Na edição desta semana do “Alego, explica aí!”, abordaremos as emendas parlamentares – também conhecidas como emendas impositivas –, suas atribuições, usos e o papel na destinação dos recursos do Executivo.
As emendas parlamentares são parte do orçamento público e se caracterizam pela aplicação dos recursos feita pelo Poder Executivo Estadual com a participação do Legislativo. Por meio da apresentação de emendas individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), os deputados estaduais definem prioridades no âmbito do planejamento de políticas públicas e podem indicar órgãos ou entidades da administração pública estadual, federal ou municipal e organizações da sociedade civil para receberem recursos orçamentários.
Ou seja, a emenda parlamentar é uma ferramenta que o Poder Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento público anual, influenciando na alocação dos recursos públicos. O orçamento público é o instrumento pelo qual se prevê a arrecadação das receitas e se fixa a execução das despesas para o período de um exercício financeiro. Essas despesas são necessárias para o funcionamento da máquina pública e para a implementação dos serviços e das políticas públicas.
Alocação de recursos
É importante ressaltar que o orçamento público, instituído na forma da LOA, deve ser analisado e aprovado pelo Poder Legislativo. Durante a tramitação da proposta na Assembleia Legislativa, são apresentadas emendas parlamentares que têm o objetivo de aprimorar o texto legal e a peça orçamentária.
Por meio das emendas, os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando a uma melhor alocação dos recursos públicos. Assim, os deputados estaduais podem acrescentar novas programações orçamentárias para atender às demandas das localidades que representam e para atender às temáticas que julgarem pertinentes.
As emendas financiam políticas públicas locais, dada a proximidade e o conhecimento dos legisladores acerca das demandas específicas de cada território. A execução de emendas parlamentares é balizada por um conjunto de normas e leis que especificam os procedimentos e os prazos a serem adotados.
Inovação e transparência
O Governo do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint), em parceria com a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e a Secretaria-Geral de Governo (SGG), lançou, em fevereiro do ano passado, o sistema EmendasGo. A ferramenta consiste em uma plataforma digital inovadora para organizar e facilitar o fluxo das emendas parlamentares destinadas aos municípios e entidades.
O novo sistema possibilita que parlamentares, gestores municipais, entidades e cidadãos acompanhem todas as etapas, desde a indicação dos projetos até a liberação dos recursos, promovendo maior eficiência e transparência.
Emendas na Constituição Federal
De acordo com a Constituição Federal, a emenda parlamentar é o instrumento que o Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento anual. Em outras palavras, é a oportunidade que os deputados têm de acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender às demandas das comunidades que representam.
Ou seja, é por meio das emendas que os deputados podem influenciar na decisão de como o dinheiro público será gasto. No Brasil, quem elabora o orçamento é o Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos). Por isso, a participação direta dos parlamentares nessas decisões é feita por meio das emendas.
As emendas parlamentares são uma reserva dentro do orçamento anual usadas conforme indicação de deputados, sendo esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais. A execução do dinheiro é de competência do Governo Estadual. Ou seja, o Poder Executivo é responsável por encaminhar os recursos destinados pelos parlamentares.
Antes mesmo do início oficial, muitas cidades país afora, inclusive Goiânia, já colocaram seus blocos na rua, no chamado pré-Carnaval. Além dos momentos de alegria, descontração e confraternização, o Carnaval também é uma festa que movimenta a economia. Para fortalecer e contribuir com a afirmação dos eventos, deputados estaduais apresentam projetos que tornam os festejos de Momo patrimônios cultural e imaterial do Estado.
Há quem não goste, claro, mas os números mostram que o Carnaval é a festa popular mais celebrada no Brasil, que arrasta, todos os anos, uma multidão pelas ruas, clubes, praças e outros locais de festa.
Uma pesquisa realizada pelo Locomotiva Instituto de Pesquisa e pela plataforma QuestionPro mostrou que 34% dos brasileiros, mais que um terço da população do país, pretendem participar da festa. Mas, mesmo quem não gosta, reconhece a importância do Carnaval. O levantamento apontou que, para 67% dos brasileiros, o Carnaval é uma manifestação cultural importante. E, para 69% dos entrevistados, é um evento democrático. A data ainda é considerada uma oportunidade de ocupação dos espaços públicos das cidades para 66% das pessoas.
As turbas de pessoas que lotam as ruas, atrás de trios elétricos e bandas, nos blocos, mostram a força da festa. Em Goiânia, durante o pré-Carnaval realizado no último fim de semana, estimativas oficiais do Circuito Folia Goiás apontam que mais de 350 mil pessoas participaram do evento.
Em Recife, Pernambuco, o tradicional bloco Galo da Madrugada reúne cerca de 2,5 milhões de pessoas nas ruas da cidade todos os anos.
A importância do Carnaval é tanta que o evento foi reconhecido, em 2005, como patrimônio cultural imaterial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
Para além da folia, o Carnaval é uma festa que promove a circulação da economia, gera empregos, renda e riqueza para todas as localidades que promovem eventos nesse período. Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a festa movimentou cerca de R$ 9 bilhões no setor de turismo em 2024. Além disso, a demanda de mão de obra em trabalhos temporários gerou quase 67 mil empregos.
Manifestações populares
A origem das manifestações carnavalescas, como as escolas de samba e os blocos, são, via de regra, de origem popular.
Segundo o artigo “A Origem do Carnaval”, os blocos de rua surgiram dos “entrudos” portugueses, comemorações populares nas quais as pessoas brincavam jogando água, ovos, farinha, frutas podres e restos de comida umas nas outras. A partir do século XIX, essa festa passou a ser criminalizada, simplesmente, porque a maioria dos participantes eram negros.
Mas, ao final do século XIX, os populares se reorganizaram e criaram os cordões e os ranchos, blocos de pessoas que saíam às ruas seguindo carros decorados. Algo que lembrava as procissões religiosas, mas que incluíam expressões da cultura popular, como jogar capoeira e tocar tambor. Esses cordões, que tiveram início no Rio de Janeiro, cresceram e se espalharam por todo o Brasil e, até hoje, a cada ano, se multiplicam, formados por grupos de pessoas que se juntam para brincar o Carnaval.
Muitos desses blocos ou desses eventos acabam caindo no gosto do povo e seguem se repetindo todos os anos, até se tornarem manifestações tradicionais. E pela importância que assumiram, foram alvo de propostas de deputados estaduais, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) para integrarem o Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado, se tornando Patrimônio Cultural Imaterial.
Alguns desses projetos aprovados na Casa foram sancionados pelo Governo do Estado e tornaram-se leis estaduais.
Uma dessas leis, a de nº 24.086, inclui o Carnaval de Porangatu no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. No Legislativo, a proposta foi da deputada Vivian Naves (PP), que alegou que o evento se consolidou como uma das celebrações mais tradicionais e expressivas do norte goiano.
A parlamentar ainda destacou a programação diversificada, que inclui desfiles de blocos, apresentações musicais e manifestações culturais típicas, que atrai milhares de visitantes, movimentando o comércio, a rede hoteleira e os serviços locais. “Além do seu potencial turístico, o Carnaval de Porangatu é uma expressão legítima da identidade cultural da população local, reunindo elementos da cultura popular, da criatividade artística e da convivência comunitária”, justificou Naves.
Já a Lei Estadual nº 23.228 incluiu o “Carnaval Antigo”, realizado anualmente no mês de fevereiro em Caldas Novas, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. O projeto que originou a lei é de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade).
Segundo Adailton, o evento tenta reviver a alegria dos antigos carnavais, com blocos e músicas tradicionais, ornamentação do trajeto da folia com bonecos gigantes, desfile de carros e, ainda, concurso de fantasias. “O evento conta com uma grande infraestrutura para turistas e residentes locais, disponibilizando rede hoteleira bem preparada para receber e acomodar todos os foliões, além de completa praça de alimentação com food trucks, espaço infantil e camarotes.”
O Carnaval dos Amigos, realizado em Goiânia no sábado que antecede a semana do Carnaval, é outro evento que foi incluído no Calendário Cívico, Cultural e Turístico, por força da Lei nº 22.116.
Ao propor a iniciativa, no Parlamento Estadual, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) pontuou que o evento foi criado pelo advogado Rener Bilac, que reuniu um grupo de amigos em um sábado antes do Carnaval para passar a tarde em um bar e depois seguir em direção ao Parque Vaca Brava, acompanhados de uma banda de música.
“Foi aí que nasceu o Bloco dos Amigos em 2003. Depois disso, novos blocos foram surgindo e o evento foi crescendo e conquistando os goianienses. Desde então, as pessoas se reúnem nos blocos que têm início simultaneamente em diversos locais. Posteriormente, por volta das 18 horas, todos saem às ruas, se encontram e seguem juntos para a última parte do evento com um show gratuito aberto ao público”, explica Cruvinel.
Já a Lei nº 23.879, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado em novembro do ano passado, declarou o Bloco do Mancha como Patrimônio Cultural Imaterial goiano. Virmondes Cruvinel também é autor da propositura, alegando que o Mancha se consolidou como um dos maiores e mais importantes blocos carnavalescos de rua do Estado e que, desde a fundação, desempenha um papel fundamental na democratização do carnaval goianiense, resgatando a tradição dos desfiles de rua e proporcionando um espaço de manifestação artística, cultural e social para milhares de foliões.
Cruvinel alega, ainda, que a proposta se justifica “em razão de sua relevante contribuição para a tradição dos blocos carnavalescos de rua em Goiânia e sua expressiva atuação na valorização da cultura popular, inclusão social, sustentabilidade e acessibilidade”.
Agora, que você já conhece um pouco das manifestações carnavalescas oficiais do nosso Estado, reúna seus amigos e caia na folia. Em um bloco oficial ou não, o importante é aproveitar o Carnaval.
A Assembleia Legislativa de Goiás recebeu, nesta quinta-feira, 12, reunião do Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável. O evento aconteceu no Auditório Francisco Gedda e contou com a presença da deputada Rosângela Rezende (Agir); além da gerente de Mudanças Climáticas da Secretária de Estado de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável (Semad), Natália Brito; do subsecretário de Desenvolvimento Sustentável da Semad, José Bento Rocha; do servidor da Semad Heitor Naves e vários especialistas na área.
A deputada Rosângela Rezende também fez uso da palavra e destacou a importância do debate ambiental e os avanços promovidos pela Semad, e trouxe uma reflexão necessária sobre a responsabilidade coletiva diante da crise ambiental. “Foi muito impactante. Bateu na nossa cara, nas nossas vidas, e nos fez repensar a forma como estamos vivendo e pisando neste planeta”, afirmou.
Rosângela também mencionou sua participação nas Conferências das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COPs), destacando o protagonismo da Semad nos eventos internacionais. “A Semad brilhou ao demonstrar a força do nosso Estado e do Brasil, mostrando como políticas públicas bem estruturadas podem impactar positivamente a vida das pessoas”, declarou.
Durante o discurso, a legisladora reforçou que a agenda ambiental precisa ser tratada como estratégia de desenvolvimento. Ela enfatizou a necessidade de valorização econômica da preservação: “A árvore em pé precisa valer mais do que a árvore derrubada. Se a preservação não gerar valor, o Cerrado não ficará em pé”.
A parlamentar defendeu ainda o avanço em instrumentos como o sistema Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) que é um política que organiza ações para reduzir o desmatamento e a degradação florestal, conservar florestas e gerar benefícios a quem protege o meio ambiente.
Segundo Rosângela, o Estado já iniciou os pagamentos do programa, considerado um passo importante na consolidação de políticas públicas sustentáveis. Outro ponto destacado foi a integração entre a Semad e a Saneago na gestão dos recursos hídricos. “Estamos falando do nosso bem maior: a água, que é direito fundamental, é vida”, afirmou.
Ao encerrar, a deputada reconheceu o trabalho da equipe técnica da secretaria e reforçou o apoio do Legislativo às pautas ambientais. “Não desanimem. O tema é árduo, mas precisamos avançar. Esta é a Casa do povo e está aberta às pautas da água, da terra e dos resíduos sólidos”, concluiu.
José Bento Rocha, subsecretário de Desenvolvimento Sustentável da Semad, abriu o evento e defendeu a construção coletiva de soluções para enfrentar os desafios ambientais. Ao destacar a importância da integração entre diferentes segmentos, Bento ressaltou que a proteção ambiental envolve desde povos e comunidades tradicionais até o setor industrial. “A gente entende povos e comunidades tradicionais como uma barreira de proteção do meio ambiente onde eles vivem”, afirmou.
O subsecretário ponderou que o avanço tecnológico é inevitável e necessário. “Não é culpa da indústria em si. É o mercado, é a forma de vida. Todo mundo quer um carro, todo mundo quer um celular. A tecnologia às vezes nos ajuda, às vezes nos atrapalha um pouquinho, mas ela é necessária”, disse.
Segundo Bento, os fóruns de debate são fundamentais para alinhar entendimentos e construir uma linguagem comum entre os diferentes setores. “Às vezes, a gente leva um ano para começar a falar a mesma língua. Pensamos nas mesmas coisas, mas usamos linguagens diferentes. O objetivo da Semad é promover essa convergência. O que a gente quer pontuar hoje, como Semad e representando a secretária, é chamá-los para irmos juntos nessa discussão”.
José também relembrou os desafios enfrentados pela pasta nos últimos anos, especialmente na área de mudanças climáticas e destacou que, em 2019, o cenário institucional ainda era limitado. “A gente não conseguia falar de mudanças climáticas primeiro porque a secretaria não estava preparada”, afirmou. Segundo ele, houve uma transformação cultural interna que permitiu avanços significativos.
Rocha citou exemplos concretos dos impactos das mudanças climáticas no cotidiano da população, como a crise hídrica em Anápolis. “De 1998 para cá, a população mais que dobrou e a água diminuiu. É um desafio que a gente tem. Quando olhamos para fora da nossa janela, a gente consegue ver e sentir na pele os efeitos das mudanças climáticas”, declarou.
O subsecretário enfatizou que os resultados só serão eficazes com esforço conjunto. “Nada que a Semad fizer sozinha vai ter resultados efetivos, às vezes a gente quer valorizar o conhecimento de um doutorado, de um pós-doutorado, mas não consegue entender o conhecimento da pessoa que tem a vivência. Como não vamos ouvir quem tem 70 anos de experiência nessa estrada?”, questionou.
Ao encerrar, José Bento reforçou que, embora não seja possível “parar o mundo”, é viável avançar em estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. “Esse é o nosso papel aqui”, concluiu.
Durante a manhã, também foi realizada a apresentação do Relatório Anual de 2025, resultado das atividades desenvolvidas no âmbito do fórum, uma cerimônia de entrega de certificados de posse aos novos membros e coordenadores, além da entrega do Certificado de Engajamento (premiação pela participação).
Posteriormente, foram realizadas a eleição de coordenadores, a apresentação do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial, com destaque para as metas vinculadas ao fórum, a apresentação da Estratégia Carbono Neutro, incluindo a formação de Grupo de Trabalho (GT) intersecretarial, e a apresentação do Plano de Trabalho 2026.
No período da tarde, o evento contará com a realização da consulta pública do projeto de lei que institui o Sistema Estadual de REDD+.
O deputado Lineu Olimpio (MDB) apresentou, em 2025, 52 processos legislativos, entre projetos de lei e requerimentos. No segundo semestre, 18 matérias de destaque foram protocoladas pelo parlamentar. Dentre elas, estão propostas voltadas à educação e à assistência social e que visam a beneficiar a população goiana e respaldar o consumidor.
Um deles é o projeto nº 19685/25, que isenta do pagamento de taxas e emolumentos os cidadãos que necessitarem emitir a 2ª via de documentos de identificação expedidos por órgãos estaduais, em razão de roubo ou furto, devidamente comprovados por Boletim de Ocorrência.
A medida, segundo Olimpio, garante maior proteção e amparo às vítimas de crimes sem comprometer as contas públicas do Estado. “A perda de documentos em decorrência de crimes representa, além de abalo emocional, uma dificuldade financeira significativa para a vítima, que muitas vezes se vê obrigada a arcar com custos imprevistos para regularizar sua documentação”, justifica.
Na mesma linha, o projeto nº 24566/25 dispõe sobre a concessão automática de abatimento proporcional na conta de água em razão de interrupção no fornecimento no Estado de Goiás. Trata-se, segundo o parlamentar, de uma medida de justiça e equilíbrio, uma vez que o usuário não deve arcar com o pagamento integral de um serviço que não lhe foi prestado de forma contínua.
“Além de resguardar o consumidor, a medida funciona como incentivo para que as concessionárias adotem medidas eficazes de prevenção e reparo das falhas, melhorando a qualidade do serviço”, destaca o autor da iniciativa.
Educação e assistência social
Lineu Olimpio também protocolou, no segundo semestre de 2025, o projeto de lei nº 31940/25, que institui, em Goiás, o Programa Estadual de Educação Continuada para Crianças e Adolescentes em Tratamento Oncológico.
A proposta busca promover a inclusão educacional e social, assegurando que nenhuma criança seja privada do aprendizado em virtude da doença. “É imprescindível que o poder público adote medidas que viabilizem o acompanhamento pedagógico durante o período de tratamento, evitando a evasão e o atraso escolar”, sublinha o deputado.
Outra medida pleiteada pelo deputado visa à instituição do Programa Estadual Ambulatório Móvel de Saúde Mental Escolar, com unidades móveis equipadas por equipes de saúde mental para atendimento interdisciplinar preventivo, diagnóstico e acompanhamento psicológico e psiquiátrico nas escolas públicas estaduais.
O projeto nº 20894/25 inclui no programa as avaliações de prevenção, acolhimento com agilidade, acompanhamento de pedagogia e encaminhamento para a rede de apoio da região, como os centros de Atenção Psicossocial (Caps), além da realização de oficinas sobre gestão de emoção, prevenção ao bullying, suicídio e uso de substâncias.
Já a matéria nº 27343/25 prevê o treinamento de profissionais da educação para identificar sinais de violência, abuso moral, físico, sexual, exploração sexual de crianças e adolescentes, incluindo os casos ocorridos em ambiente digital.
Segundo Olimpio, a proposta nasce da constatação de que a escola é um dos espaços mais estratégicos para a detecção precoce de situações de violência e abuso, uma vez que os professores e demais profissionais da educação mantêm contato direto e contínuo com os alunos, sendo, muitas vezes, os primeiros a perceber mudanças de comportamento, sinais físicos ou emocionais de sofrimento.
Entretanto, a ausência de preparo técnico e emocional para reconhecer tais indícios e agir de forma adequada tem levado à subnotificação e à demora na intervenção dos órgãos competentes, perpetuando ciclos de violência que poderiam ser interrompidos com uma atuação mais qualificada e imediata.
Outras medidas de destaque pleiteadas por Olimpio incluem: a instituição do Programa Estadual de Triagem Auditiva Escolar e Acesso a Aparelhos Auditivos para Alunos em Situação de Vulnerabilidade da Rede Estadual (projeto nº 24563/25); a criação de um programa de transporte por aplicativo para pacientes em tratamento de hemodiálise e outros procedimentos contínuos de saúde (projeto nº 24564/25); a instituição de uma política estadual de qualificação técnica para jovens em situação de acolhimento em Goiás (projeto nº 31938/25).
E, ainda, a proposta nº 24568/25, que estabelece transporte intermunicipal gratuito para estudantes universitários matriculados em instituições públicas ou privadas do Estado, que residam em municípios sem câmpus, por meio de convênios entre a Secretaria de Educação Superior (Sesu), o Instituto Federal de Goiás (IFG), a Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc) e prefeituras municipais.
Todas as iniciativas de Olimpio apresentadas no ano de 2025 estão disponíveis no Alego Digital e podem ser consultadas neste link.
Propostas convertidas em lei
Já no site da Casa Civil, constam os projetos que já foram convertidos em lei. Em 2025, foram 17 propostas de autoria do parlamentar. Dessas, oito entraram em vigor no segundo semestre do ano. São elas:
- Lei nº 23.578, de 15 de julho de 2025, que institui, em Goiás, o Dia Estadual dos Veteranos da Polícia Civil.
- Lei nº 23.606, de 29 de agosto de 2025, que confere ao município de Goianésia/GO o título de Capital Goiana da Produção Sucroalcooleira.
- Lei nº 23.643, de 4 de setembro de 2025, que declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial da Cidade de Jaraguá.
- Lei nº 23.658, de 9 de setembro de 2025, que declara de utilidade pública o Jaraguá Moto Clube.
- Lei nº 23.669, de 16 de setembro de 2025, que reconhece as organizações Embaixadores do Rei e Mensageiras do Rei como Patrimônio Cultural Imaterial goiano.
- Lei nº 23.705, de 30 de setembro de 2025, que confere ao município de Itaguaru o título de Capital Goiana da Festa da Banana.
- Lei nº 23.746, de 14 de outubro de 2025, que confere ao município de Rubiataba o título de Capital Goiana do Polo Moveleiro.
- Lei nº 23.831, de 14 de novembro de 2025, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Rádio Líder FM Jaraguá.
Na análise de uma propositura pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), é comum que ela passe por uma fase chamada diligência. Trata-se de um procedimento técnico adotado quando os parlamentares identificam a necessidade de esclarecimentos, ajustes ou complementações antes de proceder à sua deliberação.
De forma simples, a diligência é um pedido formal para que o autor da proposta ou o órgão do Poder Executivo que atue na área afim apresente informações adicionais, corrija eventuais inconsistências ou forneça documentos que ajudem a fundamentar melhor a mesma. É um recurso técnico do processo legislativo e tem como objetivo assegurar maior precisão, legalidade e segurança jurídica às propostas em discussão.
Quando é aplicada
Geralmente, a diligência é solicitada durante a análise pelas comissões temáticas ou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Ela ocorre, por exemplo, quando:
– há dúvidas quanto à legalidade ou constitucionalidade da proposta;
– são necessários dados técnicos ou impactos financeiros mais detalhados;
– existe necessidade de adequação na redação do texto;
– falta documentação ou justificativa suficiente.
Enquanto o projeto de lei ou outro processo legislativo passa por análise externa, sua tramitação fica temporariamente suspensa até que as informações solicitadas sejam apresentadas e avaliadas.
Importância da diligência
A diligência é uma ferramenta que reforça a qualidade do processo legislativo. Ao evitar decisões precipitadas, ela assegura que as matérias sejam analisadas com rigor, clareza e responsabilidade, refletindo diretamente na elaboração de normas mais eficazes e alinhadas ao interesse público.
Esse procedimento também fortalece o papel fiscalizador do Parlamento, garantindo que cada proposta seja devidamente examinada antes de avançar nas etapas seguintes.
Em resumo, passar por diligência significa que o processo precisa de ajustes ou informações complementares para que sua análise seja concluída de forma adequada. É uma etapa técnica e fundamental para a transparência e a segurança das decisões legislativas. Ou seja, um mecanismo de aperfeiçoamento, que permite correções e esclarecimentos antes que a matéria avance para parecer definitivo e posterior votação em Plenário.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), por meio da Diretoria de Participação Popular, realiza, nesta semana, a 35ª do Programa Deputados Aqui, dando início a um novo formato que amplia a estrutura e permite atender uma cidade polo e municípios vizinhos em uma mesma semana.
O novo formato prevê uma edição principal em um município-polo realizada aos sábados, com estrutura ampliada e maior concentração de serviços, audiências públicas e atividades legislativas. Além disso, municípios vizinhos deverão receber edições menores do programa no meio da semana, garantindo que mais comunidades sejam atendidas de forma direta e eficiente.
Programação
A programação começa na quinta-feira, dia 29, com a 35ª edição do programa no município de Edéia, a partir das 8 horas. Na sexta-feira, 30, será a vez de Jandaia receber a comitiva, com atendimentos no período vespertino. Encerrando a agenda, no sábado, 31, o Deputados Aqui será realizado em Indiara, na Praça do Samu, a partir das 8 horas.
A iniciativa tem como objetivo aproximar o Poder Legislativo da população, levando cidadania, serviços essenciais e promovendo a escuta ativa das demandas locais.
O presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), destaca o trabalho conjunto de toda a equipe envolvida para garantir a qualidade dos serviços oferecidos, além das parcerias com diversos órgãos públicos, que contribuem para ampliar o alcance dos atendimentos.
Segundo o presidente, o novo formato do programa, com a realização de edições em cidades-polo e municípios vizinhos na mesma semana, permite alcançar um número ainda maior de goianos. “A meta é que, em 2026, o programa complete a marca de 100 edições, fortalecendo cada vez mais a presença do Legislativo nos municípios”, ressaltou Bruno Peixoto.
Mais de 155 milhões de brasileiras e brasileiros, incluindo 5,2 milhões de goianos, estão aptos a votar no dia 4 de outubro, no primeiro turno das eleições estaduais e federal. Os eleitores vão às urnas para escolher, nesta ordem: deputados federais, deputados estaduais, dois senadores por Estado, governadores e o presidente da República. As Eleições Gerais de 2026 têm como lema #votonademocracia e celebram um marco importante: os 30 anos da urna eletrônica.
Quem vota e quando tirar o título
O voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos. É opcional (facultativo) para pessoas analfabetas e para quem tem mais de 70 anos. Os jovens podem tirar o título de eleitor a partir dos 15 anos, mas só podem votar, de forma opcional, se completarem 16 anos até o dia da eleição.
Prazo final para tirar ou regularizar o título: 6 de maio
Para poder votar, é preciso estar em dia com a Justiça Eleitoral. A lei eleitoral estabelece que não é possível fazer a inscrição ou transferência do título nos 150 dias que antecedem a eleição. Por isso, o prazo final para tirar o título, regularizar a situação ou atualizar o cadastro eleitoral é 6 de maio. A partir do dia 7, o cadastro é fechado para que a Justiça Eleitoral possa organizar todo o processo de votação.
Quem vota em Goiás pode procurar qualquer cartório eleitoral do Estado. Em janeiro, o atendimento presencial é feito de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, e exige agendamento prévio. Serviços como mudança de dados, transferência e revisão de endereço também estão disponíveis de forma gratuita no site Autoatendimento Eleitoral.
Pesquisas eleitorais: a partir de 1º de janeiro
Desde o dia 1º de janeiro, as pesquisas de intenção de voto que serão divulgadas na imprensa precisam ser registradas na Justiça Eleitoral, conforme manda a lei. A empresa ou entidade responsável pela pesquisa tem até cinco dias antes da divulgação para fazer esse registro.
As regras detalhadas estão em uma norma do TSE, e o cadastro deve ser feito no sistema chamado PesqEle. A divulgação de pesquisa sem o registro prévio pode resultar em multa.
Reuniões de partidos (convenções): de 20 de julho a 5 de agosto
Os candidatos que vão concorrer devem ser escolhidos nas reuniões internas dos partidos, chamadas convenções partidárias, que devem ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto do ano da eleição. No Brasil, não existe candidatura independente: para concorrer, o candidato precisa ser filiado a um partido político.
Podem participar da eleição os partidos que tenham seu registro no TSE feito até seis meses antes da votação e que, na data da convenção, tenham um diretório ativo no local da disputa.
O local da disputa (circunscrição) é o país para presidente e vice-presidente. Para governador, vice-governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital, o local da disputa é o Estado ou o Distrito Federal.
Inscrição de candidatos: até 15 de agosto
Após a escolha, os partidos têm até 15 de agosto para registrar os nomes dos candidatos na Justiça Eleitoral. Em 2026, os registros para presidente devem ser solicitados ao TSE, e os registros para os demais cargos devem ser feitos nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
Para se candidatar, a pessoa precisa comprovar que é brasileira, sabe ler e escrever, estar com os direitos políticos em dia, ter título de eleitor, morar no local da disputa há pelo menos seis meses e estar filiada a um partido pelo mesmo período.
Quem concorre a deputado, senador, governador e vice-governador deve ser eleitor no Estado onde disputa. Para presidente e vice-presidente pode ser eleitor em qualquer Estado.
As idades mínimas para os cargos em disputa são:
35 anos: presidente, vice-presidente e senador.
30 anos: governador e vice-governador.
21 anos: deputado federal, estadual ou distrital.
Início da campanha: a partir de 16 de agosto
A campanha eleitoral só pode começar a partir de 16 de agosto de 2026, um dia após o fim do prazo de registro de candidaturas. Este é o momento em que os candidatos buscam votos e apresentam suas propostas.
A data serve como um marco para que todos comecem a campanha de forma igualitária. Antes disso, qualquer pedido explícito de voto pode ser considerado irregular e está sujeito à multa.
As regras de campanha estão na lei eleitoral e em uma norma do TSE atualizada recentemente para incluir mudanças na publicidade causadas pelo avanço da tecnologia, como o uso de Inteligência Artificial (IA).
Propaganda gratuita no rádio e TV
A partir de 15 de agosto, a Justiça Eleitoral definirá, junto com os partidos e as emissoras de TV, o plano de mídia para o uso do tempo de propaganda gratuita. É garantido que todos participem nos horários de maior e menor audiência. As propagandas devem ser exibidas por todas as emissoras nos 35 dias anteriores à antevéspera do primeiro turno da eleição.
A propaganda no rádio e na TV se limita ao horário gratuito, sendo proibido veicular publicidade paga. Os programas devem usar recursos de acessibilidade, como legendas, janela com intérprete de Libras e audiodescrição, que são de responsabilidade dos partidos.
A lei proíbe cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos. Também é proibida a exibição de propaganda que possa ofender ou ridicularizar candidatos.
As comissões temáticas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) são órgãos permanentes responsáveis por analisar, discutir e emitir pareceres sobre projetos de lei e outras proposições que tramitam na Casa. É nelas que ocorre a primeira e mais detalhada avaliação do conteúdo das matérias, considerando aspectos técnicos, jurídicos, sociais e administrativos.
As comissões temáticas ou de mérito são divididas por áreas específicas, como saúde, educação, meio ambiente e segurança pública. Elas funcionam como filtros especializados do processo legislativo. Cada propositura é encaminhada para um colegiado, de acordo com o tema tratado, no qual passa pela análise de seus integrantes quanto ao mérito, à viabilidade e aos impactos para a sociedade.
Projetos nas comissões de mérito
Após a apresentação e leitura em Plenário, o processo passa obrigatoriamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, se acolhido, é distribuído conforme o tema abordado. Uma matéria com melhorias para a saúde, por exemplo, é encaminhada à Comissão de Saúde; já matérias relacionadas ao ensino passam pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Essa análise ocorre antes da votação do Plenário e contribui para qualificar o debate parlamentar.
Diferenças
As comissões temáticas têm como foco principal o mérito da proposta, ou seja, seu conteúdo, sua relevância social, seu impacto prático e seu alinhamento com as necessidades da população. Elas avaliam se o projeto de lei é oportuno, eficaz e adequado do ponto de vista das políticas públicas.
Já a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não analisa o mérito social do projeto, mas sim sua legalidade, sua constitucionalidade e sua técnica legislativa. Seu papel é verificar se a proposta respeita a Constituição Estadual, a Carta Magna, as leis vigentes e as normas formais de elaboração das leis.
Por sua vez, a Comissão Mista não é uma comissão temática, mas uma forma de atuação conjunta que reúne duas ou mais comissões, para analisar determinada propositura quando o tema envolve diferentes áreas ou exige avaliação integrada e rápida. Nesse caso, o objetivo é concentrar, em um único parecer, análises que normalmente seriam feitas separadamente.
Assim, enquanto a CCJ atua no controle jurídico e formal das proposições e a Comissão Mista promove uma avaliação conjunta, as comissões temáticas concentram-se na análise de conteúdo e impacto social dos projetos de lei.
Comissões temáticas permanentes
Em resumo, as comissões temáticas contribuem diretamente para a qualidade das medidas que viram lei. Ao aprofundar a discussão e promover a análise técnica detalhada, elas reduzem erros, evitam normas genéricas e fortalecem a transparência do processo legislativo.
Atualmente, a Alego conta com os seguintes colegiados:
Comissão da Criança e Adolescente
Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo
Comissão de Assistência Social
Comissão de Atenção à Pessoa Idosa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Cultura, Esporte e Lazer
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
Comissão de Educação
Comissão de Empreendedorismo e Cidades Inteligentes
Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Comissão de Minas e Energia
Comissão de Organização dos Municípios
Comissão de Relações Internacionais
Comissão de Saúde
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Serviços e Obras Públicas
Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
Comissão de Turismo
Comissão Executiva.
Interessado em saber como ocorre a eleição para seu representante na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e para seu comando nos quatro anos de uma Legislatura?
Eleição e posse
Os deputados estaduais que compõem a Alego são eleitos por voto popular direto e secreto a cada quatro anos. A eleição ocorre no mesmo dia da eleição geral para presidente, governadores, senadores e deputados federais. O sistema utilizado para a eleição dos deputados é o proporcional de lista aberta, no qual os eleitores votam em um candidato ou partido de sua preferência, sendo o mandato sempre da sigla partidária. A posse dos eleitos ocorre em 1° de fevereiro, no ano seguinte à eleição, em uma sessão solene no plenário da Casa.
Legislatura
A legislatura na Alego tem a duração de quatro anos, iniciando-se em 1° de fevereiro e terminando em 31 de janeiro. Cada legislatura é dividida em quatro sessões legislativas, que correspondem a cada ano de trabalho dos deputados. Durante esse período, os parlamentares têm a responsabilidade de elaborar, discutir e aprovar leis estaduais, apresentar propostas que atendam às necessidades da população goiana e de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Presidência da Assembleia Legislativa
A eleição para a Mesa Diretora, que inclui o presidente, é realizada a cada dois anos, por voto secreto dos próprios deputados estaduais. Essa eleição acontece no início da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura.
O presidente da Assembleia Legislativa é a principal autoridade da Casa. Suas funções são essenciais para o funcionamento do Parlamento. Dentre suas inúmeras atribuições, o presidente é responsável por conduzir os trabalhos legislativos, realizados no Plenário Iris Rezende, presidindo as sessões plenárias, determinar a pauta de votação e fiscalizar o andamento dos projetos. Também é competência do cargo representar o Poder Legislativo, agindo como porta-voz da Casa em eventos e cerimônias. Ao presidente da Casa Legislativa cabe substituir o governador em caso de sua ausência e de seu vice. Também é função do presidente administrar a Assembleia Legislativa, cuidando da gestão financeira, orçamentária e de pessoal; nomear e exonerar servidores; manter a ordem interna e garantir que o Regimento Interno e a Constituição do Estado sejam seguidos.
Mesa Diretora
Eleição
A Mesa Diretora é composta por um grupo de deputados eleitos para cargos de liderança na Casa. A eleição ocorre da mesma forma que a do presidente, a cada dois anos, por meio de voto secreto.
Função
A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Alego. Ela é composta por diversos cargos, como vice-presidentes, secretários e corregedores, e suas funções incluem:
– propor normas internas e promulgar emendas constitucionais;
– definir a pauta de votações: em conjunto com o presidente, decide quais projetos serão discutidos e votados;
– supervisionar e zelar pelo cumprimento das normas internas, das leis e da Constituição Estadual;
– supervisionar e gerenciar aspectos administrativos.
A primeira edição de 2026 do Programa Deputados Aqui, promovido pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), será realizada nesta sexta-feira, 9, a partir das 8 horas, no município de São Miguel do Passa Quatro, localizado a cerca de 90 quilômetros de Goiânia. Essa será a 32ª edição do programa implantado pela atual Mesa Diretora, conduzida pelo deputado Bruno Peixoto (UB).
A ação terá lugar na praça central da cidade, em frente à Prefeitura Municipal, e integra as comemorações pelos 38 anos de emancipação do município. O evento é realizado em parceria com a Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro e tem como objetivo aproximar o Poder Legislativo da população, levando serviços essenciais e atividades gratuitas à comunidade.
Durante o evento, a população terá acesso a atendimentos médicos e odontológicos, castração de animais, serviços da Defensoria Pública, além de corte de cabelo gratuito. A programação também inclui apresentações culturais e atividades recreativas voltadas para crianças, promovendo lazer e cidadania para toda a família.
Paralelamente aos atendimentos à população, essa edição terá uma vasta programação cultural preparada pela Diretoria de Cultura, Esporte e Lazer da Assembleia Legislativa. Além de apresentação de FitDance, agendada para 7h15, o público também acompanhará a tradicional dança da peneira, apresentada pelo grupo de idosos assistidos pelo Programa de Fortalecimento de Vínculos e Convivência da Prefeitura.
Em seguida, sobem ao palco os cantores Éder e Elenilson, representantes da música sertaneja produzida no município. Filhos da cidade, os artistas levam ao público uma apresentação em homenagem aos 38 anos de São Miguel do Passa Quatro, celebrando raízes, memória e orgulho passaquatrense.
Encerrando a programação artística, às 8h, o Corpo Musical da Polícia Militar de Goiás (Goiânia), sob regência do maestro 2° tenente Cláudio Gerônimo, participa com a execução do Hino Nacional Brasileiro, além de um repertório que passeia por estilos eruditos e populares.
O Programa Deputados Aqui é uma iniciativa da Casa que percorre diferentes regiões do Estado, reforçando o compromisso do Parlamento goiano com a interiorização dos serviços públicos e o fortalecimento da cidadania.
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