Procuradoria também reforça pedido de cassação da deputada; acusação também inclui falsidade ideológica contra o ministro Alexandre de Moraes
A PGR (Procuradoria Geral da República) pediu na 6ª feira (31.jan.2025) a condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e do hacker Walter Delgatti pelos crimes de invasão de sistema informático e falsidade ideológica. Além disso, a acusação reiterou o pedido de cassação do mandato da congressista.
Ambos são réus no STF (Supremo Tribunal Federal), investigados por suspeita de participação na invasão dos sistemas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
“Há significativos elementos sobre a gravidade das condutas ilícitas dos denunciados, cujos desdobramentos atentaram contra a segurança, o sigilo, a inviolabilidade de dados sensíveis e, ainda, a fé pública do Poder Judiciário”, afirmou a PGR.
ENTENDA O CASO
A PF (Polícia Federal) indiciou em fevereiro de 2024 a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker da “Vaza Jato”, Walter Delgatti Neto. Eles são considerados suspeitos de invadir sistemas do Judiciário e cometerem falsidade ideológica. Eis a íntegra do relatório (PDF – 38 MB).
O objetivo das invasões seria inserir mandados de alvarás de solturas e mandados de prisão contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, forjando sua assinatura.
A congressista, segundo a defesa do hacker, teria pagado ao todo R$ 40.000 para invasão a “qualquer sistema do Judiciário”. Ela nega.
Em petição enviada a PF em novembro de 2023, a defesa de Zambelli reforçou a acusação de mitomania de Walter Delgatti Neto. Eis a íntegra (PDF – 1 MB).
Em depoimento na CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do 8 de Janeiro, em agosto de 2023, o hacker reafirmou que o pedido de ataque ao site havia sido feito pela deputada. Na comissão, Delgatti também afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) havia prometido anistia caso cometesse algum ilícito.
Ariovaldo, advogado do hacker da Vaza Jato, afirmou também que Delgatti forneceu em depoimento à PF detalhes da sala em que esteve no Ministério da Defesa para auxiliar na produção de um relatório sobre fragilidades nas urnas eletrônicas.
MANDATO CASSADO
Em outro caso, o TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) cassou o mandato de Zambelli na 5ª feira (30.jan.2025) por abuso de poder político e disseminação de fake news nas eleições de 2022.
A deliberação não tem efeito imediato. Ou seja, ela continua como deputada federal. Entretanto, a congressista fica inelegível por 8 anos. Ainda cabe recurso ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Banco alega que o ex-diretor financeiro Alexsandro Broedel embolsou quase R$ 5 milhões do montante destinado a contratações ao longo de 5 anos
O Itaú entrou com uma ação de responsabilidade na Justiça de São Paulo na 5ª feira (30.jan.2025) contra o ex-diretor financeiro Alexsandro Broedel por supostamente embolsar parte do dinheiro pago a serviços contratados. O banco requer uma indenização de R$ 3,35 milhões.
Segundo o documento o qual o Poder360 teve acesso, o ex-CFO fraudou contratos ao garantir que recebesse 40% dos valores pagos em mais de 40 contratações de junho de 2019 a maio de 2024 relacionadas à Care Consultores, uma das empresas de Eliseu Martins que, segundo o Itaú, é um de seus mais relevantes prestadores de serviços. Eis a integra do processo (PDF – 544 kB).
O banco alega que o Itaú pagou R$ 13,2 milhões em consultorias aprovadas pelo ex-diretor à empresa de Martins, entre 2019 e 2024. Deste valor, Broedel recebeu pelo menos R$ 4,86 milhões no esquema.
“Após acurada investigação interna, descobriu-se que o ex-CFO (Alexsandro Broedel), Eliseu Martins, seus filhos e empresas engendraram um esquema que, embora sofisticado nas medidas para encobrimento do ilícito, tinha como objetivo realizar uma fraude rasteira: garantir que o Sr. Alexsandro Broedel recebesse aproximadamente 40% de todos os valores pagos pelo Itaú Unibanco ao Sr. Eliseu Martins, por meio de contratações direcionadas”, afirmou a defesa do banco, representada pelo escritório Bermudes Advogados.
A defesa requer as condenações dos envolvidos por “Desvio de poder, gestão abusiva, conflituosa e irregular”. A ação diz que o Código de Ética e Conduta do Itaú proíbe que o ex-CFO atue em contratações com pessoas com quem tem relação de sociedade. Afirma que o ex-diretor nunca revelou para a companhia ser sócio de Martins “há muitos anos”.
O ex-executivo do banco tinha uma empresa em sociedade com o consultor Eliseu Martins, a Broedel Consultores, onde o ex-CFO do Itaú tinha 80% das ações.
“Valendo-se de um procedimento de caráter excepcional, que permite a determinados executivos contratarem diretamente prestadores de serviços, o ex-CFO aprovava pessoal e diretamente a contratação do Sr. Eliseu Martins, que por sua vez utilizava das empresas geridas por ele e seus filhos para clandestinamente repassar parte desse dinheiro (mais especificamente 40% desses recursos) para o próprio administrador que o contratou”, diz.
Além de explicarem como funcionava a suposta fraude, os advogados afirmam que as “gravíssimas violações aos deveres fiduciários” só foram possíveis com a “participação e conivência” de Eliseu Martins, que seria uma das “maiores autoridades em contabilidade do país” tendo ocupado cargos de destaque no cenário nacional ao longo das últimas décadas, como de diretor da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e do Banco Central do Brasil.
Apesar disso, não pedem a devolução dos valores pagos a Martins por Broedel, mas os honorários advocatícios e reembolso das custas e despesas processuais. Segundo o banco, R$ 13,2 milhões teriam sido pagos para a consultoria de Martins. Destes, R$ 4,86 milhões teriam sido embolsados por Broedel. Uma vez que parte dos pagamentos estariam prescritos, o banco requer os R$ 3,35 milhões restantes, com acréscimos legais e moratórios.
IMBRÓGLIOS DO ITAÚ COM EX-CFO
O Itaú Unibanco publicou uma ata de uma assembleia-geral extraordinária (PDF – 71 kB), de 5 de dezembro de 2024, na qual acusa seu ex-diretor financeiro Alexsandro Broedel de ter agido “em violação às políticas internas e à legislação e à regulamentação aplicável”, além de ter atuado “em grave conflito de interesses, e em benefício próprio, no relacionamento com determinado e específico fornecedor de pareceres”.
O Banco entrou com uma ação contra o ex-diretor financeiro no dia 6 de dezembro. O processo alega que Broedel “prestava serviços de parecerista e consultor ao mercado” enquanto era funcionário do banco. Eis a íntegra do processo (PDF – 329 kB).
Na função de chief financial officer (diretor financeiro) do Itaú, segundo o banco, Broedel usou “de forma irregular, das alçadas e prerrogativas do seu cargo, aprovou pagamentos a referido fornecedor no valor histórico total de R$ 10,455 milhões”. Foram R$ 3,380 milhões (em 2021), R$ 1,850 milhão (2022), R$ 3,350 milhões (2023) e R$ 1,875 milhão (2024). Alexsandro Broedel trabalhou 12 anos no Itaú e no passado havia sido diretor da CVM.
A CMV abriu um processo administrativo em que o Itaú aparece como parte interessada. O processo está em sigilo, por isso, não há informação se o conteúdo diz respeito ao ex-diretor do banco. Mas a suspeita foi levantada devido ao processo interno ser aberto no dia 9 de dezembro, dias depois da ata publicada pelo Banco.
O ex-diretor já estava fora do Itaú desde 5 de julho de 2024. Segundo o site de notícias Neofeed, em reportagem publicada em 8 de julho de 2024, ele já teria sido imediatamente contratado pelo banco Santander para “comandar a unidade global de contabilidade do banco espanhol” como chief accounting officer. Broedel assumiria o post só no início de 2025 e não há ainda informação se essa decisão está mantida agora com acusações públicas do Itaú contra seu ex-executivo.
Outro lado
Em nota enviada em 7 de dezembro, Alexsandro Broedel, por meio de sua assessoria de imprensa, disse que as acusações são “infundadas e sem sentido”. Disse que recebeu com “profunda estranheza” o Itaú levante de suspeita sobre supostas condutas impróprias “somente depois de Broedel ter apresentado a renúncia aos seus cargos no banco para assumir uma posição global em um dos seus principais concorrentes”.
Eis a íntegra:
“Sobre acusações infundadas e sem sentido feitas pelo Itaú a Alexsandro Broedel, informamos que Alexsandro Broedel sempre se conduziu de forma ética e transparente em todas as atividades ao longo dos seus 12 anos no banco – algo nunca contestado pelo Itaú, que tem uma rigorosa e abrangente estrutura de controle e compliance, própria de um grupo financeiro com seu porte e importância na economia brasileira. O parecerista mencionado pelo Itaú já prestava serviços ao banco há décadas, muito antes de Broedel ser convidado para a diretoria da instituição. Os serviços mencionados eram do conhecimento do Itaú e requeridos por diferentes áreas do banco. Causa profunda estranheza que o Itaú levante a suspeita sobre supostas condutas impróprias somente depois de Broedel ter apresentado a renúncia aos seus cargos no banco para assumir uma posição global em um dos seus principais concorrentes, cumprindo o período de quarentena definido pelo banco. Alexsandro Broedel tomará as medidas judiciais cabíveis neste caso”.
O Poder360 tenta contato com Alexsandro Broedel para obter um novo posicionamento diante do processo. O espaço está aberto.
Em Davos, o secretário-geral, Mark Rutte, afirmou que a Europa arcará com custos de apoio militar à Ucrânia para combate a invasão russa
O secretário-geral da Otan (Organização do Tratado do Atlântico Norte), Mark Rutte, pediu nesta 5ª feira (23.jan.2025) que os Estados Unidos continuem o envio de armas à Ucrânia para auxiliar no combate à invasão russa. A dala se deu no Fórum Econômico Mundial, em Davos (Suíça).
Rutte afirmou que a Europa arcará com os custos de apoio militar e que devem investir mais em defesa e ajuda à Ucrânia. “Se esse novo governo Trump estiver disposto a continuar abastecendo a Ucrânia com sua base industrial de defesa, a conta será paga pelos europeus, estou absolutamente convencido disso, temos que estar dispostos a fazer isso”.
Os comentários se deram depois que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Republicano) disse na 3ª feira (21.jan) que poderia impor sanções à Rússia caso o presidente Vladimir Putin (Rússia Unida, centro) se recusasse a negociar um possível fim à guerra. Em fevereiro, o conflito completa 3 anos.
Em Davos, o secretário-geral da Otan também afirmou que é essencial que a Rússia não vença a guerra. Segundo ele, isso poderia ser um “aceno aos líderes da Coreia do Norte e da China”.
“Nós realmente temos que intensificar, e não reduzir, nosso apoio à Ucrânia”, disse.
Influenciadora de esquerda pede desculpas a participante do 8 de Janeiro
Lidiane 17 de janeiro de 2025
Aline Bardy Dutra fez acusações consideradas falsas contra Aline Magalhães e é obrigada a divulgar vídeo em rede social; assista ao vídeo
A influenciadora de esquerda Aline Bardy Dutra, que conta com 467 mil seguidores no Instagram sob o perfil @esquerdogata_79, publicou em seu perfil na plataforma um vídeo de retratação na 3ª feira (14.jan.2025).
O vídeo de Aline de quase 3 minutos é direcionada a Aline Magalhães, que participou dos atos do 8 de Janeiro. À época, ela postou em seu perfil no Instagram um vídeo gravado em cima do prédio do Congresso Nacional. Disse que “sonhava” com aquele dia.
Dutra diz no vídeo de retratação que havia compartilhado “postagens totalmente inverídicas e mentirosas” a respeito de Magalhães nos dias 9, 10 e 25 de janeiro de 2023, e em 31 de março de 2024.
“A difamei afirmando que Aline era usuária de drogas e que teria passado por uma internação na Suíça para se livrar dos vícios. Cheguei a dizer que eu tinha documentos que comprovavam essa alegação, porém, era tudo absolutamente falso. Nunca existiu nenhum documento a respeito disso e nada que comprovasse a minha fala”, afirma a influenciadora de esquerda.
A influenciadora afirma também que seus posts fizeram com que Magalhães fosse “indevidamente perseguida no ambiente virtual” e que suas falas e vídeos causaram “enorme prejuízo de ordem moral, social e financeira”.
Assista ao vídeo de retratação (2min53s):
Ver uma militante de esquerda, arrogante e metida, tomar um ferro desses, não tem preço.
Assista a canhota toda mijada pedindo desculpas. pic.twitter.com/Th7jbZqRnf— Tumulto BR (@TumultoBR) January 16, 2025
Em 20 de março de 2023, Dutra postou em seu perfil no Instagram que estava sendo processada por Magalhães. Pediu ajuda dos seguidores para poder pagar sua defesa na ação: “Só posso contar com vocês. Meu salário como professora paga apartamento, escolas das crianças e comida”.
Leia a íntegra do texto de retratação:
“No dia 8 de janeiro de 2025, eu fiz um vídeo de retratação onde eu falei o nome da pessoa a quem eu devo desculpas errado, então eu venho novamente me retratar.
“Eu, Aline Bardy Dutra, venho pela presente retratar-me nos termos a seguir expostos.
“No dia 9 do 1 [janeiro] de 2023, 10 do 1 [janeiro] de 2023, 25 do 1 [janeiro] de 2023 e 31 do 3 [março] de 2024, fiz postagens totalmente inverídicas e mentirosas em minhas redes sociais, Instagram e TikTok, a respeito de Aline Magalhães, que nem mesmo conheço pessoalmente.
“Apenas a título de exemplo, a difamei afirmando que Aline era usuária de drogas e que teria passado por uma internação na Suíça para se livrar dos vícios. Cheguei até mesmo a dizer que eu tinha documentos que comprovavam essa alegação, porém, era tudo absolutamente falso. Nunca existiu nenhum documento a respeito disso e nada que comprovasse a minha fala.
“Gravei vídeos caluniosos em que atribuí à ofendida condutas que ela nunca praticou. Afirmei sem embasamento algum, sem estar amparada em nenhum documento, imagem ou vídeo, que Aline não só concordava, mas também apoiava a depredação de prédios públicos por mera insatisfação como resultado do pleito presidencial de 2022. Hoje venho a público me retratar dessas infelizes afirmações.
“Ainda criei apelidos injuriosos que abalaram a reputação de Aline Magalhães não só perante a sociedade ribeirãopretana, cidade em que vivemos, mas também em todos os locais em que os vídeos foram visualizados. Como a minha forma de agir teve grande repercussão social, até porque tenho mais de 300 mil seguidores, suponho que minhas falas atingiram até mesmo a família de Aline.
“Da mesma forma que qualifiquei os seus sócios como fascistas por tudo indicar que votaram em um candidato diferente do meu. A forma reprovável como agi foi motivada por diferenças ideológicas. Aline milita à direita do espectro político, enquanto eu tenho convicções de esquerda.
“Hoje reconheço que ela, amparada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso 4º, tem o direito de manifestar suas convicções políticas sem ser atacada meramente por exercer uma liberdade que lhe é constitucionalmente assegurada. Apesar disso, hoje vejo que agi de forma a tolher seu direito, fazendo com que ela fosse indevidamente perseguida no ambiente virtual e acabei lhe causando, com minhas falas e meus vídeos, enorme prejuízo de ordem moral, social e financeira.
“Diferenças ideológicas devem ser debatidas de forma racional e respeitosa. Com argumentos e não com injúrias, calúnias, difamação, enfim, inverdades. Recursos aos quais reconheço que acabei recorrendo que hoje me retrato. Diante de tudo que foi dito, venho publicamente me retratar das afirmações injuriosas, caluniosas, difamatórias, inverídicas que fiz para prejudicar Aline Magalhães, pedindo lhe com humildade que sinceramente aceite meu pedido de desculpas.”
Em ofício enviado à Superintendência da PRF, o Ministério pede também o recolhimento das armas e viaturas usadas na ação
O MPF (Ministério Público Federal) abriu uma investigação sobre a ação da PRF (Polícia Rodoviária Federal) na qual a jovem Juliana Leite Rangel, de 26 anos, foi baleada na cabeça, na 3ª feira (24.dez.2024). O órgão pede a identificação e o afastamento de todos os agentes envolvidos na ação.
A investigação criminal foi instaurada pelo procurador da República Eduardo Santos de Oliveira Benones na 4ª feira (25.dez) e o ofício foi enviado à Superintendência da Polícia Federal. Leia a íntegra (PDF – 58 KB).
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No documento, Benones pede que todos os policiais que estavam envolvidos na ação sejam identificados e afastados das funções. O procurador da República demanda ainda que as viaturas utilizadas na ação sejam recolhidas e preservadas.
As armas que os agentes da PRF carregavam no momento dos disparos também deverão ser recolhidas, independentemente de terem sido usadas ou não. O ofício também requer que a PRF informe ao MPF qual tipo de assistência foi prestada à vítima e a família dela.
Por fim, Benones pede que a CONCER (Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio) envie imagens de câmeras de monitoramento da noite de 24, entre as 20:00 e as 22:00.
A PF (Polícia Federal) já havia instaurado um inquérito para investigar a atuação dos agentes da PRF, na 4ª feira (25.dez).
JULIANA ESTÁ EM COMA INDUZIDO
O estado de saúde de Juliana Leite Rangel, de 26 anos, baleada na cabeça por agentes da PRF durante ação em Duque de Caxias, Rio de Janeiro, é considerado estável.
Juliana Paitach, médica intensivista do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, para onde Juliana Rangel foi socorrida, disse à Agência Brasil que ela está em ventilação mecânica e que, apesar de ter sido gravemente ferida, não apresentou piora no estado de saúde.
“O estado é grave, porém estável. Está em ventilação mecânica e em coma induzido. Da hora que ela chegou para agora, não teve piora, ela se manteve num grau de gravidade que estabilizou com a medicação. Ou seja, temos uma gravidade, mas num padrão de estabilidade, até o momento”, disse.
Paitach explicou que a bala que perfurou o crânio de Juliana Rangel foi removida durante a cirurgia e que, agora, a equipe médica vai observar a evolução do quadro dela.
“Apesar da lesão cerebral, ela não tem um sinal de gravidade. Na imagem inicial, você vê que não tem esse sinal de gravidade, então, a gente vai ter que acompanhar, ver como vai evoluir”, detalhou.
ENTENDA O CASO
A jovem Juliana Leite Rangel, de 26 anos, foi atingida com um tiro na cabeça durante uma ação da PRF na Rodovia Washington Luís (BR-040).
A vítima estava indo com a família, de 5 pessoas, passar o Natal na casa de parentes em Itaipu, Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro, quando o carro foi atingido por vários disparos feitos pelos agentes da PRF, na altura de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.
O caso se deu por volta das 21h. A jovem foi encaminhada ao Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, em Caxias, e precisou ser entubada e submetida a cirurgia.
O pai de Juliana, Alexandre da Silva Rangel, de 53 anos, também deu entrada na unidade de saúde com um tiro na mão esquerda. Ele foi avaliado pela cirurgia geral e ortopedia da unidade hospitalar. Não foram constatadas lesões ou fraturas –apenas um pequeno corte. Ele recebeu alta ainda na noite de 3ª feira (24.dez).
O carro de Alexandre com várias marcas de tiros e o da equipe da PRF foram rebocados para o pátio da delegacia federal em Nova Iguaçu. No local, foi realizada a perícia e colhidos os depoimentos dos policiais e das vítimas que estavam no carro, todos da mesma família.
Ministro mandou prender novamente o ex-deputado por descumprir regras da liberdade condicional; acusado disse estar no hospital
A defesa do ex-deputado Daniel Silveira (sem partido) entrou nesta 3ª feira (24.dez.2024) com um pedido para que o ministro do STF Alexandre de Moraes reconsidere sua decisão de prender novamente o ex-congressista e lhe conceda um alvará de soltura. Eis a íntegra do pedido (PDF – 792 kB).
Os advogados afirmam que Silveira teve uma crise renal e precisou ir à emergência de um hospital na noite de sábado (21.dez.2024) e, por isso, voltou para casa depois das 22h, descumprindo regras da liberdade condicional. Alegou que foi uma emergência médica.
Silveira foi preso novamente nesta 3ª feira (24.dez) por determinação de Moraes. Segundo o magistrado, o ex-congressista desrespeitou a condição de permanecer em casa das 22h às 6h.
Na decisão que determinou a nova prisão (íntegra – PDF – 149 kB), Moraes afirmou que “estranhamente, na data de hoje, a defesa juntou petição informando que o sentenciado –SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL– teria estado em um hospital, no dia 21/12, das 22h59 às 0:34 do dia 22/12”.
O QUE DIZ A DEFESA
Os advogados afirmam que a decisão merece ser revista pelo “respeito ao direito constitucional à saúde, que é uma GARANTIA E DIREITO FUNDAMENTAL”.
“O requerente, exercendo o seu DIREITO CONSTITUCIONAL, pétreo, buscou, tão somente, atendimento médico para cuidar de sua saúde, já fragilizada, e de conhecimento do juízo”, afirma a defesa.
Os advogados afirmam que seria difícil, durante o recesso forense, conseguir autorização depois das 22h de sábado para que Silveira saísse de casa para ir ao hospital. “Portanto, prender uma pessoa por ter ido ao HOSPITAL, de EMERGÊNCIA, sem autorização do juiz, às 22h20, é um ato que não envolve o bom senso, tampouco a boa-fé, tão cobrada de Daniel Silveira”, dizem os advogados.
Ao Poder360, os advogados também disseram que já haviam informado em agosto deste ano sobre as condições de saúde do ex-deputado e das crises renais. Eis a íntegra (PDF – 184 kB).
Além de pedir para que Moraes reconsidere sua decisão sobre Silveira e também que seja expedido um alvará de soltura ao ex-deputado, os advogados também querem que seja disponibilizado à defesa um número direto de um funcionário ou do próprio ministro para que, em caso de nova emergência, possa pedir autorização para ir ao hospital.
DECISÃO DE MORAES
Em sua decisão, o ministro escreveu: “Logo em seu 1º dia em livramento condicional o sentenciado desrespeitou as condições impostas, pois –conforme informação prestada pela SEAPE/RJ–, no dia 22 de dezembro, somente retornou à sua residência às 02h10 horas da madrugada, ou seja, mais de 4 horas do horário limite fixado nas condições judiciais”, diz o ministro da Corte na decisão. Eis a íntegra (PDF – 149 kB).
Moraes havia concedido, na 6ª feira (20.dez), liberdade condicional ao ex-deputado. Ele estava preso desde fevereiro de 2023.
Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão em 2022 por declarações contra ministros do STF. A medida foi tomada depois de o Supremo anular o decreto de graça constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao então deputado federal para impedir o início do cumprimento da pena.
Ao decidir pela liberdade provisória do ex-deputado, Moraes estabeleceu uma série de restrições e medidas que teriam de ser seguidas por Silveira. São:
- uso obrigatório de tornozeleira eletrônica;
- comprovação de emprego formal em até 15 dias;
- proibição de se comunicar com investigados em ações relacionadas aos atos golpistas;
- proibição de utilizar redes sociais e aplicativos de mensagens;
- comparecimento semanal ao Juízo das Execuções Penais para comprovar endereço e atividade laboral;
- proibição de sair da comarca de residência e obrigação de recolhimento noturno das 22h às 6h, incluindo sábados, domingos e feriados;
- proibição de conceder entrevistas ou manifestações à imprensa;
- suspensão do passaporte e proibição para emitir novo documento;
- proibição de posse ou porte de arma de fogo ou frequentar clubes de tiros.
ENTENDA
Daniel Silveira foi preso por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do caso, no mesmo dia em que gravou um vídeo em que xinga vários ministros do Supremo em 16 de fevereiro de 2021. Também faz acusações contra integrantes da Corte, como o suposto recebimento de dinheiro para tomar decisões.
Além de Moraes, foram citados Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Da então composição da Corte, só Cármen Lúcia, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber não foram mencionados. Saiba mais nesta reportagem, em que há a transcrição das declarações de Silveira.
O ex-congressista ficou quase 8 meses em prisão domiciliar, sendo monitorado por uma tornozeleira eletrônica. Em novembro de 2021, Moraes revogou a prisão de Silveira e determinou medidas cautelares a serem adotadas por ele, incluindo a proibição do uso de redes sociais e de manter contato com demais investigados no inquérito que apura a existência de suposta milícia digital.
Em março de 2022, Moraes determinou que Daniel Silveira voltasse a usar a tornozeleira eletrônica. Também o proibiu de participar de eventos públicos, e só permitiu que ele saísse de Petrópolis (RJ), onde mora, para viajar a Brasília por causa do mandato.
O congressista colocou a tornozeleira em 31 de março. Silveira havia recusado a instalação do aparelho no dia anterior. Ele concordou em colocar o dispositivo depois de Moraes determinar multa de R$ 15.000 por dia caso o equipamento não fosse fixado. O deputado dormiu na Câmara para evitar o cumprimento da decisão.
A denúncia contra o deputado foi apresentada pela PGR em 17 de fevereiro de 2021. Daniel Silveira foi condenado pelo STF em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão. No dia seguinte, o então presidente Bolsonaro concedeu a Silveira um indulto presidencial, perdoando a pena. Em maio de 2023, o STF anulou o indulto.
Em 2 fevereiro de 2023, Silveira ficou sem mandato e perdeu o foro privilegiado. Moraes determinou sua prisão por descumprimento de medidas cautelares. Desde essa data, o ex-deputado está preso.
O prefeito eleito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB), solicitou à atual gestão da prefeitura a regularização dos repasses de recursos financeiros à Sociedade Brasileira Israelita Albert Einstein, que administra o Hospital Municipal de Aparecida (HMAP) Iris Rezende Machado. A prefeitura deve aproximadamente R$ 40 milhões à organização social contratada para gerir a unidade hospitalar.
Em comunicado à comissão de transição, o Albert Einstein aponta risco de colapso financeiro, que compromete a continuidade dos atendimentos no principal hospital da cidade. Segundo o Albert Einstein, a prefeitura de Aparecida, sob a gestão do prefeito Vilmar Mariano, já deixou de repassar R$ 25 milhões neste semestre, além da despesa do mês de dezembro de R$ 18 milhões.
“O HMAP é o principal hospital público de Aparecida e está entre os melhores do Brasil, presta um serviço de excelência à população da cidade e não pode paralisar. Por isso, entrei em contato com o secretário da Fazenda para que a gestão atual priorize a regularização dos pagamentos e evite a suspensão dos serviços”, afirmou o prefeito eleito.
Leandro Vilela já se comprometeu a manter o Hospital Albert Einstein como gestor do HMAP em sua administração, que começa dia 1º de janeiro. Em reunião com o presidente da OS, ainda em novembro, Vilela discutiu a ampliação da estrutura do hospital, com a criação de 30 novos leitos e uma ala de igual capacidade para tratamento de câncer.
Reunião – O prefeito eleito também pediu que a próxima reunião de transição de governo inclua a presença do atual prefeito Vilmar Mariano e do secretário Einstein Paniago para discutir questões financeiras pendentes e outros pontos críticos antes da posse. Uma reunião prevista para esta sexta-feira (5/12) foi adiada pela atual gestão. O encontro deve ocorrer na próxima semana.
Prefeitura alega cautela com fluxo finaneiro
Em nota enviada ao PORTAL NG, a prefeitura de Aparecida de Goiânia, por meio da Secretaria da Fazenda, informou que o município repassou nessa semana mais de R$ 5 milhões para o Albert Einstein, como parte dos pagamentos pela gestão do Hospital Municipal Iris Rezende Machado (Hmap).
“Nessa quinta-feira mais R$ 3 milhões foram repassados. O órgão informa ainda que a contrapartida do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10 milhões, deve ser repassado até 10 de dezembro”, diz trecho do informativo.
“A Secretaria destaca que o fluxo financeiro do Município, nesse momento de transição de gestão, ocorre com cautela e responsabilidade com as contas públicas”, finaliza o documento.
A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia pediu que o presidente da Corte, Luiz Fux, marque julgamento de uma notícia-crime apresentada contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por suspeita de genocídio contra indígenas na pandemia de coronavírus.
O objetivo é julgar se a PGR (Procuradoria-Geral da República) deve abrir ou não um inquérito para investigar o presidente por sua conduta ao vetar trecho de lei para assistência a indígenas durante a crise sanitária, que previa garantia de fornecimento de água potável e insumos médicos. A queixa ainda menciona a gestão do presidente na pandemia em relação ao restante da população.
O procurador-geral, Augusto Aras, já se manifestou contra a abertura do inquérito. Mas houve recurso, e o caso começou a ser analisado no plenário virtual. Após pedido de Edson Fachin, o caso foi remetido ao plenário comum do Supremo, cujas sessões ocorrem às quartas e quintas-feiras, com todos os ministros presentes (por videoconferência ou na própria Corte).
“A manifestação do senhor ministro sobre a questão posta será oportunamente apresentada, quando da prolação de seu voto”, disse o gabinete de Fachin em resposta ao UOL.
A reportagem apurou que Fux ainda não conversou com Cármen Lúcia sobre o conteúdo do processo ou a data do julgamento. A agenda de processos está lotada e, a princípio, isso só seria analisado a partir do segundo semestre, quando termina o mandato de Aras.
Bolsonaro agiu para povo contrair covid, diz defesa
A queixa-crime foi apresentada pelo advogado André Barros. Segundo a defesa de Barros, feita pelo advogado Luís Maximiliano Telesca, os crimes de genocídio não se referem apenas aos indígenas, mas a toda a gestão de Bolsonaro na pandemia. Ele usa estudos do Centro de Pesquisas e Estudos de Direito Sanitário (Cepedisa), da Universidade de São Paulo, para chegar a esse raciocínio.
“O presidente da República buscou, de maneira concreta, que a população saísse às ruas, como de fato saiu, para que contraísse rapidamente a doença, sob a falsa informação da imunização de rebanho”, afirmou ele na sexta-feira (9), em petição ao Supremo.
“Se o STF acatar o arquivamento, serão fechadas as portas do Judiciário para a apuração deste genocídio contra o povo brasileiro”, diz Max Telesca, advogado do autor da ação.
Bolsonaro agiu com a Constituição, diz Aras
Aras defendeu o ato de Bolsonaro ao vetar o repasse de insumos aos indígenas porque não havia indicação de orçamento para isso, o que viola a Constituição.
“O que o noticiado [Bolsonaro] fez, portanto, foi cumprir o seu dever de vetar parcialmente projeto de lei. Caso não agisse assim, poderia ser responsabilizado”, pontua Aras.
No Supremo, o mais comum é que os ministros confirmem os arquivamentos pedidos pelo Ministério Público. No entanto, existe uma exceção: quando o procurador confirma que os fatos e as atitudes foram realizados pelo acusado, mas entende que a prática não pode ser considerada crime. E esse foi o entendimento de Augusto Aras no caso do veto à lei para proteger indígenas.
STF poderia fazer investigação, diz professor
Lenio Streck, doutor em direito e professor da Unisinos, entende que se está “diante de um terreno pantanoso”. Para ele, se o STF decidir que o inquérito deve ser aberto, é possível que o próprio tribunal assuma a investigação, a exemplo do que ocorreu no polêmico “inquérito das fake news”.
“O inquérito, me parece, pode ser aberto pelo STF. Provavelmente se fará a análise da atipicidade [se houve crime ou não]”, afirma Lenio Streck.
Thiago Bottino, pós-doutor em direito e professor da Fundação Getúlio Vargas, entende que, caso a investigação seja aberta, tudo poderia ser investigado, não só em relação aos indígenas. No entanto, ele entende que Aras não fará isso, pois é contra o seu entendimento. Então, Bolsonaro poderia ser investigado pelo sucessor dele na PGR.
“Se recusarem o arquivamento, ainda que não seja investigado agora, mantém uma ‘porta aberta’ para ser investigado pelo próximo procurador-geral”, avaliou Bottino. Isso pesaria na escolha de Bolsonaro para quem vai assumir a cadeira de PGR, avalia.
O criminalista Roberto Darós, mestre em direito processual penal pela Universidade Federal do Espírito Santo, concorda que o caso ficaria nas mãos do próximo procurador. Mas, para ele, essa possível investigação será um “arbítrio do ato político de exceção”.
“O STF está confundindo ‘ativismo judicial’, que se fundamenta no princípio da cooperação, que não tem nada a ver com ‘justiça de exceção’. É preciso direcionar o país no caminho da democracia”, pontua Roberto Darós.
Mesmo que a investigação seja feita à revelia do Ministério Público, a questão ficaria mal resolvida, entendem os estudiosos. Quem vai oferecer denúncia? Um cidadão poderia fazer uma ação criminal, mas Streck destaca que ela “teria muito menos chance de ser aceita” pelo próprio STF. “Está em jogo a soberania do Ministério Público.”
Detran-GO pede que polícia investigue imagens que mostram filho de 7 anos de Andressa Suita e Gusttavo Lima dirigindo carro com irmão ao lado | Goiás
Lidiane 2 de julho de 2024
Andressa Suita mostra filho de 7 anos dirigindo carro com irmão ao lado; vídeo
“(Waldir) repudia quaisquer ações realizadas por figuras públicas que podem incentivar conduta similar por parte da população, podendo gerar grave risco de acidentes nas vias públicas e particulares”, afirmou.
O g1 entrou em contato com a assessoria da modelo para um posicionamento, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. O portal também entrou em contato com a Polícia Civil para saber se algum inquérito já foi aberto, mas também não houve retorno.
No vídeo publicado pela modelo na internet, Gabriel, de 7 anos, aparece dirigindo o carro dentro de uma propriedade privada, enquanto o irmão, Samuel, está no banco do passageiro. Durante o “passeio”, o mais novo chega ficar em pé no assento e colocar a cabeça para fora do teto solar. Andressa escreveu na legenda: “7 ou 18 anos?”, de forma descontraída.
Especialistas em trânsito consultados pelo g1 explicaram que, por se tratar de uma ação praticada dentro de propriedade privada, os órgãos de trânsito não têm poder de atuação e fiscalização. Se tivesse acontecido em via pública, Andressa estaria infringindo pelo menos três artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); veja abaixo:
- Uso obrigatório de cadeirinhas para crianças com até 10 anos de idade: infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira de motorista;
- Entregar a direção do veículo a pessoa sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir: infração gravíssima, multa pode chegar a até três vezes o valor previsto e a possibilidade da retenção da carteira.
- Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada [ou que] não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Multa e detenção de seis meses a um ano.
Nota de repúdio Detran-GO:
O presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, Delegado Waldir, manifesta repúdio às imagens divulgadas nas redes sociais em que os filhos do cantor Gusttavo Lima e da modelo Andressa Suita aparecem conduzindo veículo automotor no interior de uma propriedade particular, onde os órgãos de trânsito não têm poder de atuação e fiscalização. Contudo, o Delegado Waldir repudia quaisquer ações realizadas por figuras públicas que podem incentivar conduta similar por parte da população, podendo gerar grave risco de acidentes nas vias públicas e particulares. Ele afirmou que encaminhou à Polícia Civil pedido para apurar a conduta dos pais.
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VÍDEOS: últimas notícias de Goiás
STF pede informações sobre lei de Novo Gama (GO) que proíbe mulheres trans de usar banheiros femininos — Portal Política Distrital
Lidiane 11 de junho de 2024
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de cinco dias para que autoridades do Município de Novo Gama (GO) prestem informações sobre a lei municipal que impede pessoas trans de usarem banheiros e vestiários de acordo com sua identidade de gênero em escolas e órgãos públicos. O pedido de informações é medida de praxe, prevista em lei, e visa subsidiar a relatora na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1169, em que a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) questiona a norma.
Após o prazo para a informação do prefeito e do presidente da Câmara Municipal, os autos devem ser encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifestem no prazo de três dias cada.
Identidade de gênero
Na ação, a entidade argumenta que a lei local faz uma confusão entre os conceitos de sexo biológico e gênero e resulta em “verdadeira desumanização transfóbica” ao tratar mulheres trans como se fossem homens que se vestiriam de mulher para entrar em banheiros femininos. Essa situação, para a Antra, caracteriza “violentíssima transfobia que menospreza e nega explicitamente a identidade de gênero feminina das mulheres trans”.
A associação alega violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da regra constitucional que veda todas as formas de racismo e lembra que o STF reconheceu a homotransfobia como crime de racismo. Sustenta, ainda, que há urgência para a concessão da liminar, uma vez que “a situação causa profundo sofrimento às mulheres trans”.
Outras ações
A Antra questiona, em outras ações, leis de Sorriso (MT), Cariacica (ES), Londrina (PR) e Juiz de Fora (MG) com o mesmo teor.
Leia a íntegra do despacho.
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