Deputado Veter Martins requer criação de política estadual de proteção às pessoas que portam bolsa de colostomia
Lidiane 3 de outubro de 2025
Por iniciativa do deputado Veter Martins (UB), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará a propositura protocolada sob o nº 26603/25, que institui a Política Estadual de Proteção às Pessoas com Ostomia, aquelas que, em decorrência de intervenção cirúrgica, necessitou da criação de um estoma para comunicação com o meio externo, de forma temporária ou definitiva, para a saída de fezes, urina, respiração ou alimentação. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para relatoria parlamentar e votação de parecer.
Segundo a proposta, o objetivo é assegurar, em caráter permanente ou temporário, o atendimento integral à saúde, a dignidade, a inclusão social, a reabilitação e a garantia dos direitos fundamentais das pessoas ostomizadas. Para isso, a matéria determina o fornecimento gratuito, regular e contínuo de equipamentos, dispositivos e materiais para os cuidados com a ostomia, garantia de acompanhamento psicológico e do desenvolvimento de programas intersetoriais de reabilitação física, inclusão social e reintegração ao mercado de trabalho, além de outras ações.
O parlamentar apontou que “as pessoas ostomizadas enfrentam desafios físicos, psicológicos e sociais, que vão desde o uso contínuo de bolsas coletoras e insumos específicos até o enfrentamento de estigmas e dificuldades de reinserção social”, o que revela a relevância da proposta. Além disso, Veter Martins ressaltou que essa condição decorre de enfermidades como cânceres do trato intestinal e urinário, traumas e outras patologias graves. “Estima-se que existam mais de 400 mil pessoas ostomizadas no Brasil, segundo o Ministério da Saúde, sendo necessário implementar políticas estaduais específicas”, informou o legislador.
A 16ª edição do Aparecida é Show terminou em clima de celebração neste sábado (27/9). O cantor Zé Felipe levou ao palco um repertório diversificado que reuniu sertanejo, funk e sucessos de outros artistas, atraindo um público estimado em 60 mil pessoas. O número iguala a marca atingida anteriormente apenas por Gusttavo Lima, considerado até então o recordista de público na história do evento.
A apresentação, com duas horas de duração, teve como destaque a participação de Ana Castela. A cantora interpretou clássicos como “É o Amor” e “Pense em Mim”, além da parceria “Roça Roça” com Zé Felipe. A presença da “boiadeira” provocou interação direta com o público, que entoou em coro pedidos de beijo entre os dois, motivados por rumores de romance. Os artistas se despediram com um gesto de carinho, alimentando ainda mais a expectativa dos fãs.
Segundo a organização, os quatro dias de evento reuniram mais de 120 mil pessoas, com média superior a 30 mil por dia.
Para o secretário de Ação Integrada de Aparecida de Goiânia, Vanilson Bueno, os números confirmam o sucesso da festa: “São resultados expressivos. A população compareceu em massa, o que demonstra a força cultural do município”, destacou.
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia (Aciag), Maxwell Coelho, ressaltou o papel das parcerias institucionais e do setor privado na viabilização do evento. Ele também avaliou positivamente a realização simultânea da Feira de Indústria e Comércio (FIC), que gerou oportunidades de negócios e networking para empresas locais.
“Temos que agradecer muito ao Governo de Goiás, na pessoa do governador Ronaldo Caiado, da primeira-dama, Gracinha Caiado, à Assembleia Legislativa do Estado (Alego), à prefeitura de Aparecida, ao setor privado e a todos que deram as mãos para que esta festa pudesse acontecer”, pontuou.
“A feira foi um sucesso, com muito networking para as empresas que puderam mostrar seus produtos e serviços para o Brasil e para o mundo. Certamente, grandes negócios irão acontecer a partir daqui, deste evento”, completou.
“A população está feliz”
O prefeito de Aparecida, Leandro Vilela (MDB), lembrou que a festa precisou ser adiada de maio para setembro devido à situação financeira do município, mas considerou o resultado satisfatório:
“Este ano a festa foi adiada devido a situação financeira da prefeitura, porém, recebemos os recursos do Estado e apoio da iniciativa privada para que o evento acontecesse”, pontuou o gestor.
“A população está feliz, compareceu em massa, a casa está cheia e todos aproveitando com responsabilidade. A festa foi um sucesso”, comemorou Leandro Vilela.
Confira o que rolou na festa
O Aparecida é Show 2025, foi realizado entre 24 e 27 de setembro na Cidade Administrativa Maguito Vilela, reuniu milhares de pessoas ao longo de quatro dias.
A abertura aconteceu na quarta-feira (24/9) e contou com show do Natanzinho Lima, Ana Cristina e DJ Pedro Volt. O primeiro dia também foi marcado pela abertura oficial da segunda edição da FIC.
Na quinta-feira (25/9), o forrozeiro Guilherme Silva animou o público com hits de forró e talentos locais para cerca de 20 mil espectadores;
Sexta-feira (26/9), foi a vez de Diego & Victor Hugo comandarem o palco na penúltima noite, com sucessos como “Facas” e “Tubarões”, além de apresentações de Ana Júlia e Cintia Souza, reunindo aproximadamente 30 mil pessoas.
Em todas as noites, a entrada solidária arrecadou alimentos e ração pet para instituições sociais e de proteção animal, consolidando o evento como marco cultural, de entretenimento e de fortalecimento econômico em Aparecida de Goiânia.
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Goiânia que apura possíveis irregularidades na execução do contrato de limpeza firmado entre a prefeitura e o Consórcio Limpa Gyn aprovou requerimentos e definiu as primeiras convocações para depoimento, entre elas a do diretor da empresa, Renan Andrade. As deliberações foram tomadas na segunda reunião do colegiado, na Sala de Reuniões das Comissões da Câmara, na tarde desta terça-feira (23/9).
Na reunião, a Comissão aprovou requerimentos para a convocação do gestor e dos fiscais do contrato 020/2024 da Prefeitura de Goiânia. Na próxima segunda-feira (29), os parlamentares farão visita in loco ao Aterro Sanitário, a fim de verificar de que forma é feita a medição do lixo que chega ao local.
Relator da CEI, o vereador Willian Veloso (PL) ressaltou que a investigação busca esclarecer a forma como o serviço é prestado pela Limpa Gyn.
“É uma empresa privada. Queremos entender como ela está obtendo lucro, quais os horários, os dias e quantos caminhões são utilizados. Precisamos conhecer toda a metodologia e os critérios aplicados pelo consórcio na limpeza de Goiânia, já que muitas falhas estão sendo detectadas e apontadas pela população na prestação do serviço”, afirmou.
Nesta fase inicial dos trabalhos, foi aprovada a convocação de 22 pessoas, incluindo representantes de 15 cooperativas de reciclagem que recebem material da coleta seletiva feita pela Limpa Gyn.
De acordo com o presidente da CEI, são várias as queixas das cooperativas de reciclagem, que afirmam receber menos material da coleta realizada pela empresa. Daí a convocação de seus representantes.
Os responsáveis por essa área, junto ao consórcio, também serão convocados para prestar esclarecimentos.
“Convocaremos quem for necessário, independentemente de ser desta gestão ou da anterior”, pontuou Welton Lemos.
Vereadora aponta sonegação de informações
Só nesta semana, chegaram à Comissão mais de seis mil páginas em arquivos encaminhados pelo consórcio, além de outras 17 mil enviadas anteriormente pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). A CEI também recebeu, da Limpa Gyn, 20 caixas de documentos impressos, mas determinou que todo o material seja repassado à Câmara em formato digital. O grupo vai avaliar, agora, se os arquivos digitais enviados correspondem integralmente ao que foi entregue em papel.
O Consórcio Limpa Gyn pediu 20 dias de dilação do prazo para a entrega de documentos. Como a CEI já havia concedido cinco dias, foram liberados mais dez dias úteis, com base legal. A empresa também solicitou a assinatura de um acordo de confidencialidade, que foi negado pela comissão.
A vice-presidente da CEI, vereadora Aava Santiago (PSDB), criticou a postura da empresa.
“O prazo encerrou no último dia 18 e só no dia 22, depois das 18 horas, os documentos foram apresentados. Isso é um mecanismo de obstrução. Ainda por cima mandaram informações desnecessárias, enquanto recusam-se a responder questionamentos de forma clara e direta. Isso é um insulto ao Parlamento”, declarou.
A vereadora argumentou que não foi atendida em sua solicitação de ser encaminhado à CEI um relatório completo sobre os caminhões utilizados pelo consórcio na limpeza da cidade.
“Não informaram, pasmem, as placas dos veículos”, reclamou, lembrando que os dados são fundamentais para um possível confronto com as imagens das câmeras de monitoramento da prefeitura.
“O cidadão goianiense está pagando pela prestação do serviço público a uma empresa privada e não temos a resposta se o caminhão está, de fato, passando; aonde, quando e quantas vezes está passando; e quanto estamos realmente pagando pela limpeza da nossa cidade”, sustentou Aava.
A parlamentar acrescentou que a análise inicial dos documentos enviados revelou ainda mais problemas: “O contrato prevê que os caminhões deveriam ter até dois anos de uso na compra, com vida útil de até cinco anos. No entanto, identificamos veículos adquiridos em 2021, fora do prazo contratual; ou seja, já em desacordo com as cláusulas estabelecidas com a prefeitura”.
Presidente da CEI, o vereador Welton Lemos (Solidariedade) disse que em análises preliminares dos documentos digitalizados já foram identificadas algumas divergências. Lemos garantiu que todos os documentos recebidos serão de acesso público e disponibilizados, a tempo das oitivas, aos membros da CEI.
A 20ª edição do Programa Deputados Aqui, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), ofereceu, neste sábado, 20, diversos atendimentos gratuitos à população de Itapuranga, no Noroeste goiano. O evento foi realizado em frente ao Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Deputado José Alves de Assis. Além dos serviços ofertados hoje, ao longo da semana o programa disponibilizou castração de cães e gatos e exames oftalmológicos.
José Pereira de Camargo, de 62 anos, fez questão de chegar às 5h30 para aproveitar os serviços. “Eu cheguei cedo e estou achando bom. Já fiz o exame de vista e vou ganhar os óculos, porque se fosse para comprar ficaria em torno de R$ 1.200. É muito caro, eu não tenho condição de pagar isso tudo”, afirmou.
Segundo o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), a edição de Itapuranga foi um marco em relação ao número de atendimentos. “Tive a informação que foram mais de 8 mil pessoas cadastradas para algum serviço em nosso programa, ou seja, superamos a expectativa”, disse Peixoto, acrescentando que as 20 edições do programa acumulam mais de 180 mil atendimentos.
Serviços
Entre os serviços oferecidos, houve a castração de 248 animais, com o diferencial de atender também cadelas e gatas fêmeas. A iniciativa contou com o apoio de Glau Matias, esposa do deputado Wagner Camargo Neto (SD).
Os atendimentos incluíram doação de óculos, consulta odontológica e a realização de exames como eletrocardiograma, mamografia e ultrassonografia.
A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), a Procuradoria Especial da Mulher e a Ouvidoria Especial de Proteção à Pessoa Idosa, ambas da Alego, prestaram assistência ao público presente. A Escola do Legislativo ministrou capacitações na área de beleza, com cursos de automaquiagem e penteados e ainda, curso sobre a Nova Lei de Licitações voltado a servidores públicos.
A servidora Erica Rosane Lopes, que ministrou o curso de penteados, explicou que a iniciativa oferece aprendizado e uma forma de autocuidado, além de ser uma oportunidade para complementar a renda familiar.
“Hoje nós atendemos mais de 30 pessoas aqui. Foi um dia muito produtivo para mim como instrutora. Estamos aqui para passar as técnicas e elas [as alunas], a partir daí, se desenvolverem. Isso facilita para que as pessoas consigam complementar a renda, obter uma profissão e trabalhar em algum local, já que possuem um certificado que garante que fizeram o curso”.
Também foram entregues 74 escrituras de forma gratuita a proprietários de imóveis. Para Wagner Camargo Neto (SD), deputado do município, a presença de instituições como a Defensoria Pública na cidade “supre uma carência do interior do Estado”.
O prefeito de Itapuranga, Paulinho Imila (PT), avaliou a ação como uma demonstração do compromisso dos parlamentares e da administração municipal com a população. Ele ressaltou o benefício da parceria entre os órgãos para a comunidade.
“Essa ação já responde por si só, ‘Deputados Aqui’”, disse o prefeito. “Essa aproximação de um órgão tão importante como a Assembleia Legislativa, do deputado Wagner Neto, dos demais que estão participando, demonstra a grandeza dessa ação. Sem sombra de dúvida, é uma demonstração do compromisso desses parlamentares e de todo o quadro político”. Imila também destacou que a iniciativa contribuiu com a saúde da população, ao aliviar a demanda por consultas e exames do hospital local.
Homenagem e lideranças presentes
Durante o Deputados Aqui também foi realizada sessão solene para entrega de certificados em reconhecimento a cidadãos que prestam serviços ao Estado e ao município, além de audiência pública sobre as demandas da população local.
Além do presidente da Alego e do deputado Wagner Camargo Neto, também compareceram os deputados estaduais Karlos Cabral (PSB) e Bia de Lima (PT), o deputado federal Zacharias Calil (UB) e outras lideranças locais.
Esporte e cultura
A 20ª edição do programa também teve atividades culturais e de esporte e lazer. Na sexta-feira, 19, a Secretaria de Esporte e Lazer da Casa de Leis promoveu, pela primeira vez, um jogo de futebol entre a equipe de servidores e um time local. Segundo o secretário Jucelino Peixoto Ferreira, a iniciativa terá continuidade nas próximas edições. “O programa contará com a representatividade do esporte e do lazer”, disse.
Neste sábado o evento também contou com apresentações da Banda Marcial de São Patrício, da Orquestra de Violeiros de Uruana e da banda do colégio militar de Itapuranga. O almoço teve show do cantor Hugo Mota.
A próxima edição do programa será na cidade de Aragarças, no Oeste goiano, no dia 27 de setembro.
Vigílias foram registradas nos EUA, na Austrália e no Reino Unido; ativista morreu na 4ª feira (10.set)
Milhares de pessoas saíram às ruas ao redor do mundo desde a 4ª feira (10.set) para marchar em memória do ativista de direita Charlie Kirk. Protestos foram registrados em países como EUA, Austrália e Reino Unido.
Kirk morreu depois de ser atingido por um tiro no pescoço na 4ª feira (10.set) enquanto participava de um evento ao ar livre na Universidade Utah Valley, nos Estados Unidos.
Eis algumas manifestações:
🚨 HOLY CRAP! THOUSANDS of patriots showed up on Long Island, NY to “light up the sky” during a candlelight vigil for Charlie Kirk tonight
A new movement has been born
Great job organizing this, @kevin_smith45 pic.twitter.com/UmnmQUDcLA
— Nick Sortor (@nicksortor) September 14, 2025
EUA 🇺🇸: Texas? Flórida? Idaho? Algum reduto conservador? Não, as imagens são de Seaford no estado de Nova York em vigília a memória de Charlie Kirk neste sábado (13) pic.twitter.com/cEgMXFj6XE
— Ivan Kleber (@lordivan22) September 14, 2025
🚨 JUST IN: Mass amounts of Australians have taken to the streets and are standing with Charlie Kirk, holding up signs with his face on them. From Britain, to South Korea, to Australia to America. Worldwide. ❤️
H/t @GuntherEagleman pic.twitter.com/VQbISQNQDZ
— Eric Daugherty (@EricLDaugh) September 13, 2025
🚨BREAKING: Huge crowds gather at Winston Churchill statue in London, candles lit, honoring Charlie Kirk’s life.
They tried to silence everyone, but instead they’ve ignited a Christian awakening. pic.twitter.com/qTTUT2Ut3F
— The British Patriot (@TheBritLad) September 12, 2025
🚨 NEW: Large vigil in Arlington Heights, IL for Charlie Kirk
🎥: @publicpolicyman pic.twitter.com/CrGs46brRc
— jerry maga 🇺🇸 (@_jerrymaga) September 14, 2025
Small-Town Alabama Hosts 500-Person Vigil for Charlie Kirk.
One of many grassroots gatherings nationwide, the heartfelt turnout shows Charlie’s enduring impact across America.
#WashingtonEye pic.twitter.com/lw3rolOjxR
— Washington Eye (@washington_EY) September 14, 2025
MORTE DE CHARLIE KIRK
O ataque na 4ª feira (10.set) se deu por volta das 12h10 (horário local), quando 1 disparo foi efetuado de aproximadamente 200 metros de distância. O tiro partiu de um telhado próximo ao local onde Charlie discursava.
No momento do ataque, Kirk respondia a uma pergunta, parte do debate “Prove Me Wrong” (“Prove que estou errado”, em tradução livre), sobre violência armada e pessoas transgênero nos EUA.
O ataque se deu durante a turnê “The American Comeback Tour” da TPUSA, uma série de palestras que levava Kirk a diversos campi universitários nos EUA.
Mauro Rubem legisla sobre política de moradia para pessoas em situação de rua
Lidiane 31 de agosto de 2025
O deputado Mauro Rubem (PT) postula o projeto de lei nº 20151/25, com o objetivo de que seja instituída a Política Estadual de Moradia com Apoio Continuado para Pessoas em Situação de Rua. A proposta visa a garantir moradia digna e integrada a serviços de apoio para essa parcela da população goiana.
De acordo com a matéria, a política se baseará no princípio da moradia como direito humano fundamental e acesso incondicional para as pessoas em situação de rua. O programa também prevê a integração com serviços de saúde, assistência social, educação e segurança pública, além da proteção dos beneficiários contra a alienação indevida dos imóveis.
A proposição estabelece que programas habitacionais de interesse social, geridos ou cofinanciados pelo Estado, deverão reservar uma cota mínima de 5% das unidades habitacionais para atendimento exclusivo a essa população. Poderá doar, alugar ou ceder imóveis públicos para a iniciativa, com uma cláusula de inalienabilidade de dez anos, para evitar o uso irregular.
Para garantir o sucesso do programa, o beneficiário será acompanhado por uma equipe técnica interdisciplinar composta por assistente social, psicólogo, agente de saúde, defensor público e representante da sociedade civil. A equipe será responsável por elaborar um plano individual de acompanhamento, com duração mínima de 24 meses.
A medida também prevê a criação do Cadastro Estadual de Moradia Assistida, que terá como objetivo monitorar a ocupação e o uso dos imóveis, detectar indícios de irregularidades e articular ações preventivas com órgãos de segurança pública e direitos humanos. A proposta se justifica, segundo o deputado, no direito à moradia como direito social essencial, previsto no artigo 6º da Constituição Federal.
O projeto de lei seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que fará sua distribuição à relatoria parlamentar.
Chefe do Executivo veta carteira de identificação para pessoas com doenças raras
Lidiane 19 de agosto de 2025
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), decidiu vetar integralmente a iniciativa que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara. O veto, protocolado como processo nº 17622/25, agora será analisado pelo relator, Virmondes Cruvinel (UB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A obstrução governamental se justifica, informa a Governadoria, em razões técnicas e constitucionais, destacando a falta de previsão orçamentária para a emissão do documento e a invasão de competência do Poder Executivo.
Segundo os pareceres da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a proposição não indicou a dotação orçamentária e nem especificou qual órgão seria responsável pela emissão da carteira. A criação da obrigação de uma secretaria confeccionar e disponibilizar o documento de forma gratuita interfere diretamente na autonomia do governador para definir a organização e as atribuições da administração pública. Além disso, a proposta demandaria a mobilização de recursos materiais e humanos, como a aquisição de equipamentos e o gerenciamento de dados pessoais, o que teria um alto custo para o Estado.
A PGE também aponta que o projeto desconsidera o princípio da separação e a harmonia dos Poderes, já que é responsabilidade do Executivo administrar os recursos disponíveis e definir as medidas técnicas e operacionais para a concretização dos objetivos delineados nas leis. Além disso, a falta de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, exigida por leis federais e estaduais, reforça a inviabilidade financeira da proposta. A vedação, portanto, visa a proteger a autonomia e a responsabilidade fiscal do Executivo bem como a conformidade das leis com a legislação vigente.
A 13ª edição do programa “Deputados Aqui”, iniciativa da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), chegou a Campos Belos de Goiás neste sábado, 2, com prestação de serviços gratuitos à população do município e cidades vizinhas no extremo Nordeste do Estado. Foram atendidas aproximadamente 8 mil pessoas — o município tem cerca de 18 mil habitantes —, nos dois dias, uma vez que o evento começou na sexta feira, 1º, com o primeiro serviço disponível aos munícipes, que foi a castração móvel de cães.
Na manhã deste sábado, a abertura do evento começou com a apresentação da Banda Municipal Nossa Senhora da Conceição, com a presença do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), que foi recebido pela população. Outras autoridades presentes foram o deputado estadual Alessandro Moreira (PP), o deputado federal Zacarias Calil (UB), o prefeito de Campos Belos, Pablo Geovane (UB), e o vice-prefeito Henrique Zica (MDB).
Outros representantes de destaque na abertura foram o presidente da Câmara de Vereadores de Campos Belos, Homero de Souza (PSB), o comandante do 4º Pelotão do Corpo de Bombeiros, segundo tenente Medison, o subtenente Magalhães, do 42º Comando da Companhia Independente da Polícia Militar, e o defensor público Saulo Carvalho, representando a Defensoria Pública do Estado.
Além dos atendimentos médicos, jurídicos e cursos, cerca de 500 moradores foram homenageados com o Certificado de Honra ao Mérito no Centro de Referência de Assistência Social (Cras), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.
Durante o evento, o prefeito Pablo Geovane ressaltou a importante atuação do presidente Bruno Peixoto e de outros representantes das áreas de saúde e segurança. O deputado Alessandro Moreira também destacou o trabalho do governador Ronaldo Caiado (UB) e do vice, Daniel Vilela (MDB), com o apoio de Peixoto, em um projeto de uma policlínica, que está em fase de aprovação na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). Moreira ainda anunciou a destinação de R$ 1 milhão para a saúde do hospital municipal de Campos Belos.
Atendimentos e solidariedade
Entre os serviços oferecidos, estava a distribuição de um medicamento homeopático para ajudar a diminuir os sintomas da dengue. Segundo Luciano Emídio, servidor responsável pela administração do medicamento, a poção não tem contraindicação e ajuda na metabolização hepática, aliviando os sintomas da doença.
Em seu discurso, o presidente Bruno Peixoto enfatizou o papel do programa em transformar as necessidades da população em projetos de lei. Ele destacou a variedade de serviços disponíveis, incluindo departamentos médicos com exames, atendimento farmacológico, biólogos e imunologistas, além da Defensoria Pública.
“A gente tem que ouvir, andar, conhecer a realidade da população e dos municípios e fazer o que for necessário para cuidar dessas pessoas”, afirmou Peixoto. Ele ainda mencionou que esta foi a 13ª edição do programa, que já realizou mais de 100 mil atendimentos.
O morador Udiron, que foi ao local para passar pelos atendimentos, demonstrou satisfação com a realização da ação: “Trouxe muitos benefícios para a nossa cidade. E a gente só tem a agradecer ao deputado Bruno Peixoto por essa iniciativa”.
O evento foi finalizado com um almoço festivo em que foi servido arroz carreteiro, organizado pela equipe Explosão de Sabores.
Inclusão no mercado de trabalho e cuidado a pessoas com deficiência são autorizados pela comissão temática no 1º semestre
Lidiane 27 de julho de 2025
Nos seis primeiros meses de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência deu andamento à análise de diversas matérias que, a partir do aval do colegiado, puderam seguir a tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Para o presidente da comissão, deputado Paulo Cezar Martins (PL), o trabalho do Parlamento, em especial do colegiado, vem impactando positivamente a vida dessa parcela da população. “Por conta da atuação do Poder Legislativo estadual, temos hoje um estado bem mais inclusivo e que respeita a pessoa com deficiência “.
Os projetos analisados pela comissão tratam de diversos temas relacionados à proteção, inclusão e valorização das pessoas com deficiência. Além das matérias avaliadas e votadas, a presidência ainda distribuiu 15 proposituras para a relatoria, que estão sob análise dos parlamentares. Assim que forem apresentados, os relatórios também seguirão para votação do colegiado.
Entre as matérias apreciadas está a proposta do deputado Gustavo Sebba (PSDB) que prevê a proibição às operadoras privadas de planos de saúde de negarem a consumidores com transtorno do espectro autista (TEA) a contratação de seus planos ou de impor carências ou custos abusivos em comparação aos planos ofertados a demais contratantes.
O projeto de lei, que tramita na Casa com o número 4753/23, proíbe também as operadoras privadas de planos de saúde de cancelarem ou suspenderem, sem justa causa e sem prévio aviso de no mínimo 90 dias, o fornecimento de seus serviços a consumidores com o transtorno.
De acordo com a propositura, o descumprimento dos artigos acarretará ao infrator uma multa de 10 (dez) Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs). O dinheiro arrecadado com essas penalizações será revertido para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e para o Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer).
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem aproximadamente 2 (dois) milhões de pessoas com TEA, justifica Sebba. A estimativa é de que a cada 10 pessoas que nascem, quatro são autistas. Segundo ele, esses números reforçam a necessidade de legislações que protejam as pessoas com o transtorno. “O projeto visa a solucionar um dos problemas enfrentados pelas pessoas com o transtorno do espectro autista. As suspensões e cancelamentos dos serviços de saúde feitos apenas pelo motivo de o consumidor ser portador de TEA, sem haver qualquer aviso prévio ou tentativa de negociação, configuram uma prática abusiva e ilegal das operadoras”, argumenta.
A medida já passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, com a aprovação na comissão temática, aguarda votação em Plenário.
Outra proposta que teve o aval do colegiado no primeiro semestre de 2025 é assinada pelo deputado Antônio Gomide (PT). Busca política de acesso ao trabalho para pessoas com deficiência (PcDs), chamada de “Emprego Inclusivo”.
Depois de sofrer alterações na CCJ e ser aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a iniciativa passou pelas duas votações em Plenário e o autógrafo de lei foi enviado à Governadoria. No último dia 28 de junho, o governador Ronaldo Caiado sancionou o texto e agora é lei.
Ao apresentar o projeto, Antônio Gomide citou os dados do IBGE como argumento. Segundo ele, o instituto apontou que 583 mil goianos declararam ter algum tipo de deficiência e a última pesquisa apontou que a taxa de participação dessas pessoas no mercado de trabalho é de apenas 28,3%.
Além da pequena porcentagem, o IBGE também aferiu que o rendimento médio mensal do trabalho PcD era de R$1.639, enquanto os ocupados, sem deficiência, recebiam, em média, R$2.619, quase mil reais a menos.
“Diante desse cenário, busca-se promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para PcD, reduzir a discriminação, fornecer orientação, treinamento e capacitação para ela, em busca de melhor empregabilidade, incentivar empregadores a contratá-la e mantê-la em seus quadros de colaboradores e garantir que os locais de trabalho sejam acessíveis e inclusivos”, aponta o parlamentar.
Para se chegar a esse resultado, o projeto prevê como metas de desempenho a realização de campanhas de conscientização para promover a inclusão de PcD no mercado de trabalho; a capacitação e preparação da pessoa com deficiência, pelo menos semestralmente, por meio de programas de treinamento; o acompanhamento e a educação profissional em parceria com instituições de ensino; e a realização de auditorias regulares para garantir a acessibilidade nos locais de trabalho.
Por ocasião da tramitação na CCJ, o relator Veter Martins (UB) apresentou um substitutivo propondo que a propositura inicial se tornasse uma alteração da Lei Estadual 20.638/19, que instituiu o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás. Segundo a mudança, o artigo 1º da lei ficaria acrescido do artigo 28-A, contendo as diretrizes do projeto inicial apresentado por Antônio Gomide.
Veter Martins explicou que a mudança foi para evitar legislações concorrentes. “Portanto, de forma a se evitar a formação de leis esparsas, prevendo objetos semelhantes, entendo ser importante alterar a Lei 20.638 de 2019, para acrescentar algumas diretrizes que visem a promoção do emprego inclusivo”.
Já o emedebista Lineu Olimpio assina um projeto de lei que tem como foco o auxílio na educação de pessoas com deficiência. A matéria sugerida por ele pretende assegurar aos estudantes nessa condição a presença de cuidadores nas escolas da rede estadual de educação.
Segundo Olimpio, esse profissional é o responsável por assistir o aluno com deficiência, auxiliando nas atividades diárias e facilitando a acessibilidade, a comunicação, a alimentação, a higiene pessoal e a mobilidade, de forma de ajudar a promover a autonomia e a inclusão do aluno PcD na escola.
“A inclusão desses alunos no ambiente educacional regular promove a diversidade, a tolerância e o respeito às diferenças, valores fundamentais em nossa sociedade. Essa medida também atende os princípios de igualdade e acessibilidade, garantindo que todos os alunos, independentemente de suas limitações físicas, sensoriais, intelectuais ou emocionais, possam desenvolver ao máximo seus talentos e habilidades”, justifica.
O processo, protocolado com o número 8508/23, foi aprovado pela CCJ e, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, a relatora, deputada Rosângela Rezende, emitiu parecer favorável, que foi aprovado pelos pares. A proposta agora aguarda a deliberação do Plenário.
Ao encerrar o semestre, o presidente do colegiado, Paulo Cezar Martins, fez uma avaliação positiva da atuação, tanto da Comissão quanto do Poder Legislativo estadual. “Foi um semestre muito importante para a inclusão da pessoa com deficiência em Goiás. A Assembleia Legislativa assumiu um papel de vanguarda na defesa dos direitos da pessoa com deficiência”, avaliou.
O presidente também anunciou que a comissão terá novidades para a inclusão de pessoas diagnosticadas no espectro autista. “Trabalhamos muito a questão do acolhimento das pessoas com autismo. Em breve, o colegiado vai lançar um guia que será referência nacional para professores e pais na questão do autismo”.
Ordem prevê internação compulsória; governo vai priorizar subsídios às localidades que aderirem à medida, diz Casa Branca
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), assinou na 5ª feira (24.jul.2025) um decreto que incentiva os governos locais a removerem pessoas em situação de rua por meio da internação compulsória de longa permanência.
Segundo uma nota divulgada pela Casa Branca, Trump vai priorizar subsídios e redirecionar recursos às localidades que encaminharem “indivíduos acampados nas ruas, que causem desordem pública, ou sofram de doenças mentais graves, ou dependência química” a centros de tratamento.
O objetivo da medida, segundo o governo Trump, é reforçar a segurança pública das cidades, combatendo “o uso aberto de drogas ilícitas, acampamentos urbanos, vadiagem e ocupações irregulares, além de rastrear a localização de criminosos sexuais”.
O decreto ainda autoriza o Departamento de Justiça a reverter “precedentes judiciais federais ou estaduais” e a revogar “decretos de consentimento” que impeçam governos estaduais e municipais de internar pessoas em situação de rua “que representem um risco para si e para os outros”.
Segundo o documento, a transferência de pessoas em situação de rua para instituições, “por meio do uso adequado da internação civil”, restaurará a ordem pública.
“O número de pessoas vivendo nas ruas nos Estados Unidos em uma única noite durante o último ano da gestão anterior –274.224– foi o maior já registrado”, lê-se no decreto.
“A esmagadora maioria dessas pessoas é viciada em drogas, tem algum problema de saúde mental ou ambos”, diz o texto. “O governo federal e os Estados gastaram dezenas de bilhões de dólares em programas fracassados que abordam a situação de rua, mas não suas causas profundas, deixando outros cidadãos vulneráveis a ameaças à segurança pública”, afirma.
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