Duas iniciativas parlamentares receberam veto integral do Governo. As medidas tramitam na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) sob os processos 26900/24 e 26904/24.
O primeiro impedimento refere-se à proposta 3797/20, a Política Estadual de Apoio ao Servidor Público com Deficiência, assinada pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB). A matéria busca, entre outros pontos, a garantia de atendimento médico, fisioterápico, psicológico, farmacêutico a servidores públicos.
Na motivação do veto, o Executivo fez referência à Portaria GM/MS n° 1.526/23, que estabelece a atual Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência e sobre a Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Instada a se pronunciar, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) enfatizou que a referida portaria já abrange o tema central do autógrafo de lei e garante a assistência à saúde das pessoas com deficiência, independentemente de sua condição laboral ou vínculo empregatício.
A pasta defendeu que, como a iniciativa legislativa apresenta disposições idênticas, sem inovações ou complementos, não se verificam nela conveniência e oportunidade. Além disso, em caso de aprovação, poderia haver sobrecarga normativa e aumento da complexidade administrativa, o que dificultaria a aplicação e a fiscalização das normas existentes.
No entendimento da Secretaria de Estado da Administração (Sead), a possível implementação da medida geraria despesas sem previsão orçamentária, devido ao aumento de mão de obra e custos com equipamentos e materiais, o que contraria as metas e os planos de contenção de gastos do Estado.
O segundo projeto de lei barrado pelo Executivo trata do Dia das Mães Atípicas, proposto por André do Premium (Avante) no processo 7399/24. A SES defende que a data sugerida, 30 de novembro, conflita com outro normativo, a lei 23.029/24.
A norma já vigente instituiu a Política Estadual de Proteção e Atenção as Mães Atípicas e a Semana Estadual das Mães Atípicas e estabelece, além de diretrizes, que a Semana Estadual sobre o tema será realizada, anualmente, na terceira semana do mês de setembro. A pasta salientou que, ademais a data em novembro não se harmonizar com o marco temporal já fixado, prejudicando a proposta, não há inovação com a iniciativa legislativa.
Também consultado, o Conselho Estadual da Mulher (Conem) afirmou que medida apresenta inconsistências legais e práticas que comprometem a sua viabilidade.
Trâmite na Casa de Leis
As duas proposições contendo os vetos da Governadoria foram recebidos pela Alego e passarão pelo crivo constitucional da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Após o colegiado, a matéria deverá ser avalizada pelo Plenário, em um turno único de discussão e votação que versará sobre a manutenção ou rejeição do veto.
Livro colaborativo “Cartas Vivas de Amor” é lançado no Parlamento goiano
Lidiane 12 de dezembro de 2024
Na tarde desta quinta-feira, 12, o hall de entrada do Palácio Maguito Vilela, sede da Assembleia Legislativa de Goiás, recebeu o lançamento do livro devocional “Cartas Vivas de Amor”. A obra, resultado da colaboração de 79 mulheres de quatro países diferentes, nasceu do desejo de compartilhar mensagens de esperança e conexão em um mundo marcado pela solidão e pelo estresse pós-pandêmico.
Segundo a economista Maria Ângela Abreu, uma das coautoras, o livro oferece um momento para reflexão e introspecção, com versículos para meditação e espaços para anotações pessoais. “Somos cartas a serem lidas por outras pessoas”, afirmam as autoras, ressaltando a importância da conexão humana e da intercessão por meio da oração.
A iniciativa de realizar o lançamento do livro na Casa foi do presidente Bruno Peixoto (UB), por meio da Diretoria de Cultura, Esporte e Lazer. Para o assessor da Assessoria Adjunta de Atividades Culturais, Cláudio Albuquerque, é fundamental oferecer espaços como este para a valorização da mulher e de suas diversas manifestações artísticas e culturais. “A mulher precisa cada vez mais de protagonismo no cenário geral, incluindo o seu espaço aqui na Casa de leis”, ressaltou Albuquerque. O assessor complementou que eventos desse tipo demonstram o compromisso da Assembleia Legislativa em promover a cultura e a inclusão.
Membros da Comissão de Meio Ambiente do Parlamento goiano votam e distribuem projetos pela causa animal amanhã, 10
Lidiane 9 de dezembro de 2024
Presidida por Rosângela Rezende (Agir), a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Parlamento goiano se reúne nesta terça-feira, 10, para deliberar seis projetos de lei e distribuir outros 13 para relatoria. A proteção aos animais domésticos é destaque em mais de uma das matérias aptas à votação, todas com parecer favorável. O encontro será às 13h30, na Sala Júlio da Retífica, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia Legislativa.
Entre cães, gatos, aves, répteis, peixes e pequenos mamíferos, o Brasil possui cerca de 160,9 milhões de pets, segundo estimativas da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet). Com isso, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se dedicam à proposição de ideias em prol dos animais domésticos.
Sugestão de Talles Barreto (UB), a proposta nº 1553/23 sugere obrigar pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a afixarem cartazes que incentivem e facilitem a adoção de animais. Outra ideia, protocolada sob o nº 2214/23 e iniciativa do Delegado Eduardo Prado (PL), é instituir a Política Estadual de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais.
Com o objetivo de facilitar o acesso ao tratamento hematológico (relacionado ao sangue) para animais de estimação, em especial para tutores de baixa renda, Gustavo Sebba (PSDB) pleiteia criar o Programa Estadual de Hemoterapia Animal (nº 4747/23).
O deputado Veter Martins (UB) assina dois projetos na pauta de votação do colegiado. As proposituras são para instituir o selo “Empresa Amiga do Bem-Estar Animal do Estado de Goiás” a fim de reconhecer as companhias que apoiem financeiramente as organizações não-governamentais (ONGs) voltadas à causa animal (nº 2754/23) e obrigar estabelecimentos que comercializam plantas a afixar cartazes informativos sobre as espécies tóxicas aos animais (nº 283/23).
No caso da segunda matéria, o relator na Comissão de Meio Ambiente, Ricardo Quirino (Republicanos), emitiu parecer pela aprovação com subemenda modificativa para prever multa aos estabelecimentos apenas em caso de reincidência.
A instalação de uma plataforma de informações sobre serviços ambientais e o cadastro estadual de pagamento por serviços ambientais, projeto de Mauro Rubem (PT), fecham o rol de aptos à deliberação durante o encontro desta terça-feira.
Distribuição
A pauta de matérias a serem distribuídas conta com assuntos diversos, como a questão do manejo de resíduos sólidos. Entre as sugestões estão, por exemplo, uma política de logística reversa para caixas de medição; uma de incentivo à redução do consumo de materiais plásticos e um programa de troca de resíduos recicláveis por alimentos.
Outros textos tratam também da recuperação de áreas mineradas; incentivo à pesquisa para preservação do meio aquático e realização de feiras de adoção de pets em eventos oficiais do Estado.
Por iniciativa de Talles Barreto, Parlamento homenageou procuradores do Estado e secretários do Executivo
Lidiane 15 de setembro de 2024
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou, na manhã desta sexta-feira, 13, sessão solene para homenagens, com entrega de 17 Títulos de Cidadania Goiana a procuradores do Estado e quatro Medalhas do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira a procuradores e secretários do Executivo.
Além do propositor da iniciativa, deputado Talles Barreto (UB), fizeram parte da mesa diretiva: o deputado Virmondes Cruvinel (UB); o secretário de Estado de Relações Institucionais, Armando Vergílio dos Santos Júnior; o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda Oliveira; o secretário de Estado da Casa Civil, Jorge Luis Pinchemel; o secretário de Estado da Administração, Alan Farias Tavares; o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima; o presidente da Associação dos Procuradores do Estado, Claudiney Rocha; a subsecretária de Legislação e Atos Oficiais da Secretaria da Casa Civil, Emília Munhoz Gaiva; e a procuradora Beatriz Duarte Fleury Florentino.
Talles Barreto destacou a importância do papel dos procuradores na defesa do interesse público. “Com vasto conhecimento jurídico e um profundo senso de responsabilidade, os procuradores asseguram que o Estado atue sempre em conformidade com a lei, zelando pela legalidade e pela defesa do patrimônio público. Vocês são verdadeiros guardiões da ordem jurídica e merecem toda a nossa admiração e respeito”, declarou.
O parlamentar realizou uma leitura breve e resumida dos currículos dos procuradores homenageados, evidenciando suas trajetórias repletas de realizações e contribuições de relevância para o Estado.
Posteriormente, o deputado destacou que Goiás tem se tornado referência nacional em diversos setores. Em 2023, o Estado alcançou o primeiro lugar no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) com uma média de 4.81, posicionando-se entre as três unidades da Federação que atingiram a meta estabelecida. Esse resultado foi atribuído ao esforço do governador Ronaldo Caiado (UB), além do trabalho dos professores, gestores escolares e da Secretaria de Educação.
Sobre saúde pública, Barreto afirmou que o número de leitos de UTI no Estado aumentou 124% nos últimos cinco anos, refletindo o compromisso do Governo com a regionalização do atendimento público de saúde. A ampliação dos leitos pediátricos e neonatais também foi destacado.
Outros avanços foram celebrados pelo parlamentar, como os resultados na segurança pública, com a apreensão de mais de 12 toneladas de drogas em 2024 e a desarticulação de 124 quadrilhas, garantindo que Goiás seja um Estado cada vez mais seguro. “A aprovação de 89% da população na área de segurança reflete as operações integradas e a cooperação entre as forças policiais.”
Por fim, o deputado reiterou que cada um dos presentes é merecedor da homenagem. “Foram escolhidos por suas competências e capacidade de fazer a diferença.”
O deputado Virmondes Cruvinel fez uso da tribuna e elogiou a trajetória do colega Talles Barreto, líder do Governo, mencionando sua diplomacia e atuação como elo entre a base governista, a oposição e o governador Caiado. O deputado reconheceu a importância da equipe de procuradores na condução de assuntos estratégicos do Estado.
Virmondes ainda comparou o trabalho dos procuradores e a formação de um “time dos sonhos”, semelhante à seleção de basquete dos Estados Unidos nas Olimpíadas de 1992, ressaltando a dedicação e o compromisso dos profissionais que atuam pelo Estado.
Por fim, o parlamentar enfatizou a importância do trabalho sério e comprometido dos procuradores, ressaltando que seu papel proporciona segurança jurídica e fortalece a atuação política. Ao final, ele parabenizou os homenageados e destacou a admiração de todos os deputados estaduais pelo trabalho desenvolvido com os procuradores.
Carreira
Ao fazer uso da palavra, o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda Oliveira, disse que o dia era especial na medida em que vários colegas estavam sendo agraciados com Título de Cidadania Goiana e com a Medalha Pedro Ludovico Teixeira. Oliveira iniciou seu discurso falando que os concursos públicos, a via de ingresso na carreira de procurador do Estado, transformam vidas. “Transformou a minha e acredito que a de muitos aqui também. Venho de outro Estado, sou natural do Mato Grosso do Sul, mas entendo que Goiás acolhe muito bem as pessoas e, hoje, é com muita honra que agradeço essas homenagens.”
O procurador afirmou que existe uma necessidade básica no ser humano, que é a de pertencimento, que ocorre quando todas as pessoas têm os mesmos desejos e querem estar com pessoas que compartilham das mesmas crenças e valores. “Embora não seja goiano de nascimento, me sinto pertencente à Procuradoria do Estado de Goiás. Tudo que sou e conquistei devo à Procuradoria do Estado, a casa da advocacia pública goiana.”
Rafael Arruda Oliveira observou que todos os componentes dessa carreira jurídica têm uma responsabilidade fundamental no desempenho da instituição e, por terem cargos muito ligados às questões tributárias e administrativas, conseguem concretizar políticas públicas, viabilizando os compromissos das mais diferentes ordens.
Por fim, Oliveira disse que agradecer é um privilégio: “Ninguém é bom demais e ninguém é bom sozinho, isso só funciona quando existe um corpo de procuradores, por isso agradeço as homenagens que reverenciam aqueles que construíram uma história em Goiás”.
Paixão
Fabiana Batista de Barros também falou em nome dos homenageados e disse que não acredita em vocação, mas em paixão. “Migrar é muitas vezes abdicar de muito, mas existem muitos ganhos profissionais e pessoais”, expressou.
Em seguida, o secretário de Estado da Administração, Allan Farias Tavares, compartilhou sua trajetória profissional, relembrando os desafios enfrentados ao longo dos anos e destacando a importância de figuras inspiradoras, como do procurador aposentado Francisco Florentino. Ele enfatizou que vestir a camisa de procurador vai além da defesa técnica, envolvendo a busca pela justiça e a responsabilidade em situações nas quais o Estado precisa reconhecer erros.
Tavares também agradeceu aos colegas e familiares pelo apoio em momentos complexos, mencionando o peso e as responsabilidades de suas funções, além de destacar a importância de construir raízes em Goiás, fortalecendo a conexão com o Estado que agora reconhece formalmente suas contribuições.
Jorge Pinchemel afirmou que as homenagens configuram um ato institucional na qual se pode celebrar uma relação mais estreita com o Legislativo e o Executivo, permitindo que a advocacia pública possa ganhar um pouco mais de espaço, já que os procuradores têm o papel de auxiliar os gestores públicos.
“Temos um conselho de Governo com seis pastas, sendo que destas, três delas têm à frente procuradores do Estado. É preciso que esse momento seja visto como impulsionador para a realização das melhores políticas públicas. O relacionamento com o Executivo e o Legislativo vem sendo lapidado nos últimos anos”, falou Pinchemel.
Por fim, o secretário de Estado das Relações Institucionais, Armando Vergílio dos Santos Júnior, que representou o governador Ronaldo Caiado, destacou a importância do trabalho dos procuradores no desenvolvimento e na administração do Estado. Ele cumprimentou o deputado Talles Barreto e enfatizou a relevância da homenagem concedida aos procuradores.
“Vocês são pilares da administração pública, desempenhando um papel crucial na justiça e na eficiência das ações governamentais. A Medalha Pedro Ludovico Teixeira, a mais alta honraria do Poder Legislativo estadual, e o Título de Cidadania Goiana reconhecem a dedicação e o impacto positivo desses profissionais no Estado”, falou Vergílio.
O secretário ressaltou que muitos dos homenageados já eram goianos de coração, embora tenham nascido em outros estados. Vergílio também destacou o papel essencial dos procuradores e secretários de Estado, que garantem que as decisões e políticas públicas respeitem os interesses do povo goiano e promovam o bem comum.
“A homenagem reflete o reconhecimento do trabalho diligente e comprometido dos procuradores, que contribuem significativamente para o crescimento e a justiça em Goiás”, concluiu.
Parlamento homenageia procuradores e secretários de Estado nesta sexta-feira, 13
Lidiane 12 de setembro de 2024
Por iniciativa do deputado Talles Barreto (UB), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) promove nesta sexta-feira, 13, sessão solene para a entrega de 17 Títulos de Cidadania Goiana a procuradores do Estado e quatro Medalhas do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira a procuradores e secretários do Executivo. O evento está previsto para às 9 horas e será realizado no Plenário Iris Rezende.
Veja a seguir a lista completa com os homenageados da sessão.
Títulos de cidadania
Dentre os agraciados com o título estão os procuradores:
Beatriz Randal Pompeu Mota Rodrigues, natural de Fortaleza (CE). Conforme Lei nº 22.931/2024, originada do processo legislativo nº 14315/24.
Daline Paula Barros, natural de Fortaleza (CE). Conforme Lei nº 22.930/2024, originada do processo legislativo nº 14314/24.
Daniel Garcia de Oliveira, natural de Cuiabá (MT). Conforme Lei nº 22.845/2024, originada do processo legislativo nº 14324/24.
Elmiro Ivan Barbosa de Souza, natural de Correntina (BA). Conforme Lei nº 22.926/2024, originada do processo legislativo nº 14323/24.
Fabiana Baptista de Bastos, natural de Belo Horizonte (MG). Conforme Lei nº 22.909/2024, originada do processo legislativo nº 14305/24.
Filipe Spenser Dowsley, natural de Recife (PE). Conforme Lei nº 22.902/2024, originada do processo legislativo nº 14306/24.
Giorgia Kristiny dos Santos Adad, natural de São Paulo (SP). Conforme Lei nº 22.925/2024, originada do processo legislativo nº 14318/24.
Guilherme Resende Christiano, natural de Aracaju (SE). Conforme Lei nº 22.846/2024, originada do processo legislativo nº 14325/24.
Helena Telino Monteiro, natural de Campina Grande (Paraíba). Conforme Lei nº 22.900/2024, originada do processo legislativo nº 14307/24.
Jáder Miranda de Almeida, natural de Cuiabá (MT). Conforme Lei nº 22.923,/2024, originada do processo legislativo nº 14329/24.
Kleiber José Freire do Amaral, natural de Cuiabá (MT). Conforme Lei nº 22.849,/2024, originada do processo legislativo nº 14316/24.
Marcílio da Silva Ferreira Filho, natural do Estado de Pernambuco. Conforme Lei nº 22.927,/2024, originada do processo legislativo nº 14330/24.
Paulo André Teixeira Hurbano, natural de Fortaleza (CE). Conforme Lei nº 22.847/2024, originada do processo legislativo nº 14331/24.
Poliana Dias Alves Julião, natural de Muriaé (MG). Conforme Lei nº 22.908/2024, originada do processo legislativo nº 14303/24.
Rodrigo Carvalho Curvo, natural de Cuiabá (MT). Conforme Lei nº 22.918/2024, originada do processo legislativo nº 14333/24.
Samuel Gonçalves de Oliveira, natural de Fortaleza (CE). Conforme Lei nº 22.848/2024, originada do processo legislativo nº 14334/24.
Selene de Fátima Ferreira, natural de Sorocaba (SP). Conforme Lei nº 22.924/2024, originada do processo legislativo nº 14319/24.
Medalhas de Mérito
Já dentre os agraciados com a Medalha do Mérito Legislativo está o procurador-geral do Estado Rafael Arruda Oliveira e procurada aposentada Beatriz Duarte Fleury Florentino. E, além deles, os também procuradores que, atualmente, estão à frente de pastas do Executivo: o secretário de Estado da Administração, Alan Farias Tavares; o secretário de Estado da Casa Civil, Jorge Luis Pimentel; e a subsecretária de Legislação e Atos Oficiais da Secretaria da Casa Civil, Emília Munhoz Gaiva.
Por iniciativa do presidente Bruno Peixoto, Parlamento goiano homenageou médicos, psicanalistas e enfermeiros nesta 2ª-feira
Lidiane 9 de setembro de 2024
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), comandou, na manhã desta segunda-feira, 9, sessão solene para homenagear médicos, psicanalistas e enfermeiros. Durante o evento, os homenageados foram agraciados com o Certificado do Mérito Legislativo, honraria concedida em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à saúde em Goiás.
Na mesa diretiva, presidida por Peixoto, estavam: o diretor e o secretário de Saúde e Meio Ambiente de Trabalho da Alego, respectivamente Fernando Curado e Eduardo Bernardes; a psicanalista clínica forense Iolanda Avelino Vieira; a enfermeira Vanizia Regina de Pádua Antunes da Silva; a biomédica Vanessa Teodoro Laureano Cândido; o psicanalista Vagner Antunes da Silva Pádua; e a biomédica Quesia Rodrigues Biângulo Lima.
Compromissos com a saúde
Ao abrir os discursos da solenidade, a psicanalista Iolanda Avelino agradeceu ao presidente da Casa pela oportunidade e informou que a homenagem prestada à categoria que representa foi promovida em atendimento a solicitação de sua autoria.
“Nós, profissionais da saúde mental, temos, hoje, um papel muito importante a desempenhar na sociedade, de auxílio a quem necessita do nosso trabalho. Essa é uma das maiores e melhores profissões, porque, todos aqui homenageados, trabalham ajudando a salvar vidas”, afirmou Avelino.
Ela manifestou preocupação com o agravamento dos problemas de saúde mental no Estado de Goiás e solicitou a parceria da Casa para a implementação dos atendimentos por meio de consultórios populares. “Precisamos colocar a nossa profissão em ascensão.”
Ao final, o presidente Bruno Peixoto pegou a palavra para anunciar o compromisso com a ampliação dos atendimentos na área da saúde mental na Alego. “Saúde mental é sim muito importante. Contem com essa presidência na aprovação de leis para melhorar e conscientizar a população sobre a sua necessidade e importância”, arrematou o legislador.
O depoimento veio após o parlamentar relembrar o sofrimento enfrentado por sua família com o falecimento de sua mãe, dona Regina Peixoto, em 2022. “O trabalho feito com psicólogos foi essencial para que conseguíssemos nos reerguer.“
O presidente aproveitou para pontuar avanços de sua gestão na área da saúde em geral, com a ampliação dos atendimentos por meio da oferta de serviços médicos no horário noturno e aos finais de semana. Peixoto destacou que as conquistas foram alcançadas com as economias promovidas desde que assumiu a presidência da Casa, no início do ano passado.
Trabalho humanizado
O diretor Fernando Curado parabenizou os homenageados e ressaltou a beleza presente no trabalho realizado pelos profissionais da saúde. “Tenham gratidão por esse dia, pois estão sendo homenageados em vida e isso é muito importante. Medicina é empatia desenvolvida no dia a dia. É um ato de amor e humanismo, muito além da técnica. Conheço a rotina do trabalho que realizam. Vocês são cidadãos comprometidos com a ética e a caridade, sempre com respeito ao ser humano.”
Curado destacou, ainda, que os profissionais da medicina aprendem na prática o conceito de doação e compaixão. “A rotina é árdua, mas não pode superar o otimismo e o dever cumprido quando salvamos uma vida”, declarou.
Por fim, o médico parabenizou o presidente da Casa e destacou que os serviços médicos do Palácio Maguito Vilela são destaque frente às outras casas legislativas do Brasil.
“Conquista coletiva“
A enfermeira Vanizia Regina falou em nome dos homenageados e afirmou que se sentia privilegiada por ser reconhecida profissionalmente e que esse reconhecimento é uma conquista coletiva. Ela traçou uma breve reflexão sobre a jornada percorrida pela categoria a qual representa. “Cada passo dado, cada obstáculo superado, cada aliado encontrado ao longo do caminho foram fundamentais para essa conquista. Partilhar este momento enriquece o meu conhecimento e valida a importância da colaboração e do respeito mútuo.”
A profissional concluiu seu pronunciamento lembrando dos compromissos e desafios futuros. “Que possamos seguir nesta troca de experiências e apoio recíproco para continuar a trilhar esse caminho em prol da construção de um futuro mais radiante e de uma contribuição, cada dia melhor, para a nossa comunidade.”
Após as falas, o presidente Bruno Peixoto entregou o Certificado do Mérito Legislativo aos homenageados e a sessão foi encerrada.
Seminário nacional sobre processo legislativo tem vagas para o Parlamento goiano; inteligência artificial é um dos temas
Lidiane 8 de setembro de 2024
Atenção, deputados e servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás!
O III Seminário Virtual de Processo Legislativo nos Estados da Federação, oportunidade para qualificação e troca de conhecimento entre os Parlamentos, está com as inscrições abertas.
O evento será nos dias 18, 19 e 20 de setembro, das 10 horas às 12 horas, por videoconferência. As vagas são limitadas e os interessados devem se inscrever neste link até 20 de setembro.
A iniciativa é da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em parceria com as escolas legislativas da Paraíba, Rio Grande do Norte, Maranhão, Acre, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, e com apoio da Associação Brasileira das Escolas Legislativas e de Contas (Abel). O público-alvo contempla as Casas de Leis a nível municipal, estadual e federal.
A programação inclui temas atuais para o exercício do Legislativo em todo o País. A primeira palestra, dia 18, será sobre participação e deliberação em audiências públicas. No dia seguinte, o foco dos debates é a elaboração de leis de qualidade. E, para encerrar o seminário, o assunto será a inteligência artificial no contexto do Poder Legislativo.
Entre os convidados estão a doutora em ciência política e pesquisadora do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados, Ana Regina Villar; o doutor em direito do Estado e procurador da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Carlos Roberto de Alckmin; e o CEO da Bússola Tech, Luis Kimaid.
Para informações adicionais, basta entrar em contato por meio do e-mail suporte.ead@almg.gov.br.
Nomeação do auditório 2 do Parlamento com nome de Francisco Gedda foi proposto por Karlos Cabral
Lidiane 7 de setembro de 2024
Por proposta de Karlos Cabral (PSB) aprovada em 2023, o auditório 2 da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se chama Francisco Antônio Gedda de Carvalho, em homenagem ao ex-deputado estadual. Entretanto, para promover a adequação aos padrões de nomenclatura da Casa de Leis, Cabral propõe ajustar o nome do auditório e denominá-lo Deputado Francisco Gedda. A sugestão tramita como o projeto de resolução nº 19155/24.
Na justificativa, o legislador explica que os demais auditórios e salas da sede do Legislativo goiano que foram batizados em homenagem a figuras públicas utilizam o nome político da referida personalidade e não o civil. Por isso, se faz necessário adaptar o que dispõe a Resolução nº 1804/23, a qual nomeia o auditório 2, situado no térreo, bloco A, no Palácio Maguito Vilela.
Francisco Gedda foi deputado durante a 17ª Legislatura da Alego e representou a região Sudoeste do Estado. Sua trajetória profissional foi marcada também pela diversificada atuação no serviço público goiano. Entre outros cargos que exerceu, foi presidente da Metrobus e chegou a ser presidente do então PTN em Goiás.
Gedda faleceu em 26 de junho de 2023, em decorrência de infarto agudo do miocardio, aos 71 anos de idade. Nascido em Jataí, herdou de seu pai, que foi vereador, por seis mandatos, e prefeito de Jataí, por um mandato, o gosto pela política e a vontade de trabalhar em prol da sociedade.
Em sessão solene proposta por Cairo Salim, corretores de imóveis recebem Certificado do Mérito Legislativo no Parlamento
Lidiane 31 de agosto de 2024
Por iniciativa do deputado Cairo Salim (PSD), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) promoveu, na tarde desta sexta-feira, 30, sessão solene extraordinária em homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis, celebrado nesta semana. Realizada no Plenário Iris Rezende, a solenidade contou com a entrega do Certificado do Mérito Legislativo aos profissionais goianos com atuação de destaque na área.
Além de Salim, na presidência, fizeram parte da mesa diretiva o presidente do Sindicato dos Corretores, Geraldo Dias Filho; o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis em Goiás, Eduardo Coelho Seixo de Britto; o empresário e corretor de imóveis Salim Marcelino de Oliveira; e os pastores André Luiz Formiga Alves e Márcio Pedrosa.
Em seu discurso de abertura da sessão, Cairo Salim, que também é corretor de imóveis, ressaltou o crescimento da profissão em Goiás e as dificuldades enfrentadas pelos profissionais da área. “Nós já somos 39.622 corretores no Estado de Goiás. Um crescimento de mais de 7% no último ano, mas quem está realmente no dia a dia da profissão sabe que não é para qualquer um. A dificuldade do mercado, a demora para se estabelecer e a concorrência enorme fazem e forjam o corretor de imóveis na dificuldade, até que ele consiga realmente sobreviver dessa profissão”, salientou.
O deputado salientou que a homenagem é o reconhecimento à importância da profissão para o desenvolvimento das grandes cidades e para a economia de Goiás como um todo. “Vocês foram selecionados para representar os 40 mil corretores que temos no Estado de Goiás. Fico muito feliz de poder entregar um certificado que eu gostaria que vocês colocassem na parede, porque essa é uma árdua profissão, que é fundamental para o crescimento e o desenvolvimento das cidades e de metrópoles como a nossa”, comentou.
Cairo Salim afirmou que o grande número de novos lançamentos e os condomínios verticais na Região Metropolitana de Goiânia pode dar a impressão de que o mercado está se esgotando para os profissionais, mas, segundo ele, ao contrário do que parece, os projetos não estão chegando ao fim. “Goiânia e Aparecida [de Goiânia] são jovens senhoras e têm ainda muito a crescer. A riqueza vai passar pelas mãos dos senhores. E o segredo do sucesso na profissão do corretor de imóveis, na minha opinião, é a persistência. Persistam no trabalho de vocês”, finalizou.
O pastor e corretor de imóveis André Luiz Formiga foi convidado pelo deputado Salim a fazer uma oração em nome de todos os profissionais do setor. Contudo, antes, o líder religioso fez um pequeno pronunciamento, no qual afirmou que o trabalho dos que atuam no mercado imobiliário é semelhante ao do pastor, pois ambos agem pela fé e dependem da obra divina de Deus. “Todo mês o corretor começa do zero, esperando que do Senhor venha a provisão. E eu quero chamar você para andar na dependência do Senhor, confiar inteiramente nele”, afirmou.
André Luiz lembrou que, em 2010, na imobiliária que fazia parte, existia uma célula, um grupo de oração que começou o ano com 40 corretores e terminou com 120. “Eu podia ver o agir de Deus ali naquele momento de oração, naquele momento de entrega de dependência. Deus faz todas as coisas cooperarem para o seu bem. Então, se você perde uma venda, meu irmão, pode ficar em paz, porque o Senhor tem outra para você. Ele vai trazer o cliente para você”, encerrou.
Realização de sonho
O presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Goiás (Sindimóveis-GO), Geraldo Dias Filho, fez uso da tribuna, para enaltecer a atuação dos corretores. Ele parabenizou os homenageados e agradeceu a Cairo Salim pela iniciativa. “É uma honra para a categoria termos um deputado desta Casa no nosso meio”, disse. Em seguida, destacou o trabalho realizado pela categoria em Goiás, com a afirmativa de serem responsáveis pela construção da cidade, com a realização do sonho da casa própria.
A realização de uma venda é, conforme Dias, a consolidação de um sonho mútuo, por se tratar de conversão em renda aos profissionais da categoria. Por fim, o presidente do Sindimóveis frisou que a entidade se encontra de portas abertas para os trabalhadores da área.
Segurança jurídica
Eduardo Coelho Seixo de Brito, presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Goiás (Creci-GO), também foi um dos oradores. Ele iniciou seu discurso cumprimentando o corretor Salim Marcelino de Oliveira, pai do deputado Cairo Salim, e um dos pioneiros do mercado imobiliário.
Coelho lembrou a luta pela regulamentação da profissão, que veio com a Lei nº 6.530, de 1978. “O mundo mudou de lá para cá. Mudou e muito. O cliente não aceita mais corretor amador. Esse negócio de falar que o corretor é um mero demonstrador de imóvel já era. O corretor vai ajudar a dar segurança jurídica para os clientes, tanto ao comprador quanto ao vendedor. Ele tem conhecimento de tecnologia, de legislação, de engenharia, de arquitetura, de psicologia, de marketing e design. E detalhe, o cliente, quando apaixona pela gente, não quer mais outro na vida dele”, frisou.
Em seu discurso, o pastor e também corretor, Márcio Pedrosa, evidenciou a importância da fé para o desempenho da profissão. Pedrosa agradeceu ao deputado e colega de profissão Cairo Salim pela iniciativa, e afirmou sentir-se privilegiado em prestigiar a cerimônia. Em seguida, relatou o porquê da decisão de se tornar um corretor de imóveis. De acordo com o pastor, o desejo surgiu em um momento de cansaço, durante a compra de um apartamento. “Não deixei a área empresarial somente por questões financeiras, mas por querer ter o meu tempo”, frisou.
Por fim, destacou que a fé e o amor são os pilares fundamentais para o exercício da profissão. “Como pastor, também sou alguém que anda com fé o tempo todo”, pontuou. “A concorrência é grande, mas Deus tem coisas ocultas e destinadas a cada um de nós”, acrescentou, com a afirmativa de que, para permanecer na área, é preciso ter “paixão, perseverança e resiliência”.
Pioneiro
Em seu pronunciamento, Salim Marcelino de Olvieira contou que iniciou na profissão na década de 1960, quando tudo era mais precário. Segundo ele, em 1966, a Avenida Goiás no Centro da Capital tinha em torno de seis prédios. O homenageado relatou ainda que, quando levou clientes ao Jardim Balneário Meia Ponte, em 1968, todos o criticaram, por não acreditarem que o local poderia se tornar um novo bairro.
“Eu disse a eles que a Avenida Goiás passaria por lá, que a fábrica da Antártica iria abrir nas proximidades, que a ponte para o campus universitário seria construída. E olha o resultado: todos os dias as pessoas se casam, todos os dias têm um novo milionário, todos os dias as pessoas estão preparadas para comprar imóveis. Se todos esses imóveis passaram nas mãos de colegas antigos, daqui para a frente passarão nas vossas mãos. Imagine o crescimento de Goiânia nos próximos 10 anos. Imagine quantos edifícios, quantos condomínios, quantos loteamentos surgirão”, ressaltou o corretor.
A cerimônia foi transmitida pela TV Assembleia Legislativa e pode ser vista no canal do YouTube do Parlamento goiano.
Reunido em sessões ordinária e extra, o Plenário colocou 23 projetos de lei em pauta na tarde desta quarta-feira, 24. Entre propostas da Governadoria e da própria Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), 14 matérias concluíram o trâmite, com ênfase para medidas de assistência a mulheres vítimas de violência doméstica, idosos e servidores. Mudanças em legislações que abordam a carreira militar também foram outro assunto em destaque.
Após reuniões das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Mista, os deputados voltaram ao plenário para avaliar mais seis projetos de lei. Das quatro iniciativas da Governadoria, três receberam o primeiro aval e uma acabou emendada e, com isso, teve sua apreciação adiada.
A proposição nº 8496/24 visa a regulamentar o Programa de Apoio Social (PAS) destinado aos servidores, militares, ativos e inativos, pensionistas e aos empregados públicos do Estado de Goiás, como também aos seus dependentes. A sugestão foi aprovada em primeira fase.
O programa propõe a redução dos valores de coparticipação aos servidores e seus dependentes nos casos de tratamento de doenças crônicas e onerosas, bem como de medicação de alto custo, após a avaliação socioeconômica do núcleo familiar. Essa redução somente será permitida para a realização de exames e procedimentos de alto custo relativos às seguintes doenças: neoplasias malignas; insuficiência renal crônica em diálise ou hemodiálise e síndrome da imunodeficiência adquirida e congênita. A inscrição no PAS não exime o usuário ou o dependente do cumprimento do prazo de carência para doenças ou lesões, congênitas ou preexistentes.
O PAS é um benefício de natureza patronal e não integra o rol de serviços assistenciais que compõem a cobertura estabelecida nas tabelas próprias do Ipasgo Saúde, além disso, a continuidade do usuário inscrito no programa, após a perda ou a alteração de vínculo com o Estado de Goiás, ocorrerá conforme a categoria do titular e o grau de parentesco autorizados em lei.
Instituir a Política Estadual de Combustíveis é a ideia protocolada sob o nº 8703/24 e que recebeu o primeiro sinal verde. Busca-se, com o texto, estimular o uso de biocombustíveis, preferencialmente os de produção local. Além disso, busca fomentar a eletromobilidade no Estado, com apoio e incentivo ao incremento da cadeia produtiva de biocombustíveis, ao desenvolvimento regional e à redução dos impactos ambientais.
Igual destino recebeu a propositura nº 8246/24, que autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel por doação onerosa do município de Goianira. O local será destinado para a construção de sede de Delegacia da Polícia Civil.
Por outro lado, a matéria nº 8501/24, que propõe compensação financeira do Ipasgo Saúde, foi emendada ao ser colocado em discussão. Com isso, a sugestão de emenda deve passar por análise na CCJ, antes de voltar ao plenário.
A concessão do título de Capital Estadual do Parapente à cidade de Jandaia (nº 8635/24), proposta de Bruno Peixoto (UB) aprovada em primeira etapa, e um Título de Cidadania Goiana fecham a pauta da sessão extraordinária.
Sessão ordinária
Mais cedo, na primeira plenária do dia, quatro propostas encaminhadas pela Governadoria receberam o aval definitivo da Alego. Delas, duas têm como foco na proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.
O projeto nº 8504/24 requer criar, na Delegacia-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) de São Luís de Montes Belos. A unidade, segundo texto, “humanizará e agilizará o atendimento, o que se refletirá na diminuição dos casos”.
Enquanto isso, a propositura nº 8491/24 visa a facilitar o acesso de mulheres vítimas de violência doméstica a programas de habitação. Para isso, propõe alterar a Lei n° 21.525/2022, a qual dispõe sobre a destinação, ao referido público, de 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.
A mudança reduz a documentação exigida para o acesso aos benefícios, possibilitando que a apresentação de um boletim de ocorrência e um relatório de assistente social sejam suficientes para a comprovação necessária.
Outra medida sugerida pelo Executivo estadual é o ajuste na lei que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO). A primeira alteração é para estabelecer o quadro em 6.143 bombeiros militares, distribuídos por postos e graduações nos quantitativos.
Já a segunda novidade refere-se às promoções decorrentes do quantitativo de cargos estabelecido na legislação, que ocorrerão mediante proposta do comandante-geral da corporação e a autorização do chefe do Poder Executivo, conforme programação orçamentária anual.
O projeto nº 8354/24 fecha o conjunto e é uma medida para tornar Goiás mais atrativo para investidores no setor de etanol. O que se procura é adequar a legislação tributária goiana, a partir da adesão a um benefício fiscal previsto em Mato Grosso do Sul, às novas diretrizes constitucionais e permitir a concessão do crédito outorgado aos industriais de etanol hidratado combustível, independentemente da matéria-prima utilizada na sua fabricação.
Dessa forma, será garantida ao empresário goiano que industrialize etanol hidratado derivado de matérias-primas além do milho e a equidade de tratamento tributário perante os concorrentes do estado vizinho.
A medida possibilitará o incentivo à instalação de novas indústrias, bem como a expansão das já existentes. Além disso, propiciará o fortalecimento da agroindústria, a diversificação da matriz energética estadual e a redução da dependência de fontes de energia.
Iniciativas parlamentares
Na pauta da sessão ordinária, entre os processos assinados pelos próprios legisladores, três concessões de Título de Cidadania Goiana foram avalizadas em fase única, sete projetos receberam o sinal verde definitivo e outros três foram emendados durante sua primeira etapa de apreciação. Iniciativas pelo apoio aos idosos estão entre os destaques.
A deputada Bia de Lima (PT) propõe o incentivo à inclusão social e digital dos idosos em Goiás. A matéria, que segue para possível sanção, foi apensada à outras duas de teor semelhante – uma de Wilde Cambão (PSD), pelo programa de capacitação em tecnologia para idosos e pessoas com deficiência (nº 1736/23), e outra de Dr. George Morais (PDT), para a política pública de incentivo à educação tecnológica para a melhor idade (nº 1653/23).
Entre as ações previstas estão a criação de espaços de inclusão digital em locais de fácil acesso aos idosos, oferta de cursos e capacitações gratuitas em tecnologia e internet, adaptadas às necessidades e habilidades do público em questão.
Igual destino recebeu o processo nº 1281/23, de Virmondes Cruvinel (UB), que pleiteia uma Política Estadual contra o Etarismo. A ideia se baseia em quatro eixos: os de sensibilização, informação e formação; de normas e fiscalização; de participação social; e de acesso e equidade em serviços.
Também aprovado em segunda e última fase, o texto nº 1821/22, assinado por Coronel Adailton (Solidariedade), pretende alterar os estatutos dos Policiais Militares do Estado de Goiás e dos Bombeiros Militares do Estado. A intenção é assegurar que o desligamento da organização seja feito após a publicação em Diário Oficial ou em Boletim da Corporação do ato oficial correspondente.
Assim, vislumbra-se permitir que o policial e o bombeiro militares tenham asseguradas a concessão do benefício da aposentadoria, dentro de um prazo pré-estabelecido, a partir da data do requerimento, evitando atrasos desmedidos e injustos para com a categoria.
Segundo o deputado, processos de transferência para a reserva têm sofrido com atrasos sem motivo e se alongado de maneira desproporcional, alguns, sem resposta desde 2019, sem nenhuma expectativa de decisão.
As demais matérias que seguem para análise do Executivo tratam da instituição do Certificado Empresa Amiga da Inclusão; incentivo à empregabilidade de mulheres com mais de 50 anos, ambas de Gustavo Sebba (PSDB), campanha de prevenção ao câncer de tireoide e declaração de utilidade pública.
Os três textos emendados, nº 5569/19, nº 3668/20 e nº 3078/20, são do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) e receberam emenda do próprio autor. Com isso, foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para nova análise.
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