O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta 3ª feira (11.nov.2025) o envio à PF (Polícia Federal) de um relatório técnico da CGU (Controladoria Geral da União) que aponta irregularidades no repasse de emendas parlamentares a ONGs e entidades do 3º setor. Leia a íntegra da decisão (PDF – 389 kB). 

No despacho, proferido na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854, que trata do chamado “Orçamento Secreto”, Dino pede que a PF tome as providências cabíveis, podendo anexar o material a inquéritos já em andamento ou instaurar novas investigações, conforme avaliação da autoridade policial.

Além disso, o ministro determinou que o Executivo e o Legislativo adotem medidas para corrigir falhas de controle e aprimorar a fiscalização sobre o uso das emendas. A AGU (Advocacia Geral da União) e a CGU devem instaurar processos administrativos de responsabilização, enquanto o Congresso foi instado a apresentar informações sobre mecanismos internos de monitoramento.

As determinações se baseiam em auditorias que identificaram falhas de governança, repasses irregulares a entidades, obras e serviços com problemas de execução e ausência de comprovação de custos.

Segundo Flávio Dino, os relatórios revelam um quadro crítico de fragilidade na gestão das emendas parlamentares executadas por organizações da sociedade civil, caracterizado por deficiências estruturais, falta de transparência, irregularidades contratuais e controle insuficiente. A má aplicação dos recursos causou prejuízo estimado em R$ 15,18 milhões, o equivalente a 4,5% do total auditado.

“Diante da recorrência e gravidade das impropriedades, impõe-se a adoção urgente de medidas repressivas que promovam a responsabilização dos agentes envolvidos, quando cabível, bem como a recomposição dos danos causados ao Erário, como forma de restabelecer a integridade da execução orçamentária e assegurar a efetividade das políticas públicas atingidas”, escreveu o ministro. 

Dino reafirmou que as medidas têm como finalidade reforçar o controle e a transparência na execução orçamentária e evitar o desvio de recursos públicos. O ministro destacou ainda a necessidade de articulação entre órgãos de controle e investigação, como CGU, TCU, PF e PGR, “de modo a assegurar a efetividade da fiscalização e o respeito aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência”.

Eis o que o ministro determinou no despacho:

• seja encaminhado o 4º Relatório Técnico da CGU à Diretoria Geral da Polícia Federal, para que sejam tomadas as providências devidas no âmbito de sua competência, podendo o material ser juntado a inquéritos já existentes ou resultar na instauração de novos, a critério da autoridade policial; 
• considerando que a responsabilidade penal vem sendo tratada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, igual providência deve ocorrer nas esferas civil e administrativa, com a adoção dos processos legais necessários à devolução aos cofres públicos de valores aplicados de forma irregular — em casos como obras e serviços defeituosos, desvios para proveito pessoal, gastos em entidades inidôneas e superfaturamento; 
• se oficie à AGU (Advocacia Geral da União) para que constitua, no prazo de 15 dias corridos, um grupo de trabalho (ou organismo similar) com o fim de coordenar as providências cabíveis à responsabilização civil e administrativa com base nos relatórios da CGU; 
• se oficie ao Ministro-Chefe da CGU para que, no prazo de 15 dias úteis, preste informações sobre a instauração de Processos Administrativos de Responsabilização, conforme o artigo 8º, §2º, da lei 12.846 de 2013 (Lei Anticorrupção), em razão das irregularidades apontadas nos relatórios.

O ministro afirmou haver indícios significativos de individualização, fragmentação e falta de transparência nas emendas coletivas do Orçamento de 2025. Segundo ele, “é inaceitável que, enquanto as instituições se empenham em eliminar práticas ligadas ao chamado ‘orçamento secreto’, ainda ocorram manobras individuais destinadas a contornar as determinações deste Supremo Tribunal Federal, amparadas na Constituição e na Lei Complementar nº 210/2024”.