O servidor do Senado que não quiser tirar os dias de folga poderá vender a licença
O presidente do Senado, David Alcolumbre (União-AP), assinou na última 6ª feira (28.fev.2025) uma portaria que permite aos servidores da Casa tirar uma licença de 1 dia a cada 3 trabalhados. O sistema não funcionará de maneira automática, o que significa que o servidor terá que solicitar a folga.
A medida instituída por Alcolumbre passa a valer a partir deste sábado (1º.fev), segundo publicação do Boletim Administrativo do Senado. Atualmente, a Casa conta com um total de 6.003 servidores em atuação, entre eles 3.814 são comissionados, 2.123 efetivos e 66 requisitados. Eis a íntegra da publicação (PDF).
O servidor que não quiser tirar os dias de folga poderá vender a licença. O valor, porém, não deverá compor a base salarial do servidor no mês seguinte para os cálculos previdenciários.
As licenças terão a validade de 6 meses e, caso o servidor não solicite a utilização delas, serão prescritas. A contagem dos dias trabalhados não incluirá períodos de afastamento por atestado médico ou outras licenças.
A licença possui o limite de 10 dias seguidos e o acúmulo de dias a serem compensados não poderá passar de 20. O benefício será disponibilizado para o servidor que cumpra “função relevante singular”, sendo elas:
- Diretoria-Geral;
- Secretaria-Geral da Mesa;
- Gabinete da Presidência;
- Auditoria;
- Advocacia;
- Consultoria Legislativa;
- Secretaria de Comunicação Social;
- Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
“Considerando que há necessidade de oferecer a contraprestação devida ao trabalho excepcional ou singular prestado pelos servidores do Senado Federal, notadamente quando em acumulação de atribuições ou no exercício de funções que exigem o desempenho habitual de atividades de representação institucional, presente a vedação ao trabalho gratuito, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.112, de 1990”, diz trecho da publicação.
A partir desta terça-feira (7/1), a empresa Meta, dona do Facebook, WhatsApp e Instagram, passou a permitir que usuários associem a transsexualidade e a homossexualidade a doenças mentais em certos contextos. Devido a isso, a Associação Nacional de Travestis e Transsexuais (Antra) acionou o Ministério Público Federal (MPF) contra a empresa.
“O estado brasileiro precisa dar respostas contundentes a essa situação! Inadmissível que isso ocorra quando temos leis que nos protegem!”, afirma a associação em nota divulgada nesta quarta-feira (8/1).
A mudança da Meta define o fim de restrições para postagens sobre temas como imigração e gênero. As novas regras permitem a associação de transexualidade e homossexualidade com “doenças mentais ou anormalidade” em discursos de caráter político ou religioso.
“Nós permitimos alegações de doença mental ou anormalidade quando baseadas em gênero ou orientação sexual, dado o discurso político e religioso sobre transgenerismo e homossexualidade.”, informam as diretrizes da plataforma.
A Antra critica as mudanças, afirmando que elas incentivam ataques contra pessoas trans e o desrespeito aos direitos humanos.
“É óbvio que os fanáticos anti-trans ficariam felizes que suas desinformações, ataques e mentiras possam circular livremente no Facebook e no Instagram, fato que no X e Telegram isso já acontecia.”, completa a Antra.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da classificação de doenças em 1990, reconhecendo que orientação sexual não é uma condição médica. Já no Brasil, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) tem a mesma visão. A Resolução nº 01/1999 impede que psicólogos tratem a homossexualidade como doença.
Cerca de 60 organizações que atuam na defesa de direitos digitais, incluindo o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), Intervozes e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), criticaram a Meta.
Esses grupos argumentam que a flexibilização das regras pode intensificar discursos de ódio e desinformação, promovendo violência de gênero e outras violações de direitos humanos.
Durante uma cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8/1), o ministro Alexandre de Moraes destacou o papel das redes sociais nos ataques antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, quando extremistas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. Ele afirmou que as plataformas digitais contribuíram para a disseminação de discursos de ódio e movimentações golpistas que resultaram nos ataques.
“Pelo mundo não podemos falar mas, no Brasil, eu tenho absoluta certeza e convicção que o Supremo Tribunal Federal não vai permitir que as big techs, as redes sociais continuem sendo instrumentalizadas dolosa ou culposamente ou, ainda, somente visando o lucro, para discursos de ódio, nazismo, fascismos, racismo, misoginia, homofobia e discursos antidemocráticos”, declarou o ministro.
Joel Kaplan, diretor de assuntos globais da Meta e advogado do Partido Republicano dos EUA, justificou a decisão como uma adequação aos padrões da TV.
“Não é certo que as coisas possam ser ditas na TV ou no plenário do Congresso, mas não em nossas plataformas. Essas mudanças de política podem levar algumas semanas para serem totalmente implementadas.”, afirma.
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