Alcolumbre enterrou a proposta depois de a CCJ rejeitar o texto; deputados avaliam que o PL da Anistia pode ter o mesmo destino
O Senado enterrou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem e escancarou um racha com a Câmara. A proposta havia sido aprovada com o aval de 344 deputados. Sequer foi ao plenário da Casa Alta. A situação causou um mal-estar no Congresso entre os presidentes Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A discussão também acendeu um alerta em alguns congressistas em relação ao PL da Anistia, que visa a reduzir a pena dos envolvidos no 8 de Janeiro. Os deputados temem ver o projeto ser barrado no Senado casjo seja aprovado na Câmara. Querem evitar um desgaste com a população em ano pré-eleitoral.
O relator da proposta, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), havia marcado um encontro com Motta e Alcolumbre na 4ª feira (24.set) para discutir o texto. Um dos objetivos era avaliar se havia apoio suficiente no Senado. A reunião foi desmarcada pelo chefe da Casa Alta.
No Senado, a maior resistência é aplicar o PL para os condenados por tentativa de golpe de Estado, como Jair Bolsonaro (PL). Se a regra fosse só para os presos pelos atos de vandalismo do 8 de Janeiro, o projeto seria aprovado com facilidade pelos senadores.
Já na Câmara a dificuldade é achar um texto consenso. A bancada do PT é contra a anistia total e a redução nas penas. O PL recebeu sinal de Bolsonaro para aceitar a versão “light” do projeto –que pode reduzir a pena do ex-presidente de 27 anos para só 1 ano e 7 anos de prisão domiciliar.
Paulinho queria votar o projeto já na 3ª feira (30.set), mas uma fala do deputado condicionando a votação do projeto de isenção do IR a análise do PL da Anistia não agradou e levou ao adiamento da definição de um cronograma.
DISPUTA PELO IR
Na mesma semana, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou um projeto alternativo que isenta de declarar o IR (Imposto de Renda) quem ganha até R$ 5.000. Senadores governistas avaliaram que há uma “lentidão” na tramitação de texto quase idêntico na Câmara.
A proposta enviada pelo governo é relatada por Arthur Lira (PP-AL) e está marcada para ser analisada no plenário na 4ª feira (1º.out). Sem citar nomes, o ex-presidente da Câmara disse que querem fazer “politicagem” em cima do tema.
A chance de os deputados aprovarem o texto do Senado é perto de zero. A aprovação foi mais um recado à Câmara.
Com o mote “Congresso inimigo do povo”, manifestações deste domingo (21.set.2025) contam com apoio de artistas e partidos de esquerda
Partidos e movimentos de esquerda realizam neste domingo (21.set.2025) protestos contra o PL da Anistia e à PEC da Blindagem. As manifestações estão confirmadas nos 26 estados e no Distrito Federal. Um dos lemas é: “Congresso inimigo do povo”.
A mobilização ganhou força após a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 3 de 2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, na Câmara dos Deputados. A campanha contra o texto conta com o apoio de congressistas como Erika Hilton (Psol-SP) e Lindbergh Farias (PT-RJ).
Leia os horários dos atos nas capitais:
- São Paulo (SP) – Av. Paulista (MASP), às 14h;
- Rio de Janeiro (RJ) – Copacabana (Posto 5), às 14h;
- Belo Horizonte (MG)– Praça Raul Soares, às 9h;
- Porto Alegre (RS) – Arcos da Redenção, às 14h;
- Salvador (BA) – Morro do Cristo, às 9h;
- Recife (PE) – Rua da Aurora (em frente ao GP), às 14h;
- Fortaleza (CE) – Estátua de Iracema Guardiã, às 15h30;
- Cuiabá (MT) – Praça Alencastro, às 14h;
- Brasília (DF) – Museu da República, às 9h;
- Goiânia (GO) – Praça Cívica, às 9h30;
- Curitiba (PR) – Boca Maldita, às 14h;
- Belém (PA) – Praça da República, às 9h;
- Rio Branco (AC) – Lago do Amor, às 16h30;
- São Luís (MA) – Praça da Igreja do Carmo, às 9h;
- Teresina (PI) – Praça Pedro II, às 9h;
- Boa Vista (RR) – Praça das Águas, 18h;
- Porto Velho (RO) – Complexo Madeira Mamoré, às 16h;
- Aracaju (SE) – Praia da Cinelândia, às 16h;
- Campo Grande (MS) – 14 de Julho com Afonso Pena, às 8h;
- Palmas (TO) – Feira do Bosque, às 16h;
- Vitória (ES) – Assembleia Legislativa, às 15h;
- Maceió (AL) – Sete Coqueiros, às 9h;
- João Pessoa (PB) – Busto do Tamandaré, às 8h;
- Florianópolis (SC) – Ponte Hercílio Luz, às 13h;
- Macapá (AP) – Teatro das Bacabeiras, às 14h;
- Manaus (AM) – Avenida Getúlio Vargas, às 8h;
- Natal (RN) – Ferreira Costa, às 9h.
Leia os horários dos atos em outras cidades:
- Ribeirão Preto (SP) – Praça Spadoni, às 15h30;
- Bauru (SP) – Vitória Régia, às 16h;
- Santos (SP) – Praça da Cidadania, às 16h;
- Uberlândia (MG) – Feira Livre do Bairro Luizote, às 9h;
- Alfenas (MG) – Praça do Coliseu, às 10h;
- Juiz de Fora (MG) – Praça da Estação, às 10h;
- Serra do Cipó (MG) – Praça Santana do Riacho, às 10h;
- Uberaba (MG) – Feira da Abadia, às 10h30;
- Itajaí (SC) – Praça do Centro de Eventos, às 14h;
- Jaraguá do Sul (SC) – Praça da Meia Luz, às 14h;
- Joinville (SC) – Praça da Bandeira, às 14h.
CONTEXTO
Na 3ª feira (16.set.2025), a Câmara dos Deputados aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 3 de 2021, chamada “PEC da Blindagem”. A medida permite que deputados e senadores só sejam presos em flagrante por crimes inafiançáveis previstos na Constituição, como racismo e terrorismo.
Mesmo em flagrante, a manutenção da prisão ou da investigação depende de decisão da Casa em até 24h. O texto também amplia o foro privilegiado no STF (Supremo Tribunal Federal) para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso. O projeto ainda precisa de aprovação no Senado para entrar em vigor.
Na 4ª feira (17.set.2025), a Câmara aprovou a urgência do PL (Projeto de Lei) da Anistia, que busca perdoar crimes de condenados por tentativa de golpe e pela invasão dos prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro. Com a urgência, o projeto pode ir direto ao plenário, sem passar por comissões.
ARTISTAS MARCAM PRESENÇA
Além do engajamento político, os atos têm o apoio de artistas como Anitta, Caetano Veloso e Débora Bloch, intérprete da vilã Odete Roitman na novela Vale Tudo, da TV Globo. Pelas redes sociais, eles vêm convocando a população a participar.
Os artistas afirmam que a iniciativa busca alertar a sociedade sobre os riscos da PEC para a responsabilização de parlamentares e a transparência no Congresso Nacional.
Grandes nomes da música brasileira anunciaram shows por meio de cartazes em suas redes sociais
Entre os artistas que vão se apresentar no ato, estão:
- Chico Buarque – Rio de Janeiro
- Djavan – Rio de Janeiro;
- Caetano Veloso – Rio de Janeiro;
- Marina Sena – Rio de Janeiro;
- Marina Lima – São Paulo;
- Chico César – Brasília;
- Lenine – Rio de Janeiro;
- Daniela Mercury – Salvador;
- Rafa Ventura – Belo Horizonte;
- Renegado – Belo Horizonte;
- Júlia Rocha – Belo Horizonte;
- Silva – Vitória;
- Maria Gadú – Rio de Janeiro;
- Os Garotin – Rio de Janeiro;
- Dj Pítty Latuffe – Belo Horizonte;
- Mc Mika – Belo Horizonte;
- Bel Bertinelli – Belo Horizonte;
- Fernanda Takai – Belo Horizonte;
- Paulinho da Viola – Rio de Janeiro;
- Simone – Maceió;
- João Suplicy – São Paulo;
- Luiz Thunderbird – São Paulo;
- Leoni – São Paulo;
- Sophia Chablau – São Paulo;
- Jota Pê – São Paulo;
- Camarada Janderson – São Paulo;
- Curumim – São Paulo;
- Thalma de Freitas – São Paulo;
- Salgadinho – São Paulo;
- Otto – São Paulo;
- Rap Plus Size – São Paulo.
Artistas que se posicionaram a favor dos atos:
- Sandra de Sá;
- Anitta;
- Denise Fraga
- Ana Carolina;
- Tony Belotto;
- Marcos Palmeira;
- Matheus Nachtergaele;
- Enrique Díaz
- Mateus Solano;
- Sophie Charlotte;
- Alinne Moraes;
- Claudia Abreu;
- Jonas Bloch;
- Daniel Dantas;
- Patrícia Pillar;
- Ingrid Guimarães;
- Wagner Moura;
- Maeve Jinkings;
- Alessandra Negrini;
- Alceu Valença;
- Leona Cavalli;
- Débora Bloch;
- Malu Mader;
- Luis Miranda;
- Christiane Torloni;
- Zeze Polessa;
- Enrique Diaz;
- Lucas Leto;
- Djonga;
- Carol Castro;
- Simone Mazzer.
PRINCIPAIS SHOWMÍCIOS
RIO DE JANEIRO
Em Copacabana, no Rio de Janeiro, será realizado um “showmício” com Caetano Veloso, Chico Buarque e Gilberto Gil, às 14h, na altura do Posto 5. Em vídeo divulgado na 5ª feira (18.set.2025), Caetano Veloso declarou que a PEC “tem que receber da sociedade brasileira uma resposta socialmente saudável, de que grande parte da população não admite um negócio desses”. O ato também contará com apresentações de Paulinho da Viola, Lenine, Marina Sena, Ivan Lins e Maria Gadú.
SÃO PAULO
Na capital paulista, a manifestação está marcada para as 14h, em frente ao MASP, na Avenida Paulista. Entre os confirmados estão Jota Pê, Dexter, Agnes Nunes, Leoni, Otto, Marina Lima, Curumim, Rap Plus Size, Thalma de Freitas, Sophia Chablau, Camarada Janderson, João Suplicy, Luiz Thunderbird e Salgadinho.
BRASÍLIA
Na capital federal, o ato terá início pela manhã, às 9h, no Museu da República. O cantor Chico César já confirmou sua apresentação musical.
ATOS DA ESQUERDA
A mais recente manifestação da esquerda nas ruas foi realizada em 7 de setembro, em várias partes do Brasil. Na Praça da República, em São Paulo, os organizadores reuniram 4.300 pessoas, segundo cálculo do Poder360 a partir de imagens aéreas.
O protesto teve como mote pedidos de condenação de Jair Bolsonaro (PL) por golpe – o ex-presidente acabou de fato condenado em 11 de setembro – e defesa da soberania, por causa das tarifas e sanções do governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), contra o Brasil.
No mesmo dia dos atos da esquerda, a direita também foi para as ruas pela anistia de Bolsonaro, em protestos realizados em várias cidades. A manifestação realizada na Avenida Paulista, em São Paulo, reuniu 48.800 pessoas, segundo cálculo deste jornal digital a partir de imagens aéreas.
NOVO RELATOR PROMETE REJEITAR A PEC
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado definiu na 6ª feira (19.set.2025) o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem. O congressista já se posicionou contra a proposta e afirmou que recomendará sua rejeição.
Vieira declarou que a PEC traz “enormes prejuízos para os brasileiros” e disse que o parecer será técnico e contrário ao texto. A proposta foi recebida oficialmente pelo Senado noite de 4ª feira (17.set.2025).
“Minha posição sobre o tema é pública e o relatório será pela rejeição, demostrando tecnicamente os enormes prejuízos que essa proposta pode causar aos brasileiros”, afirmou o relator.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), também se manifestou contra a medida. Ele classificou a PEC como um retrocesso para a democracia e para a transparência. “Manifestei meu posicionamento contrário e acredito que não encontrará aprovação na CCJ”, declarou.
A liderança do MDB, uma das maiores bancadas do Senado, divulgou nota oficial afirmando que a proposta representa “impunidade absoluta” e “mina a igualdade perante a lei”.
Saiba quem são as celebridades que vão ao ato contra PEC da Blindagem
Lidiane 20 de setembro de 2025
Movimento acontece em 19 capitais, com shows de nomes como Caetano, Chico César e Daniela Mercury
Artistas de diferentes regiões do país estão se posicionando publicamente contra a contra anistia e a PEC da blindagem. A manifestação integra a agenda da Frente Povo Sem Medo, que convoca atos em 19 estados neste domingo (20.set). As mobilizações são contrárias ao PL da Anistia e à PEC da Blindagem. Um dos lemas está sendo “congresso inimigo do povo“.
O movimento ganhou força nas redes sociai. Deputados do Psol, como Guilherme Boulos (SP), Erika Hilton (SP) e Tarcísio Motta (RJ) lideram a convocação desde 4ª feira (17.set.2025). O ato será realizado em capitais como Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. Um dos “showmícios” mais aguardados é o que será realizado em Copacabana e terá a presença dos músicos Caetano Veloso, Chico Buarque e Gilberto Gil.
Os artistas afirmam que a iniciativa busca alertar a sociedade sobre os riscos da PEC para a responsabilização de parlamentares e a transparência no Congresso Nacional.
Entre os artistas que vão se apresentar no ato, estão:
- Chico Buarque – Rio de Janeiro
- Djavan – Rio de Janeiro;
- Caetano Veloso – Rio de Janeiro;
- Marina Sena – Rio de Janeiro;
- Marina Lima – São Paulo;
- Chico César – Brasília;
- Lenine – Rio de Janeiro;
- Daniela Mercury – Salvador;
- Rafa Ventura – Belo Horizonte;
- Renegado – Belo Horizonte;
- Júlia Rocha – Belo Horizonte;
- Silva – Vitória;
- Maria Gadú – Rio de Janeiro;
- Os Garotin – Rio de Janeiro;
- Dj Pítty Latuffe – Belo Horizonte;
- Mc Mika – Belo Horizonte;
- Bel Bertinelli – Belo Horizonte;
- Fernanda Takai – Belo Horizonte;
- Paulinho da Viola – Rio de Janeiro;
- Simone – Maceió;
- João Suplicy – São Paulo;
- Luiz Thunderbird – São Paulo;
- Leoni – São Paulo;
- Sophia Chablau – São Paulo;
- Jota.pê – São Paulo;
- Camarada Janderson – São Paulo;
- Otto – São Paulo;
- Rap Plus Size – São Paulo.
Artistas que se posicionaram contra a PEC e a favor dos atos:
- Sandra de Sá;
- Anitta;
- Denise Fraga
- Ana Carolina;
- Tony Belotto;
- Marcos Palmeira;
- Matheus Nachtergaele;
- Enrique Díaz
- Mateus Solano;
- Sophie Charlotte;
- Alinne Moraes;
- Claudia Abreu;
- Jonas Bloch;
- Daniel Dantas;
- Patrícia Pillar;
- Ingrid Guimarães;
- Maeve Jinkings;
- Alessandra Negrini;
- Alceu Valença;
- Leona Cavalli;
- Débora Bloch;
- Malu Mader;
- Luis Miranda;
- Christiane Torloni;
- Zeze Polessa;
- Enrique Diaz;
- Lucas Leto;
- Djonga;
- Carol Castro;
- Simone Mazzer.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), reagiu nesta quarta-feira (18/9) à aprovação da chamada PEC da Blindagem, também conhecida como PEC das Prerrogativas (PEC 3/2021). Para ele, a proposta representa um “divórcio do Congresso com o povo brasileiro” e deve ser barrada pelos senadores.
“Essa PEC é um convite para o crime organizado entrar no Congresso pela porta da frente, disputando voto nas urnas para proteger chefes de facções do alcance da Justiça”, declarou Caiado em publicação nas redes sociais.
Aprovada em dois turnos na Câmara, a medida prevê que processos contra deputados e senadores no Supremo Tribunal Federal só possam avançar com aval prévio das próprias Casas Legislativas. A votação ocorreu em sessão estendida até a madrugada de terça-feira (17/9), com liberação de voto remoto.
Para críticos, o texto fragiliza mecanismos de responsabilização e abre brecha para a impunidade. Caiado reforçou confiança em que os senadores revertam o resultado. “Espero que o Senado corrija o erro da Câmara e rejeite a proposta”, disse.
O embate em torno da PEC deve ganhar força no Senado, onde parlamentares terão de equilibrar pressões internas com a cobrança da sociedade por maior transparência.
Confira, abaixo, a nota divulgada por Ronaldo Caiado:
“A PEC da Blindagem, se for mesmo aprovada, representa o divórcio do Congresso Nacional com o povo brasileiro e terá consequências nefastas para a política nacional.
Ela é um convite para o crime organizado entrar no Congresso pela porta da frente, disputando voto nas urnas, para proteger os chefes das facções do alcance da justiça.
Espero que o Senado corrija o erro da Câmara e rejeite a proposta”.
PEC da Blindagem pode barrar ações contra corrupção no uso de emendas
Lidiane 20 de setembro de 2025
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que proíbe a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, pode favorecer a corrupção no uso das emendas parlamentares. O alerta vem sendo feito por especialistas e organizações que trabalham com o combate à corrupção.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne diversas entidades da sociedade civil, denunciou, em nota, que a PEC fortalece a impunidade e fragiliza a transparência, sobretudo “ao admitir o voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares”.
Diretor do MCCE, Luciano Santos afirmou à Agência Brasil que o crescimento dos volumes de dinheiro das emendas parlamentares favoreceu o aumento da corrupção no país. Em 2025, o orçamento federal destinou cerca de R$ 50 bilhões para emendas, valor semelhante ao previsto para 2026.
“Temos clareza de que se está buscando exatamente uma blindagem por conta dessas investigações sobre as emendas. Não faz o menor sentido fazer essa blindagem dos políticos, especialmente sabendo que existem diversas investigações em curso”, destacou o especialista.
Luciano argumenta que falta mais controle, transparência e rastreabilidade na execução desses recursos públicos.
“É de fora que tá vindo o controle. É o Supremo quem está exigindo que o Congresso e o Executivo possam ter práticas e medidas para evitar que aconteçam os desvios nas emendas. Não dá para fazer uma lei onde a autorização precisa vir do Congresso. A história demonstra que isso não dá certo”, disse.
Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido alvos de diversas operações da Polícia Federal (PF) e de inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência no uso desses recursos.
Para o advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a grande motivação para a aprovação da PEC está nas investigações sobre pagamentos dessas emendas.
“Eles já estão blindados, de alguma forma, pela falta de transparência. A PEC, na verdade, vai trazer uma tranquilidade a mais. É quase uma ação entre amigos. Quase todos, ou boa parte, está envolvida em ações suspeitas no pagamento de emendas. Eles vão ter interesse de se proteger mutuamente”, avalia o advogado.
Recursos sem transparência e rastreabilidade
O coordenador da Central das Emendas, plataforma que reúne dados sobre a execução das emendas parlamentares, Bruno Bondarovsky, afirmou à Agência Brasil que essa PEC facilita que o dinheiro público liberado por emendas seja mal aplicado.
“A transparência já é limitada devido ao modelo atual, que pulveriza os recursos sem o devido controle. A eficiência alocativa é baixa por haver poucas restrições técnicas. Se as investigações de corrupção ficarem limitadas, essas emendas serão um ralo que pode inviabilizar o país”, alertou.
No final de agosto, o ministro do STF Flávio Dino mandou a PF investigar 964 emendas individuais de parlamentares de transferência especial, chamadas “emenda Pix”, que somam R$ 694 milhões.
Emendas parlamentares vêm sendo alvo de bloqueios bilionários. Em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades.
Nesta semana, Dino suspendeu o repasse de “emendas Pix” para nove municípios. Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em dez cidades só não encontrou irregularidade em um município.
A execução das emendas parlamentares é um dos principais motivos de disputa entre o Supremo e o Congresso. Em março deste ano, o Parlamento aprovou novas regras para emendas a partir das orientações do STF, mas críticos apontam que as mudanças não foram suficientes para dar transparência e rastreabilidade aos recursos.
Querem criar uma casta para um ‘nobre grupo de intocáveis’
Em nota, a Transparência Internacional, outra organização que trabalha com o tema da corrupção, lembrou que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou 253 investigações, autorizando apenas uma. Nessa época, vigorou a regra da autorização do Parlamento para abertura de ações penais contra parlamentares.
“[Deputados e senadores] se mostram avessos a qualquer tipo de medida de transparência ou controle [sob emendas parlamentares] e se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los. A urgência da blindagem se origina justamente no avanço das investigações sobre esses desvios, que já alcançam quase uma centena”, afirmou a entidade.?
Por sua vez, o Instituto Não Aceito Corrupção afirmou que a PEC tem a pretensão “óbvia” de se obter impunidade assegurada pela legislação.
“O que se propõe, a partir desta ignominiosa iniciativa, é a criação de uma verdadeira casta com alcunha jocosa de prerrogativa parlamentar para um nobre grupo de intocáveis, de pessoas acima do bem e do mal, afrontando-se também o princípio da isonomia constitucional”, disse a organização.
Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”, conforme argumentam parlamentares da oposição.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 3/21, conhecida como “PEC da Blindagem”, dividiu as opiniões dos deputados estaduais de Goiás durante a sessão ordinária desta quinta-feira (18/9) na Assembleia Legislativa. Enquanto parlamentares do PT criticaram veementemente a proposta, o deputado Amauri Ribeiro (PL) saiu em defesa do projeto.
Mauro Rubem (PT) foi o primeiro a discursar durante o Pequeno Expediente, repercutindo a aprovação da PEC pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (16). O texto prevê, entre outras medidas, a necessidade de autorização do Legislativo para que deputados sejam investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o fim do foro privilegiado.
“O Congresso está cometendo crimes bárbaros contra a população brasileira”, opinou Rubem. O parlamentar observou que a maioria dos deputados federais de Goiás votaram a favor da proposta.
“Por que estão preocupados em conquistar essa blindagem?”, questionou. Ao encerrar sua fala, Mauro disse que a população irá às ruas para barrar o que chamou de “PEC da Blindagem”.
Na discussão da Ordem do Dia, Mauro Rubem voltou à tribuna para dar continuidade às suas reflexões sobre a PEC. Ele apontou que a obrigatoriedade de aprovação antes que parlamentares possam ser investigados é semelhante ao que acontecia no Brasil entre 1988 e 2001.
“Estamos vivenciando a tentativa de devolver o país à mão daqueles que têm o costume de dar golpe, roubar o povo, usar a violência”, analisou. Rubem frisou suas críticas à PEC e afirmou que há articulação contrária à proposta.
‘Deputados de direita poderão trabalhar sem serem perseguidos’
Em contraponto, o deputado Amauri Ribeiro (UB, foto) discursou contra o Partido dos Trabalhadores e em defesa da proposta. Ele afirmou que considera injustas as críticas feitas à PEC e rebateu falas de parlamentares do PT.
“Essa PEC é justamente para deixar que deputados de direita possam trabalhar sem serem perseguidos pelo STF, que faz política na Justiça dessa nação”, declarou.
‘É a PEC da Bandidagem’
A deputada Bia de Lima (PT, foto) também fez críticas à proposta durante o Pequeno Expediente. Ela se referiu à medida como “PEC da Bandidagem”.
“É a PEC da Bandidagem. Ficou muito feio para a Câmara dos Deputados. Não podemos aceitar que parlamentares se escondam atrás de blindagens para não serem punidos”, declarou.
Lima citou uma concordância inédita com a senadora Damares Alves (Republicanos), que também se posicionou contra a proposta. A legisladora destacou os parlamentares federais goianos que votaram contra a PEC: Delegada Adriana Accorsi (PT), Rubens Otoni (PT) e Flávia Morais (PDT).
“Foram apenas três dos 17 representantes de Goiás que tiveram coragem de dizer não a esse absurdo”, completou.
A PEC foi aprovada definitivamente pela Câmara dos Deputados e ainda precisa ser analisada pelo Senado.
Representantes de legendas que têm 27 ministros no governo Lula ajudaram a proposta, inclusive o PT; o texto segue para o Senado
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da blindagem (3 de 2021) foi aprovada nesta 3ª feira (16.set.2025) com o apoio, em 1º turno, de 232 deputados (em um placar de 353 X 134) de partidos que têm ministros na Esplanada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No 2º turno, foram 224 votos favoráveis de filiados a legendas com representantes no governo (em um placar de 344 X 133). Agora, o texto segue para o Senado.
A proposta torna quase nulos os caminhos para punir judicialmente um congressista. Dos 38 ministérios, 27 são ocupados por partidos que têm deputados que votaram a favor da medida. O levantamento considera o União Brasil e o PP (Progressistas). As siglas anunciaram desembarque do governo em 2 de setembro, mas ainda mantêm ministros no alto escalão. Eis como votaram:
Em 1º turno:
- MDB: 35 votos a favor;
- União Brasil: 53 votos a favor;
- PP: 46 votos a favor;
- Republicanos: 42 votos a favor;
- PSD: 25 votos a favor;
- PDT: 10 votos a favor;
- PT: 12 votos a favor;
- PSB: 9 votos a favor.
Em 2º turno:
- MDB: 32;
- União Brasil: 52;
- PP: 45;
- Republicanos: 43;
- PSD: 24;
- PT: 10;
- PDT: 9;
- PSB: 9;
A federação PT-PV e PC do B havia orientado contra. O governo liberou a bancada, ou seja, não definiu como os deputados devem votar.
DESEMBARQUE DO UNIÃO BRASIL E PP
No anúncio da Federação União Progressista foi determinado que todos os filiados devem deixar seus cargos no governo Lula. Os partidos afirmam que no caso de descumprimento “haverá afastamento em ato contínuo” ou caso a “permanência persistir, serão adotadas as punições disciplinares previstas no Estatuto”.
Hoje, juntos, União Brasil e PP têm a maior bancada do Legislativo. São 109 deputados e 14 senadores.
Apesar da pressão, ainda continuam na Esplanada:
- Frederico Siqueira (Comunicações) – sem partido, é uma indicação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP);
- André Fufuca (Esporte) – do PP;
- Celso Sabino (Turismo) – do União Brasil;
- Waldez Góes (Desenvolvimento Regional) – filiado ao PDT, foi também indicado por Alcolumbre;
PEC DA BLINDAGEM
O texto estabelece que, para que um congressista seja preso ou processado, as respectivas Casas deverão autorizar por maioria simples. O prazo para essa decisão será de 90 dias a partir da determinação da Justiça.
Na Câmara, a maioria simples corresponde a 257 votos favoráveis do total de 513 congressistas que compõem a Casa. No Senado, seriam necessários ao menos 41 votos dos 81 senadores para autorizar medidas judiciais contra seus integrantes.
Os deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis na Constituição, como racismo e “terrorismo”. Mesmo em flagrante, a manutenção ou continuidade da prisão e da investigação passa por decisão da Casa, que terá de ser feita nesse caso em 24 horas.
O novo texto também estende o foro privilegiado no STF (Supremo Tribunal Federal) aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.
A Proposta de Emenda à Constituição 3 de 2021, chamada de PEC das prerrogativas ou PEC da blindagem, foi capitaneada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) em 2021. É de autoria do atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil-PA).
À época, Lira articulou a proposta sob o argumento de impedir que outros deputados fossem presos pelo STF, assim como foi com Daniel Silveira (sem partido-RJ). Isso porque, na prática, a proposta torna quase nulos os caminhos para punir judicialmente um congressista.
Em carta, entidade diz que mudanças contidas na proposta podem “fragilizar a própria missão institucional” do banco
O Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) divulgou nesta 6ª feira (22.ago.2025) uma carta à diretoria colegiada do BC (Banco Central) em que critica a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65 de 2023. Para o sindicato, as mudanças da proposta “extrapolam o necessário” e podem “fragilizar a própria missão institucional” do banco.
A proposta de emenda à Constituição amplia a autonomia financeira, fiscal e orçamentária do BC. O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), defende que a medida é essencial para modernizar a instituição e permitir a segurança do sistema de pagamento instantâneo Pix.
O sindicato afirma apoiar avanços na autonomia, mas considera que eles podem ser obtidos por mudanças pontuais em leis complementares, sem alterar a natureza jurídica do BC ou comprometer o regime jurídico de seus servidores.
Entre as propostas apresentadas, o Sinal sugere:
- maior protagonismo do BC na definição de seu orçamento, a partir de diretrizes do CMN (Conselho Monetário Nacional);
- reposição do quadro de pessoal por meio de concursos públicos no RJU (Regime Jurídico Único), incluindo a nomeação do cadastro de reserva do concurso atual;
- manutenção do caráter público do BC, como autarquia de direito público vinculada ao Executivo e sujeita a controle democrático.
“O diálogo aberto, leal e respeitoso sempre foi tradição na nossa Casa, e deve ser agora a principal ferramenta para a construção de soluções que garantam melhores condições de trabalho aos servidores e maior capacidade de entrega da Autarquia à sociedade brasileira”, afirma o sindicato.
Leia a íntegra da carta:
“Prezado Presidente Gabriel Galípolo,
“Senhores Diretores e Senhora Diretora,
“Estamos atravessando um momento de suma importância na história do Banco Central do Brasil (BC), com grandes desafios institucionais a serem superados. Lamentavelmente, vivemos também um período de divergências internas que fragilizam nossa capacidade de enfrentar, da melhor maneira possível, tais desafios.
“Como entidade representativa de todos os servidores do BC, o SINAL entende que, mais do que nunca, este é o momento de construir pontes, superar divisões e fortalecer a unidade em torno do que nos é comum: o compromisso de servir ao País por meio de uma instituição sólida, eficiente e democrática.
“O diálogo aberto, leal e respeitoso sempre foi tradição na nossa Casa, e deve ser agora a principal ferramenta para a construção de soluções que garantam melhores condições de trabalho aos servidores e maior capacidade de entrega da Autarquia à sociedade brasileira. Nesse espírito, o SINAL coloca à disposição da Diretoria Colegiada sua experiência de décadas na defesa da instituição e do seu corpo funcional para contribuir na formulação de propostas concretas e viáveis para a solução dos problemas que enfrentamos.
“Consideramos que a atual conjuntura é propícia para avançarmos em medidas que fortaleçam a autonomia orçamentária e administrativa do Banco Central, sem que seja necessário alterar sua natureza jurídica ou fragilizar o regime jurídico que protege os seus servidores. As mudanças contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 extrapolam o necessário, introduzindo riscos desnecessários, que podem resultar em insegurança jurídica e fragilizar a própria missão institucional do BC.
“O SINAL realizou estudos e identificou caminhos de aprimoramento legislativo, por meio de alterações pontuais em Leis Complementares e normas correlatas, de modo a:
“a) dotar o Banco Central de maior protagonismo na definição de seu orçamento, com base em diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN);
“b) garantir a reposição adequada do quadro de pessoal, preservando concursos públicos sob o Regime Jurídico Único (RJU) – solução essa que permitiria ao BC a nomeação imediata do necessário cadastro de reserva do concurso em andamento;
“c) assegurar a manutenção do caráter público do BC, como autarquia de direito público vinculada ao Executivo, dotada de prerrogativas próprias e sujeita ao controle democrático.
“Senhores membros da Diretoria Colegiada, esta é uma oportunidade histórica de dar ao Banco Central do Brasil as condições necessárias para enfrentar seus desafios, sem renunciar aos princípios que fundamentam sua atuação como órgão executor de atividades típicas de Estado.
“O SINAL reafirma sua disposição para o diálogo, sua capacidade de formulação e sua firmeza na defesa dos servidores e da Instituição. Temos convicção de que, unidos, poderemos construir soluções duradouras, que fortaleçam o BC e o coloquem a serviço, de forma ainda mais efetiva, da sociedade brasileira.
“A hora é agora, presidente Galípolo. É tempo de união em prol de um Banco Central mais forte, justo e comprometido com o interesse público”.
Colaboração entre Estado e associações de municípios é objeto de PEC que está na pauta da Assembleia Legislativa
Lidiane 18 de julho de 2025
Os deputados Lineu Olimpio (MDB) e Virmondes Cruvinel (UB) são os autores da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 17009/25, que acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Constituição Estadual, para regulamentar o regime de colaboração com associações representativas de municípios.
A PEC, justificam os deputados, busca criar uma base jurídica sólida na Carta Estadual para institucionalizar a colaboração entre o Estado e associações representativas de municípios. A iniciativa responde a um contexto prático e estratégico de desenvolvimento regional, diante da diversidade territorial dos 246 municípios goianos e do crescimento populacional desigual, concentrado nas regiões metropolitanas de Goiânia e Brasília.
De acordo com o texto da propositura, o art. 65 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “O Estado estabelecerá regime de colaboração com associações representativas de municípios devidamente constituídas, mediante parcerias para formulação e execução de políticas públicas de interesse comum relacionadas ao desenvolvimento regional sustentável, planejamento urbano, fortalecimento institucional municipal, capacitação de servidores públicos municipais e modernização da gestão pública, devendo destinar recursos orçamentários para custeio e investimentos necessários ao cumprimento das finalidades estabelecidas em instrumentos de cooperação”.
Os parlamentares argumentam que municípios menores enfrentam limitações financeiras e de pessoal, o que dificulta a implementação de políticas públicas. Assim, a cooperação técnica com entidades como a Associação Goiana de Municípios (AGM) é vista como solução eficiente. A proposta encontra respaldo em dispositivos da Constituição Federal (CF) que preveem gestão compartilhada de serviços públicos, no princípio da subsidiariedade e em decisões do Superior Tribunal Federal (STF) que legitimam a cooperação federativa.
De acordo com a justificativa do texto, a medida preenche uma lacuna deixada pela extinção de órgãos estaduais de apoio aos municípios, como o Instituto Goiano de Administração Municipal (Igam), o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional (Indur) e o Departamento de Assistência aos Municípios (DADM), e segue modelos bem-sucedidos de outros estados.
Para os deputados, a matéria permite a destinação de recursos públicos a determinadas associações para custeio de atividades e investimentos em infraestrutura, o que amplia sua faculdade de ação, especialmente na capacitação e assessoria técnica aos municípios. Além disso, alinha-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, promovendo instituições mais eficazes e integradas ao planejamento estadual.
A matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designará um dos integrantes a relatoria.
Aprovada PEC que inclui guardas e agentes de trânsito na segurança pública
Lidiane 29 de maio de 2025
O Senado aprovou nesta terça-feira (27/5) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que incorpora as guardas municipais e os agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública. O texto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e vai para votação na Câmara dos Deputados.
A Constituição elenca, atualmente, como segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.
Pela PEC 37/2022 aprovada pelos senadores, os municípios poderão atribuir funções às guardas ou polícias municipais, como proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.
Para isso, os municípios poderão mudar a lei o nome das guardas para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”.
No entanto, a alteração de nomenclatura terá de ser feita por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos guardas municipais.
Como forças de segurança pública, as guardas civis passam a ter direito aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e isso faz com que se tenha investimentos em qualificação profissional, capacitação dessas forças, aquisição de equipamentos, como viaturas, coletes e armamentos para que eles prestem um melhor serviço ao cidadão. Esse recurso não pode ser usado para gratificação ou contratação ou no uso de encargos pessoais.
O relator da PEC, senador Efraim Filho, do União da Paraíba, argumentou que a mudança vai permitir que esses agentes também atuem no combate à violência e à criminalidade sem a necessidade de contratação de novos policiais.
Ao permitir que os prefeitos criem as guardas ou polícias municipais, ele ampliou as atribuições desses agentes, que passam a fazer o policiamento ostensivo local e comunitário, ações de segurança em seus territórios, além do apoio e colaboração com as demais polícias. Efraim Filho explicou, no entanto, que os guardas municipais não terão equiparação salarial ou planos de carreira das demais forças.
No caso dos agentes de trânsito, eles poderão atuar no policiamento ostensivo das vias, atendendo casos de emergência, como brigas ou assaltos.
O autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, citou que a aprovação da PEC torna lei uma decisão do Supremo Tribunal Federal de autorizar as guardas municipais a atuarem em ações de segurança.
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