Agora, em 2025, Alexandre de Moraes atendeu a pedido do procurador-geral, Paulo Gonet, e vetou manifestações no local
A praça dos Três Poderes, em Brasília, amanheceu fechada neste sábado (26.jul.2025) por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo o magistrado, a decisão busca prevenir novos episódios semelhantes ao 8 de Janeiro. Leia a íntegra do documento (PDF – 50 MB).
Só que há 18 anos, por unanimidade, o Supremo decidiu que era inconstitucional proibir manifestações públicas na praça. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 1.969-4, proferida em 28 de junho de 2007, derrubou o Decreto nº 2098 do governo do Distrito Federal que vedava atos com carros ou aparelhos de som no local.
Foi o PT (Partido dos Trabalhadores) quem propôs a ação contra o decreto distrital. O relator foi o ministro Ricardo Lewandowski –hoje ministro da Justiça do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)– considerou a restrição “inadequada, desnecessária e desproporcional”.
Decreto de 1999 proibia manifestações
Em 1999, o então governador do DF, Joaquim Roriz, eleito pelo PMDB, proibiu “qualquer manifestação pública” com carros ou aparelhos de som na praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios, na praça do Buriti e em vias adjacentes.
O PT, junto com a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) e a CUT (Central Única dos Trabalhadores), questionou a constitucionalidade do decreto.
Na decisão, o relator pontuou que a CUT não tinha legitimidade ativa para propor a ação, conforme entendimento consolidado da Corte. No entanto, a ação prosseguiu em relação aos outros requerentes.
Os partidos e entidades argumentaram que a medida violava a liberdade de reunião garantida pela Constituição Federal, que assegura o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público.
Ministros defenderam direito de manifestação
A ADI 1.969-4 foi julgada por unanimidade entre os ministros que votaram (Joaquim Barbosa estava ausente). Foram eles:
- Ricardo Lewandowski (relator);
- Ellen Gracie (presidente da sessão);
- Carlos Ayres Britto;
- Cármen Lúcia;
- Celso de Mello;
- Cezar Peluso;
- Eros Grau;
- Gilmar Mendes;
- Marco Aurélio;
- Sepúlveda Pertence.
Lewandowski afirmou em seu voto que “a liberdade de reunião e de associação para fins lícitos é uma das mais importantes conquistas da civilização e um fundamento das democracias políticas”.
Ayres Britto disse que Constituição brasileira é “tão enfática e comprometida com a liberdade de reunião, que chega a ser regulamentar”.
Já a ministra Cármen Lúcia disse que as reuniões “firmam braços em profusão” e fortalecem os direitos humanos: “A praça dos Três Poderes não pode ser mais do que do povo”.
Celso de Mello afirmou que o direito de reunião é constitucionalmente assegurado e alertou que agentes públicos não podem impedir seu exercício sob pena de responsabilidade criminal.
Gilmar Mendes ponderou sobre o impacto do barulho de manifestações próximo a hospitais, mas concluiu que proibir totalmente aparelhos sonoros “inviabilizaria por completo a livre expressão do pensamento nas reuniões”.
Já Sepúlveda Pertence sugeriu que a finalidade original do espaço era ser ocupado pelo povo. Referiu-se ao decreto que vedava a reunião como uma “rombuda inconstitucionalidade” em relação a uma área “projetada na esperança de que um dia o povo a encobre, a inunda”.
Mudança de postura
O Decreto nº 2098 surgiu num contexto de tensões políticas dos anos 1990.
Durante o governo FHC (Fernando Henrique Cardoso), grandes manifestações levaram o poder público a buscar formas de controlar protestos na capital federal.
Em 21 de junho de 1996, por exemplo, uma greve geral mobilizou trabalhadores em protesto contra as medidas econômicas do governo.
Vale lembrar que nos últimos 28 anos, a GLO (Garantia da Lei e da Ordem) foi usada só 3 vezes contra protestos: duas justamente na gestão de FHC. A outra foi no governo Michel Temer.
A decisão de 2025 representa uma guinada no STF. A ordem foi cumprida pela Polícia Militar do Distrito Federal, que instalou uma nova camada de grades de contenção no entorno da praça a pedido da Secretaria de Segurança Pública.
A área, geralmente movimentada por turistas que visitam o Palácio do Planalto, o Congresso e o STF, aos finais de semana, permanece isolada.
Veja fotos:
PM fecha praça dos Três Poderes a pedido de Moraes, veja fotos:

A Polícia Militar fechou a praça dos Três Poderes a pedido de Moraes. A Polícia instalou uma faixa adicional de grades de contenção; atividades turísticas não podem ser retomadas até 2ª ordem
A Polícia Militar fechou a praça dos Três Poderes a pedido de Moraes. A Polícia instalou uma faixa adicional de grades de contenção; atividades turísticas não podem ser retomadas até 2ª ordem

Durante a tarde, Polícia Militar do Distrito Federal, que instalou uma nova camada de grades de contenção no entorno da praça
Durante a tarde, Polícia Militar do Distrito Federal, que instalou uma nova camada de grades de contenção no entorno da praça

Fotos da nova camada de grades de contenção no entorno da praça
Fotos da nova camada de grades de contenção no entorno da praça

A praça permanece por tempo indeterminado, e todas as atividades turísticas na região estão suspensas até nova orientação
A praça permanece por tempo indeterminado, e todas as atividades turísticas na região estão suspensas até nova orientação

Atrás das grades, o Supremo Tribunal Federal | Pedro Linguitte/Poder360 – 26.jul.2025
Atrás das grades, o Supremo Tribunal Federal | Pedro Linguitte/Poder360 – 26.jul.2025

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes justificou o fechamento da praça como forma de prevenir novos episódios semelhantes aos atos golpistas de 8 de Janeiro
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes justificou o fechamento da praça como forma de prevenir novos episódios semelhantes aos atos golpistas de 8 de Janeiro
Cidade de Goiás recebe os três Poderes em evento de transferência da capital no início da semana
Lidiane 26 de julho de 2025
Na próxima semana, a histórica cidade de Goiás voltará ao centro do poder por meio da tradicional transferência da capital. A cerimônia, realizada nos dias 27, 28 e 29 de julho, reunirá autoridades, representantes das instituições públicas e a população local em uma extensa programação sediada pelo município.
A agenda começa no domingo, 27, com a chegada do governador e cumprimentos iniciais. Ao fim da tarde, está marcada a entrega da revitalização do Palácio da Instrução, um dos marcos arquitetônicos da cidade, localizada na Avenida Professor Alcide Jubé.
Na segunda-feira, dia 28, a programação se intensifica com eventos que celebram a cultura e a religiosidade. Às 10 horas, será realizada a inauguração do Colégio Tecnológico do Estado de Goiás (Cotec) na cidade. Trata-se de uma rede de ensino profissionalizante, com gestão pedagógica da Secretaria da Retomada (SER) e execução da Universidade Federal de Goiás (UFG).
Em seguida, às 11h45, haverá o lançamento do projeto “Rota da Fé – Peregrinando pelas Igrejas de Goiás”, acompanhado da apresentação do livro “Goiás Todas as Cores”, produzido pela Secretaria Estadual de Cultura (Secult). A agenda da manhã se encerra com uma visita à Igreja de Nossa Senhora do Carmo, importante referência do patrimônio religioso da cidade.
No fim da tarde, às 17h30, ocorre o ponto alto da celebração: a solenidade oficial de instalação dos três Poderes em frente ao Palácio Conde dos Arcos. A cerimônia contará com honras militares, pronunciamentos de autoridades e a entrega da obra Solo Goiano, assinada pelo artista plástico Siron Franco, como homenagem aos 300 anos da cidade de Goiás.
Compromissos institucionais
Na terça-feira, 29 de julho, o governador e sua comitiva farão visitas ao Ministério Público, ao Fórum da Comarca, à Defensoria Pública e à sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás. Também está prevista a instalação da Grande Loja Maçônica do Estado de Goiás.
O encerramento das atividades será marcado pela tradicional solenidade de entrega da Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera, realizada na Praça do Chafariz, às 18 horas. A condecoração, considerada a mais alta honraria concedida pelo Governo Estadual, é destinada a personalidades que contribuíram significativamente para o desenvolvimento de Goiás.
A programação se encerra oficialmente na manhã de quarta-feira, 30 de julho, com as despedidas e o regresso das autoridades a Goiânia.
Estudantes de colégio estadual de Rialma conhecem a divisão dos três Poderes em visita à Assembleia Legislativa
Lidiane 5 de junho de 2025
O Palácio Maguito Vilela, sede do Poder Legislativo goiano, recebeu alunos do Colégio Estadual Câmara Filho, do município de Rialma, na tarde desta quarta-feira, 4. Os estudantes do 8° ano do ensino fundamental II participaram do Projeto Deputados e Deputadas do Futuro, criado por iniciativa do presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB). A visita foi acompanhada pela gestora da unidade, professora Nadir Tavares, e pela primeira-dama da cidade, Aline Gomes.
No primeiro momento da visita, os alunos foram ao auditório 1 para uma palestra sobre os aspectos da democracia e o exercício da cidadania. A professora Juliana Meneghelo iniciou sua explanação trazendo aos alunos o conceito de cidadão. Durante a fala, ela apontou que, no Brasil, toda pessoa com direito a votar e ser votado é considerado cidadão. Assim, ela explicou aos alunos sobre a relevância do voto. “Vocês irão eleger seus representantes. Então, é preciso conhecer os candidatos, pois, afinal de contas, o povo é quem escolhe os vereadores, deputados, senadores e o presidente da República. Então, quanto antes a gente entender sobre o processo eleitoral e de elaboração das leis, melhor escolheremos nossos representantes”, afirmou.
Na sequência, ela abordou a divisão dos três Poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, especialmente no contexto estadual. Ao mostrar fotos da sede dos Poderes, ela falou que a sede do Poder Executivo (Palácio das Esmeraldas) é o local de despacho do governador, responsável pela administração estadual e sanção dos projetos de lei aprovados pelos deputados estaduais. Ao mostrar a sede da Alego (Palácio Maguito Vilela), Juliana falou que, além de elaborar e aprovar novas leis, cabe aos deputados estaduais fiscalizarem ações do Poder Executivo. Por fim, ao mostrar a sede do Poder Judiciário (Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola), a professora apontou que é de responsabilidade dele resolver os conflitos jurídicos do Estado.
Ao comentar sobre a importância das leis, a professora explicou que um dos objetivos dos dispositivos legais é promover a organização social e melhorar o convívio em sociedade. Ela falou que todos os cidadãos têm direitos e deveres e, para explicar de forma didática, exemplificou que, no ambiente escolar, todos os alunos têm o direito à recreação, porém são proibidos de usar o celular na sala de aula.
Na sequência, a professora Ethiene Gonçalves desenvolveu uma atividade interativa com os alunos, na qual cada um representou as antigas e a atual sede do Poder Legislativo. Nesse momento, ela abordou brevemente a história de Goiás e os acontecimentos que levaram à transferência da capital para Goiânia. Ainda em tempo, explicou aos alunos sobre aspectos físicos do Plenário Iris Rezende, como divisão de cadeiras e tribunas para oposição e situação, composição da Mesa Diretora e ritos de uma sessão plenária, como abertura com leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, apresentação e discussão de matérias e votações.
Ao término da palestra, os alunos seguiram para o plenário, onde acompanharam a sessão ordinária e a deliberação de matérias. Na sequência, assistiram a uma solenidade especial de entrega da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, maior honraria concedida pelo Poder Legislativo. Em ambas as oportunidades, os alunos foram saudados pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto, que afirmou que os jovens serão as lideranças do futuro.
A gestora do colégio, professora Nadir Tavares, apontou que a visita é essencial para ensinar aos alunos a pensarem enquanto cidadãos. “Desperta em nossos alunos o ser político, de lutar pelos nossos direitos. A gente agradece por essa oportunidade, por essa visita, por transmitir aos nossos alunos esse conhecimento e despertar neles essa vontade de, também, serem políticos. Precisamos de líderes conhecedores de seus direitos e deveres”, encerrou.
A primeira-dama de Rialma, Aline Gomes, agradeceu ao presidente da Casa por abrir as portas do Poder Legislativo aos alunos da cidade. “Foi um prazer estar aqui. Avalio como muito produtiva essa visita e é possível observar claramente como os alunos estão empolgados em conhecer a rotina, as funções e as atribuições dos deputados. Por ser a nossa geração do futuro, essa visita fará toda diferença para o nosso município e para o Brasil”, declarou.
Deputados e Deputadas do Futuro
Instituído em março deste ano, o Projeto Deputados e Deputadas do Futuro tem como missão fortalecer a educação política de crianças e adolescentes, promovendo o entendimento do papel do Poder Legislativo e da importância da cidadania ativa. A coordenadora de projetos da Escola do Legislativo, Mariza Barbosa, destaca a relevância da iniciativa, que traz jovens e crianças para conhecerem o que é a democracia e como funciona o Poder Legislativo, que é a base fundamental do estado democrático de direito.
Com parabéns cantado por Motta, festa de Orlando Silva reúne Três Poderes
Lidiane 28 de maio de 2025
Deputado federal do PC do B comemora 54 anos em evento em Brasília com colegas do Legislativo e ministros do governo Lula e do STF
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), participou na 3ª feira (27.mai.2025) do aniversário de 54 anos do deputado federal Orlando Silva (PC do B-SP). Em vídeo, os congressistas aparecem juntos cantando “Parabéns a Você”.
O evento, realizado na Casa ParlaMento, em Brasília, contou com a presença de congressistas e ministros de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além de magistrados do STF (Supremo Tribunal Federal).
A comemoração teve música ao vivo, pizzas, drinks, vinhos e chope. O local foi cedido pela Esfera Brasil, do empresário João Camargo. O espaço no Lago Sul, região nobre da capital federal, foi inaugurado em fevereiro.
Saiba quem foi ao evento:
- João Camargo, empresário e chairman da Esfera Brasil;
- Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça;
- Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia;
- Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário;
- Frederico de Siqueira Filho, ministro das Comunicações;
- Luciana Santos, ministra da Ciência e Tecnologia;
- Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara;
- Roberto Barroso, presidente do STF;
- Gilmar Mendes, ministro do STF;
- Bruno Dantas, presidente do TCU (Tribunal de Contas da União);
- Juscelino Filho (União Brasil-MA), deputado federal e ex-ministro das Comunicações;
- Guilherme Boulos (Psol-SP), deputado federal;
- Reginaldo Lopes (PT-MG), deputado federal;
- Taliria Petrone (Psol-RJ), deputada federal;
- Daiana Santos (PC do B-RS), deputada federal;
- Jandira Feghali (PC do B-RJ), deputada federal;
- Paulinho da Força (Solidariedade-SP), deputado federal;
- Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deputado federal;
- Rubens Júnior (PT-MA), deputado federal;
- Fernanda Melchionna (Psol-RS), deputada federal;
- Pedro Campos (PSB-PE), deputado federal;
- Ricardo Cappelli, presidente da ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial).
Poderes e tribunais assinam acordo para aumentar acesso da população a serviços públicos
Lidiane 17 de julho de 2024
Doze instituições assinaram, nesta sexta-feira (12/7), Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para aumentar e melhorar o acesso da população aos serviços públicos no estado. A intenção é integrar esforços de laboratórios de inovação de cada um dos órgãos a fim de melhorar a vida da população, por meio da transformação digital. Com a integração, Goiás tem agora a maior rede de laboratórios de inovação no setor público do país.
Assinaram o acordo: o Governo de Goiás, por meio das Secretarias de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), Economia, Administração (Sead), de Segurança Pública (SSP) e Geral de Governo (SGG); o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO); a Assembleia Legislativa de Goiás; o Ministério Público de Goiás (MP-GO); o Tribunal de Contas do Estado (TCE); o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM); o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18); e a Universidade Federal de Goiás (UFG).
Todos os Poderes e órgãos passam a integrar a Rede de Laboratórios de Inovação do Setor Público de Goiás, criada por meio de decreto do governador Ronaldo Caiado em julho de 2023, no âmbito do Observatório de Inovação em Políticas Públicas da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.
“Agora temos a maior rede de laboratórios de inovação no setor público do país e, juntos, vamos buscar aprimorar os serviços públicos, por meio da inovação e da tecnologia”, disse o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, José Frederico Lyra Netto, que representou o governador Ronaldo Caiado na solenidade.
Com a integração dos diversos laboratórios, haverá o compartilhamento de conhecimentos e recursos, além de melhores práticas entre os laboratórios, espaços físicos, cursos de capacitação e soluções tecnológicas desenvolvidas para aumentar a qualidade dos serviços públicos prestados à população nas mais diversas áreas. “Os laboratórios de inovação são fundamentais para que qualquer gestão do serviço público possa avançar e prestar um bom serviço à população. Essa parceria vem neste sentido: todos trabalhando na mesma sintonia visando ter melhores condições de atender a sociedade”, relatou o presidente do TJ-GO, Carlos Alberto França.
Também estiveram presentes: o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Saulo Mesquita, e dos Municípios, Joaquim de Castro, o procurador-geral do MP-GO, Cyro Terra Peres, além dos titulares da Economia, Francisco Sérvulo, e da Sead, Alan Tavares.
Conheça os laboratórios de inovação e as instituições que assinam o ACT:
1. Observatório de Inovação em Políticas Públicas e Hub Goiás – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti)
2. Laboratório de Inovação Goiás (Ligo) – Secretaria Geral de Governo
3. Enova – Secretaria de Estado de Economia
4. TransformaLab e Ponto de Encontro para Qualificação e União para Inovação (PequiLab) – Secretaria de Estado da Administração (Sead)
5. Laboratório de Inovação em Identificação Humana (Labiih) da Polícia Civil – Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP)
6. InovaJus – Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO)
7. Assembleia Legislativa de Goiás
8. Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods) – Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18)
9. Ministério Público de Goiás (MP-GO)
10. Tribunal de Contas do Estado (TCE)
11. Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
12. Instituto de Informática da Universidade Federal de Goiás (UFG)
Fonte: Com Informações da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação �- Governo de Goiás




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