Ministra da Segurança Nacional vai assumir vaga no Senado, onde será a líder do La Libertad Avanza, partido do presidente
A ministra da Segurança Nacional da Argentina, Patricia Bullrich (La Libertad Avanza), anunciou neste domingo (30.nov.2025) que deixará o governo do presidente Javier Milei (La Libertad Avanza), a partir de 1º de dezembro. Ela divulgou sua carta de demissão em seu perfil no X.
Bullrich estava no cargo desde o início do governo Milei, em dezembro de 2023. Vai assumir uma vaga no Senado em 10 de dezembro de 2025 e será a líder do partido de Milei, La Libertad Avanza, na Casa Alta. No governo, será substituída por Alejandra Monteoliva, secretária de Segurança Nacional.
Na sua carta de demissão, Bullrich, 69 anos, agradeceu a Milei pela “confiança para comandar uma área estratégica”. Também elogiou sua sucessora, Monteoliva, 55 anos, e afirmou que se existe alguém “dar continuidade à doutrina que hoje garante a ordem no país, é ela“.
Leia a íntegra da carta de Patricia Bullrich:
“Senhor Presidente da Nação
Dr. Javier Milei
S/D
“Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para apresentar minha renúncia ao cargo de ministra de Segurança Nacional, com efeito a partir do dia 1º de dezembro de 2025.
“Há 2 anos, Vossa Excelência me confiou a missão de conduzir a Segurança da Nação com um mandato claro: cuidar dos argentinos, cuidar daqueles que nos protegem, enfrentar o crime com determinação e recuperar a ordem nas ruas. Essa responsabilidade marcou cada uma das ações que realizamos.
“Agradeço profundamente a confiança que depositou em mim para liderar uma área estratégica e o apoio de toda a equipe que me acompanhou em cada operação, cada decisão e cada batalha que enfrentamos juntos pelo país.
“No próximo dia 10 de dezembro assumirei como Senadora da Nação, onde continuarei defendendo com a mesma convicção os valores que compartilhamos e as reformas que o país necessita e que Vossa Excelência lidera: instituições fortes, lei, ordem e um país onde os argentinos de bem possam viver e progredir em liberdade.
“Por fim, desejo o maior sucesso à futura Ministra, Mg. Alejandra Monteoliva. Ela me acompanhou durante estes anos, e se há alguém capaz de dar continuidade à doutrina que hoje garante a ordem no país, é ela. Sua capacidade, experiência e compromisso serão fundamentais para aprofundar o caminho que iniciamos e consolidar uma política de segurança firme, séria e eficaz.
“Reitero meu maior orgulho e agradecimento pela confiança.
“Saúdo Vossa Excelência com minha consideração mais distinta.”
Solicitação foi feita a Alexandre de Moraes, do STF, para inspecionar a carceragem da Polícia Federal em Brasília
O conselheiro Adolfo Moisés Vieira da Rocha, integrante do CDPDDH (Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Distrito Federal), pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorização para realizar uma visita de inspeção na carceragem da Superintendência da PF (Polícia Federal) em Brasília, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está preso preventivamente.
A solicitação é necessária porque a unidade está submetida a restrições de acesso determinadas pelo ministro desde sábado (22.nov.2025), no âmbito da Pet 14.129/DF, que trata da custódia do ex-presidente.
Em manifestação encaminhada ao Supremo, o conselheiro afirma que atua com independência funcional e que o CDPDDH é um colegiado autônomo, sem vinculação político-partidária. Rocha tem parentesco em 5º grau com o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), mas diz que o vínculo não tem nenhum efeito institucional.
“A menção é feita exclusivamente para resguardar a lealdade processual e afastar qualquer dúvida quanto à imparcialidade do ato ora requerido”, diz o documento.
O pedido se baseia nas atribuições do Conselho, que incluem inspeções, diligências e monitoramento de unidades públicas quando houver risco ou suspeita de violação de direitos humanos.
Rocha afirma que a vistoria tem finalidade exclusivamente técnica, voltada à verificação das condições físicas, sanitárias e estruturais da carceragem, além do cumprimento das garantias fundamentais asseguradas a pessoas privadas de liberdade.
“A inspeção será conduzida de forma padronizada e metódica, utilizando-se o Formulário 6 – Resposta a Notícia Inédita ou em Processamento – Individual ou Coletiva de Tortura ou Maus-Tratos, instrumento de boas práticas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça para o registro técnico, documentado e sistematizado de inspeções em locais de privação de liberdade”, diz.
A 1ª Turma do STF decidiu por unanimidade manter a prisão preventiva do ex-presidente. O ministro Cristiano Zanin e a ministra Cármen Lúcia também acompanharam nesta 2ª feira (24.nov.2025) o relator, Alexandre de Moraes, e o ministro Flávio Dino.
Bolsonaro está detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde sábado (22.nov), depois que tentou violar sua tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. O próprio ex-presidente confirmou em audiência de custódia no domingo (23.nov) que agiu para quebrar o equipamento. Afirmou, porém, ter sido um momento de “surto”.
Assista ao vídeo e veja como ficou a tornozeleira de Bolsonaro (1min29s):
A sala em que Bolsonaro está preso na PF tem aproximadamente 12 m² e foi adaptada nas últimas semanas. O ambiente inclui banheiro privativo, cama, cadeira, armário, escrivaninha, televisão, frigobar e ar-condicionado.
Caiado pede ao STF entrada em ação da OAB sobre vigilância em presídios
Lidiane 19 de novembro de 2025
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o Estado de Goiás seja admitido como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7768, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade questiona a exigência de monitoramento de áudio e vídeo nas comunicações entre presos e advogados em presídios de segurança máxima. A OAB defende, na ADI, que as comunicações só sejam monitoradas quando houver indícios de que o advogado esteja envolvido em atividades criminosas.
Caso seja admitido como “amicus curiae”, o Estado de Goiás fica apto a participar do processo, mesmo sem ser parte, podendo fornecer informações, esclarecer questões técnicas e ampliar o debate.
No pedido para acompanhar como interessado na ação, o governador goiano alerta para o que considera “riscos” caso a ADI da OAB prospere, argumentando que o monitoramento carcerário é essencial para impedir a continuidade de práticas criminosas comandadas por detentos com vínculos com facções, muitas vezes utilizando entrevistas reservadas com advogados como meio de comunicação “extramuros”.
Caiado afirma que Goiás se tornou, nos últimos anos, referência nacional em segurança pública e inteligência penitenciária, alcançando resultados expressivos na redução da criminalidade e na implantação de programas eficazes de controle e monitoramento de comunicações ilícitas dentro das unidades prisionais. Entre os dados apresentados, o pedido aponta redução superior a 90% nos principais indicadores criminais e prisionais entre 2019 e 2025, além da pesquisa Genial/Quaest, de agosto de 2025, que aponta a segurança pública como o serviço público mais bem avaliado pelos goianos (74% de aprovação).
“Todos os dados demonstram que os rigorosos e efetivos controles dos estabelecimentos prisionais adotados em Goiás repercutem diretamente na acentuada queda dos índices de criminalidade, conforme se tem observado de 2019 até hoje”, afirma o governador.
Caiado também cita episódios nacionais de motins, rebeliões e atuação de facções criminosas que revelam o impacto direto da quebra de isolamento prisional na segurança pública além dos muros. Como exemplo, relembra o caso do Presídio Especial de Planaltina, unidade de segurança máxima de Goiás, onde o monitoramento permitiu identificar e impedir, no final de 2020, um plano de resgate de presos de alta periculosidade articulado por lideranças criminosas.
Assim, com apoio técnico-jurídico do procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, o governador solicita ao STF a admissão do Estado de Goiás como amicus curiae.
“O contexto normativo é claro: buscou-se compatibilizar a proteção às prerrogativas profissionais da advocacia com a necessidade de isolar lideranças de facções criminosas que, mesmo reclusas, continuavam a exercer influência sobre o crime organizado”, reforça.
Papa destaca importância cultural da experiência cinematográfica em reunião no Vaticano
O Papa Leão 14 recebeu atores e diretores como Cate Blanchett, Viggo Mortensen, Monica Bellucci, Chris Pine e Spike Lee no Vaticano no sábado (15.nov.2025). A audiência, realizada no Salão Clementino, foi a 1ª do tipo na Santa Sé e teve como foco o papel do cinema na sociedade.
Em discurso em italiano, o pontífice afirmou que o cinema tem capacidade de entreter e educar e disse que os grandes diretores sempre reconheceram e exploraram a dor humana com sensibilidade, segundo a BBC.
Durante o encontro, o papa demonstrou preocupação com a queda de público nas salas de cinema. Ele afirmou que a experiência cinematográfica vive um “declínio preocupante” e pediu que instituições do setor cooperem para preservar o valor cultural da atividade.
Leão 14, eleito há 6 meses e 1º norte-americano a ocupar o cargo, tem adotado um estilo mais discreto em comparação ao de seu antecessor, Francisco.
Entre os presentes estavam cineastas como Gus Van Sant, Gianni Amelio e Giuseppe Tornatore, criador de “Cinema Paradiso”. Spike Lee classificou o dia como “grande” e presenteou o papa, nascido em Chicago, com uma camiseta do New York Knicks.
Na 4ª feira (13.nov), o Vaticano já havia divulgado que os filmes favoritos do pontífice incluem “A Noviça Rebelde”, “A Felicidade Não Se Compra” e “A Vida é Bela”.
Da esquerda para a direita, Cate Blanchett, Spike Lee, Tonya Lewis Lee e Viggo Mortensen ouvem o discurso do Papa
Erika Hilton pede a Barroso que vote por aborto antes de aposentadoria
Lidiane 17 de outubro de 2025
Deputada diz que o ministro tem a chance de seguir o exemplo de Rosa Weber e defender a descriminalização no STF até o 3º mês de gestação; Barroso pediu retomada do julgamento
A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) pediu, por meio de seu perfil no X, nesta 6ª feira (17.out.2025), para que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, vote pela descriminalização do aborto até o 3º mês de gestação antes de se aposentar da Corte.
Hilton afirmou que Barroso “pode fazer história” se votar a favor da proposta e de outros ações relacionadas ao direito ao aborto legal.
A deputada relembrou o voto da ministra Rosa Weber, que antes de se aposentar do STF em 2023, manifestou-se a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana da gestação. O julgamento foi interrompido a pedido de Barroso e, desde então, a pauta não retornou ao plenário. Para Erika Hilton, o voto do ministro seria a favor da vida das mulheres e meninas brasileiras.
“Barroso tem a oportunidade única de lembrar que o direito à dignidade humana, o pilar da nossa Constituição, está acima dos interesses do Congresso em defender estupradores”, declarou Hilton.
Em seu último dia antes da aposentadoria, Barroso pediu nesta 6ª feira (17.out) que seja aberta uma sessão extraordinária para retomar o julgamento da descriminalização do aborto no plenário virtual.
Caso o presidente da Corte, ministro Luiz Edson Fachin, abra a sessão extraordinária, Barroso poderá votar na ADPF 442, que julga a possibilidade de descriminalizar a interrupção da gestação em até 12 semanas. A expectativa é que o ministro siga o voto da relatora Rosa Weber, formando placar de 2 a 0.
Em pronunciamento à imprensa, logo depois da sessão de 9 de outubro, o ministro disse que a “criminalização tem um efeito perverso sobre as mulheres pobres que não podem usar a rede pública de saúde”.
“O que eu gosto de dizer é que é possível ser contra, é possível não fazer, é possível pregar contra, mas tudo isso é diferente de achar que a mulher que passou por esse infortúnio deva ir presa”, declarou.
DEBATE NO SENADO
A CDH (Comissão de Direitos Humanos) aprovou na 4ª feira (15.out.2025) o PL (Projeto de Lei) que proíbe o aborto a partir da 22ª semana de gravidez, mesmo nos casos permitidos por lei, como gravidez em decorrência de estupro e anencefalia.
Segundo o texto do projeto, “o nascituro que gozar de absoluta viabilidade fetal, presumida esta quando a gravidez comprovadamente tiver mais do que 22 semanas, terá direito inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”.
A única restrição se dá “no caso em que houver comprovado risco grave à vida da gestante em decorrência da manutenção da gravidez, situação em que se procederá à tentativa de antecipação do parto e de manutenção da vida extrauterina da pessoa recém-nascida”. Eis a íntegra do PL nº 2.524, de 2024 (PDF – 146 kB).
O projeto propõe alterar o Código Civil para:
- reconhecer a vida humana antes e depois da implantação no útero;
- estabelecer que depois da 22ª semana de gravidez presume-se de forma absoluta, sem exceção, que o bebê pode sobreviver fora do útero;
- determinar que o direito ao nascimento depois da 22ª semana só poderá ser negado se houver risco comprovado à vida da grávida, devendo-se nesse caso desenvolver esforços para salvar a vida do bebê;
- garantir que os direitos de personalidade –como os direitos ao nome, imagem e respeito– sejam assegurados aos fetos e aos bebês nascidos vivos ou mortos;
- impor à família, à sociedade e ao Estado o dever de proteger os fetos e os bebês contra qualquer forma de negligência ou violência.
No Brasil, o aborto é autorizado, a qualquer momento da gravidez, só em 3 situações:
- quando há risco de vida da mulher grávida;
- quando a gravidez decorre de estupro;
- quando o feto é anencéfalo, ou seja, tem um tipo de má formação que impede o desenvolvimento cerebral.
A lei estabelece punições a quaisquer interrupções da gravidez quando não se enquadrarem nessas situações.
PGR pede que STJ não notifique Moraes sobre processo movido por Rumble
Lidiane 16 de outubro de 2025
Tribunal recebeu solicitação da Justiça da Flórida para intimar ministro do STF; Procuradoria argumenta que ação estrangeira violaria independência do Judiciário brasileiro
A PGR (Procuradoria Geral da República) solicitou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) que rejeite o prosseguimento em território brasileiro da ação judicial movida pela plataforma Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). O pedido foi apresentado na 5ª feira (10.out.2025) sob sigilo ao presidente do STJ, Herman Benjamin, segundo o Estadão.
O subprocurador-geral da República Artur Gueiros, responsável por processos envolvendo Estados estrangeiros no STJ, argumentou que as decisões de Moraes são atos jurisdicionais, não privados ou de gestão. Segundo o Estadão, a PGR sustenta que a jurisdição internacional não permite o andamento de ações de países estrangeiros para punir magistrados por sua atividade, já que isso violaria a independência do Judiciário brasileiro.
A manifestação da Procuradoria se deu depois que o STJ recebeu, em agosto deste ano, uma notificação da Justiça Federal da Flórida solicitando que Moraes fosse intimado para responder à ação judicial.
O processo contra o ministro do STF foi protocolado em fevereiro de 2025 nos Estados Unidos. Na ação, o Rumble e a Trump Media afirmam que Moraes praticou censura ao determinar a remoção de conteúdos publicados na plataforma. Os autores pedem que as decisões do magistrado brasileiro sejam consideradas ilegais em território norte-americano.
O ministro Alexandre de Moraes tem sido alvo de diversas medidas por parte dos Estados Unidos, incluindo o cancelamento de seu visto e a aplicação de sanções com base na Lei Magnitsky, normalmente utilizada para punir terroristas e ditadores.
As punições impostas pelos Estados Unidos a Moraes incluem a proibição de acesso ao sistema financeiro norte-americano, impossibilitando o uso de cartões de crédito, bancos e corretoras sediadas naquele país.
O caso tramita no STJ, onde o presidente Herman Benjamin solicitou o posicionamento da PGR sobre o assunto depois de receber a notificação da Justiça da Flórida. A Procuradoria recomendou expressamente que o tribunal não encaminhe a Moraes a notificação oriunda dos Estados Unidos.
Não há informações sobre quando o tribunal tomará uma decisão a respeito do pedido da PGR. Procurada, a PGR afirmou ao Poder360 que o caso é sigiloso.
O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, pediu nesta terça-feira (14/10) a condenação dos sete réus do Núcleo 4 da trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após a derrota eleitoral. Os réus teriam contribuído com ações que culminaram nos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023.
Por quase 1 hora, Gonet discorreu sobre a denúncia e afirmou que os acusados desse grupo promoveram uma “guerra informacional” com o objetivo de preparar o terreno para o golpe de Estado.
“Foram os integrantes deste núcleo, agora em julgamento, que se dedicaram a fabricar e a disseminar narrativas falseadas, no intuito de incutir na população a convicção de que a estrutura democrática estava se voltando, sordidamente, contra o povo”, resumiu Gonet.
De acordo com Gonet, “tal guerra” teria sido travada a partir de dentro do governo. O PGR disse ainda ter apresentado provas sobre a existência da chamada “Abin paralela”, que teria se valido da estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar opositores políticos.
O objetivo, segundo Gonet, seria também fornecer material a ser trabalhado por disseminadores de notícias falsas, de início com ataques ao sistema eleitoral e, em seguida, com campanhas difamatórias de autoridades.
Entre os alvos das campanhas difamatórias, segundo Gonet, estiveram os ex-comandantes do Exército e da Aeronáutica, por terem se recusado a aderir aos planos golpistas.
O PGR afirmou ainda que em outra frente alguns dos réus produziram um relatório falso, com informações supostamente técnicas, mas inverídicas, a respeito das urnas eletrônicas.
“Tal relatório foi utilizado para questionar o resultado da corrida presidencial de 2022, em que Bolsonaro saiu derrotado, inflamando a militância bolsonarista”, disse Gonet.
Veja quem são os réus do Núcleo 4
- Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército);
- Ângelo Martins Denicoli (major da reserva do Exército);
- Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente do Exército);
- Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel do Exército);
- Reginaldo Vieira de Abreu (coronel do Exército);
- Marcelo Araújo Bormevet (policial federal) e
- Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal).
Eles respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Em geral, as defesas afirmaram, em alegações finais por escrito, que a PGR não conseguiu individualizar as condutas de cada réu nem apresentou provas cabais dos crimes, sendo o processo composto apenas por indícios e suposições, numa narrativa genérica.
Divisão de acordo com o papel dentro da organização criminosa
O julgamento do núcleo 4 teve início na manhã desta terça-feira (14/10). Após a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes e a manifestação de Gonet, os advogados apresentaram as defesas de seus clientes.
Foram reservadas mais três sessões para a finalização do julgamento, a serem realizadas nos dias 15, 21 e 22 deste mês, nas quais os ministros da Primeira Turma devem votar sobre a absolvição ou condenação dos réus.
O colegiado é formado por Alexandre de Moraes, relator do caso, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
O julgamento do golpe de Estado foi dividido pela PGR, com aval do Supremo, em quatro núcleos, agrupados de acordo com seu papel dentro da organização criminosa.
Como integrante do Núcleo 1, ou “o crucial”, o ex-presidente Jair Bolsonaro já foi condenado como líder da organização criminosa. Outras seis pessoas também foram condenadas.
Além do Núcleo 4, serão julgados ainda neste ano os núcleos 2 e 3. O julgamento do Núcleo 3 está marcado para 11 de novembro. O Núcleo 2 será julgado em dezembro.
Senador se tornou réu por atribuir corrupção passiva ao ministro Gilmar Mendes; placar está 4 a 0 contra recurso
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu mais tempo para analisar o recurso no qual o senador Sérgio Moro (União-PR) pretende derrubar a decisão que o tornou réu pelo crime de calúnia contra o ministro Gilmar Mendes.
Com o pedido de mais tempo para analisar o caso, o julgamento virtual foi suspenso e ainda não tem data para ser retomado.
Os ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes já haviam votado na 6ª feira (3.out.2025) para rejeitar um recurso do congressista contra a decisão do colegiado que o tornou réu. Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o entendimento dos colegas.
A ação que corre no plenário virtual sob relatoria de Cármen Lúcia analisa uma denúncia oferecida pela PGR (Procuradoria Geral da República) e aceita por unanimidade pela 1ª Turma em junho de 2024.
A denúncia foi feita com base em vídeo no qual o ex-juiz da Operação Lava Jato apareceu em uma conversa com pessoas não identificadas durante uma festa junina, realizada em 2022, e afirmou: “Isso é fiança, instituto para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”.
OUTRO LADO
Durante o julgamento no qual o senador virou réu, o advogado Luiz Felipe Cunha, representante de Moro, defendeu a rejeição da denúncia e disse que o parlamentar se retratou publicamente. Para o advogado, Moro usou uma expressão infeliz.
“Expressão infeliz reconhecida por mim e por ele também. Em um ambiente jocoso, num ambiente de festa junina, em data incerta, meu cliente fez uma brincadeira falando sobre a eventual compra da liberdade dele, caso ele fosse preso naquela circunstância de brincadeira de festa junina”, disse.
Com informações da Agência Brasil.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), pediu a parlamentares que votem contra a Medida Provisória 1303, apontada por ele como forma de aumentar a tributação e um “presente” para o governo federal. O alerta foi publicado em sua conta na rede social X (antigo Twitter).
“Votar a favor da MP 1303 é votar para aumentar impostos e dar um presente de R$ 30 bilhões para o governo Lula torrar em 2026 – com mais medidas populistas e irresponsáveis. O Brasil não precisa de mais impostos. Precisa de respeito com quem produz”, afirmou o governador.
A MP estabelece novas regras para a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, definindo como serão tributados os rendimentos de investimentos e especificando alíquotas de imposto de renda segundo o tipo de investidor. O texto foi relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e precisa ser aprovado pela maioria nos plenários da Câmara e do Senado ainda nesta quarta-feira (08/10).
O clima é de tensão: a proposta enfrentou resistência do centrão e da bancada ruralista, mesmo após aprovação apertada na Comissão Mista, por 13 votos a 12. Se não for votada até as 23h59 desta quarta-feira (8/10), a MP perde validade, o que configuraria derrota para o governo Lula e reduziria recursos previstos no orçamento de 2026.
O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo pediu à Justiça nesta segunda-feira (15/9) o cancelamento de três outorgas da rádio Jovem Pan. nas alegações finais da ação civil pública, o MPF afirmou que a Jovem Pan é “indigna” das concessões de rádio que detém. A outorga representa a autorização concedida para as emissoras de rádio e TV funcionarem.
A solicitação faz parte das alegações finais do processo protocolado em 2023 contra a emissora pela acusação de difusão de desinformação contra o sistema eleitoral e às instituições durante o governo de Jair Bolsonaro.
Na manifestação, o órgão reitera que emissora teve “papel fundamental na campanha de desinformação”, veiculando “informações falsas” e incitações à intervenção das Forças Armadas. Para o MPF, a emissora cometeu abusos graves, ao longo de 2022, ao sistematicamente desinformar seus ouvintes e veicular conteúdos que colocaram em risco o regime democrático brasileiro.
A Jovem Pan possui três outorgas de radiodifusão, duas AM e uma FM. A ação não trata de cancelamento do canal de TV por assinatura, a Jovem Pan News.
Emissora pode pagar R$ 13,6 milhões em danos morais coletivos
De acordo com o MPF, a Constituição e as leis que regem a radiodifusão no país impedem a conduta adotada pela emissora.
“A Jovem Pan assumiu o reprovável papel de principal caixa de ressonância, na esfera pública brasileira, de discursos que pavimentavam as ações golpistas que vieram a ser desveladas, dando-lhes uma aparência indevida de suposta legitimidade”, diz o MPF.
Além do cancelamento das outorgas, o MPF também pediu à Justiça que a Jovem Pan pague R$ 13,6 milhões em danos morais coletivos e veicule em sua programação conteúdos sobre a confiabilidade das eleições.
O caso será analisado pela 6ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo. Não há prazo para decisão.
Outro lado
A Agência Brasil entrou em contato com a diretoria da Jovem Pan e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação. (Com informações da Agência Brasil)
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