O ministro do STF diz ser necessário auditorias para limitar o nepotismo na destinação dos recursos
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu nesta 5ª feira (15.jan.2026) o repasse de recursos de emendas para organizações sociais que tenham, entre os seus quadros, cônjuges ou parentes direitos de até 3º grau do congressista responsável pelo recurso. Eis a íntegra (PDF – 257 kB).
O ministro também vedou a possibilidade de subcontratação, por parte das organizações que receberam recursos, de empresas que tenham ligações com os senadores ou deputados federais que assinaram as emendas.
Na decisão, o ministro cita fatos recentes de possíveis irregularidades na destinação das verbas para ONGs ligadas a congressistas. Dino cita um levantamento do jornal O Globo, que apontou para repasses recorde de emendas em 2025 e alcançaram a cifra de R$1,7 bilhão. Segundo ele, “avolumam-se indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados“.
Dino voltou a declarar que, caso o quadro de “graves anomalias na execução de emendas” se mantenha, será necessária uma “suspensão total ou parcial de repasse”.
“Qualquer tentativa de contornar a vedação legal —seja por interpostas pessoas, vínculos indiretos ou construções artificiais de autonomia formal das entidades do terceiro setor — afronta frontalmente o núcleo axiológico das citadas normas, que é impedir que agentes públicos utilizem sua posição institucional para favorecer entidades com as quais mantenham laços familiares, diretos ou indiretos”, escreveu o magistrado.
DETERMINAÇÕES A OUTRAS AUTORIDADES
Flávio Dino determinou que o ministro da CGU (Controladoria Geral União), Vinicius de Carvalho, apresente um cronograma anual de auditorias com 10 entidades ainda não identificadas do 3º setor. O prazo dado é de 15 dias.
O juiz avalia que há indícios de irregularidades na execução de recursos destinados do Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas) e para a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba). Ele quer um parecer do MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional), do MGI (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e da CGU, no prazo de 60 dias, para explicar “os problemas crônicos de execução evidenciados por sucessivas operações policiais, em desproporção verificada em relação a outras áreas do Governo”.
O magistrado ainda estabeleceu que o presidente do TCE-RS (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul), Iradir Pietroski, preste esclarecimentos sobre o não cumprimento de uma notificação de outubro de 2025. Dino havia estabelecido que os Tribunais de Contas “adotassem as providências necessárias à fiscalização e promoção da adequada conformidade dos processos legislativos orçamentários e da execução das emendas parlamentares”.
A Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) informou ao ministro que o TCE do RS foi o único Tribunal a não aprovar atos normativos para regulamentar a fiscalização de emendas com “cumprimento dos requisitos de transparência e rastreabilidade”.
Relatório indica uso irregular dos recursos e prejuízo de R$ 15 milhões; ministro cobra responsabilização civil e administrativa
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta 3ª feira (11.nov.2025) o envio à PF (Polícia Federal) de um relatório técnico da CGU (Controladoria Geral da União) que aponta irregularidades no repasse de emendas parlamentares a ONGs e entidades do 3º setor. Leia a íntegra da decisão (PDF – 389 kB).
No despacho, proferido na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854, que trata do chamado “Orçamento Secreto”, Dino pede que a PF tome as providências cabíveis, podendo anexar o material a inquéritos já em andamento ou instaurar novas investigações, conforme avaliação da autoridade policial.
Além disso, o ministro determinou que o Executivo e o Legislativo adotem medidas para corrigir falhas de controle e aprimorar a fiscalização sobre o uso das emendas. A AGU (Advocacia Geral da União) e a CGU devem instaurar processos administrativos de responsabilização, enquanto o Congresso foi instado a apresentar informações sobre mecanismos internos de monitoramento.
As determinações se baseiam em auditorias que identificaram falhas de governança, repasses irregulares a entidades, obras e serviços com problemas de execução e ausência de comprovação de custos.
Segundo Flávio Dino, os relatórios revelam um quadro crítico de fragilidade na gestão das emendas parlamentares executadas por organizações da sociedade civil, caracterizado por deficiências estruturais, falta de transparência, irregularidades contratuais e controle insuficiente. A má aplicação dos recursos causou prejuízo estimado em R$ 15,18 milhões, o equivalente a 4,5% do total auditado.
“Diante da recorrência e gravidade das impropriedades, impõe-se a adoção urgente de medidas repressivas que promovam a responsabilização dos agentes envolvidos, quando cabível, bem como a recomposição dos danos causados ao Erário, como forma de restabelecer a integridade da execução orçamentária e assegurar a efetividade das políticas públicas atingidas”, escreveu o ministro.
Dino reafirmou que as medidas têm como finalidade reforçar o controle e a transparência na execução orçamentária e evitar o desvio de recursos públicos. O ministro destacou ainda a necessidade de articulação entre órgãos de controle e investigação, como CGU, TCU, PF e PGR, “de modo a assegurar a efetividade da fiscalização e o respeito aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência”.
Eis o que o ministro determinou no despacho:
- seja encaminhado o 4º Relatório Técnico da CGU à Diretoria Geral da Polícia Federal, para que sejam tomadas as providências devidas no âmbito de sua competência, podendo o material ser juntado a inquéritos já existentes ou resultar na instauração de novos, a critério da autoridade policial;
- considerando que a responsabilidade penal vem sendo tratada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, igual providência deve ocorrer nas esferas civil e administrativa, com a adoção dos processos legais necessários à devolução aos cofres públicos de valores aplicados de forma irregular — em casos como obras e serviços defeituosos, desvios para proveito pessoal, gastos em entidades inidôneas e superfaturamento;
- se oficie à AGU (Advocacia Geral da União) para que constitua, no prazo de 15 dias corridos, um grupo de trabalho (ou organismo similar) com o fim de coordenar as providências cabíveis à responsabilização civil e administrativa com base nos relatórios da CGU;
- se oficie ao Ministro-Chefe da CGU para que, no prazo de 15 dias úteis, preste informações sobre a instauração de Processos Administrativos de Responsabilização, conforme o artigo 8º, §2º, da lei 12.846 de 2013 (Lei Anticorrupção), em razão das irregularidades apontadas nos relatórios.
O ministro afirmou haver indícios significativos de individualização, fragmentação e falta de transparência nas emendas coletivas do Orçamento de 2025. Segundo ele, “é inaceitável que, enquanto as instituições se empenham em eliminar práticas ligadas ao chamado ‘orçamento secreto’, ainda ocorram manobras individuais destinadas a contornar as determinações deste Supremo Tribunal Federal, amparadas na Constituição e na Lei Complementar nº 210/2024”.
Rui Costa Pimenta, presidente da sigla, chama os atos de “revolução colorida” e diz que foram organizados a serviço do imperialismo
O PCO (Partido da Causa Operária) disse que os atos realizados no Brasil no domingo (21.set.2025) foram uma mobilização organizada pela Rede Globo, ONGs (Organizações Não Governamentais) ligadas ao imperialismo e setores da esquerda “pequeno-burguesa”. As manifestações foram contra o PL (Projeto de Lei) da anistia e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, já aprovada pela Câmara e em análise no Senado.
Em artigo publicado no Diário Causa Operária, o partido afirmou: “Rede Globo à frente, ONGs do imperialismo atuando como correia de transmissão, e o velho agrupamento golpista do Psol, com [Guilherme] Boulos como vitrine, convocando atos para intimidar o Congresso”.
O mote central das manifestações foi o combate ao projeto que pode perdoar ou reduzir penas dos condenados por tentativa de golpe e também à PEC que protege congressistas de processos criminais.
Segundo o texto, a chamada PEC das Prerrogativas, como o PCO se refere à PEC da Blindagem, busca restabelecer a regra de que congressistas só podem ser investigados ou julgados com aval da própria Casa legislativa. Para o partido, a medida é uma garantia constitucional que protege o Congresso de perseguições políticas. “O que se tenta vender ao povo é uma troca indecente: abrir mão de uma garantia democrática essencial em nome da prisão de ‘meia dúzia de corruptos’. Há algo mais lavajatista que esse tipo de política?”, diz o artigo.
O PCO criticou o uso de termos como “paraíso para o PCC [Primeiro Comando da Capital] e Comando Vermelho”. De acordo com o partido, esse tipo de discurso confunde a opinião pública ao relacionar a PEC à anistia dos acusados de envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023.
O texto cita o Psol como vitrine da esquerda que convoca protestos contra a proposta. Também menciona o PT, dizendo que a legenda recua diante da pressão da imprensa. Também fala de intelectuais e influenciadores.
“Intelectuais de aluguel e influencers ‘vermelhos’ decretam que ‘progressistas votaram com [o ex-presidente Jair] Bolsonaro [PL]‘, omitindo que todos os partidos participaram da votação. Sobram, portanto, duas escolhas: ou você se submete à tutela do STF [Supremo Tribunal Federal], ou ‘apoia bandidos’. Uma farsa para moralizar a ditadura togada”, declarou a sigla.
Na avaliação do PCO, a disputa não se trata de privilégios, mas de preservar a separação de poderes. “O Supremo não tem qualquer limite e atua como verdadeira ditadura togada, intimidando o Congresso”, afirma o artigo.
O presidente do partido, Rui Costa Pimenta, classificou os atos como uma “revolução colorida”. Ele escreveu no X: “Esquerdistas desnorteados e esquerdistas da burguesia, artistas globais, ONGs etc. tudo a serviço do imperialismo combatendo a corrupção”.
Também nas redes sociais, políticos e ativistas de direita criticaram as manifestações e os artistas que participaram dos atos.
Foram realizadas manifestações nos 26 Estados e no Distrito Federal, além de atos no exterior em cidades como Londres (Reino Unido), Paris (França), Berlim (Alemanha) e Lisboa (Portugal).
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