Marcel van Hattem enviou pedido ao ministro André Mendonça, do STF, citando possível relação do filho de Lula com o Careca do INSS e risco de fuga
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), vice-líder da Minoria no Congresso, anunciou, nesta 3ª feira (13.jan.2026), que protocolou um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para impor medidas cautelares contra Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O documento foi enviado ao ministro André Mendonça e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet. Assinam também o líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), o senador Eduardo Girão (Novo-CE), o relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL) e os deputados Luiz Lima (Novo-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP).
A solicitação inclui a colocação de tornozeleira eletrônica e a retenção do passaporte de Lulinha. Van Hattem justificou o pedido com base no suposto risco de que o filho do presidente deixe o território nacional. Leia a íntegra (PDF- 343kB).
“Urgente, acabamos de protocolar no Supremo Tribunal Federal um pedido para que André Mendonça avalie e coloque tornozeleira eletrônica no Lulinha e também que retire o seu passaporte. A notícia é que ele está no Brasil e vai voltar para a Espanha, de onde ele veio e onde ele está nesse momento, inclusive, residindo”, declarou o deputado em vídeo publicado em seu perfil oficial no Instagram.
O documento menciona possíveis relações de Lulinha com Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS e tido como o principal articulador das fraudes na Previdência. Segundo o deputado, Lulinha “teria recebido nos últimos meses e anos, uma mesada de R$ 300 mil do careca do INSS”, suspeita antecipada pelo Poder360 em 4 de dezembro.
Van Hattem também citou que “Roberta Luchsinger, que foi pega justamente nas interceptações da Polícia Federal, orientando o careca a mandar R$ 300 mil para o filho do rapaz, já está de tornozeleira eletrônica”. Segundo a PF, Roberta teve elevado envolvimento com os negócios ilícitos de Antunes, com uso de empresas de fachada e tentativa de ocultação de provas.
“É preciso que a justiça se restabeleça nesse país. E por isso, nós protocolamos um pedido urgente para o Supremo Tribunal Federal, para o ministro André Mendonça, bem como Paulo Gonet para que eles tomem a atitude de colocar tornozeleira no Lulinha e retirem o seu passaporte para que ele não possa sair do país”, acrescentou.
Ministro deixa o cargo por razões pessoais; demissão tem efeitos a partir da 6ª feira (9.jan) e abre a reforma ministerial de 2026
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, 77 anos, pediu demissão do cargo nesta 5ª feira (8.jan.2026). O pedido foi formalizado em carta enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Leia a íntegra (PDF – 42 kB).
No documento, Lewandowski afirma que deixa o cargo “por razões de caráter pessoal e familiar”, com efeitos a partir da 6ª feira (9.jan). A carta foi assinada depois do ministro participar da cerimônia em memória aos 3 anos dos atos extremistas do 8 de Janeiro, realizada no Palácio do Planalto.
Na carta, o ministro diz ter exercido a função “com zelo e dignidade”, apesar das “limitações políticas, conjunturais e orçamentárias” enfrentadas ao longo do período à frente da pasta. Ele também agradece a Lula pelo apoio e afirma ter sido um “privilégio continuar servindo ao País” após sua aposentadoria do STF (Supremo Tribunal Federal).
Lewandowski abriu a cerimônia no Planalto nesta 5ª feira (8.jan). Durante o discurso, afirmou que os crimes cometidos em 8 de janeiro de 2023 são “imprescritíveis e impassíveis de indulto”. A declaração ocorreu antes de o presidente Lula vetar integralmente o projeto de lei que flexibilizava a dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas.
SAÍDA ESPERADA
Nos bastidores, a saída de Lewandowski já vinha sendo organizada após o esvaziamento da PEC da Segurança Pública, principal bandeira de sua gestão. A proposta teve A tramitação adiada para 2026 e perdeu pontos considerados centrais pelo governo, como o reforço da coordenação federal no combate ao crime organizado.
Com a exoneração, um grupo próximo ao ministro também deve deixar a pasta. O secretário-executivo Manoel Carlos de Almeida é cotado para assumir interinamente o comando do ministério até a definição de um novo titular.
A saída de Lewandowski marca o início da reforma ministerial planejada por Lula para 2026. O presidente já disse a aliados que pretende promover mudanças na Esplanada ao longo dos próximos meses, em meio à reorganização do governo para o ano eleitoral.
Declaração se deu após ex-presidente cancelar entrevista por motivos de saúde; Moraes autorizou que ex-chefe do Executivo passe por cirurgia na 5ª feira (25.dez)
O senador Flávio Bolsonaro (PL-SP) pediu que apoiadores continuem orando pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) depois que ele cancelou uma entrevista que daria nesta 3ª feira (23.dez.2025) por questões de saúde.
”Como todo mundo sabe, ele está na iminência de se internar para fazer uma cirurgia. E tem dia que ele acorda bem, tem dia que ele acorda pior. Então hoje pode ter sido um dia que ele acordou mais indisposto”, disse o senador em vídeo publicado no Instagram.
Horas depois, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes autorizou a saída temporária o ex-presidente da prisão para a realização de uma cirurgia.
Bolsonaro está custodiado na Superintendência da PF (Polícia Federal, em Brasília), onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado.
Moraes autorizou que Bolsonaro seja conduzido ao Hospital DF Star na 4ª feira (24.dez) para a realização de exames preparatórios. O procedimento cirúrgico, para correção de duas hérnias inguinais, está marcado para o dia seguinte, 25 de dezembro. Leia a íntegra (PDF – 121 kB).
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Advogados dizem que tratamento é essencial e alertam para risco de agravamento do quadro de saúde do ex-presidente
A defesa de Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorização para que um fisioterapeuta tenha acesso diário ao ex-presidente enquanto ele cumpre pena na Superintendência da PF (Polícia Federal), em Brasília. O pedido é acompanhado de relatório técnico que classifica o tratamento como “terapêutico essencial”, e não eletivo, e alerta para risco de agravamento do quadro clínico em caso de interrupção.
Segundo os advogados, Bolsonaro apresenta histórico de complicações gastrointestinais, respiratórias e musculoesqueléticas que exigem acompanhamento contínuo, incluindo fisioterapia respiratória e motora. O laudo afirma que a irregularidade das sessões pode aumentar o risco de broncoaspiração, infecções respiratórias e perda funcional.
O pedido foi protocolado no STF em meio a novas manifestações da defesa sobre o estado de saúde do ex-presidente. Nesta 2ª feira (15.dez.2025), os advogados voltaram a solicitar autorização para a realização de uma cirurgia de urgência e a concessão de prisão domiciliar humanitária. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado desde 25 de novembro.
Bolsonaro está preso na Superintendência da PF, em Brasília, desde 22 de novembro, por decisão do STF, por condenação de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado. A defesa sustenta que a condição de preso não pode impedir a continuidade de tratamentos considerados indispensáveis à preservação da saúde e da integridade física.
Segundo os advogados, exames recentes indicam agravamento do quadro clínico. Os advogados afirmam que Bolsonaro tem hérnias dos 2 lados da virilha, com risco de compressão ou estrangulamento de alça intestinal. Exames de imagem realizados no domingo (14.dez) teriam confirmado a evolução do problema, o que, segundo os advogados, tornaria necessária uma intervenção cirúrgica imediata.
No pedido encaminhado a Moraes, relator da execução penal, a defesa afirma que “o estado de saúde do sentenciado é grave, complexo e progressivamente debilitado” e sustenta que há “evolução objetiva e comprovada do quadro clínico”, agora respaldada por novo laudo médico conclusivo.
Bolsonaro passou por exame de ultrassom na Superintendência da PF no domingo (14.dez.2025), após autorização do ministro concedida na noite de sábado (13.dez), a pedido da defesa. Dois dias antes, Moraes havia determinado a realização de perícia médica oficial para avaliar a necessidade de intervenção cirúrgica imediata. A perícia será feita pela Polícia Federal no prazo de até 15 dias.
De acordo com a explicação médica apresentada pela defesa, o exame indica a saída de uma alça intestinal por uma abertura ou flacidez da parede abdominal, condição que pode resultar em estrangulamento do intestino, interrupção do funcionamento do órgão e necessidade de cirurgia emergencial.
Os advogados argumentam que a permanência de Bolsonaro no sistema prisional é incompatível com o quadro atual de saúde e que a postergação do tratamento e da cirurgia expõe o ex-presidente a risco concreto de agravamento súbito e internação emergencial. Por isso, pedem que tanto a autorização para a fisioterapia diária quanto os novos elementos médicos sejam considerados no julgamento do pedido de prisão domiciliar humanitária.
Até a última atualização desta reportagem, o ministro Alexandre de Moraes ainda não havia se manifestado sobre os novos pedidos.
PGR diz que núcleo 2 atuou para dificultar voto em 2022 e omitiu ações que facilitaram ataques de 8 de janeiro de 2023
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta 3ª feira (9.dez.2025) a condenação dos 6 réus do chamado núcleo 2, grupo que, segundo a PGR, atuou na gerência da tentativa de golpe de Estado depois das eleições de 2022 para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Planalto. São acusados Fernando de Sousa Oliveira, Filipe Garcia Martins Pereira, Marcelo Costa Câmara, Marília Ferreira de Alencar, Mário Fernandes e Silvinei Vasques.
A PGR sustenta que os réus devem ser condenados por organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; dano qualificado contra o patrimônio da União; e deterioração de bem tombado. O grupo começou a ser julgado pela 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 3ª feira (9.dez).
De acordo com Gonet, o grupo integrou a estrutura que monitorou autoridades, elaborou planos para neutralizá-las, participou da a redação da “minuta do golpe” –um texto de um possível decreto para implantar estado de sítio ou de defesa, que teria de ser aprovado pelo Congresso– e preparou ações para dificultar o voto de eleitores que apoiavam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no 2º turno de 2022.
O procurador-geral afirmou ainda que os integrantes do núcleo, então em posições centrais na área de segurança do Distrito Federal, contribuíram para os ataques de 8 de janeiro de 2023 ao adotarem uma “conduta passiva” e deixarem de tomar medidas básicas de prevenção.
“Comprovou-se que os réus contribuíram para que a violência que assombrou o país em 8 de janeiro tivesse curso, sempre mirando a instalação de caos social que permitisse às Forças Armadas aderirem aos planos de ruptura da ordem democrática”, disse.
Gonet afirmou que Marília Alencar, Fernando Oliveira e Silvinei Vasques atuaram para manipular o processo eleitoral por meio do “uso desviado” das forças de segurança. Segundo o PGR, o grupo produziu relatórios de inteligência para mapear regiões em que Lula teve votação expressiva — especialmente áreas com mais de 75% dos votos — e, com base nisso, planejou ações da PRF (Polícia Rodoviária Federal) para restringir o trânsito de eleitores considerados favoráveis ao petista.
As mensagens e provas digitais reunidas no processo, segundo Gonet, revelam um “esforço coordenado” para obstruir o acesso de eleitores às urnas, sem motivação técnica de segurança. Em conversas recuperadas, os réus falam em “virar votos” e sugerem que a PRF deveria “tomar lado” na disputa presidencial.
Para o chefe do Ministério Público Federal, as ações configuraram desvio de finalidade e uso da máquina pública para favorecer a reeleição de Bolsonaro. Ele afirmou também que a atuação desse núcleo se conecta ao planejamento e às omissões que permitiram os ataques de 8 de Janeiro, em uma linha contínua de adesão ao projeto de ruptura democrática.
Assista ao julgamento:
A ATUAÇÃO DE CADA RÉU
A Procuradoria argumenta que a atuação do grupo foi essencial para viabilizar a tentativa de golpe de Estado. Os denunciados teriam utilizado suas funções públicas e conhecimentos técnicos para criar condições operacionais, políticas e informacionais capazes de comprometer a normalidade democrática.
Leia abaixo o que diz a PGR de cada integrante do núcleo 2:
- Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal) – é acusado de integrar organização criminosa armada e de atuar, em 2 momentos, para manter Bolsonaro no poder. Em 2022, como diretor do MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública), articulou com Marília Alencar o uso de BI (Business Intelligence) –ferramenta de análise de dados– para mapear eleitores de Lula e direcionar ações policiais visando a interferir no resultado eleitoral. Em 2023, como secretário-executivo da Segurança Pública do DF, omitiu-se deliberadamente diante dos alertas sobre os atos de 8 de janeiro;
- Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor internacional da Presidência) – apresentou a “minuta do golpe” a Bolsonaro em reuniões reservadas, ajustando o texto a pedido do então presidente. Também teria seu nome previsto em um gabinete pós-ruptura institucional;
- Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência) – monitorou clandestinamente o ministro Alexandre de Moraes, repassando deslocamentos e dados sigilosos a Mauro Cid. Levou o hacker Walter Delgatti ao Ministério da Defesa para tentar “vulnerabilizar” o sistema eleitoral e buscou informações falsas para contestar as urnas. Segundo a PGR, tinha conhecimento da “minuta do golpe” e aderiu conscientemente ao projeto de ruptura institucional;
- Marília Ferreira de Alencar (delegada e ex-diretora de Inteligência da Polícia Federal) – atuou em posições estratégicas no Ministério da Justiça e na Segurança Pública do DF. Em 2022, solicitou e usou um BI eleitoral para mapear redutos de Lula e orientar ações policiais destinadas a dificultar a votação no 2º turno, coordenando o plano com Fernando de Sousa Oliveira e Silvinei Vasques. Já em 2023, como subsecretária de Inteligência do DF, omitiu-se diante de alertas sobre riscos violentos antes do 8 de janeiro, restringindo a circulação de relatórios e contribuindo para a falta de resposta preventiva;
- Mário Fernandes (general da reserva do Exército) – apontado como o autor do plano “Punhal Verde e Amarelo”, que previa monitorar e matar autoridades como Alexandre de Moraes, Lula e Alckmin. Segundo a acusação, ele apresentou o plano a Bolsonaro e articulou sua execução com militares das Forças Especiais (os chamados “kids pretos”). Também atuou como elo com líderes das manifestações em frente ao QG do Exército, incentivando ações de pressão. Além disso, apoiou iniciativas para deslegitimar o processo eleitoral e compôs o planejamento de um governo de exceção;
- Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da PRF) – usou a estrutura da PRF para favorecer Bolsonaro no 2º turno de 2022. Segundo a acusação, acolheu diretrizes ilícitas do Ministério da Justiça, ordenou que a corporação “tomasse lado” e concentrou operações no Nordeste para dificultar o deslocamento de eleitores. Também utilizou análises de BI para direcionar o policiamento. Para o MPF, ele empregou o aparato estatal para interferir no resultado eleitoral e sustentar o projeto de ruptura democrática.
Governo pede autorização para transferir ações para Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado
Lidiane 9 de dezembro de 2025
A Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) vai analisar, nas próximas reuniões do colegiado, projeto de lei encaminhado pela Governadoria, que prevê a transferência ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO) da titularidade do total das ações ordinárias e preferenciais da Goiás Previdência (Goiasprev) no capital social da Saneamento de Goiás S/A (Saneago), além dos dividendos originários dessas ações e do produto dos seus rendimentos.
Segundo a justificativa da matéria, protocolada no Legislativo estadual com o número 30899/25, essas ações pertencem ao extinto Fundo de Previdência Estadual, sendo que a Goiasprev é a sucessora dos seus direitos e obrigações. “Foi enfatizado que a Goiasprev, como entidade gestora única do RPPS/GO e do Sistema de Proteção Social dos Militares — SPSM/GO, é a responsável pela gestão previdenciária de todos os servidores e membros dos poderes e órgãos governamentais autônomos”, esclarece o ofício da Governadoria.
Ainda de acordo com o documento, a Goiasprev e a Secretaria de Estado da Administração (Sead), solicitantes da medida, argumentam que a transferência proposta decorre da finalidade previdenciária das ações referidas, estabelecida pela Lei 13.631, de 17 de maio de 2000.
O ofício também informa que a proposta foi avalizada no aspecto financeiro e legal pela Secretaria de Estado da Economia. “Também é alinhada a legislação estadual às melhores práticas de gestão patrimonial e previdenciária, especialmente quanto à destinação dos recursos provenientes dos dividendos da participação acionária da Goiasprev na Saneago para a cobertura do déficit previdenciário”, atesta despacho da Economia, citada no ofício.
Aval também foi dado quanto ao conteúdo jurídico, pela Procuradoria-Geral do Estado, informa a Governadoria.
Nas próximas reuniões da Comissão Mista o projeto será distribuído para relatoria.
A proposta que reduz benefícios tributários esteve em discussão no encontro desta 2ª feira (8.dez); impacto estimado é de R$ 20 bilhões
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 2ª feira (8.dez.2025) ser necessário que o Congresso vote ainda nesta semana o PLP (Projeto de Lei Complementar) 182 de 2025, que reduz benefícios fiscais. A medida abre espaço de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.
Haddad tratou do tema com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em reunião na Residência Oficial da Presidência da Casa. “Foi mais um encontro de trabalho, para saber como chegar às definições de final de ano para fechar o Orçamento”, declarou a jornalistas.
O titular da Fazenda disse que a votação dessa proposta foi um compromisso “assumido lá atrás” pelo Congresso. “Evidentemente que a gente depende de uma resposta política sobre o cumprimento desse compromisso que foi feito para que nós possamos ter uma peça consistente”, acrescentou.
Segundo Haddad, o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) será votado na próxima semana. Outros itens entrarão na pauta da Câmara nesta semana, de acordo com o ministro. É o caso da proposta que pune devedores contumazes –aqueles que não pagam dívidas tributárias de forma reiterada– na 3ª feira (9.dez) e o 2º projeto que regulamenta a reforma tributária na 4ª feira (10.dez).
O ministro disse ter sentido “firmeza” de Hugo Motta para as votações, mas enfatizou que dependem de definição com os líderes partidários.
A reunião contou ainda com a participação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, além de líderes partidários.
Ministra da Segurança Nacional vai assumir vaga no Senado, onde será a líder do La Libertad Avanza, partido do presidente
A ministra da Segurança Nacional da Argentina, Patricia Bullrich (La Libertad Avanza), anunciou neste domingo (30.nov.2025) que deixará o governo do presidente Javier Milei (La Libertad Avanza), a partir de 1º de dezembro. Ela divulgou sua carta de demissão em seu perfil no X.
Bullrich estava no cargo desde o início do governo Milei, em dezembro de 2023. Vai assumir uma vaga no Senado em 10 de dezembro de 2025 e será a líder do partido de Milei, La Libertad Avanza, na Casa Alta. No governo, será substituída por Alejandra Monteoliva, secretária de Segurança Nacional.
Na sua carta de demissão, Bullrich, 69 anos, agradeceu a Milei pela “confiança para comandar uma área estratégica”. Também elogiou sua sucessora, Monteoliva, 55 anos, e afirmou que se existe alguém “dar continuidade à doutrina que hoje garante a ordem no país, é ela“.
Leia a íntegra da carta de Patricia Bullrich:
“Senhor Presidente da Nação
Dr. Javier Milei
S/D
“Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para apresentar minha renúncia ao cargo de ministra de Segurança Nacional, com efeito a partir do dia 1º de dezembro de 2025.
“Há 2 anos, Vossa Excelência me confiou a missão de conduzir a Segurança da Nação com um mandato claro: cuidar dos argentinos, cuidar daqueles que nos protegem, enfrentar o crime com determinação e recuperar a ordem nas ruas. Essa responsabilidade marcou cada uma das ações que realizamos.
“Agradeço profundamente a confiança que depositou em mim para liderar uma área estratégica e o apoio de toda a equipe que me acompanhou em cada operação, cada decisão e cada batalha que enfrentamos juntos pelo país.
“No próximo dia 10 de dezembro assumirei como Senadora da Nação, onde continuarei defendendo com a mesma convicção os valores que compartilhamos e as reformas que o país necessita e que Vossa Excelência lidera: instituições fortes, lei, ordem e um país onde os argentinos de bem possam viver e progredir em liberdade.
“Por fim, desejo o maior sucesso à futura Ministra, Mg. Alejandra Monteoliva. Ela me acompanhou durante estes anos, e se há alguém capaz de dar continuidade à doutrina que hoje garante a ordem no país, é ela. Sua capacidade, experiência e compromisso serão fundamentais para aprofundar o caminho que iniciamos e consolidar uma política de segurança firme, séria e eficaz.
“Reitero meu maior orgulho e agradecimento pela confiança.
“Saúdo Vossa Excelência com minha consideração mais distinta.”
Solicitação foi feita a Alexandre de Moraes, do STF, para inspecionar a carceragem da Polícia Federal em Brasília
O conselheiro Adolfo Moisés Vieira da Rocha, integrante do CDPDDH (Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Distrito Federal), pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorização para realizar uma visita de inspeção na carceragem da Superintendência da PF (Polícia Federal) em Brasília, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está preso preventivamente.
A solicitação é necessária porque a unidade está submetida a restrições de acesso determinadas pelo ministro desde sábado (22.nov.2025), no âmbito da Pet 14.129/DF, que trata da custódia do ex-presidente.
Em manifestação encaminhada ao Supremo, o conselheiro afirma que atua com independência funcional e que o CDPDDH é um colegiado autônomo, sem vinculação político-partidária. Rocha tem parentesco em 5º grau com o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), mas diz que o vínculo não tem nenhum efeito institucional.
“A menção é feita exclusivamente para resguardar a lealdade processual e afastar qualquer dúvida quanto à imparcialidade do ato ora requerido”, diz o documento.
O pedido se baseia nas atribuições do Conselho, que incluem inspeções, diligências e monitoramento de unidades públicas quando houver risco ou suspeita de violação de direitos humanos.
Rocha afirma que a vistoria tem finalidade exclusivamente técnica, voltada à verificação das condições físicas, sanitárias e estruturais da carceragem, além do cumprimento das garantias fundamentais asseguradas a pessoas privadas de liberdade.
“A inspeção será conduzida de forma padronizada e metódica, utilizando-se o Formulário 6 – Resposta a Notícia Inédita ou em Processamento – Individual ou Coletiva de Tortura ou Maus-Tratos, instrumento de boas práticas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça para o registro técnico, documentado e sistematizado de inspeções em locais de privação de liberdade”, diz.
A 1ª Turma do STF decidiu por unanimidade manter a prisão preventiva do ex-presidente. O ministro Cristiano Zanin e a ministra Cármen Lúcia também acompanharam nesta 2ª feira (24.nov.2025) o relator, Alexandre de Moraes, e o ministro Flávio Dino.
Bolsonaro está detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde sábado (22.nov), depois que tentou violar sua tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. O próprio ex-presidente confirmou em audiência de custódia no domingo (23.nov) que agiu para quebrar o equipamento. Afirmou, porém, ter sido um momento de “surto”.
Assista ao vídeo e veja como ficou a tornozeleira de Bolsonaro (1min29s):
A sala em que Bolsonaro está preso na PF tem aproximadamente 12 m² e foi adaptada nas últimas semanas. O ambiente inclui banheiro privativo, cama, cadeira, armário, escrivaninha, televisão, frigobar e ar-condicionado.
Caiado pede ao STF entrada em ação da OAB sobre vigilância em presídios
Lidiane 19 de novembro de 2025
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o Estado de Goiás seja admitido como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7768, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade questiona a exigência de monitoramento de áudio e vídeo nas comunicações entre presos e advogados em presídios de segurança máxima. A OAB defende, na ADI, que as comunicações só sejam monitoradas quando houver indícios de que o advogado esteja envolvido em atividades criminosas.
Caso seja admitido como “amicus curiae”, o Estado de Goiás fica apto a participar do processo, mesmo sem ser parte, podendo fornecer informações, esclarecer questões técnicas e ampliar o debate.
No pedido para acompanhar como interessado na ação, o governador goiano alerta para o que considera “riscos” caso a ADI da OAB prospere, argumentando que o monitoramento carcerário é essencial para impedir a continuidade de práticas criminosas comandadas por detentos com vínculos com facções, muitas vezes utilizando entrevistas reservadas com advogados como meio de comunicação “extramuros”.
Caiado afirma que Goiás se tornou, nos últimos anos, referência nacional em segurança pública e inteligência penitenciária, alcançando resultados expressivos na redução da criminalidade e na implantação de programas eficazes de controle e monitoramento de comunicações ilícitas dentro das unidades prisionais. Entre os dados apresentados, o pedido aponta redução superior a 90% nos principais indicadores criminais e prisionais entre 2019 e 2025, além da pesquisa Genial/Quaest, de agosto de 2025, que aponta a segurança pública como o serviço público mais bem avaliado pelos goianos (74% de aprovação).
“Todos os dados demonstram que os rigorosos e efetivos controles dos estabelecimentos prisionais adotados em Goiás repercutem diretamente na acentuada queda dos índices de criminalidade, conforme se tem observado de 2019 até hoje”, afirma o governador.
Caiado também cita episódios nacionais de motins, rebeliões e atuação de facções criminosas que revelam o impacto direto da quebra de isolamento prisional na segurança pública além dos muros. Como exemplo, relembra o caso do Presídio Especial de Planaltina, unidade de segurança máxima de Goiás, onde o monitoramento permitiu identificar e impedir, no final de 2020, um plano de resgate de presos de alta periculosidade articulado por lideranças criminosas.
Assim, com apoio técnico-jurídico do procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, o governador solicita ao STF a admissão do Estado de Goiás como amicus curiae.
“O contexto normativo é claro: buscou-se compatibilizar a proteção às prerrogativas profissionais da advocacia com a necessidade de isolar lideranças de facções criminosas que, mesmo reclusas, continuavam a exercer influência sobre o crime organizado”, reforça.
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