Líder do prefeito diz que LDO já pode ser apreciada pela Câmara de Goiânia
Lidiane 23 de outubro de 2025
O líder do prefeito na Câmara de Goiânia, vereador Wellington Bessa (DC), afirmou que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 já está em condições de ser apreciado pelos parlamentares. A declaração ocorre após o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) devolver o texto à Casa nesta terça-feira (21/10).
Bessa confirmou que a matéria retornou com ajustes, incluindo a redução do percentual para remanejamento de recursos pelo Executivo sem autorização legislativa. O índice, que era de 50% no projeto original, foi reduzido para 30% após as alterações feitas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Em contrapartida, o novo texto traz outra mudança significativa: eleva de 20% para 50% o percentual mínimo destinado à saúde através das emendas impositivas dos vereadores. Como se trata de um substitutivo que altera a versão original, o projeto precisará passar novamente pela Comissão Mista antes de seguir para votação em plenário.
“Retornou para a Sefaz, à luz das alterações feitas na Comissão Mista, a Sefaz fez alguns ajustes, especialmente em relação ao percentual do remanejamento, que passou para 30%. Outros pontos foram ajustados, o projeto já está na Câmara novamente e agora vamos aguardar a Comissão Mista designar nova reunião para a gente poder aprovar e dar seguimento à LDO”, explicou Bessa.
“Para fazer as adequações no projeto, foi feito um esforço pela Sefaz, pelo secretário Valdivino de Oliveira, para poder ajustar esses pontos que eram importantes para a prefeitura”, complementou.
“Foram ajustados a pedido dos vereadores, fazendo um esforço de gestão para agilizar o processo e em breve aprovar o projeto”, afirmou o líder.
Redução no remanejamento ‘traz dificuldade’ ao prefeito
Questionado sobre como o percentual de 30% para remanejamento impactará nas contas do município no próximo ano, o líder do prefeito reconheceu que a medida traz desafios.
“Obviamente traz dificuldade na execução, mas o secretário da Fazenda entende como possível seguir dessa forma e foi feito o ajuste”, reconheceu.
Sobre a articulação política para aprovação da matéria, Bessa foi direto: “Sim, iremos dialogar com todos os membros, especialmente com o presidente da Comissão, vereador Cabo Senna, para darmos andamento ao projeto”, declarou.
A deputada Rosângela Rezende (Agir) propõe, por meio do projeto de lei 23155/25, a criação do Dia Estadual da Natação em Goiás, a ser celebrado anualmente em 16 de setembro. A iniciativa tem como principal objetivo valorizar a prática esportiva, promover a saúde pública e homenagear o nadador goiano Carlos Jayme, que conquistou uma medalha de bronze nas Olimpíadas de Sydney, em 2000. O projeto agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisado.
A data escolhida é uma referência direta à histórica conquista de Carlos Jayme, que integrou a equipe brasileira no revezamento 4×100 metros livre. A justificativa do projeto destaca a natação como uma modalidade esportiva completa, benéfica para o desenvolvimento muscular, capacidade cardiorrespiratória e coordenação motora, com baixo impacto nas articulações. A prática é acessível a pessoas de todas as idades e contribui significativamente para a prevenção e tratamento de diversas doenças, fomentando um estilo de vida mais ativo e saudável.
Além dos benefícios físicos, a proposta ressalta o papel social e educacional da natação, que promove disciplina, inclusão e oportunidades de desenvolvimento pessoal, especialmente para jovens em vulnerabilidade. A instituição do dia comemorativo busca também incentivar a realização de eventos e campanhas em escolas e clubes, democratizando o acesso ao esporte e valorizando os profissionais da área. A expectativa é que a aprovação do projeto fortaleça a cultura esportiva no estado e reconheça as conquistas de atletas goianos.
Programa de fomento ao pequeno exportador pode ser implantado em Goiás, por iniciativa de Bia de Lima
Lidiane 25 de setembro de 2025
A deputada Bia de Lima (PT) pleiteia, por meio do projeto de lei nº 22737/25, instituir em Goiás o Programa Estadual de Fomento ao Pequeno Exportador (Profex), com a finalidade de apoiar micro e pequenas empresas do Estado na inserção e consolidação no comércio internacional, por meio da diversificação de mercados. A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuída para a relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).
Em sua justificativa, a autora da proposta explica que o programa em questão visa oferecer suporte técnico, financeiro e estratégico aos pequenos exportadores, diversificando destinos comerciais. Além disso, a iniciativa pretende fortalecer a economia local, visto que, segundo Bia de Lima, a abertura de mercados alternativos aumenta a competitividade goiana, garante maior estabilidade para os negócios, gera emprego e renda, e promove a internacionalização sustentável dos produtos do Estado.
“A economia goiana é pujante e diversificada, mas os pequenos negócios ainda enfrentam barreiras para acessar o comércio internacional. A dependência histórica do mercado norte-americano expõe os empreendedores a oscilações econômicas e políticas externas, evidenciada pela atual guerra comercial, que resultou na tarifação de produtos brasileiros, prejudicando as exportações”, salienta a deputada.
São objetivos do Profex, de acordo com o texto: ampliar a participação das micro e pequenas empresas goianas nas exportações estaduais; promover a diversificação de destinos de exportação, com foco em mercados latino-americanos, africanos, europeus e asiáticos; incentivar a inovação e a agregação de valor aos produtos exportados; oferecer capacitação técnica em comércio exterior, logística internacional e normas de qualidade; facilitar o acesso a linhas de crédito e financiamento específicas para exportação; estimular a participação em feiras, missões comerciais e rodadas de negócios internacionais.
A iniciativa prevê a coordenação do programa pelo Poder Executivo, em parceria com entidades de classe, universidades, organismos de promoção comercial e instituições financeiras públicas e privadas.
PEC da Blindagem pode barrar ações contra corrupção no uso de emendas
Lidiane 20 de setembro de 2025
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que proíbe a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, pode favorecer a corrupção no uso das emendas parlamentares. O alerta vem sendo feito por especialistas e organizações que trabalham com o combate à corrupção.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne diversas entidades da sociedade civil, denunciou, em nota, que a PEC fortalece a impunidade e fragiliza a transparência, sobretudo “ao admitir o voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares”.
Diretor do MCCE, Luciano Santos afirmou à Agência Brasil que o crescimento dos volumes de dinheiro das emendas parlamentares favoreceu o aumento da corrupção no país. Em 2025, o orçamento federal destinou cerca de R$ 50 bilhões para emendas, valor semelhante ao previsto para 2026.
“Temos clareza de que se está buscando exatamente uma blindagem por conta dessas investigações sobre as emendas. Não faz o menor sentido fazer essa blindagem dos políticos, especialmente sabendo que existem diversas investigações em curso”, destacou o especialista.
Luciano argumenta que falta mais controle, transparência e rastreabilidade na execução desses recursos públicos.
“É de fora que tá vindo o controle. É o Supremo quem está exigindo que o Congresso e o Executivo possam ter práticas e medidas para evitar que aconteçam os desvios nas emendas. Não dá para fazer uma lei onde a autorização precisa vir do Congresso. A história demonstra que isso não dá certo”, disse.
Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido alvos de diversas operações da Polícia Federal (PF) e de inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência no uso desses recursos.
Para o advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a grande motivação para a aprovação da PEC está nas investigações sobre pagamentos dessas emendas.
“Eles já estão blindados, de alguma forma, pela falta de transparência. A PEC, na verdade, vai trazer uma tranquilidade a mais. É quase uma ação entre amigos. Quase todos, ou boa parte, está envolvida em ações suspeitas no pagamento de emendas. Eles vão ter interesse de se proteger mutuamente”, avalia o advogado.
Recursos sem transparência e rastreabilidade
O coordenador da Central das Emendas, plataforma que reúne dados sobre a execução das emendas parlamentares, Bruno Bondarovsky, afirmou à Agência Brasil que essa PEC facilita que o dinheiro público liberado por emendas seja mal aplicado.
“A transparência já é limitada devido ao modelo atual, que pulveriza os recursos sem o devido controle. A eficiência alocativa é baixa por haver poucas restrições técnicas. Se as investigações de corrupção ficarem limitadas, essas emendas serão um ralo que pode inviabilizar o país”, alertou.
No final de agosto, o ministro do STF Flávio Dino mandou a PF investigar 964 emendas individuais de parlamentares de transferência especial, chamadas “emenda Pix”, que somam R$ 694 milhões.
Emendas parlamentares vêm sendo alvo de bloqueios bilionários. Em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades.
Nesta semana, Dino suspendeu o repasse de “emendas Pix” para nove municípios. Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em dez cidades só não encontrou irregularidade em um município.
A execução das emendas parlamentares é um dos principais motivos de disputa entre o Supremo e o Congresso. Em março deste ano, o Parlamento aprovou novas regras para emendas a partir das orientações do STF, mas críticos apontam que as mudanças não foram suficientes para dar transparência e rastreabilidade aos recursos.
Querem criar uma casta para um ‘nobre grupo de intocáveis’
Em nota, a Transparência Internacional, outra organização que trabalha com o tema da corrupção, lembrou que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou 253 investigações, autorizando apenas uma. Nessa época, vigorou a regra da autorização do Parlamento para abertura de ações penais contra parlamentares.
“[Deputados e senadores] se mostram avessos a qualquer tipo de medida de transparência ou controle [sob emendas parlamentares] e se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los. A urgência da blindagem se origina justamente no avanço das investigações sobre esses desvios, que já alcançam quase uma centena”, afirmou a entidade.?
Por sua vez, o Instituto Não Aceito Corrupção afirmou que a PEC tem a pretensão “óbvia” de se obter impunidade assegurada pela legislação.
“O que se propõe, a partir desta ignominiosa iniciativa, é a criação de uma verdadeira casta com alcunha jocosa de prerrogativa parlamentar para um nobre grupo de intocáveis, de pessoas acima do bem e do mal, afrontando-se também o princípio da isonomia constitucional”, disse a organização.
Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”, conforme argumentam parlamentares da oposição.
Podem ocorrer tempestades em diversas regiões de Goiás nesta semana, de acordo com o Centro de Informações Hidrológicas, Meteorológicas e Geológicas de Goiás (Cimehgo). Mais de 60 municípios goianos apresentam risco de ocorrência de tempestades nesta terça-feira (16/9), embora o calor continue predominante. As condições são resultado da umidade vinda da região norte do país e do avanço de uma frente fria.
Segundo André Amorim, gerente do Cimehgo, “esse conjunto de fatores, a umidade da região norte e a frente fria, vai dispersar a nebulosidade sobre o estado, em choque com essa grande pulsão de ar quente aqui, a possibilidade de tempestades e chuvas isoladas é real para essa semana”. As pancadas de chuva devem ser isoladas e de curta duração, podendo ser acompanhadas por rajadas de vento e raios.
O gerente alerta que o risco para tempestades existe.
“Então, é importante que a população fique atenta para essa situação, especialmente no final da tarde, com aquela chuva com mais vento e árvores caindo”, pontuou.
Apesar das precipitações, o calor deve permanecer. Amorim ressalta que “vai refrescar um pouco, mas não resolve. Vai minimizar um pouco o calor, mas já é um grande alívio”.
No domingo (14/9), moradores de Mozarlândia, Araguapaz, Goianésia e Rubiataba já registraram chuvas no fim da tarde. Para esta terça-feira, Goiânia deve ter um dia de sol, com possibilidade de chuva, temperatura máxima de 36ºC e umidade relativa variando entre 20% e 60%.
Municípios com risco de tempestade
- Acreúna
- Adelândia
- Americano do Brasil
- Amorinópolis
- Anápolis
- Aparecida de Goiânia
- Aparecida do Rio Doce
- Aporé
- Araçu
- Avelinópolis
- Britânia
- Buriti de Goiás
- Cachoeira Alta
- Cachoeira de Goiás
- Caçu
- Caiapônia
- Campestre de Goiás
- Campo Limpo de Goiás
- Castelândia
- Chapadão do Céu
- Cocalzinho de Goiás
- Damolândia
- Doverlândia
- Fazenda Nova
- Firminópolis
- Goiânia
- Indiara
- Israelândia
- Itaberaí
- Itajá
- Itarumã
- Jandaia
- Jaupaci
- Jussara
- Lagoa Santa
- Maurilândia
- Mineiros
- Moiporá
- Montividiu
- Mossâmedes
- Nazário
- Nerópolis
- Ouro Verde de Goiás
- Palestina de Goiás
- Palminópolis
- Paranaiguara
- Perolândia
- Petrolina de Goiás
- Piranhas
- Portelândia
- Quirinópolis
- Rio Verde
- Santa Bárbara de Goiás
- Santa Fé de Goiás
- Santa Helena de Goiás
- Santa Rita do Araguaia
- Santa Rita do Novo Destino
- Santo Antônio da Barra
- São Francisco de Goiás
- São Luís de Montes Belos
- São Simão
- Terezópolis de Goiás
- Turvelândia
Bolsonaro pode ir pra prisão até dezembro se recursos forem rejeitados
Lidiane 14 de setembro de 2025
O ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados condenados na ação penal da trama golpista podem começar a cumprir as penas até dezembro deste ano. De acordo com fontes do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidas pela Agência Brasil, a execução das penas pode ocorrer no fim deste ano se os recursos das defesas forem rejeitados pela Corte.
Na quinta-feira (11/9), a Primeira Turma do Supremo condenou o ex-presidente e seus aliados a penas que variam entre 16 e 27 anos de prisão em regime fechado. O cumprimento das penas não é imediato porque os réus ainda podem recorrer da decisão e tentar reverter as condenações.
Com o fim do julgamento, o Supremo tem até 60 dias para publicar o acórdão do julgamento, documento que contém os votos proferidos pelos ministros. Com a publicação do acórdão, as defesas terão cinco dias para apresentar os chamados embargos de declaração, recurso que tem objetivo de esclarecer omissões e contradições no texto final do julgamento.
Em geral, esse tipo de recurso não tem poder para rever o resultado do julgamento e costuma ser rejeitado. A previsão é de que o recurso possa ser julgado pela própria turma, que condenou os réus, entre os meses de novembro e dezembro.
Se os recursos forem rejeitados, o Supremo vai determinar a execução imediata das penas. Como o placar da votação foi de 4 votos a 1 pelas condenações, os réus não terão direito a levar o caso para o plenário.
Para conseguir que o caso fosse julgado pelo pleno, eles precisariam de, pelo menos, dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2. Nesse caso, os embargos infringentes poderiam ser protocolados contra a decisão.
Além de Bolsonaro, também foram condenados: Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência e delator da trama golpista; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
Mauro Cid, que é tenente-coronel do Exército, assinou acordo de delação premiada com a Polícia Federal e vai cumprir pena em regime aberto.
Local de prisão ainda será definido
Se as penas forem executadas, os réus não devem ficar em celas comuns. Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP).
Entre os condenados, quatro militares são do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela restrição.
As celas especiais estão localizadas no presídio da Papuda, localizado na região administrativa do Jardim Botânico (DF); na superintendência da Polícia Federal ou nas instalações do Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.
A decisão sobre o local de cumprimento das penas será do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal da trama golpista.
O ex-presidente Bolsonaro também poderá cumprir a pena em casa em função dos problemas de saúde, decorrentes da facada desferida contra ele na campanha eleitoral de 2018.
Contudo, a medida também não é automática e deverá ser avaliada pelo ministro Alexandre de Moraes, caso seja solicitada pela defesa.
Bolsonaro já está em prisão domiciliar, mas a medida foi determinada pelo ministro em outro processo, o da investigação sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. (Com informações da Agência Brasil)
Com ideia de Jamil Calife, Catalão pode virar a Capital Estadual das Terras Raras
Lidiane 12 de setembro de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás analisa o possível reconhecimento de Catalão por sua relevância no setor mineral. A iniciativa é de Jamil Calife (PP), que propõe conceder à cidade o título de Capital Estadual das Terras Raras. O projeto de lei, protocolado sob o nº 21796/25, está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e deve ser distribuído à relatoria em um dos próximos encontros do colegiado.
As terras raras, um grupo de 17 elementos químicos, são insumos estratégicos utilizados em áreas como energia renovável, telecomunicações, equipamentos médicos, satélites, indústria automotiva e defesa. Eles ganham destaque mundial por serem fundamentais para a tecnologia e pela dificuldade de separar as suas formas puras dos minerais em que se acumulam. De acordo com dados do Serviço Geológico dos Estados Unidos (USGS), o Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, atrás apenas da China.
Em sua justificativa, o deputado afirma que o município goiano pode se tornar referência internacional no segmento, atrair investimentos, gerar empregos qualificados e impulsionar a economia a nível federal. “Catalão se destaca como um dos maiores depósitos de terras raras no Brasil, abrigando importantes reservas e empreendimentos de extração mineral, além de projetos de pesquisa científica e tecnológica voltados ao aproveitamento sustentável desses recursos”, completa.
Calil também destaca que, em parceria com a Universidade Federal de Catalão (UFCat) e empresas internacionais, será instalado um centro de excelência em pesquisa e ciência sobre terras raras na cidade.
“Reconhecer Catalão como Capital Estadual das Terras Raras significa valorizar a sua vocação natural, estimular políticas públicas voltadas ao desenvolvimento científico e tecnológico, fomentar parcerias público-privadas e incentivar a criação de cadeias produtivas que agreguem valor aos minerais extraídos”, observa o propositor. E conclui: “Esta medida não só valoriza a identidade única de Catalão, mas também promove o desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico da região”.
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou na quinta-feira (4/9), em definitivo, o projeto de lei que estabelece novas normas para a condução de cães de grande porte e de raças consideradas potencialmente perigosas em locais públicos. De autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade), a proposta determina a obrigatoriedade do uso de focinheira, guia curta de até dois metros, coleira e enforcador. O texto foi aprovado por unanimidade e segue agora para sanção ou veto do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB).
O projeto lista raças como Pitbull, Rottweiler, Mastim Napolitano, Fila Brasileiro, Doberman, Pastor Alemão, American Staffordshire Terrier, Bull Terrier, Bulldog e Boxer. A norma também se aplica a cães com peso acima de 25 quilos ou que apresentem comportamento agressivo, mesmo que não estejam entre as raças citadas.
Segundo o vereador, a medida busca reduzir riscos de ataques e incidentes em espaços públicos: “O objetivo é prevenir acidentes e garantir segurança, especialmente de crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade. Trata-se de responsabilidade e cuidado com a cidade”, afirmou Ronilson Reis.
Ele lembrou ainda de casos recentes de ataques em Goiânia envolvendo animais de grande porte, que reacenderam o debate sobre a necessidade de regulamentação.
A fiscalização ficará a cargo da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e de órgãos municipais competentes. Em caso de descumprimento, as penalidades vão desde advertências até multas que variam entre cinco e cinco mil Unidades Fiscais de Goiânia (UFGs), com valores dobrados em caso de reincidência.
A proposta segue a tendência de outras cidades brasileiras que já adotaram legislações semelhantes, inspiradas em modelos de países europeus e nos Estados Unidos, onde regras específicas para a condução de cães potencialmente perigosos são aplicadas há décadas.
Especialistas em comportamento animal destacam que a focinheira, quando utilizada corretamente, não causa sofrimento ao animal e funciona como medida preventiva, sem substituir a responsabilidade do tutor na socialização e adestramento do pet.
Caso sancionada, a lei colocará Goiânia entre as capitais que mais avançaram em regulamentações para equilibrar a convivência entre animais e sociedade, reforçando a segurança coletiva sem abrir mão da proteção e do bem-estar dos cães.
Mabel diz que taxa do lixo é obrigatória e revogação pode trazer sanções
Lidiane 30 de agosto de 2025
Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (29/8), o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), alertou que a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP) pode acarretar sérias sanções ao município. Entre as consequências citadas estão a suspensão de repasses federais para saneamento, impedimento de contratação de operações de crédito com BNDES e Caixa Econômica Federal, e riscos regulatórios junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Mabel enfatizou que a taxa, conhecida como taxa do lixo, é exigência do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020).
“A taxa não é minha. Foi implantada pela Câmara Federal, pelo governo federal. Nós só estamos cumprindo para não sermos responsabilizados”, pontuou.
O prefeito criticou a aprovação em primeira votação do projeto de revogação pela Câmara Municipal, inclusive com votos de aliados, classificando a medida como ilegal.
“Se aprovarem uma lei que tira a taxa do lixo, vão ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vai responder no CPF”, alertou Mabel, referindo-se à Lei Complementar 101/2000.
Ele explicou que a revogação configura renúncia de receita: “A Câmara votou algo que não tem condição de votar. Só se pode reduzir uma despesa se houver substituição por outra receita”.
A taxa foi inicialmente proposta em 2021 e retomou tramitação em dezembro de 2024, sendo aprovada em primeira votação. O prefeito reforçou que os serviços de manejo de resíduos sólidos são essenciais e devem ser custeados conforme determinação federal, sob risco de responsabilização individual dos vereadores e do município.
Mabel apontou os riscos que Goiânia corre caso descumpra a legislação federal, incluindo o bloqueio de contratos com instituições como Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica, além da suspensão de repasses voluntários.
“Se eu não vetasse isso aqui, o município não teria recurso pra fazer nada”, afirmou.
‘Prefeitura dá subsídio de 75%; estamos cobrando o mínimo’
Mabel reforçou que a Prefeitura de Goiânia concede subsídios significativos na aplicação da Taxa de Limpeza Pública (TLP).
“Estamos cobrando o mínimo. A Prefeitura está dando um subsídio de 75% e ainda tem muitos com isenção da taxa”, afirmou durante coletiva.
Mabel revelou que o custo total do serviço de limpeza urbana gira em torno de R$ 800 milhões anuais, enquanto a arrecadação com a taxa não ultrapassa R$ 150 milhões.
“A prefeitura continua subsidiando, mas não pode parar de cobrar”, pontuou, destacando que a lei federal exige a cobrança específica para esse serviço essencial.
O prefeito rebateu argumentos de que a arrecadação municipal seria suficiente para bancar o serviço sem a taxa: “A lei permite isso? Não”.
Ele lembrou que herdou uma prefeitura com quase R$ 5 bilhões em dívidas da gestão anterior, enfatizando que o tributo é crucial para garantir a execução regular do serviço.
Mabel fundamentou sua posição no Artigo 35 do Marco Legal do Saneamento, que estabelece que a prestação dos serviços deve ser remunerada mediante taxa, tarifa ou preço público. A norma determina ainda que os municípios instituam mecanismos de arrecadação que assegurem a sustentabilidade econômico-financeira do sistema, permitindo subsídios apenas como complementação – nunca como substituição da cobrança principal.
“O subsídio que concedemos já demonstra nosso compromisso com a população, mas a lei é clara: precisamos manter a cobrança para não violar o marco legal e comprometer todo o sistema”, concluiu o prefeito.
Procurador alerta sobre consequências jurídicas
O procurador-Geral do Município, Wandir Allan, advertiu que agentes públicos podem ser responsabilizados na esfera cível, criminal e administrativa caso descumpram a legislação de saneamento. Em declaração à imprensa, explicou que os envolvidos estarão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal e a processos de improbidade administrativa.
“Vamos tomar as medidas judiciais cabíveis para assegurar que toda a tramitação da lei esteja de acordo com a legislação vigente”, afirmou Wandir, destacando que a Procuradoria monitora a situação para garantir a legalidade e continuidade das políticas públicas de saneamento.
Sandro Mabel complementou as informações detalhando as medidas de controle implementadas: “Mandei instalar câmeras em todos os caminhões. Eles têm GPS e consigo monitorar se cumpriram integralmente as rotas designadas”.
Ressaltou ainda que os vereadores têm canal direto para solicitar serviços de coleta, com uma equipe especializada disponível para atendimento imediato.
A gestão municipal também exigiu da empresa concessionária investimentos em tecnologia e fiscalização, visando à transparência e eficiência dos serviços. As declarações reforçam o compromisso da administração com a modernização do sistema de limpeza urbana, aliando inovação tecnológica ao rigor legal.
Troca de liderança na Câmara após derrotas legislativas
O prefeito Sandro Mabel confirmou durante coletiva de imprensa a saída do vereador Igor Franco (MDB) da liderança do governo na Câmara Municipal de Goiânia. O nome do substituto ainda não foi definido, segundo informou o chefe do executivo municipal.
O afastamento ocorre em meio a sucessivas derrotas do governo em votações importantes, incluindo a aprovação em primeiro turno da revogação da Taxa de Limpeza Pública e a viabilização da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn – da qual Igor Franco é um dos principais articuladores. A CEI investigará o contrato da prefeitura com o consórcio privado responsável pelos serviços de limpeza urbana.
Na segunda-feira (25), Mabel já havia exonerado Diogo Franco, irmão do vereador, do cargo de secretário de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços. A demissão integrou uma série de exonerações de familiares de parlamentares, em movimento que sinaliza uma reestruturação na relação entre o executivo e o legislativo municipal.
O prefeito anunciou que nesta sexta-feira (29) se pronunciará detalhadamente sobre a legalidade da manutenção da Taxa de Limpeza Pública, tema que tem gerado intenso debate entre o governo e os vereadores. A coletiva abordará as implicações jurídicas e administrativas da possível revogação da taxa.
Defesa diz que ex-presidente não postou nas redes sociais e nem pediu que terceiros o fizessem; pede esclarecimentos sobre limites da proibição
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pode decidir nesta 4ª feira (23.jul.2025) se as explicações apresentadas pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) são suficientes diante do possível descumprimento de medidas cautelares impostas ao ex-chefe do Executivo.
Moraes havia dado prazo de 24 horas, iniciado na 2ª feira (21.jul), para que a defesa se pronunciasse. A decisão foi motivada por vídeos divulgados nas redes sociais em que Bolsonaro aparece exibindo a tornozeleira eletrônica e fazendo declarações a jornalistas, apesar de estar proibido de usar as redes sociais, direta ou indiretamente, por ordem do STF. Leia a íntegra da manifestação (PDF – 144 kB).
Desde 6ª feira (18.jul), Bolsonaro, réu na ação penal que apura tentativa de golpe de Estado em 2022, está submetido a determinações da Justiça, como o uso de tornozeleira eletrônica. As restrições foram determinadas por Moraes no inquérito que apura a atuação do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para pressionar autoridades dos Estados Unidos, durante o governo de Donald Trump (Partido Republicano), em ações contra o STF.
Eis as medidas determinadas contra o ex-presidente:
O que diz a defesa
Os advogados de Bolsonaro afirmam que ele não publicou o vídeo nem pediu que terceiros o fizessem. Argumentam ainda que a decisão anterior não detalhava se entrevistas poderiam ser enquadradas como descumprimento da ordem judicial. Por isso, pediram que Moraes esclareça os limites da proibição de uso das redes sociais.
A equipe jurídica defende ainda que o ex-presidente “não pode ser punido por atos de terceiros” e que uma interpretação mais rígida da restrição representaria um “risco real de cerceamento indevido de liberdade, em razão de ações alheias à sua vontade”.
Próximos passos
Com a resposta da defesa em mãos, Moraes pode seguir diferentes caminhos. Ele pode encaminhar o caso à PGR (Procuradoria Geral da República), que deve emitir um parecer sobre a existência ou não de descumprimento das medidas cautelares. Outra possibilidade é decidir diretamente, avaliando os argumentos da defesa e optando por manter as medidas atuais ou impor novas sanções. Caso entenda que houve violação, o ministro também pode decretar a prisão preventiva do ex-presidente.
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