21 de outubro de 2025
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Os deputados Lineu Olimpio (MDB) e Virmondes Cruvinel (UB) são os autores da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 17009/25, que acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Constituição Estadual, para regulamentar o regime de colaboração com associações representativas de municípios.

A PEC, justificam os deputados, busca criar uma base jurídica sólida na Carta Estadual para institucionalizar a colaboração entre o Estado e associações representativas de municípios. A iniciativa responde a um contexto prático e estratégico de desenvolvimento regional, diante da diversidade territorial dos 246 municípios goianos e do crescimento populacional desigual, concentrado nas regiões metropolitanas de Goiânia e Brasília.

De acordo com o texto da propositura, o art. 65 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “O Estado estabelecerá regime de colaboração com associações representativas de municípios devidamente constituídas, mediante parcerias para formulação e execução de políticas públicas de interesse comum relacionadas ao desenvolvimento regional sustentável, planejamento urbano, fortalecimento institucional municipal, capacitação de servidores públicos municipais e modernização da gestão pública, devendo destinar recursos orçamentários para custeio e investimentos necessários ao cumprimento das finalidades estabelecidas em instrumentos de cooperação”.

Os parlamentares argumentam que municípios menores enfrentam limitações financeiras e de pessoal, o que dificulta a implementação de políticas públicas. Assim, a cooperação técnica com entidades como a Associação Goiana de Municípios (AGM) é vista como solução eficiente. A proposta encontra respaldo em dispositivos da Constituição Federal (CF) que preveem gestão compartilhada de serviços públicos, no princípio da subsidiariedade e em decisões do Superior Tribunal Federal (STF) que legitimam a cooperação federativa.

De acordo com a justificativa do texto, a medida preenche uma lacuna deixada pela extinção de órgãos estaduais de apoio aos municípios, como o Instituto Goiano de Administração Municipal (Igam), o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional (Indur) e o Departamento de Assistência aos Municípios (DADM), e segue modelos bem-sucedidos de outros estados. 

Para os deputados, a matéria permite a destinação de recursos públicos a determinadas associações para custeio de atividades e investimentos em infraestrutura, o que amplia sua faculdade de ação, especialmente na capacitação e assessoria técnica aos municípios. Além disso, alinha-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, promovendo instituições mais eficazes e integradas ao planejamento estadual.

A matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designará um dos integrantes a relatoria.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Vítima de PMs disse em vídeo que pegaria pacote no COD

O g1 não localizou a defesa dos policiais até a última atualização da reportagem.

Não se sabe a data em que o vídeo foi gravado, mas ele mostra dois homens nos bancos da frente de um carro que trafegava pela Avenida Anhanguera, em Goiânia. Havia pelo menos uma terceira pessoa no banco traseiro, que gravou o momento.

Durante a conversa, um dos homens diz: “Segunda-feira o menino marcou para pegar o ‘trem’ lá dentro do batalhão do COD.” O outro homem, então, responde: “Meio-dia eu não estou aqui não, estou trabalhando.” Já a última fala é de outra pessoa: “Então você não vai viajar, não?”.

Gravação do interior de carro em que Junio falou sobre visita ao COD — Foto: Reprodução/Gabriella Braga

A morte de Júnior José aconteceu em 1º de abril, justamente uma segunda-feira, durante um falso confronto com os PMs, a cerca de 1,5 quilômetro do batalhão do COD. Além dele, Marines Pereira Gonçalves também foi morto pela equipe.

Uma investigação da Corregedoria da Polícia Militar concluiu que os policiais mentiram para justificar o falso confronto e dificultar as investigações. No inquérito, é revelado que os policiais apresentaram diferentes versões sobre motivações, disparos e até horários da ocorrência.

A Corregedoria também afirma que os policiais que trabalhavam como motoristas no dia da ocorrência também não são inocentes. Isso porque, mesmo que não apareçam nos vídeos manipulando a cena do crime ou atirando contra as vítimas, sabiam que tudo isso estava acontecendo e deveriam ter comunicado imediatamente os superiores hierárquicos dos comandantes da equipe para tentar outras provas.

O g1 entrou em contato com a Polícia Militar para solicitar um posicionamento sobre o vídeo, mas não houve retorno até a última atualização da reportagem. A respeito da conclusão do inquérito, a corporação disse que “todas as medidas determinadas pelo Poder Judiciário estão sendo cumpridas”, mas não respondeu se os militares envolvidos foram afastados das ruas.

Diante da conclusão da Corregedoria, os policiais militares poderão responder por diferentes crimes e por maneiras diferentes. Veja abaixo por qual crime cada um pode responder:

  • 1º Tenente Alan Kardec Emanuel Franco: deve responder diretamente por crime de fraude processual e indiretamente pela participação intelectual e apoio material nos dois homicídios;
  • 2º Tenente Wandson Reis Dos Santos: deve responder diretamente pela morte de Júnior José e por crime de fraude processual;
  • 2º Sargento Marcos Jordão Francisco Pereira Moreira: deve responder diretamente pela morte de Marines e também por crime de fraude processual;
  • 3º Sargento Wellington Soares Monteiro: deve responder diretamente pela morte de Marines e também por crime de fraude processual;
  • Soldado Pablo Henrique Siqueira e Silva: deve responder indiretamente por crime de fraude processual e indiretamente pela participação intelectual e apoio material nos dois homicídios;
  • Soldado Diogo Eleuterio Ferreira: deve responder indiretamente por crime de fraude processual e indiretamente pela participação intelectual e apoio material nos dois homicídios;

O inquérito diz que foram analisados os depoimentos dos policiais e de testemunhas à Corregedoria, os vídeos que vieram à tona pela imprensa e, ainda, os primeiros relatos dos policiais sobre a ocorrência no boletim de ocorrência. Com isso, foram encontradas diversas divergências sobre o que de fato aconteceu.

Por exemplo, alguns policiais disseram que a ocorrência começou pela manhã, já outros responderam à tarde. Sobre o motivo pelo qual foram acionados, alguns PMs relataram que se tratava de uma extorsão a um dentista, outros de uma invasão a uma fazenda, além de uma versão que fala sobre a repressão a uma suposta uma quadrilha que estaria cometendo crimes.

Os policiais também discordaram quanto ao local da ocorrência, com alguns dizendo que o fato começou em Trindade e outros dizendo que foi em Petrolina. Há também imprecisão na quantidade de disparos efetuados.

PM é filmado atirando contra carro e colocando arma dentro de veículo

Sobre a abordagem, o tenente Wadson Reis disse em depoimento que “foi em direção ao homem que estava em pé, dizendo: ‘Parado, polícia, mão na cabeça’”. Disse que o homem não obedecia, demonstrava estar bastante nervoso e que parecia querer reagir, porque estava inquieto.

O tenente diz também que o suspeito sacou de uma arma de fogo disparando duas vezes em direção aos policiais e que, por isso, ele revidou disparando duas vezes.

Mas, para a Corregedoria, esses relatos não condizem com os áudios e imagens veiculadas pela imprensa, que divulgam atos e frases ditas pelos investigados. Diz que há pontos relevantes que demonstram que os PMs agiram com a intenção de alterar a cena do crime. Entre as provas disso, é citado o tempo em que os fatos ocorreram e o momento em que o carro foi liberado.

Sobre o paradeiro do celular da vítima Júnior José, os policiais disseram que o aparelho foi colocado no teto do veículo. A equipe do COD foi avisada, mas não repassou a informação aos peritos que foram ao local.

Mas, quando prestaram depoimento à Corregedoria, as esposas das vítimas disseram que os aparelhos não foram devolvidos. Uma delas disse que não sabe do paradeiro do celular do marido.

A partir disso, a Corregedoria disse que as divergências apresentadas pelos policiais nas informações revelam a forma confusa para desconstruir as próprias narrativas e tornar a dinâmica dos atos inconclusiva.

O documento chega a dizer que o fato do celular ter permanecido em cima do teto do carro com o veículo em movimento, sem cair ou sem ser notado por ninguém, “desafia a lógica e a física”.

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