Erika Hilton pede a Barroso que vote por aborto antes de aposentadoria
Lidiane 17 de outubro de 2025
Deputada diz que o ministro tem a chance de seguir o exemplo de Rosa Weber e defender a descriminalização no STF até o 3º mês de gestação; Barroso pediu retomada do julgamento
A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) pediu, por meio de seu perfil no X, nesta 6ª feira (17.out.2025), para que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, vote pela descriminalização do aborto até o 3º mês de gestação antes de se aposentar da Corte.
Hilton afirmou que Barroso “pode fazer história” se votar a favor da proposta e de outros ações relacionadas ao direito ao aborto legal.
A deputada relembrou o voto da ministra Rosa Weber, que antes de se aposentar do STF em 2023, manifestou-se a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana da gestação. O julgamento foi interrompido a pedido de Barroso e, desde então, a pauta não retornou ao plenário. Para Erika Hilton, o voto do ministro seria a favor da vida das mulheres e meninas brasileiras.
“Barroso tem a oportunidade única de lembrar que o direito à dignidade humana, o pilar da nossa Constituição, está acima dos interesses do Congresso em defender estupradores”, declarou Hilton.
Em seu último dia antes da aposentadoria, Barroso pediu nesta 6ª feira (17.out) que seja aberta uma sessão extraordinária para retomar o julgamento da descriminalização do aborto no plenário virtual.
Caso o presidente da Corte, ministro Luiz Edson Fachin, abra a sessão extraordinária, Barroso poderá votar na ADPF 442, que julga a possibilidade de descriminalizar a interrupção da gestação em até 12 semanas. A expectativa é que o ministro siga o voto da relatora Rosa Weber, formando placar de 2 a 0.
Em pronunciamento à imprensa, logo depois da sessão de 9 de outubro, o ministro disse que a “criminalização tem um efeito perverso sobre as mulheres pobres que não podem usar a rede pública de saúde”.
“O que eu gosto de dizer é que é possível ser contra, é possível não fazer, é possível pregar contra, mas tudo isso é diferente de achar que a mulher que passou por esse infortúnio deva ir presa”, declarou.
DEBATE NO SENADO
A CDH (Comissão de Direitos Humanos) aprovou na 4ª feira (15.out.2025) o PL (Projeto de Lei) que proíbe o aborto a partir da 22ª semana de gravidez, mesmo nos casos permitidos por lei, como gravidez em decorrência de estupro e anencefalia.
Segundo o texto do projeto, “o nascituro que gozar de absoluta viabilidade fetal, presumida esta quando a gravidez comprovadamente tiver mais do que 22 semanas, terá direito inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”.
A única restrição se dá “no caso em que houver comprovado risco grave à vida da gestante em decorrência da manutenção da gravidez, situação em que se procederá à tentativa de antecipação do parto e de manutenção da vida extrauterina da pessoa recém-nascida”. Eis a íntegra do PL nº 2.524, de 2024 (PDF – 146 kB).
O projeto propõe alterar o Código Civil para:
- reconhecer a vida humana antes e depois da implantação no útero;
- estabelecer que depois da 22ª semana de gravidez presume-se de forma absoluta, sem exceção, que o bebê pode sobreviver fora do útero;
- determinar que o direito ao nascimento depois da 22ª semana só poderá ser negado se houver risco comprovado à vida da grávida, devendo-se nesse caso desenvolver esforços para salvar a vida do bebê;
- garantir que os direitos de personalidade –como os direitos ao nome, imagem e respeito– sejam assegurados aos fetos e aos bebês nascidos vivos ou mortos;
- impor à família, à sociedade e ao Estado o dever de proteger os fetos e os bebês contra qualquer forma de negligência ou violência.
No Brasil, o aborto é autorizado, a qualquer momento da gravidez, só em 3 situações:
- quando há risco de vida da mulher grávida;
- quando a gravidez decorre de estupro;
- quando o feto é anencéfalo, ou seja, tem um tipo de má formação que impede o desenvolvimento cerebral.
A lei estabelece punições a quaisquer interrupções da gravidez quando não se enquadrarem nessas situações.
PGR pede que STJ não notifique Moraes sobre processo movido por Rumble
Lidiane 16 de outubro de 2025
Tribunal recebeu solicitação da Justiça da Flórida para intimar ministro do STF; Procuradoria argumenta que ação estrangeira violaria independência do Judiciário brasileiro
A PGR (Procuradoria Geral da República) solicitou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) que rejeite o prosseguimento em território brasileiro da ação judicial movida pela plataforma Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). O pedido foi apresentado na 5ª feira (10.out.2025) sob sigilo ao presidente do STJ, Herman Benjamin, segundo o Estadão.
O subprocurador-geral da República Artur Gueiros, responsável por processos envolvendo Estados estrangeiros no STJ, argumentou que as decisões de Moraes são atos jurisdicionais, não privados ou de gestão. Segundo o Estadão, a PGR sustenta que a jurisdição internacional não permite o andamento de ações de países estrangeiros para punir magistrados por sua atividade, já que isso violaria a independência do Judiciário brasileiro.
A manifestação da Procuradoria se deu depois que o STJ recebeu, em agosto deste ano, uma notificação da Justiça Federal da Flórida solicitando que Moraes fosse intimado para responder à ação judicial.
O processo contra o ministro do STF foi protocolado em fevereiro de 2025 nos Estados Unidos. Na ação, o Rumble e a Trump Media afirmam que Moraes praticou censura ao determinar a remoção de conteúdos publicados na plataforma. Os autores pedem que as decisões do magistrado brasileiro sejam consideradas ilegais em território norte-americano.
O ministro Alexandre de Moraes tem sido alvo de diversas medidas por parte dos Estados Unidos, incluindo o cancelamento de seu visto e a aplicação de sanções com base na Lei Magnitsky, normalmente utilizada para punir terroristas e ditadores.
As punições impostas pelos Estados Unidos a Moraes incluem a proibição de acesso ao sistema financeiro norte-americano, impossibilitando o uso de cartões de crédito, bancos e corretoras sediadas naquele país.
O caso tramita no STJ, onde o presidente Herman Benjamin solicitou o posicionamento da PGR sobre o assunto depois de receber a notificação da Justiça da Flórida. A Procuradoria recomendou expressamente que o tribunal não encaminhe a Moraes a notificação oriunda dos Estados Unidos.
Não há informações sobre quando o tribunal tomará uma decisão a respeito do pedido da PGR. Procurada, a PGR afirmou ao Poder360 que o caso é sigiloso.
O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, pediu nesta terça-feira (14/10) a condenação dos sete réus do Núcleo 4 da trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após a derrota eleitoral. Os réus teriam contribuído com ações que culminaram nos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023.
Por quase 1 hora, Gonet discorreu sobre a denúncia e afirmou que os acusados desse grupo promoveram uma “guerra informacional” com o objetivo de preparar o terreno para o golpe de Estado.
“Foram os integrantes deste núcleo, agora em julgamento, que se dedicaram a fabricar e a disseminar narrativas falseadas, no intuito de incutir na população a convicção de que a estrutura democrática estava se voltando, sordidamente, contra o povo”, resumiu Gonet.
De acordo com Gonet, “tal guerra” teria sido travada a partir de dentro do governo. O PGR disse ainda ter apresentado provas sobre a existência da chamada “Abin paralela”, que teria se valido da estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar opositores políticos.
O objetivo, segundo Gonet, seria também fornecer material a ser trabalhado por disseminadores de notícias falsas, de início com ataques ao sistema eleitoral e, em seguida, com campanhas difamatórias de autoridades.
Entre os alvos das campanhas difamatórias, segundo Gonet, estiveram os ex-comandantes do Exército e da Aeronáutica, por terem se recusado a aderir aos planos golpistas.
O PGR afirmou ainda que em outra frente alguns dos réus produziram um relatório falso, com informações supostamente técnicas, mas inverídicas, a respeito das urnas eletrônicas.
“Tal relatório foi utilizado para questionar o resultado da corrida presidencial de 2022, em que Bolsonaro saiu derrotado, inflamando a militância bolsonarista”, disse Gonet.
Veja quem são os réus do Núcleo 4
- Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército);
- Ângelo Martins Denicoli (major da reserva do Exército);
- Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente do Exército);
- Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel do Exército);
- Reginaldo Vieira de Abreu (coronel do Exército);
- Marcelo Araújo Bormevet (policial federal) e
- Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal).
Eles respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Em geral, as defesas afirmaram, em alegações finais por escrito, que a PGR não conseguiu individualizar as condutas de cada réu nem apresentou provas cabais dos crimes, sendo o processo composto apenas por indícios e suposições, numa narrativa genérica.
Divisão de acordo com o papel dentro da organização criminosa
O julgamento do núcleo 4 teve início na manhã desta terça-feira (14/10). Após a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes e a manifestação de Gonet, os advogados apresentaram as defesas de seus clientes.
Foram reservadas mais três sessões para a finalização do julgamento, a serem realizadas nos dias 15, 21 e 22 deste mês, nas quais os ministros da Primeira Turma devem votar sobre a absolvição ou condenação dos réus.
O colegiado é formado por Alexandre de Moraes, relator do caso, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
O julgamento do golpe de Estado foi dividido pela PGR, com aval do Supremo, em quatro núcleos, agrupados de acordo com seu papel dentro da organização criminosa.
Como integrante do Núcleo 1, ou “o crucial”, o ex-presidente Jair Bolsonaro já foi condenado como líder da organização criminosa. Outras seis pessoas também foram condenadas.
Além do Núcleo 4, serão julgados ainda neste ano os núcleos 2 e 3. O julgamento do Núcleo 3 está marcado para 11 de novembro. O Núcleo 2 será julgado em dezembro.
Senador se tornou réu por atribuir corrupção passiva ao ministro Gilmar Mendes; placar está 4 a 0 contra recurso
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu mais tempo para analisar o recurso no qual o senador Sérgio Moro (União-PR) pretende derrubar a decisão que o tornou réu pelo crime de calúnia contra o ministro Gilmar Mendes.
Com o pedido de mais tempo para analisar o caso, o julgamento virtual foi suspenso e ainda não tem data para ser retomado.
Os ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes já haviam votado na 6ª feira (3.out.2025) para rejeitar um recurso do congressista contra a decisão do colegiado que o tornou réu. Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o entendimento dos colegas.
A ação que corre no plenário virtual sob relatoria de Cármen Lúcia analisa uma denúncia oferecida pela PGR (Procuradoria Geral da República) e aceita por unanimidade pela 1ª Turma em junho de 2024.
A denúncia foi feita com base em vídeo no qual o ex-juiz da Operação Lava Jato apareceu em uma conversa com pessoas não identificadas durante uma festa junina, realizada em 2022, e afirmou: “Isso é fiança, instituto para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”.
OUTRO LADO
Durante o julgamento no qual o senador virou réu, o advogado Luiz Felipe Cunha, representante de Moro, defendeu a rejeição da denúncia e disse que o parlamentar se retratou publicamente. Para o advogado, Moro usou uma expressão infeliz.
“Expressão infeliz reconhecida por mim e por ele também. Em um ambiente jocoso, num ambiente de festa junina, em data incerta, meu cliente fez uma brincadeira falando sobre a eventual compra da liberdade dele, caso ele fosse preso naquela circunstância de brincadeira de festa junina”, disse.
Com informações da Agência Brasil.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), pediu a parlamentares que votem contra a Medida Provisória 1303, apontada por ele como forma de aumentar a tributação e um “presente” para o governo federal. O alerta foi publicado em sua conta na rede social X (antigo Twitter).
“Votar a favor da MP 1303 é votar para aumentar impostos e dar um presente de R$ 30 bilhões para o governo Lula torrar em 2026 – com mais medidas populistas e irresponsáveis. O Brasil não precisa de mais impostos. Precisa de respeito com quem produz”, afirmou o governador.
A MP estabelece novas regras para a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, definindo como serão tributados os rendimentos de investimentos e especificando alíquotas de imposto de renda segundo o tipo de investidor. O texto foi relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e precisa ser aprovado pela maioria nos plenários da Câmara e do Senado ainda nesta quarta-feira (08/10).
O clima é de tensão: a proposta enfrentou resistência do centrão e da bancada ruralista, mesmo após aprovação apertada na Comissão Mista, por 13 votos a 12. Se não for votada até as 23h59 desta quarta-feira (8/10), a MP perde validade, o que configuraria derrota para o governo Lula e reduziria recursos previstos no orçamento de 2026.
O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo pediu à Justiça nesta segunda-feira (15/9) o cancelamento de três outorgas da rádio Jovem Pan. nas alegações finais da ação civil pública, o MPF afirmou que a Jovem Pan é “indigna” das concessões de rádio que detém. A outorga representa a autorização concedida para as emissoras de rádio e TV funcionarem.
A solicitação faz parte das alegações finais do processo protocolado em 2023 contra a emissora pela acusação de difusão de desinformação contra o sistema eleitoral e às instituições durante o governo de Jair Bolsonaro.
Na manifestação, o órgão reitera que emissora teve “papel fundamental na campanha de desinformação”, veiculando “informações falsas” e incitações à intervenção das Forças Armadas. Para o MPF, a emissora cometeu abusos graves, ao longo de 2022, ao sistematicamente desinformar seus ouvintes e veicular conteúdos que colocaram em risco o regime democrático brasileiro.
A Jovem Pan possui três outorgas de radiodifusão, duas AM e uma FM. A ação não trata de cancelamento do canal de TV por assinatura, a Jovem Pan News.
Emissora pode pagar R$ 13,6 milhões em danos morais coletivos
De acordo com o MPF, a Constituição e as leis que regem a radiodifusão no país impedem a conduta adotada pela emissora.
“A Jovem Pan assumiu o reprovável papel de principal caixa de ressonância, na esfera pública brasileira, de discursos que pavimentavam as ações golpistas que vieram a ser desveladas, dando-lhes uma aparência indevida de suposta legitimidade”, diz o MPF.
Além do cancelamento das outorgas, o MPF também pediu à Justiça que a Jovem Pan pague R$ 13,6 milhões em danos morais coletivos e veicule em sua programação conteúdos sobre a confiabilidade das eleições.
O caso será analisado pela 6ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo. Não há prazo para decisão.
Outro lado
A Agência Brasil entrou em contato com a diretoria da Jovem Pan e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação. (Com informações da Agência Brasil)
Executivo pede autorização para abrir crédito especial destinado à Defensoria Pública
Lidiane 10 de agosto de 2025
O governador Ronaldo Caiado (UB) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei que prevê a abertura de crédito especial ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás (Fundepeg). A matéria, protocolada sob o nº 19037/25, foi aprovada preliminarmente e encaminhada à Comissão Mista, onde será distribuída para análise e relatoria de algum parlamentar do colegiado.
A proposta, apresentada pelo chefe do Executivo determina que o valor do crédito será de R4 1,8 milhão e decorre da necessidade de aquisição do imóvel onde a unidade da DPE-GO se encontra instalada há mais de seis anos, no município de Inhumas. Na justificativa, o governador destaca que o proprietário do imóvel comunicou a intenção de venda e o contrato de locação vigente está prorrogado, em caráter excepcional, apenas até 20 de dezembro de 2025.
A Secretaria de Estado da Economia (Economia) apontou que a Lei n° 23.246 (Lei Orçamentária Anual — LOA), de 25 de janeiro de 2025, não prevê a dotação orçamentária necessária a execução da referida despesa, o que motivou a redação encaminhada ao Poder Legislativo. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a regularidade jurídica da matéria e destacou que é necessária a autorização legal especifica para a abertura do crédito especial pretendido.
Procuradoria apresentou as alegações finais contra o ex-presidente e outros 7 réus do “núcleo crucial” da trama golpista em 2022
A PGR (Procuradoria Geral da República) pediu na 2ª feira (14.jul.2025) ao STF (Supremo Tribunal Federal) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 7 pessoas. A manifestação foi feita na alegação final da ação penal que investiga o núcleo central na tentativa de golpe de Estado em 2022. Eis a íntegra (PDF – 5,4 MB).
Esta etapa representa a última oportunidade para acusação e defesa apresentarem argumentos baseados nas provas produzidas durante a instrução processual. Os ministros do colegiado analisarão os documentos finais de forma independente.
Segundo o pedido da PGR, Bolsonaro “figura como líder da organização criminosa [..], por ser o principal articulador, maior beneficiário e autor dos mais graves atos executórios voltados à ruptura do Estado Democrático de Direito”.
Ainda de acordo com a denúncia da PGR, o ex-presidente “instrumentalizou o cargo com a finalidade de prejudicar a alternância legítima de poder nas eleições de 2022 e minar o livre exercício dos demais poderes constitucionais, especialmente do Poder Judiciário”.
O processo contra o grupo denunciado pela procuradoria começou em fevereiro de 2025, quando a PGR apresentou a denúncia. A 1ª Turma do STF acatou a acusação em março, permitindo a abertura da ação penal. O caso passou pela fase de instrução de abril a junho, com coleta de provas, depoimentos e acareações.
A Procuradoria afirma que Bolsonaro atuou para que a sua “narrativa falaciosa” fosse replicada em canais de comunicação. O ex-presidente teria exercido liderança sobre o movimento golpista, segundo a PGR, “para fins pessoas e ilegais”.
Compõem o núcleo, além de Bolsonaro:
- Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado federal e ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência);
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
- Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República);
- tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
- Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
- Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
Eles respondem por:
- tentativa de golpe de Estado;
- tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito;
- deterioração de patrimônio tombado;
- dano qualificado; e
- participação em organização criminosa armada.
O prazo para apresentação das alegações finais é de 15 dias para cada parte. A contagem dos prazos se dá de forma sucessiva, e não simultânea. Agora, a defesa de Mauro Cid terá 15 dias para apresentar seus argumentos. Cid se manifestará antes dos demais acusados por ter firmado acordo de colaboração no processo.
As defesas dos outros réus terão prazo conjunto de 15 dias para apresentarem suas alegações. Os prazos processuais continuarão correndo durante o recesso do Judiciário, de 2 a 31 de julho, por causa da presença do general Braga Netto como réu preso no processo.
Depois, o processo estará pronto para julgamento pela 1ª Turma do STF. A data do julgamento será definida para o 2º semestre de 2025. O colegiado analisará a situação de cada acusado individualmente e decidirá por maioria.
Pedido foi feito depois que agências de inteligência holandesa e alemã afirmaram ter evidências do uso de munições tóxicas proibidas
A Ucrânia solicitou à OPCW (Organização para a Proibição de Armas Químicas) nesta 3ª feira (8.jul.2025) que investigue o uso de munições tóxicas proibidas pela Rússia contra forças ucranianas. As informações são da Reuters.
O país pede o estabelecimento de um mecanismo “independente e imparcial” para investigar casos de suposto uso de armas químicas em seu território.
No documento, a Ucrânia pede que o mecanismo tenha poderes para “coletar evidências adicionais e identificar perpetradores, organizadores e patrocinadores de tal uso”.
A iniciativa veio depois de agências de inteligência da Holanda e da Alemanha apresentarem evidências sobre o uso sistemático de armas químicas pelas forças russas ao longo do conflito, que começou em fevereiro de 2022.
A Agência de Inteligência Militar Holandesa relatou que pelo menos 3 mortes de ucranianos foram associadas ao uso de armas químicas. Mais de 2.500 pessoas feridas no campo de batalha reportaram sintomas relacionados aos armamentos às autoridades de saúde ucranianas.
Em maio de 2024, os Estados Unidos já haviam acusado a Rússia de utilizar cloropicrina, um composto químico mais tóxico que agentes de controle de distúrbios e que foi usado pela Alemanha durante a 1ª Guerra Mundial. A OPCW, agência de desarmamento que conta com 193 Estados integrantes, declarou no ano passado que as acusações iniciais eram “insuficientemente fundamentadas”.
A OPCW criou uma equipe semelhante em 2018 para examinar acusações de uso de armas químicas na Síria. A Equipe de Investigação e Identificação concluiu que tanto as forças do governo sírio quanto militantes do Estado Islâmico utilizaram armas químicas proibidas na guerra civil que começou em março de 2011.
Até o momento, o órgão de desarmamento não se pronunciou oficialmente sobre o pedido ucraniano.
Sete associações divulgaram manifesto depois de agência anunciar suspensão do programa de monitoramento de qualidade
Sete associações do mercado de combustíveis divulgaram nesta 3ª feira (24.jun.2025) um manifesto pedindo ao governo federal que reveja os cortes orçamentários da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
A agência reguladora havia anunciado na 2ª feira (23.jun.2025) medidas emergenciais para enfrentar as restrições financeiras, entre as quais a suspensão do PMQC (Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis) durante o mês de julho. O programa realiza mais de 16 mil análises mensais e direciona as fiscalizações em todo o território nacional.
Um decreto governamental que entrou em vigor em 30 de maio determinou o bloqueio de R$ 7,1 milhões para despesas discricionárias da ANP, como viagens. A medida também contingenciou R$ 27,7 milhões do orçamento total da agência reguladora.
Com as restrições, os recursos disponíveis para a ANP diminuíram de R$ 140,6 milhões para R$ 105,7 milhões no exercício atual. A agência informou que enfrenta limitações orçamentárias recorrentes. Em 2013, seu orçamento era de R$ 749 milhões (valor corrigido pela inflação), reduzindo-se para R$ 134 milhões em 2024, uma queda de 82%.
As associações do mercado de combustíveis classificaram a suspensão do programa como “trágica”, especialmente em um momento de crescimento do comércio irregular de combustíveis. O manifesto destaca que a redução dos recursos para fiscalização aconteceu depois de uma “verdadeira coalizão” do setor para doação de equipamentos que reforçariam as ações de inspeção de qualidade.
O documento foi assinado pela Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis), Brasilcom (Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis), Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes), IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás), ICL (Instituto Combustível Legal), Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes) e SindTRR (Sindicato Nacional do Transportador Revendedor Retalhista).
As organizações pedem que o governo reconsidere as restrições financeiras “com urgência”. O manifesto alerta sobre os riscos do enfraquecimento da agência reguladora. “Uma ANP enfraquecida fica limitada em ações essenciais, o que, como o histórico já mostrou, abre espaço para o aumento de riscos à segurança veicular, à integridade dos motores e à saúde pública, além de favorecer concorrência desleal e prejuízos à arrecadação tributária, sendo um atrativo para criminosos no setor de combustíveis”, afirmam as instituições no documento.
O setor de combustíveis tem se mobilizado contra a atuação irregular de empresas no mercado, que incluem práticas como fraudes, adulterações, sonegação fiscal e descumprimento de obrigações regulatórias. Entre essas obrigações está a adição obrigatória de biodiesel ao diesel fóssil. Segundo as organizações, algumas empresas também exploram brechas para evitar o pagamento de impostos federais e estaduais, gerando concorrência desleal com as companhias que cumprem as regras estabelecidas.
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