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20 de julho de 2025
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Projeto em tramitação na Câmara estabelece auxílio financeiro e psicológico para cadastrados no CadÚnico

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou na 3ª feira (15.jul.2025) o projeto de lei 1.520 de 2025, que cria o AMA (Auxílio Mãe Atípica), para oferecer apoio financeiro e psicossocial a mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência severa ou TEA (Transtorno do Espectro Autista).

O valor do auxílio será definido pelo governo federal conforme a gravidade da condição da criança ou adolescente e o grau de vulnerabilidade social da família, podendo variar entre meio salário mínimo, nos casos de deficiência moderada, e um salário mínimo, nos casos de deficiência severa.

O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), concordou com os argumentos da autora, deputada Carla Dickson (União-RN), e disse que a sobrecarga emocional e física das mães atípicas é um obstáculo à plena inclusão social, tanto delas quanto de seus filhos.

É um reconhecimento do papel central e insubstituível da mãe atípica, figura materna que, por cuidar de forma integral de filhos com deficiência severa ou TEA, enfrenta desafios múltiplos e contínuos, muitas vezes abrindo mão de sua carreira, independência econômica e saúde mental”, disse o relator.

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Critérios

O Auxílio Mãe Atípica será pago diretamente à mãe ou responsável legal, independentemente de vínculo empregatício formal, desde que ela atenda aos seguintes critérios:

  • ser mãe (biológica ou adotiva) ou responsável legal de criança ou adolescente com TEA ou outra deficiência grave que demande atenção constante;
  • comprovar com laudos médicos ou relatórios de outros profissionais que a quantidade de cuidado é tão alta que afeta a rotina de trabalho;
  • estar cadastrada no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

O benefício poderá ser acumulado com outros auxílios recebidos pela criança, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A análise e concessão do benefício será realizada por equipe multidisciplinar, composta por assistente social, psicólogo e profissional de saúde.

Acompanhamento

O  projeto estabelece que as mães atípicas também terão acesso a acompanhamento psicológico regular e prioritário pelo SUS (Sistema Único de Saúde), além de acesso a diversas atividades terapêuticas, de lazer e bem-estar e a espaços públicos de “respiro familiar“, com cuidadores capacitados.

As despesas serão custeadas com recursos do orçamento do Governo Federal e de outras fontes como emendas de parlamentares, fundos específicos e parcerias com estados e municípios.


Com informações da Agência Câmara.



Autor Poder360 ·


O deputado Anderson Teodoro (Avante) apresentou ao Parlamento goiano o projeto de lei que amplia o cuidado com pessoas dentro do espectro autista em lugares públicos. A medida consta do processo nº 20104/24, que altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, a qual institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A mudança inclui, no artigo 3º da legislação, a obrigatoriedade da presença de, no mínimo, um funcionário treinado, nas empresas que possuam grande fluxo de pessoas, para lidar com eventuais desregulações emocionais de pessoa com TEA.

O parlamentar justifica que a proposta visa a instituir treinamento para os funcionários de empresas, com o intuito de capacitar a equipe a atender, adequadamente, pessoas autistas, além de combater os estigmas enfrentados por essa parcela da população.

Teodoro explica que a capacitação deverá ser ministrada, preferencialmente, por profissionais qualificados ou especializados em lidar com o transtorno do espectro autista. “A finalidade será capacitar os funcionários, no manejo de comportamentos e de desregulações emocionais, além de expor e esclarecer os aspectos legais relacionados aos direitos das pessoas com TEA”, defende.

Quando de sua análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a matéria foi relatada pelo deputado Veter Martins (UB), que apresentou substitutivo à proposta original. No relatório, Martins acrescentou o inciso XV ao artigo 2º, prevendo que sejam disponibilizados locais e profissionais capacitados para o acolhimento de pessoas autistas em momentos de crise ou desregulação emocional.

O relatório foi acatado pela CCJ em reunião ocorrida no 15 de abril e, com isso, o processo aguarda inclusão na pauta do Plenário, que poderá encaminhá-lo, primeiramente, à análise da comissão de mérito.  

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


O deputado Rubens Marques (UB) apresentou o projeto de lei nº 7973/25 para instituir o Alerta Azul. Trata-se de um sistema de envio emergencial de mensagens a aparelhos celulares localizados no município do desaparecimento de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). 

O objetivo da proposta é facilitar o processo de localização e resgate de pessoas em situações de risco, especialmente de crianças e adolescentes com TEA, que apresentam especificidades cognitivas e comportamentais, como a falta de fluência na comunicação e a dificuldade de orientação espacial. 

O projeto foi inspirado no “Alerta Amber”, modelo internacional voltado para o desaparecimento de crianças. Dessa maneira, Goiás se antecipa às necessidades de proteção e acolhimento a esse grupo, garantindo o direito à vida, à dignidade e à segurança, por meio de uma política pública inovadora e inclusiva.

Análise na CCJ

A matéria foi relatada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pelo deputado Veter Martins (UB), que propôs texto substitutivo ao original. Com o argumento de melhorar a redação legislativa, o relator sugere o envio emergencial de mensagens a aparelhos celulares cadastrados em área próxima àquela do desaparecimento da pessoa com TEA.

Martins acrescenta ainda que as mensagens enviadas pelo sistema Alerta Azul deverão conter, sempre que possível, informações como nome e idade da pessoa desaparecida; características físicas e vestuário; local, data e hora aproximada do desaparecimento; além do contato das autoridades ou familiares para envio de informações. O relatório aguarda, agora, a apreciação do colegiado. 

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a iniciativa legislativa de Mauro Rubem (PT) para instituir a Política Estadual de Cuidado Integral às Pessoas com Doença Falciforme em Goiás (15883/25).

A norma traz regramentos para garantia da atenção à saúde da população com essa condição genética hereditária que, na visão de Rubem, apesar de amplamente diagnosticável, segue “invisibilizada pelas políticas públicas tradicionais e subfinanciada nas redes estaduais”.

Na motivação da pauta, o petista traz dados do Ministério da Saúde em que cerca de 3.500 crianças nascem anualmente no Brasil com doença falciforme. A estimativa é de que 25 mil pessoas vivam com sua forma mais grave e mais de 3 milhões tenham o traço falciforme.

Em pessoas com a doença, devido ao formato falciforme das hemácias, não há oxigenação do organismo de maneira satisfatória, dada a dificuldade na passagem pelos vasos sanguíneos, o que causa má circulação em quase todo o corpo.

O cuidado por parte do poder público deve ser integral, humanizado, intersetorial, contínuo e equitativo, estatui o projeto de lei. A coordenação da referida política ficará a cargo da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), que deverá instituir o Programa Estadual de Cuidado Integral às Pessoas com Doença Falciforme.

“Não se trata de um programa pontual, mas de um plano de ação integrado, baseado nas melhores práticas clínicas, na participação das famílias e no enfrentamento do racismo institucional que marca o subdiagnóstico e a subassistência dessa população”, declara o parlamentar na motivação da proposta.

O normativo traz entre os eixos estruturantes do programa o diagnóstico precoce, rastreamento e triagem neonatal universal; atendimento multiprofissional ambulatorial e hospitalar contínuo; além de aconselhamento genético preventivo e planejamento reprodutivo.

Para cumprimento da política em pauta, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Falciforme do Ministério da Saúde deverá ser exigido em todas as etapas da atenção: diagnóstico, tratamento, acompanhamento, critérios de inclusão e exclusão, e protocolos de urgência e emergência.

Direitos e Garantias

Em termos específicos, a iniciativa legislativa propõe uma série de direitos e garantias a serem observados pelo poder público em todo o acompanhamento dos que sofrem com essa condição.

Em relação a diagnósticos e tratamentos, a norma estabelece a obrigatoriedade da triagem para hemoglobinopatias no teste do pezinho em toda a rede de maternidades em Goiás, além de acesso gratuito ao diagnóstico por eletroforese de hemoglobina ou HPLC, exames específicos para diagnóstico de doenças sanguíneas, em qualquer fase da vida.

Fica garantido, também, o fornecimento contínuo de medicamentos essenciais, vacinas especiais e antibióticos preventivos aos afetados, além de atendimento ambulatorial por equipe multiprofissional com protocolos específicos, incluindo-se clínico, hematologista, pediatra, obstetra, ginecologista, nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, assistente social e cirurgião-dentista.

Para casos mais graves, o programa estabelece acesso aos serviços de urgência e emergência com prioridade e protocolos próprios, transporte sanitário para deslocamento às unidades de referência e atendimento domiciliar nos casos de limitação grave ou dependência funcional.

O projeto de lei traz, ainda, ações voltadas às gestantes com doença falciforme, para garantir acompanhamento pré-natal em unidades de alto risco com equipe qualificada, assistência integral e segura ao parto e ao puerpério. Em casos de aborto incompleto ou intercorrências gestacionais, com a aprovação do programa torna-se direito dessa gestante o acesso a suporte médico imediato.

Sistema Estadual de Informação

A política pública em discussão dispõe que a Secretaria de Estado da Saúde deverá criar e manter atualizado o Sistema Estadual de Informação sobre Doença Falciforme. O cadastro deve conter banco de dados que inclua dados clínicos, epidemiológicos e assistenciais individualizados, integrado a sistemas nacionais e municipais de vigilância.

Todas as unidades públicas e privadas conveniadas ao SUS deverão notificar os casos positivos de doença falciforme ao sistema estadual, caso chancelada a proposta. As informações obtidas servirão de base para reorientação das políticas públicas, alocação de recursos e enfrentamento de desigualdades em saúde.

Se aprovada a medida, o Governo Estadual fica responsável, por fim, por promover ações educativas, de mobilização social e capacitação de profissionais da rede de saúde, voltadas à doença falciforme, especialmente para a população negra e escolar. Estão previstas campanhas públicas sobre prevalência, prevenção, sintomas, direitos e cuidados, com materiais pedagógicos e de orientação para profissionais da educação e saúde.

O normativo também cria a Carteirinha Estadual de Identificação da Pessoa com Doença Falciforme, a ser emitida e distribuída pelo hemocentro responsável pela política estadual. A identificação deverá ser reconhecida como documento de identificação clínica prioritária em todo o estado, especialmente nas unidades de urgência e emergência.

A carteira deverá conter o registro da condição clínica, o tipo sanguíneo e fenótipo da hemoglobina, além de QR code com link para protocolos atualizados de manejo clínico em urgência e emergência.

Doença falciforme e racismo

O parlamentar ressalta o que dizem várias entidades ligadas à causa, a exemplo de estudos da Fio Cruz: há uma questão racial histórica nas práticas de cuidado quando se fala em doença falciforme. Isso porque mais prevalente na população negra, as incidências da doença seguem em crescimento, demonstrando a necessidade de maior atenção a essa parcela da população.

“Essa prevalência atinge de forma desproporcional a população negra, resultado direto da herança da escravidão e da diáspora africana, cujas consequências sanitárias ainda não foram enfrentadas com a seriedade necessária”, argumenta Mauro Rubem.

Nesse sentido, o deputado incluiu, em um dos eixos estruturantes do programa em pauta, o combate ao racismo institucional, associado à participação social e a uma articulação intersetorial.

Além disso, a partir do Sistema Estadual de Informação sobre Doença Falciforme, a norma estatui que deverá ser realizado um recorte étnico-racial, etário e territorial das pessoas diagnosticadas.

Para o petista, a política proposta trata a doença falciforme como questão de saúde pública e justiça racial. “Com esta iniciativa, o Estado de Goiás assume uma posição institucional clara e histórica: a de que vidas negras com Doença Falciforme importam”, declara ao fim da justificativa do projeto de lei.

Outros projetos na Alego

Além dessa iniciativa relativa ao tema, encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), segue seu trâmite legislativo na Alego a proposição 9067/25, também assinada por Mauro Rubem. A matéria busca incluir doentes falciformes e de hemoglobinopatias no rol usuários beneficiários de gratuidade e subsídios tarifários no Sistema Integrado de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Goiânia.

Também foi aprovada recentemente na Alego a criação da Cartilha Sobre a Doença Falciforme em Goiás. A iniciativa de Amilton Filho (MDB) pretende compilar as principais variações da patologia, sintomas, tratamentos, especialistas e noções gerais sobre os direitos e benefícios de seus portadores.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Um balão de ar quente pegou fogo e despencou, na manhã deste sábado (21/6), em Praia Grande, município no extremo sul de Santa Catarina, deixando oito mortos e 13 feridos. Ao todo, havia 21 pessoas a bordo.

O acidente ocorreu pouco após a decolagem, em dia de céu limpo e tempo firme, quando o balão começou a arder em pleno ar. Vídeos compartilhados nas redes sociais mostram as chamas consumindo o envelope antes da queda vertiginosa.

A aeronave caiu em área rural às margens da rodovia SC-108, nas proximidades de um posto de saúde local. Testemunhas relatam ter visto o cesto se chocar contra o solo, espalhando destroços na vegetação ao redor.

Os 13 sobreviventes, entre eles o piloto, foram resgatados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e pelo Samu. Pelo menos cinco feridos foram levados ao Hospital Nossa Senhora de Fátima, em Praia Grande, que mobilizou uma operação especial com reforço de médicos e enfermeiros.

A empresa operadora do voo, Sobrevoar, informou que o balão possuía todas as licenças e autorizações necessárias para a atividade de balonismo na região. As causas do incidente ainda estão sendo investigadas pelas autoridades competentes.

O governador Jorginho Mello, que está em missão oficial no Japão, confirmou as vítimas e determinou a mobilização de uma força-tarefa para auxiliar no atendimento dos feridos e na apuração das circunstâncias do acidente. “Estamos todos consternados com essa tragédia. As equipes seguem nas buscas e prestando todo o apoio necessário às famílias”, declarou em sua rede social.

Praia Grande, reconhecida como a “Capadócia brasileira”, é um dos destinos mais tradicionais para passeios de balão sobre os cânions catarinenses. A prefeitura local emitiu nota oficial manifestando solidariedade às famílias das vítimas e ressaltando a disponibilidade de apoio psicossocial e logístico.

Autor Manoel Messias Rodrigues


Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 12300/25, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que propõe medidas para garantir a acessibilidade de pessoas com nanismo em unidades de saúde públicas e privadas no estado. A proposta visa a assegurar condições adequadas de acessibilidade física, funcional e informacional a esse público, promovendo equidade no atendimento e respeito à diversidade.

De acordo com o texto, considera-se pessoa com nanismo aquela que possui deficiência de crescimento decorrente de condições genéticas ou hormonais, com estatura significativamente abaixo da média populacional adulta, conforme parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS).

O projeto estabelece uma série de diretrizes obrigatórias para as unidades de saúde, como a disponibilização de mobiliário adaptado, com cadeiras, assentos, bancos e macas com altura compatível; a instalação de pias, sanitários, bebedouros, interruptores, dispensadores de álcool e sabonete líquido em alturas acessíveis; a adequação de balcões de atendimento e recepção, com segmentos adaptados à estatura das pessoas com nanismo; e prioridade no atendimento, conforme previsto na Lei Federal nº 10.048/2000 e no Decreto nº 5.296/2004.

Segundo Morais, a iniciativa busca promover mais inclusão e dignidade no atendimento à saúde. “Esse projeto é um passo importante para garantir que todos os cidadãos, independentemente de suas características físicas, tenham acesso justo e adequado aos serviços de saúde”, afirma o deputado. 

O processo foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e designado o deputado Major Araújo (PL) para fazer a relatoria.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


A primeira sessão ordinária da semana, realizada de forma presencial no Plenário Iris Rezende, nesta terça-feira, 10, foi oportuna para a chancela dada a benefício fiscal para pessoas com deficiência e à discussão de outras duas – referentes aos bombeiros e policiais militares, e ainda não votadas. O encontro também contou com pronunciamentos sobre uma ampla gama de temas.

Um dos projetos de lei aprovados é o que propõe a isenção de tributos sobre veículos adquiridos por pessoas com deficiência e do espectro autista (processo nº 10037/22), de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB). Dispõe o art. 1º da proposição que “ficam isentas de ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 140.000, quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”. A medida convertida em autógrafo de lei seguirá agora para sanção ou veto do Poder Executivo estadual.

O mesmo ocorre com projeto de lei de Antônio Gomide (PT) que institui o Dia Estadual dos Protetores de Animais do Estado de Goiás (nº 22287/24), também aprovado em definitivo. O dia de celebração proposto é 4 de outubro, por coincidir com o Dia Mundial dos Animais, data que homenageia São Francisco de Assis, padroeiro dos animais e do meio ambiente. 

Além de valorizar os protetores, a instituição da data tem objetivos como o de “incentivar campanhas de educação e sensibilização sobre o bem-estar animal, a guarda responsável e o respeito à fauna local” e “apoiar e promover a integração de iniciativas públicas e privadas em prol da proteção animal, incluindo parcerias com organizações não governamentais, entidades de defesa dos direitos dos animais e voluntários”.

Proposições alteram carreiras militares

As duas matérias que mais geraram debate foram as de autoria do Executivo que alteram leis as quais versam sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (nº 14066/25) e a Polícia Militar do Estado de Goiás (nº 14069/25). As propostas chegaram à Casa nesta tarde e, depois de discutidas em Plenário, seguiram para a Comissão Mista, quando receberam pedido de vista dos deputados Major Araújo (PL) e Mauro Rubem (PT).

Trata-se, em ambos os casos, de alterações em promoções e na carreira. Segundo o próprio Governo, a proposta referente aos bombeiros “viabilizará as promoções a serem implementadas em 2025 e 2026”, e a referente à polícia permitirá “o destravamento do fluxo de carreira dos oficiais e dos praças da PM, com a manutenção da presença estratégica, com unidades operacionais distribuídas por todas as regiões do Estado”.

Major Araújo antecipou na sessão ordinária: “Nós temos uma estrutura piramidal; por isso, vamos pedir vista e emendar esse projeto”. Ele ainda argumentou: “Estão sendo acrescidas algumas vagas em determinados postos, mas o projeto, da forma como está, atende apenas ao momento atual e não contempla a carreira desses profissionais em longo prazo”.

Líder do Governo no Parlamento goiano, Talles Barreto (UB) disse que vem trabalhando em cima da proposta nas últimas semanas e sustentou que “a reforma da previdência impossibilita a criação de determinadas promoções”, mas ponderou que demandas como as relativas às carreiras dos músicos, odontólogos e médicos da Polícia Militar podem ser atendidas.

Deputados enaltecem eventos cultural e gastronômico

Anteriormente, no Pequeno Expediente, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) destacou a abertura da 26ª edição do Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (Fica), que ocorrerá de 11 a 15 de junho, na cidade de Goiás. “O Fica é um dos principais espaços de reflexão sobre sustentabilidade e preservação ambiental no Brasil. É um momento em que unimos cultura e consciência ecológica, discutindo temas fundamentais para o futuro do nosso planeta”, ressaltou.

Coronel Adailton (SD), por sua vez, fez uso da tribuna para enaltecer a realização do Festival Gastronômico Italiano de Nova Veneza, realizado no último fim de semana no município goiano que é reconhecido como a Capital Italiana de Goiás.

O parlamentar destacou a importância do evento para a valorização das tradições culturais e gastronômicas herdadas dos imigrantes italianos que ajudaram a construir a história da cidade. “O Festival de Nova Veneza é uma celebração da nossa identidade, um resgate das raízes que moldaram a cultura goiana. É emocionante ver como a comunidade se mobiliza e acolhe milhares de visitantes com tanta dedicação e alegria”, declarou.

Ricardo Quirino (Republicanos) enalteceu o trabalho do prefeito de Novo Gama, Carlinhos do Mangão, elencando obras inauguradas e em execução do município, que, ressaltou, completa 30 anos em 2025. Quirino também abordou a maior pauta do seu mandato, a defesa da pessoa idosa, ilustrando como exemplo de problemas relativos ao tema o Japão, que vive “uma crise silenciosa” por ter, anualmente, menos da metade de nascimentos que óbitos.

Ao subir no púlpito, Amauri Ribeiro (UB) destacou o crescimento de 12,2% do setor agropecuário nacional no primeiro trimestre deste ano, impulsionando o crescimento de 1,4% do PIB brasileiro no período.

Ribeiro sustentou que o agronegócio, não obstante tal resultado, não seria defendido pelo Governo Federal. Como exemplo, falou da necessidade de prolongamento do pagamento da dívida de mais de R$ 70 bilhões acumulada pelos produtores gaúchos após sucessivos anos de secas e enchentes. O deputado ainda convidou para ato do Sindicato Rural de Iporá, no próximo dia 16 de junho, em defesa das pautas de interesse dos produtores rurais do Rio Grande do Sul, de Goiás e de todo o Brasil.

Lineu Olimpio (MDB) também enalteceu os resultados do agro, em especial o de Goiás, mas ressalvou que é possível avançar ainda mais se resolvidos desafios estruturais importantes como “logística, acesso aos portos, malhas viárias, gargalos que, também com a ausência de gasodutos, dificultam um maior desenvolvimento na Região Centro-Oeste brasileira”.

Clécio Alves (Republicanos), a seu turno, utilizou a tribuna para relatar “ameaças anônimas recebidas em suas redes sociais” e sua insatisfação com a limpeza urbana em Goiânia. Tais ameaças, disse, se devem às críticas que ele tem feito ao atual prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB). Nessa mesma fala, Alves questionou a recente implantação da taxa de coleta de lixo na capital.

 Cargo de concurso da Casa não terá limite de idade

Ainda na sessão desta terça, o presidente do Legislativo goiano, Bruno Peixoto, anunciou mudança no concurso público da Assembleia Legislativa – o fim do limite de 35 anos de idade para o cargo de policial legislativo, a pedido de dos deputados Major Araújo, Coronel Adailton (Solidariedade) e Del. Eduardo Prado (PL). Com o fim do limite, haverá um TAF, Teste de Aptidão Física, para os candidatos a esse cargo.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Até a próxima sexta-feira, 6, deputados, servidores e o público que vierem ao Palácio Maguito Vilela poderão conferir a “Exposição de Arte Inclusiva Fauna e Flora do Cerrado”, voltada, principalmente, para pessoas com deficiência. A mostra tem por objetivo tornar a arte acessível para todos, usando os recursos disponíveis para que pessoas cegas, surdas, mudas ou com outras deficiências possam apreciar as obras.

A exposição trouxe para a sede do Poder Legislativo goiano 20 obras produzidas pelos alunos do curso de pedagogia da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás (FE/UFG) e retratam animais e plantas do Cerrado, como o lobo-guará, o tamanduá-bandeira e o ipê amarelo. As obras são feitas em alto relevo e contam com audiodescrição e informações em libras.

A exposição é um projeto de extensão da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás (FE/UFG), coordenado pela professora Ana Flávia Teodoro. Segundo ela, pessoas que não têm deficiência também podem visitar a exposição com os olhos vendados, guiados por monitores, para vivenciar a experiência de um deficiente visual. A ideia é despertar a empatia. “Eu acho que é uma maneira de trabalhar a alteridade, trabalhar a inclusão, para que a pessoa também se coloque no lugar desse outro, que tem deficiência. Então essa é a ideia”, afirmou Ana Flávia.

Teodoro explica ainda que a proposição contribui na preparação dos estudantes, que vão trabalhar em sala de aula, para lidar com alunos com deficiência: “Para os alunos do curso de pedagogia, isso é muito formativo, porque eles vão trabalhar com alunos com diversas deficiências, dentre elas, pessoas surdas, pessoas cegas, então é uma forma de levá-las a refletir sobre a questão da inclusão”.

Para o deputado Lincoln Tejota (UB), que apresentou a exposição ao presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), a mostra é uma oportunidade de todos que frequentam a Assembleia Legislativa de conferirem obras de arte diferentes da maioria das que estão expostas nos museus. “Eu sou amante das artes, sempre que eu estou aqui eu gosto de visitar as exposições, quando eu viajo eu gosto de visitar museus, mas você não toca. E o grande diferencial é esse: é uma arte inclusiva que vem para ser tocada, e eu acho que principalmente para tocar no coração das pessoas”, destacou Lincoln.

Tejota ainda destacou a importância de um espaço como o Parlamento goiano sediar uma exposição dessa natureza: “Eu quero parabenizar todos aqueles que participaram da elaboração dessas artes e dizer que a Assembleia se sente muito orgulhosa. Em nome do presidente Bruno Peixoto, a gente espera recebê-los aqui mais vezes, espera ter maior participação da UFG, de todas aquelas pessoas que querem expor. A Casa sai mais bonita, mais enriquecida e eu acredito que, com certeza, fica marcado na Assembleia Legislativa”.

Essa é a segunda exposição inclusiva montada no projeto de extensão da FE. A primeira foi no ano passado e retratou obras de grandes artistas, como Frida Kahlo, Tarsila do Amaral e Andy Warhol.

Quem passou pela exposição também aprovou a iniciativa. Foi o caso da servidora da Alego Jaqueline Silva, que destacou, além da inclusão, a beleza e a criatividade das obras: “Bonito, interessante e muito criativo. Os elementos que eles usaram eu achei diferente, gostei. E também é inclusiva. Observei o Braille e a gente achou interessante para poder tocar. Gostei muito”.

Pelo perfil do Instagram @exposicaodearteinclusiva, você pode acompanhar o Projeto Exposição Inclusiva.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


A dona de casa Fátima Silva chegou bem cedo à Praça Pio Pereira, em frente à Prefeitura de Campo Alegre de Goiás, neste sábado, 31. No local foi montada a estrutura do Programa Deputados Aqui, iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) para levar atendimentos médicos e serviços variados à população do interior do estado.

Fátima foi uma das primeiras da fila para realizar o exame oftalmológico — o atendimento mais procurado na 8ª edição do programa. “Cheguei cedinho para ser uma das primeiras a ser atendida. Minha visão não anda boa e eu faço crochê, já está me atrapalhando”, contou a dona de casa, que buscava o exame para conseguir atualizar os óculos.

A abertura aconteceu às 8 horas, com a presença do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), do deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB), do diretor de Participação Popular da Alego e organizador do evento, Elias Vaz, além da participação de vereadores, prefeitos, lideranças políticas e diretores da Assembleia.

Atendimento e acolhimento

Com estrutura montada especialmente para o evento, a Alego levou cidadania, saúde e assistência jurídica para mais de 3.500 pessoas. Os principais serviços oferecidos incluíram exames oftalmológicos, ultrassonografia, atendimentos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, regularização fundiária para mais de 100 moradores e a castração gratuita de 150 cães machos, realizada pelo Castramóvel.

O presidente da Casa, Bruno Peixoto, destacou o impacto social do projeto: “Estamos muito felizes em receber a população. Desde quarta-feira, nossas equipes estão na cidade divulgando o evento. Montamos uma estrutura com muito carinho para atender toda a comunidade. Esta é a oitava de 30 edições previstas para este ano. Trabalhamos incansavelmente porque legislar e fiscalizar também significa cuidar. Nosso objetivo é elevar a qualidade de vida das pessoas”, afirmou.

O deputado Gustavo Sebba, que representa a região, levou seu gabinete móvel ao local. “Fiz questão de trazer minha unidade para ouvir as demandas e ampliar o atendimento. Nosso papel é cuidar da população”.

Elias Vaz destacou que essa edição superou as expectativas, mesmo sendo realizada em um município de menor porte. “A resposta da população foi surpreendente. Todos os serviços oferecidos foram completamente esgotados. É importante ressaltar o apoio da prefeitura, que foi fundamental na logística e na estruturação do evento. Como em todas as edições, a população participou ativamente e foi devidamente atendida”, destacou.

Na hora do almoço, a comunidade pôde saborear um arroz carreteiro, preparado pelos servidores da Casa. A equipe iniciou os preparativos na noite de sexta-feira, 30, para garantir uma refeição para todos que participaram do evento.

Emoção e gratidão

Para muitos moradores de Campo Alegre de Goiás, o dia foi de emoção. A gari Marina Pereira comemorou a entrega da escritura da casa própria, após sete anos de espera. “Estou muito feliz. Agora o imóvel é realmente nosso. É uma conquista enorme para mim e para minha família”, disse, com os olhos marejados.

Outro morador que aproveitou a ação foi Marcos Manuel, que levou o cão Pingo, de quatro anos, para castração. “É muito caro para a gente fazer isso por conta própria. Então aproveitei a oportunidade”.

O prefeito Douglas Sertório (PL) agradeceu pela parceria com o Legislativo estadual: “É uma satisfação muito grande oferecer essa gama de serviços para a nossa população. Esse evento demonstra o compromisso com o bem-estar das pessoas”, observou.

Reconhecimento

Durante o evento, mais de 100 certificados de homenagem foram entregues a lideranças políticas, vereadores e cidadãos que atuam em projetos sociais e comunitários em Campo Alegre de Goiás.

A realização do Programa Deputados Aqui é da Diretoria de Participação Popular da Assembleia, que segue firme no propósito de aproximar o Legislativo da população, com ações de cidadania.

A próxima edição do programa será realizada em Valparaíso de Goiás, no dia 14 de junho.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


A Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia de Cristalina, e com apoio dos batalhões Ambiental e Rural da Polícia Militar de Goiás, retirou e autuou em flagrante, nesta terça-feira (6/5), dezenas de garimpeiros que ocupavam e exploravam minérios ilegalmente em uma área rural particular do município de Cristalina, no Entorno do Distrito Federal.

“A operação foi deflagrada após recebimento de diversas notícias de fato reportando crimes reiterados de garimpagem irregular, bem como ameaças, associação criminosa e outros crimes associados a essa prática”, informa o delegado Allisson Gotardo Feitosa da Silva, da Delegacia de Polícia de Cristalina.

A ação conjunta resultou na condução de 76 pessoas à delegacia do município. Destes, 39 foram presos em flagrante e outros 30 responderão a um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). A PMGO também lavrou outros sete TCOs, segundo informou a Polícia Civil.

Ainda de acordo com balanço divulgado pela Polícia Civil, a operação levou à apreensão de 27 carros, oito motocicletas, 22 sacos contendo minerais, 15 baldes também com minerais, 68 peneiras, 49 pás, 38 picaretas e 10 enxadas. No total, foram apreendidos cerca de 700 quilogramas de minerais.

A investigação iniciou-se após o recebimento de informações segundo as quais um grupo de dezenas de pessoas estava numa região rural do município de Cristalina efetuando o trabalho de garimpagem de forma ilegal, em propriedade rural de terceiros e sem autorização. A operação contou ainda com o apoio da Polícia Científica.

“Após autuar em flagrante delito 39 pessoas com incursos nos crimes de usurpação de matéria-prima da União e extração irregular de minérios sem autorização do órgão competente, tipificados na Lei de Crimes Ambientais, os indivíduos foram apresentados à Justiça, onde passarão por audiência de custódia e terão seu destino decidido pelo órgão judiciário competente”, explicou o delegado.

Autor Manoel Messias Rodrigues