos principais marcos para integrar história, arquitetura e experiência urbana, em setembro; e, por fim, seu encerramento oficial na Estação Ferroviária, em outubro, com a entrega de medalhas comemorativas.
A análise de decretos de calamidade pública, a sabatina de conselheiros e a discussão sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas negras foram alguns dos momentos mais relevantes do primeiro período legislativo de 2025 (de 15 de fevereiro a 30 de junho) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e na Comissão Mista.
O percentual de projetos de lei com parecer favorável aprovado na CCJ, 97%, manteve o histórico de recomendações pelo aval validadas acima de 90% no colegiado constitucional.
A rejeição a vetos da Governadoria superou os 45% de 2024 como um todo, subindo para 63%: ao deliberarem sobre 27 vetos, os deputados da CCJ rejeitaram 17, dois deles parcialmente. A rejeição ao veto do Poder Executivo obriga o governador a promulgar o projeto.
As reuniões da CCJ e da Comissão Mista estão ambas, agora, sob a presidência de Amilton Filho (MDB), que, no biênio anterior, foi vice do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade).
Amilton Filho afirma que a presidência da CCJ é um “desafio gratificante”. “Exige garantir que todos os temas sejam debatidos de forma democrática e técnica”.
“Desde o início”, prossegue, “me propus a ampliar as discussões, preservar o direito à fala dos colegas e assegurar que as pautas tramitassem com respeito e atenção aos diferentes pontos de vista. Acredito que cumprimos esse papel até aqui, mantendo a comissão como um espaço de diálogo e construção coletiva, como deve ser”.
O deputado diz que, para que a CCJ continue sendo esse “palco de bons debates”, é preciso “sempre ordem, respeito e foco nos argumentos. Temos um ambiente de seriedade na comissão: há divergências em praticamente todos os encontros — o que é natural e saudável —, mas elas são tratadas no campo das ideias, não em aspectos pessoais”.
Filho declara, ainda, sempre ter entendido “que a população espera de nós eficiência, e tenho procurado imprimir essa marca nos dois colegiados, garantindo que as decisões avancem com responsabilidade”, o que o permitiria mostrar ao estado o trabalho “que Anápolis já conhece”.
Sobre os momentos mais significativos do seu primeiro semestre no comando, o parlamentar acrescenta aos mencionados no início desta matéria a saída de Goiás do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a adesão ao Programa de Pleno Ajuste Fiscal (Propag).
Ao todo foram aprovadas, no primeiro período legislativo deste ano, 496 matérias na CCJ e 98 na Comissão Mista.
Sabatinas, economia e decretos de calamidade em pauta
Em fevereiro, os deputados validaram na CCJ, com voto contrário de Antônio Gomide (PT), projeto de decreto legislativo declarando calamidade pública no âmbito da Secretaria da Fazenda de Goiânia. Em maio, o colegiado chancelou a renovação dessa declaração por mais 180 dias. Houve, ainda, a validação de decreto afim no âmbito da Secretaria da Saúde.
Foram também acatadas as declarações de estado de calamidade pública em Niquelândia e de situação de emergência e estado de calamidade financeira em Divinópolis, depois prorrogada.
Conexa ao tema, a proposta de criação do Fundo de Estabilização Econômica de Goiás (FEG), enviada na forma de Proposta de Emenda Constitucional ao Poder Legislativo pelo Executivo goiano para “assegurar maior estabilidade fiscal e impulsionar o desenvolvimento econômico sustentável do Estado”, teve aval em maio. Nesse mesmo mês, tramitaram na Comissão Mista e na CCJ a saída do RRF e a adesão ao Propag.
À CCJ cabe também fazer a arguição de indicados do governador para “presidente de agências, autarquias ou titular de outro cargo ou função que a lei determinar”.
Uma das sabatinas mais controversas foi a de Guy Brasil, indicado pelo Executivo para recondução ao cargo de conselheiro da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). O deputado Amauri Ribeiro mencionou denúncias a Brasil e o confrontou a respeito do seu desempenho no cargo.
Também de Ribeiro partiram questionamentos à coordenadora de Educação do Serviço Social do Comércio (Sesc), Luciana Carniello, e ao presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), o professor Flávio Roberto de Castro, que foram reconduzidos ao cargo de conselheiro.
O deputado disse querer saber sobre “a ideologia de gênero nas escolas”. Carniello respondeu que, “como mãe, professora e conselheira”, nunca compactuou “com qualquer conteúdo impróprio ou inadequado nas escolas”. Ela acrescentou considerar “legítima” a preocupação do deputado e “buscar preservar o ambiente escolar como espaço de aprendizado e respeito”.
Houve também, para recondução ao CEE, sabatina da conselheira Carolina Araújo e dos conselheiros Marcos Elias Moreira, Maria do Rosário Cassimiro, Osvany da Costa Cardoso e Carlos Vieira.
A reserva de 20% das vagas em concursos públicos estaduais para candidatos negros foi tratada no colegiado em abril e largamente debatida em Plenário.
Quando a lei foi promulgada, a Agência Assembleia de Notícias contextualizou o debate e o histórico da aplicação de cotas no país e em Goiás.
Saiba onde acompanhar as reuniões dos colegiados
As 496 proposições aprovadas na CCJ no primeiro semestre se dividiram em 411 projetos com parecer favorável; 13 com parecer contrário; nove pelo apensamento (anexação entre projetos que tratam de matéria análoga ou conexa para apreciação conjunta); seis processos emendados em plenário; uma proposta de emenda constitucional. Além disso, receberam aprovação 17 decretos legislativos, 12 resoluções e os 27 vetos anteriormente mencionados.
Além das matérias citadas, pode-se destacar terem sido aprovados, entre muitos outros, a isenção de IPVA de motocicletas; a alteração nas promoções de policiais e bombeiros militares; a implementação de processo eletrônico no Procon-Goiás; a proteção a menores e moradia para quem vive em área de risco; uma política estadual de prevenção ao afogamento infantil; e uma proposta de atendimento a mulheres trabalhadoras em situação de informalidade.
As reuniões ordinárias da CCJ ocorrem às 14 horas das terças e quartas-feiras e às 9 horas das quintas, sempre com cobertura da TV Assembleia Legislativa e da Agência Assembleia de Notícias. Os 15 membros e as atribuições do colegiado podem ser conhecidos aqui.
A Comissão Mista, por sua vez, é convocada quando se torna necessário reunir três ou mais comissões, sendo obrigatória a participação da CCJ e da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, assim como do colegiado ao qual compete opinar sobre a matéria.
Os encontros da Comissão Mista são abertos quando estão presentes ao menos 12 deputados e, para que as matérias em pauta sejam deliberadas é necessária a presença de pelo menos 17. As reuniões são híbridas, portanto é permitida a participação também de modo virtual.
“São vitais para o desenvolvimento humano em qualquer sociedade”, defende o presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer do Parlamento goiano, Mauro Rubem (PT), sobre esses três temas. Durante o primeiro semestre de 2025, o colegiado realizou quatro reuniões deliberativas. Além dos encontros deliberativos, promoveu uma audiência pública sobre o fortalecimento das políticas públicas de fomento à cultura em Goiás.
Na visão do deputado, o processo de urbanização em Goiás fez com que muitas tradições – em especial as dos povos indígenas – acabassem desvalorizadas. Além disso, completa, algumas tecnologias fazem com que as pessoas “pensem e reflitam menos, o que gera um ambiente de muita insatisfação e depressão”. O petista, que tem o setor cultural como uma das prioridades de seu mandato, considera que políticas de esporte, cultura e lazer agem de forma eficiente e qualificada no combate a esse cenário.
Sobre os trabalhos da comissão, o presidente ressalta que o colegiado encerrou a metade de 2025 em dia com a sua pauta e considera os resultados como a prova de que o grupo está cumprindo a sua missão na Casa.
A audiência pública realizada em 23 de abril teve como tema “Leis de Incentivo à Cultura – Valorização da Diversidade”. Um dos principais destaques do encontro foi a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída em 2022. Além disso, discutiu-se, por exemplo, a transparência e descentralização dos recursos e burocracias que ainda dificultam o acesso aos editais e chamadas públicas.
Como o destaque desses primeiros meses do ano, Rubem nomeia a articulação de dois grupos de trabalho que unem instituições e agentes públicos: um em prol do esporte e o outro, da cultura. “A intenção é aproximar os responsáveis, os gestores e todos aqueles que lidam com essas áreas à Assembleia Legislativa de Goiás, para poder acompanhar as políticas públicas municipais, estaduais e federal”, explica. E completa: “E, principalmente, construir propostas para ter um orçamento mais equilibrado e destinado a atender às necessidades das legislações já existentes”.
Para os próximos meses, Rubem revela que, além de seguir com as atribuições regimentais, a comissão pretende realizar um seminário sobre o seu escopo temático com a participação do Governo Federal e das redes estadual e municipais. O objetivo é difundir e estimular a aplicação das políticas públicas nessas áreas.
Votações
Nas reuniões deliberativas do semestre, um total de 56 projetos de lei estiveram em pauta e todos foram aprovados. Entre as matérias predominaram sugestões na área esportiva. Duas delas estão em segunda fase de votação pelo Plenário e abordam os esportes de rua.
Com a proposição nº 27605/24, Amilton Filho (MDB) quer instituir o Calendário Oficial de Corridas de Rua do Estado de Goiás. A iniciativa, além de registrar formalmente tal circuito, busca o estímulo à participação nas principais competições realizadas no território goiano. A outra, nº 13086/24, é de Mauro Rubem e busca a Política de Incentivo aos Esportes de Rua no Estado de Goiás. Trata-se de uma série de medidas para promover a prática esportiva, a inclusão social e a ocupação saudável dos espaços públicos.
Enquanto isso, as outras duas matérias com foco no esporte que foram aprovadas pela comissão neste ano aguardam a inclusão na Ordem do Dia para primeira fase de apreciação plenária. O deputado Anderson Teodoro (Avante) pleiteia a Campanha de Valorização das Ligas Esportivas, além de campeonatos para fomentar a consciência sobre a importância do esporte (nº 2657/24), e Virmondes Cruvinel (UB) visa ao estabelecimento da Política Estadual de Apoio ao Atletismo de Base, com o objetivo de estimular novos atletas (nº 12827/24).
Iniciativas que têm como finalidade criar campanhas de conscientização sobre (ou valorização de) diversos temas ocuparam boa parte da pauta semestral do colegiado. Uma delas, inclusive, já se tornou lei. Trata-se da Semana Estadual de Promoção da Saúde Mental nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, ideia de Antônio Gomide (PT) que tramitou com o nº 4925/24 e, hoje, é a Lei nº 23.443/2025. A nova norma prevê a realização anual, na segunda semana do mês de maio, de atividades que abordem a importância do bem-estar mental, incluindo a identificação de sinais de alerta sobre problemas nessa área e a promoção de estratégias de enfrentamento saudáveis.
A Semana Estadual de Valorização dos Municípios da Chapada dos Veadeiros, assinada por Amilton Filho, já seguiu para a análise e possível sanção pelo Poder Executivo (nº 22698/24). É a mesma situação do Circuito das Cafeterias, intenção de Vivian Naves (PP) com o processo nº 2999/24. A novidade visa a promover, valorizar e divulgar os referidos estabelecimentos, além de estimular o turismo gastronômico.
Aptas às suas respectivas fases iniciais de votação, a Campanha de Proteção às Comunidades Quilombolas em Goiás (nº 3439/24, de Anderson Teodoro) e a a Semana de Conscientização sobre Alienação Parental (nº 3525/23, de Dr. George Morais (PDT) esperam inclusão em pauta plenária.
A valorização das tradições e potencialidades goianas ganhou foco na maior parte das medidas deste semestre no colegiado. Graças a Cristiano Galindo (Solidariedade) e seu projeto de lei nº 5352/25, o Divino Pai Eterno é o patrono do Estado de Goiás (Lei nº 23.527/2025). O deputado também responde pelo reconhecimento da imagem do Divino Pai Eterno como Patrimônio Cultural Imaterial goiano (Lei nº 23.525/2025), o qual tramitou na Comissão de Cultura como o processo nº 5640/25.
Mais exemplos de pedidos que já se tornaram parte do ordenamento jurídico são o de Lineu Olimpio (MDB), para conceder o título de Capital Estadual do Minério de Níquel a Niquelândia, Lei nº 23.414/2025, e o de Dr. George Morais, que transforma Anápolis na Capital da Indústria do Estado de Goiás (Lei nº 23.420/2025).
Com a finalidade de estimular a economia e a tradição gastronômica local, o projeto de lei nº 19221/24 busca criar a Rota do Açafrão, abrangendo os municípios de Mara Rosa, Estrela do Norte, Amaralina e Formoso. A propositura é do ex-deputado Dr. Rodrigo Fernandes (Avante) e aguarda escrutínio inicial no Plenário Iris Rezende.
Além do presidente, são membros titulares da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer os parlamentares: vice-presidente, Gugu Nader (Avante); Coronel Adailton (Solidariedade); Lucas Calil (MDB); Major Araújo (PL); Ricardo Quirino (Republicanos); e Talles Barreto (UB). A suplência é ocupada por Amauri Ribeiro (UB); Bia de Lima (PT); Henrique César (Podemos); Karlos Cabral (PSB); Lineu Olimpio (MDB); Veter Martins (UB); e Wagner Camargo Neto (Solidariedade).
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