Empresário fez enquete no X e perguntou aos seus seguidores se deveria ser criado o Partido América
O empresário Elon Musk anunciou neste sábado (5.jul.2025) um novo partido político nos Estados Unidos, chamado Partido América (“America Party“).
O dono do X fez o anúncio em sua rede social 1 dia depois de realizar uma enquete sobre a iniciativa. Cerca de 2/3 dos votantes foram favoráveis à formação da nova organização política.
“Por um fator de 2 para um, vocês querem um novo partido político e deverão ganhá-lo! Quando se trata de falir nosso país com desperdício e corrupção, vivemos em um sistema de partido único, e não uma democracia. Hoje, o Partido América é formado para devolver a sua liberdade”, declarou Musk em seu perfil.
By a factor of 2 to 1, you want a new political party and you shall have it!
When it comes to bankrupting our country with waste & graft, we live in a one-party system, not a democracy.
Today, the America Party is formed to give you back your freedom. https://t.co/9K8AD04QQN
— Elon Musk (@elonmusk) July 5, 2025
Até o momento, não foram divulgados detalhes sobre a estrutura organizacional do partido, seu programa político específico ou quem serão seus principais integrantes além do próprio Musk.
O fundador da Tesla e SpaceX disse que pretende lançar candidatos pelo novo partido“no ano que vem”, indicando participação nas eleições legislativas de meio de mandato.
Caso isso ocorra, o Partido América entrará no cenário político norte-americano tradicionalmente dominado por duas grandes legendas: o Partido Democrata e o Partido Republicano –este último do atual presidente dos EUA, Donald Trump, seu ex-aliado,
O jornalista Vassil Oliveira tomou posse nesta segunda-feira (30/6) como diretor de Comunicação da Câmara Municipal de Anápolis. Ele substitui Denílson Boaventura, afastado em 15 de maio após ser apontado como integrante do perfil “Anápolis na Roda” na operação Máscara Digital da Polícia Civil.
Vassil ficará responsável pela coordenação do relacionamento com a imprensa, pelas redes sociais e pelas campanhas institucionais do Legislativo anapolino. A nomeação reforça o compromisso da Casa com “uma comunicação cada vez mais transparente, profissional e alinhada às demandas da sociedade”.
Natural de Vianópolis, Vassil Oliveira traz ampla experiência na área de comunicação pública e política. Foi diretor de Redação do jornal Tribuna do Planalto, editor de política do O Popular e apresentador na Rádio Sagres 730.
Ele também presidiu a Agência Brasil Central (ABC), comandou a comunicação de prefeituras como Goiânia (GO) e Campo Grande (MS) e ocupou o cargo de secretário de Comunicação da Prefeitura de Goiânia na gestão de Iris Rezende e no Governo de Goiás sob Ronaldo Caiado.
Na assessoria política, Vassil integrou equipes de diversas campanhas eleitorais, incluindo as de Lúcia Vânia para governo de Goiás (1994), Henrique Meirelles para deputado federal (2002) e Senado (2022), e Ronaldo Caiado para governador (2018).
Filho do ex-prefeito de São Miguel do Passa Quatro, Elson Gonçalves de Oliveira, e da escritora Cotinha Oliveira, Vassil é também autor e consultor. Sua chegada, segundo a Câmara, “contribui diretamente para o fortalecimento da relação entre o Legislativo e a população, por meio de canais modernos, ágeis e responsáveis de informação”.
Big tech realiza o WWDC nesta 2ª feira (9.jun) com problemas de desenvolvimento, grandes atrasos na IA da empresa e pressão tarifária dos EUA
A Apple apresenta nesta 2ª feira (9.jun.2025) novidades para os sistemas operacionais de seus principais aparelhos no WWDC (Worldwide Developers Conference). As atualizações incluem novo design no iOS –sistema dos iPhones– e mudanças nos iPads, Macs e outros produtos.
A big tech, no entanto, promove o evento em um momento frágil da companhia. Problemas com o governo dos Estados Unidos diminuíram a confiança na Apple, enquanto crises internas de desenvolvimento levaram a atrasos e propaganda falsa sobre a IA (inteligência artificial) da empresa.
“ALGO ESTÁ PODRE” NA APPLE
Na WWDC de 2024, a Apple focou o evento inteiro na apresentação do Apple Intelligence. À época, a empresa disse que as novidades de IA chegariam em outubro de 2024, quando os novos iPhones seriam lançados.
Entre as atualizações, uma das mais aguardadas foram as mudanças na Siri, assistente virtual dos dispositivos Apple. A nova versão não seria apenas um buscador instalado no aparelho e que responde a perguntas com informações da internet, mas um tipo de secretário pessoal –semelhante a IAs de filmes de ficção.
A ideia seria que a Siri, com permissão do usuário, analisaria e-mails, fotos, mensagens, contatos e se adaptaria ao contexto de cada dono do iPhone. A assistente também teria “consciência” do que se passa na tela e poderia atender a pedidos.
Caso alguém que estivesse em um aplicativo enviasse um endereço, por exemplo, o usuário poderia pedir à Siri que adicionasse tal informação no contato da determinada pessoa. A Apple chegou a produzir uma publicidade com a atriz Bella Ramsey –intérprete da personagem Ellie na série The Last of Us da Max– que mostrava o recurso na prática.
Segundo reportagens de jornais norte-americanos, no entanto, a Apple está com inúmeros problemas para produzir a nova Siri.
O jornalista John Gruber relatou em março que a Siri personalizada que a Apple exibiu “não foi uma demonstração. Foi um vídeo conceitual”. O texto afirma que a big tech, que em 2025 anunciou um atraso no recurso e removeu do Youtube a propaganda com a atriz, teve de recomeçar o desenvolvimento da Siri.
Uma reportagem do The Information, no entanto, vai além e diz que o recurso pode nunca ter existido. Na notícia exclusiva para assinantes, o portal afirma que, na época da criação do Apple Intelligence, foi montada uma equipe de IA liderada por John Giannandrea –ex-funcionário da Google e desenvolvedor experiente no setor.
Giannandrea começou a trabalhar em novidades da Siri, mas não comunicou tal fato para a própria equipe responsável pela assistente virtual. O time da Siri, liderado por Robby Walker, se concentrava só em “pequenas melhorias” no recurso ao invés de grandes mudanças.
Pela falta de comunicação entre os 2 times, até os funcionários que trabalhavam apenas na Siri teriam se “surpreendido” com o anúncio da assistente personalizada.
O The Information relata que os motivos que levaram a equipe de IA a apresentar a Siri personalizada, mesmo sem tê-la na prática, foram compensar o atraso da Apple no mercado de IA, além de confiarem que entregariam tal recurso a tempo.
Na WWDC de 2025, todos os jornalistas que cobrem a empresa não esperam nenhuma grande novidade no Apple Intelligence por causa de todos os problemas de desenvolvimento.
Os atrasos na IA levaram a Apple a ser processada nos EUA por propaganda enganosa, visto que parte do marketing do iPhone 16 estava na inteligência artificial que ainda não foi lançada.
“Se a verdade fosse que a Apple só tinha recursos prontos para serem lançados no próximo ano, e que eram apostas mínimas em comparação com o resto da indústria, essa era a história que eles precisavam contar”, disse John Gruber.
Além da IA, a dona do iPhone perdeu muita força no mercado com problemas de produção que envolvem o novo governo dos EUA.
TRUMP X APPLE
No seu 2º mandato na Casa Branca, o presidente Donald Trump (Partido Republicano) aplicou uma série de tarifas a todos os parceiros dos EUA. O governo norte-americano deseja diminuir a dependência de outros países e reduzir o deficit em trocas comerciais.
Um dos principais objetivos do tarifaço, no entanto, é incentivar o crescimento da indústria interna em diferentes setores. O principal alvo do republicano é o setor de tecnologia. Trump deseja que empresas como Nvidia, Microsoft e Apple produzam todos os seus produtos nos EUA, de forma a obter independência produtiva e a geração de mais empregos.
As tarifas do governo Trump já afetariam a cadeia de produção da Apple caso se concentrasse só nos países, visto que a empresa produz a maior parte dos iPhones e de outros aparelhos na China, taxada em 30%.
Durante as idas e vindas do tarifaço, estimativas indicavam, por exemplo, que os tributos podiam elevar em US$ 500 o preço final do iPhone nos EUA. Como alternativa, a Apple mudou sua produção para a Índia, que teve só 10% de tarifas.
Trump, no entanto, disse que não queria que a big tech produzisse na Índia ou em outros países, mas sim nos EUA. O republicano ameaçou taxar todos os produtos da Apple em 25% caso a companhia não movesse a produção para o território norte-americano.
Por causa dos problemas com o governo, a Apple –US$ 3,05 trilhões– perdeu o posto de empresa mais valiosa do mundo para a Microsoft –US$ 3,50 trilhões– e a Nvidia –US$ 3,46 trilhões.
Produzir nos EUA é um problema mais complexo do que o Executivo espera. A razão pela escolha da Apple em produzir na China e Índia não se baseia só na mão de obra barata, mas na alta especialização das pessoas no setor tech.
Segundo dados do CSET (Centro de Segurança e Tecnologia Emergente), 41% de todas as pessoas graduadas na China estão na categoria Stem (Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática).Tais profissionais são os especialistas contratados para montar o iPhone com a junção das peças.
Os EUA possuem somente 20% dos graduados nesse setor. A baixa disponibilidade de profissionais não permitiria que a Apple produzisse tudo em território norte-americano nem se a empresa assim desejasse.
O governo Trump precisaria de reformas mais profundas para incentivar a especialização em tecnologia, bem como uma produção nacional mais ampla de componentes do iPhone, que ainda terão de ser importados mesmo com a produção nos EUA.
Todos esses fatores impedem a Apple de agir segundo o Executivo norte-americano, que deve aplicar tarifas à empresa, gerando um aumento considerável no preço final para o consumidor.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em dois dias seguidos, dois projetos de lei da Governadoria que movimentam mais de meio bilhão de reais. Um é social, o outro financeiro.
Nesta quarta (4/6), os deputados deram aval final ao Goiás + Inclusivo, que vai pagar R$ 500 por mês para famílias em extrema pobreza com crianças ou adolescentes com deficiência. O programa também libera R$ 100 milhões para reforma e aquisição de equipamentos para os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) em todo o estado
“O objetivo é garantir segurança alimentar, renda e qualidade de vida”, explicou a Secretaria de Desenvolvimento Social. O dinheiro começa a ser repassado após sanção do governador.
Já na terça (3/6), a Alego aprovou um empréstimo de US$ 90 milhões (cerca de R$ 500 milhões) com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). O dinheiro vai para a modernização fiscal do estado, incluindo simplificação de impostos e serviços digitais.
“É um passo para melhorar a gestão com transparência”, destacou a Secretaria da Economia. O estado pagará R$ 36,9 milhões só em juros nos primeiros três anos.
Os dois projetos agora seguem para sanção do governador. Enquanto um deve aliviar o bolso de famílias carentes, o outro pretende deixar a máquina pública mais eficiente.
O inspetor Evandro Dalton Martins foi empossado nesta sexta-feira (23/5) como novo superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Goiás, em cerimônia realizada no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Goiânia. O evento contou com presença do diretor-geral da PRF, Fernando Oliveira, além de autoridades políticas e representantes de órgãos de segurança pública.
Durante a posse, Evandro destacou o papel da PRF no fortalecimento da segurança pública no estado. Reforçou o compromisso com o trabalho integrado entre os órgãos federais, estaduais e municipais, além da continuidade das ações de educação para o trânsito e combate ao crime nas rodovias.
Desde que ingressou na PRF em 2005, Evandro Dalton atuou em diversas áreas operacionais e administrativas da instituição. Foi chefe de Operações, superintendente executivo e superintendente substituto e também trabalhou em delegacias da PRF em Morrinhos e Goiânia, no Serviço de Operações e no Núcleo de Operações Especiais.
Além da experiência prática, o novo superintendente é instrutor de armamento, tiro e motociclismo. Possui graduação em Direito e em Análise de Sistemas. Também é pós-graduado em Segurança Pública, Análise Criminal e Docência em Armamento e Tiro.
A PRF atua em Goiás desde 1959, quando foi instalada a primeira unidade operacional no entroncamento das BRs-060 e 153, em Anápolis. Hoje, a corporação conta com sete delegacias, 14 unidades operacionais e cerca de 500 policiais. São aproximadamente três mil quilômetros de rodovias federais sob fiscalização da instituição.
Além da fiscalização de trânsito, a PRF realiza ações de enfrentamento à criminalidade, com apreensões de drogas, armas e veículos roubados. Também desenvolve programas educativos, como o Educar, desenvolvido pela Delegacia de Jataí, e o PAT (Pequeno Aprendiz do Trânsito), pela Delegacia de Catalão.
Robert Francis Prevost é o novo papa da Igreja Católica Apostólica Romana.
Habemus papam. Com essa frase, o cardeal norte-americano foi apresentado nesta quinta-feira (8/5) ao mundo como o 267º papa da Igreja, diretamente da sacada central da Basílica de São Pedro, no Vaticano.
O anúncio de Robert Francis Prevost aconteceu pouco mais de uma hora depois que fumaça branca surgiu, no início da tarde desta quinta-feira (8), da chaminé instalada sobre a Capela Sistina, sinalizando que os 133 cardeais reunidos haviam chegado a um consenso.
O nome escolhido pelo novo pontífice é Leão XIV. Ele sucede Francisco, falecido no último dia 21.
A escolha do novo papa se deu após a terceira votação do dia e a quarta votação geral, iniciada na quarta-feira (7). A fumaça branca colocou a multidão reunida na Praça de São Pedro em êxtase.
Segundo o Vaticano, após a aparição de Robert Francis Prevost na janela da Basílica de São Pedro, ele retorna à Capela Sistina, onde inicia-se uma breve cerimônia, introduzida pela saudação do cardeal mais antigo da Ordem dos Bispos.
O cardeal-sacerdote mais antigo lê então uma passagem do Evangelho, que pode ser “Tu és Pedro e sobre esta pedra edificarei a minha Igreja” ou “Apascenta as minhas ovelhas”. O protodiácono, em seguida, oferece uma oração pelo papa recém-eleito.
Logo depois, todos os cardeais eleitores, em ordem de precedência, aproximam-se para saudar o novo pontífice e jurar-lhe obediência. A cerimônia termina com o canto do Te Deum, conduzido pelo próprio papa recém-eleito.
Nascido em Chicago, Prevost é considerado próximo a Francisco, que o promoveu a cardeal, indicando que os cardeais seguiram a tendência apontada antes do conclave de que deveriam escolher um nome de continuidade e perfil pragmático.
Coronel José Augusto Coutinho foi chefe da Rota e do Choque; ele assume em um contexto de aumento de violência da PM no Estado
O governo de São Paulo anunciou na 4ª feira (16.abr.2025) a troca no comando da Polícia Militar. O coronel Cássio Araújo de Freitas, no cargo desde janeiro de 2023, foi substituído pelo subcomandante José Augusto Coutinho, também coronel.
Segundo o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, Freitas vai se aposentar, mas deve seguir atuando na área da segurança. Sua passagem pelo comando da PM foi marcada pelo aumento das mortes por policiais no Estado, com casos de violência que mobilizaram a opinião pública.
O novo comandante da PM paulista tem 33 anos de experiência na corporação. Coronel Coutinho ingressou na polícia em janeiro de 1992 e, ao longo da carreira, comandou o Policiamento de Choque, a Rota (Rondas Ostensivas Tobias Aguiar), o 4º Batalhão de Operações Especiais, entre outras funções de chefia. Ele é bacharel em educação física e doutor em ciências policiais de segurança e ordem pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PM.
Coronel Coutinho assume o cargo em um contexto de aumento da violência policial. Depois de registrar uma queda com a implementação do programa de câmeras nos uniformes dos PMs no 2º semestre de 2020, os números voltaram a crescer com a posse de Tarcísio de Freitas (Republicanos) como governador, segundo dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em 2025. Eis a íntegra (PDF – 2 MB).
Tarcísio foi eleito com um discurso crítico ao uso de câmeras. O governador, porém, mudou de ideia publicamente em dezembro de 2024. Depois de casos de grande repercussão, com agressões explícitas cometidas por PMs —que chegaram a jogar um suspeito de cima de uma ponte —, o político do partido Republicanos admitiu que estava “completamente errado” em suas críticas ao uso do equipamento.
O levantamento acima considera apenas os casos com sexo informado na base da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo. Segundo os dados, mais de 99% das vítimas identificadas em todos os anos analisados eram do sexo masculino.
Ministro do STF responde ação do Psol contra resolução que “inaugura nova fase do orçamento secreto”
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino intimou nesta 3ª feira (18.mar.2025) a AGU (Advocacia Geral da União) e o Congresso Nacional a darem explicações sobre nova resolução que pode camuflar os nomes dos congressistas ao indicarem emendas.
Dino examina a ação protocolada pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade) que afirma que o dispositivo inaugura “uma nova fase de orçamento secreto”. Os intimados têm 10 dias úteis para responder.
“Ante o exposto, à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, intimem-se a Advocacia Geral da União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a fim de que se manifestem acerca da referida Petição, no prazo comum de 10 [dez] dias úteis”, determinou Dino. Eis a íntegra do documento (PDF – 131 kB).
Aprovado na última 5ª feira (13.mar), o texto que é alvo da ação do Psol não atende, segundo a sigla, ao pedido do STF para aumentar a transparência dos repasses.
Na ação, o Psol argumenta que o texto é “um mecanismo que recebeu a alcunha de emendas dos líderes, cujo objetivo é o de sempre: ‘esconder quem é quem nas planilhas de bilhões de reais”. Leia a íntegra do documento (PDF – 169 kB).
As emendas de congressistas são alvo de uma série de decisões de Dino desde agosto de 2024, o que tensionou a relação entre os Três Poderes. O ponto mais crítico se deu quando o ministro suspendeu as emendas impositivas, cujo pagamento pelo governo é obrigatório.
ADEQUAÇÃO DO CONGRESSO ÀS EXIGÊNCIAS DO STF
O Congresso finalizou em novembro a votação de um projeto de lei que cria regras para a destinação e prestação de contas de emendas individuais (incluindo as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix), as de bancadas estaduais e as de comissões.
A proposta, no entanto, deixa lacunas em relação à transparência dos repasses. A identificação dos congressistas que indicam as emendas de comissão não está no texto que saiu do Congresso. Trata-se de um dos pontos centrais da discussão a respeito da transparência das emendas.
Uma nota técnica feita pela Consultoria do Senado à época avaliou que o projeto não atendia a “praticamente nenhuma” das exigências feitas pelo STF. Leia a íntegra (PDF – 3 MB).
O documento considerou que o cerne das determinações do STF está fora do texto.
“Ficam desatendidas as duas lacunas fundamentais apontadas nas decisões judiciais: a rastreabilidade na origem das emendas coletivas (e respectivas indicações) e na execução das transferências especiais (‘emendas pix’)”, afirmou a nota.
DEPUTADOS QUESTIONAM A FALTA DE TRANSPARÊNCIA
Os deputados Glauber Braga (Psol-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP), de espectros políticos opostos, questionaram o que seria uma brecha na transparência.
Braga disse que o texto não deixa explícito se os deputados que indicarem emendas aos líderes de bancada serão identificados. Alcolumbre e o relator do texto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), afirmaram que os congressistas poderão ser individualizados na ata.
Para Braga e Ventura, a possibilidade de se colocar os nomes na ata não significa a obrigatoriedade que foi estabelecida pelo STF.
“A Receita foi deixada para trás”, diz novo presidente do Sindifisco
Lidiane 20 de fevereiro de 2025
Ao Poder360, Dão Real afirma que a pauta dos auditores “está travada no MGI”, mas espera uma solução em breve para o fim da greve
O novo presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato dos Trabalhadores da Receita Federal do Brasil), Dão Real, afirmou nesta 4ª feira (19.fev.2025) que os funcionários da Receita Federal foram deixados “para trás” em relação às demais categorias.
A fala se deu depois da cerimônia de posse de Real, que assume a presidência do Sindifisco para o triênio de 2025 a 2027. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, esteve presente na solenidade.
Segundo o presidente, a pauta das negociações com a categoria está “travada” no MGI (Ministério da Gestão e Inovação) e que, se dependesse da Fazenda, “a situação estaria resolvida”. Real ainda afirmou que acredita que uma solução para o fim da greve será apresentada em breve.
Mais cedo, durante o discurso, Real destacou que a categoria está em greve há 85 dias e que não pretende desistir das reivindicações do grupo. “Não vamos recuar na defesa do nosso legítimo e justo direito de negociar para a recomposição das perdas salariais acumuladas ao longo do tempo”, declarou.
“Tudo o que conquistamos até hoje foi com muita luta, e não será diferente desta vez”, completou Real.
O novo presidente do sindicato defendeu que Barreirinhas e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esforçam-se “na construção de caminhos para avançarmos nessa negociação”, mas reforçou que a greve dos auditores fiscais continua.
Apesar do movimento grevista, Dão Real mencionou avanços nas tratativas com o governo, citando a regulamentação do bônus de eficiência, resolvida em fevereiro de 2024, depois de 7 anos de impasse.
“Nós, auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, queremos trabalhar. Desejamos retomar o pleno funcionamento da Receita Federal o mais rápido possível”, declarou.
A greve da categoria segue sem perspectiva para encerramento, enquanto as negociações com o MGI estão paradas desde fevereiro de 2024.
NOVA DIRETORIA DO SINDIFISCO
O Sindifisco escolheu, em 5 de dezembro de 2024, o novo presidente do sindicato. Dão Real, de 65 anos, ficará no cargo de 2025 a 2027. Ele substitui Isac Falcão, que estava à frente da entidade desde 2022. Os 2 são aliados e fizeram a campanha juntos.
Dão Real Pereira dos Santos é de Vera Cruz (RS). É auditor da Receita Federal desde 1995. É formado em geologia, com especialização em engenharia ambiental. Foi o 1º colocado nos últimos 4 processos de lista tríplice do sindicato para secretário da Receita Federal.
Foi superintendente da Receita Federal na 10ª região de 2008 a 2009. Anteriormente, era diretor de Relações Internacionais e Intersindicais do sindicato.
GREVE DOS AUDITORES FISCAIS
A greve dos auditores fiscais da Receita Federal, iniciada em 26 de novembro de 2024, está causando um impacto significativo no comércio exterior e na logística no Brasil. Segundo levantamento de empresas do setor, cerca de 75.000 remessas expressas de importação e exportação estão retidas em terminais alfandegários por causa da “operação-padrão” implementada pelos funcionários.
A FPLM (Frente Parlamentar Livre Mercado) estima que os atrasos causem perdas bilionárias para empresas e consumidores. Em nota, a FPLM cita um ofício do Sindasp (Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo) enviado ao Ministério da Fazenda, no qual informa que a operação-padrão resultou em prejuízo de R$ 3,3 bilhões ao setor privado apenas em junho.
IMPASSE NAS NEGOCIAÇÕES
O Sindifisco Nacional informou que não há previsão para o fim da greve, alegando descumprimento do Termo de Compromisso nº 1 de 2024, que previa a reestruturação de carreiras e reajustes de remuneração.
“Infelizmente, o sindicato ainda não recebeu qualquer sinal positivo ou disposição do Ministério da Gestão e Inovação para iniciar as negociações referentes aos pleitos dos auditores fiscais da Receita Federal e dar fim à greve. O Ministério descumpriu o Termo de Compromisso nº 1 de 2024, que previa que as negociações relativas à reestruturação de carreiras e reajustes de remuneração ocorreriam no âmbito das mesas específicas e temporárias que deveriam ser instaladas até o mês de julho de 2024; porém, no caso da categoria, a mesa sequer foi aberta. O vencimento básico do cargo acumula perdas inflacionárias desde 2016”, escreveu o sindicato em nota.
Em resposta, o ministério afirmou que um acordo já foi fechado em fevereiro de 2024, garantindo remuneração total de até R$ 42.700 para o topo da carreira. “Não há previsão de novas negociações com a categoria”, disse a pasta. Leia a íntegra da nota do MGI ao final do texto.
IMPACTO NOS CONSUMIDORES
O acúmulo de mercadorias nos terminais e os atrasos na liberação afetam diretamente o custo final dos produtos e as cadeias produtivas. Cada dia de atraso representa um custo adicional de 2,1% sobre os produtos, segundo o Sindasp, dificultando ainda mais a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.
Eis a íntegra da nota do Ministério da Gestão e Inovação:
“O acordo com as entidades representativas dos auditores fiscais da Receita Federal foi fechado em fevereiro de 2024, em uma mesa específica e temporária de negociação que tratou da regulamentação do bônus, com impacto financeiro para os servidores já em 2024, resultando em remuneração total para o topo da carreira de auditor fiscal (somando vencimentos e bônus) podendo alcançar R$ 42,7 mil.
“O MGI permaneceu dialogando com o Sindireceita e o Sindifisco Nacional, que foram recebidos pelo MGI em mais quatro ocasiões, entre agosto e novembro de 2024, mas, tendo em vista que já houve acordo em 2024, não há previsão de novas negociações com a categoria”.
Barragem pertencente à mineradora Samarco se rompeu no distrito de Bento Rodrigues, zona rural a 23 quilômetros de Mariana, em Minas Gerais, e inundou a região.
O julgamento na Inglaterra havia sido paralisado em 20 de dezembro para o recesso de fim de ano e foi retomado em 13 de janeiro. Nele, cerca de 620 mil atingidos, além de municípios, comunidades indígenas e quilombolas, empresas e instituições religiosas, processam a BHP Billiton, que tem sede em Londres. São listadas perdas de propriedades e de renda, aumento de despesas, impactos psicológicos, impactos decorrentes de deslocamento e falta de acesso à água e energia elétrica, entre outros prejuízos.
A ação, que tramita desde 2018, entrou na etapa de julgamento do mérito em outubro do ano passado. Ao final das audiências, que deverão se estender até o mês de março, os juízes irão determinar se há ou não responsabilidade da mineradora. Em caso positivo, o tribunal passará a analisar os pedidos de indenização individual, o que poderá se arrastar até o fim de 2026.
Há um acordo entre a BHP Billiton e a Vale para que, em caso de condenação, cada uma arque com 50% dos valores fixados. O escritório Pogust Goodhead, que representa os atingidos, pleiteia uma indenização a ser paga pelas mineradoras em torno de R$ 260 bilhões. Caso a sentença seja condenatória, os valores seriam pagos à vista.
Já no acordo de repactuação, as mineradoras se comprometeram a destinar R$ 100 bilhões em dinheiro novo. Deste total, R$ 6,1 bilhões seriam direcionados a 49 municípios, em parcelas anuais que se estendem por 20 anos. São listados especificamente os valores para cada um deles. A forma como os recursos foram divididos foi definida com base em proposta formulada pelo Coridoce (Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce), composto exatamente por municípios atingidos na tragédia.
Diferentes administrações, no entanto, consideram que o montante repartido é insuficiente. Essa é uma queixa do prefeito de Mariana, Juliano Duarte. O município faz jus à maior quantia, de R$ 1,22 bilhão. Duarte, no entanto, já se manifestou em diferentes ocasiões que considera o valor baixo diante dos danos suportados. Ele critica também o longo parcelamento, fazendo com que os valores cheguem a conta-gotas.
A Samarco informa em nota que 12 municípios já aderiram ao novo acordo e que, em dezembro, foram realizados repasses que somam R$ 26,8 milhões. Os recursos recebidos devem ser destinados para iniciativas variadas envolvendo temas variados fomento à agropecuária, melhoria de sistema viária, gestão de cultura e turismo, educação, saneamento e saúde. Há, no entanto, diferenças entre a lista dos municípios atingidos reconhecidos pelo acordo e a relação daqueles que estão incluídos no processo inglês.
Reflorestamento de áreas atingidas em Mariana
Córrego Novo (MG), Sobrália (MG), Conceição da Barra (ES) e São Mateus (ES) são os quatro que já tiveram a desistência confirmada no tribunal estrangeiro. Além deles, a Samarco confirma houve a adesão à repactuação foi formalizada por Ponte Nova (MG) que também buscava reparação na Inglaterra. O escritório Pogust Goodhead reitera que, até o momento, só recebeu quatro pedidos de desistência. Procurada pela Agência Brasil, a prefeitura de Ponte Nova (MG) não retornou ao contato para esclarecer se estava deixando o processo inglês.
Além dos cinco municípios, sete que já aderiram à repactuação – Iapu (MG), Santana do Paraíso (MG), Marliéria (MG), Anchieta (ES), Fundão (ES), Serra (ES) e Linhares (ES) – não figuravam na ação que tramita na Inglaterra. “A Samarco segue em diálogo com os demais municípios para viabilizar novos repasses e assegurar uma reparação definitiva dos danos provocados pelo rompimento”, acrescenta a nota divulgada pela mineradora.
Prazo máximo
Uma parte dos municípios pretende usar todo o prazo disponível para avaliar o cenário e tomar a decisão. De um lado, há expectativa de que a Samarco possa ser convencida a melhorar as condições previstas no acordo de repactuação, o que mudaria o cenário. De outro, também há conversas com o escritório Pogust Goodhead para uma melhor compreensão do prognóstico em torno do processo inglês.
O prefeito de Colatina (ES), Renzo Vasconcelos, é um dos que ainda avaliam as opções. Em resposta à Agência Brasil, a prefeitura informou que o prazo limite de 6 de março deve ser usado para tomar a decisão e que “recebeu, nesta semana, representantes do escritório inglês e das empresas envolvidas no rompimento da barragem”.
Novo distrito de Bento Rodrigues, Mariana, Minas Gerais.
No final do ano passado, quando o tribunal inglês iniciou seu recesso, os advogados das vítimas divulgaram um balanço positivo das últimas audiências. Eles consideraram que foram apresentadas evidências graves sobre falhas de governança e omissões de segurança relacionadas à barragem. “Documentos e depoimentos de diversas testemunhas mostraram que a BHP já tinha ciência dos riscos de rompimento desde 2014, mas não implementou evacuações preventivas em Bento Rodrigues, mesmo sabendo que uma ruptura inundaria a área em menos de 10 minutos”, registra nota assinada pelo escritório.
Procurada pela Agência Brasil, a BHP Billiton reiterou em nota a posição que vem apresentando desde o início ao tribunal inglês. “A ação é desnecessária, pois duplica e prejudica questões cobertas por processos judiciais perante as cortes brasileiras, pelos programas implementados pela Fundação Renova desde 2016 e pelo acordo recém-assinado no Brasil”.
Opções
Costurado após três anos de discussões, o acordo de repactuação buscou oferecer respostas aos impasses acumulados e aos milhares de processos judiciais questionando a atuação das mineradoras e da Fundação Renova. A entidade havia sido criada para administrar todas medidas reparatórias, conforme fixou um TTAC (Termo de Transação e Ajustamento de Conduta) firmado em 2016 entre as mineradoras, o governo federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. No entanto, após mais de nove anos, havia questionamentos envolvendo temas como indenizações individuais, reconstrução de comunidades destruídas, recuperação ambiental e outros itens.
O novo acordo de repactuação extingiu a Fundação Renova e estabeleceu novas medidas. Todos os signatários do TTAC e também as instituições de Justiça que atuam tanto em âmbito federal como nos dois estados – Ministério Público e Defensoria Pública – participaram das tratativas. A mesa, no entanto, não contou com representantes dos municípios. Esse é um fator que já gerou diversas manifestações de insatisfação entre os prefeitos.
Queixas similares têm os atingidos, que também não puderam indicar representantes para participar das discussões. Aqueles que aderiram à ação na Inglaterra estão igualmente entre duas opções: manter o pleito no tribunal estrangeiro ou aderir ao recém-criado Programa Indenizatório Definitivo (PID), que fixou a quantia de R$ 35 mil para indenização por danos morais e materiais de cada atingido. No caso de pescadores e agricultores, o valor sobe para R$ 95 mil.
A implementação do PID ainda não ocorreu. O prazo para a Samarco colocá-lo em funcionamento é de 150 dias contados a partir da homologação do acordo. Assim, a plataforma do programa deve ser disponibilizada até abril. Uma vez isso ocorra, os atingidos terão 90 dias para aderir. “Estará disponível para quem sofreu danos com o rompimento, mas ainda não recebeu indenização e atenda aos critérios de elegibilidade”, informa a mineradora.
Para o MAB (Movimento dos Atingidos por Barragem), o PID está entre os pontos mais críticos da repactuação. Quando o acordo se tornou público, a entidade chegou a divulgar uma nota considerando que havia avanços como a extinção da Fundação Renova e a criação de fundos sob gestão do Estado, mas lamentou que os valores indenizatórios estavam aquém do necessário.
Processo criminal
Paralalemente as discussões sobre a reparação cível, a tramitação do processo criminal também deve ser retomada após o recesso da Justiça federal no Brasil. Está pendente de apreciação o recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão que absolveu todos os réus em novembro do ano passado.
O processo criminal começou a tramitar em 2016 inicialmente com 22 réus. A Samarco, a Vale e a BHP Billiton também eram julgadas e poderiam ser penalizadas pelos crimes ambientais, assim como a VogBr, auditoria que assinou o laudo de estabilidade da barragem que se rompeu. No entanto, ao longo do tempo, foram concedidos habeas corpus a alguns denunciados. Além disso, houve alguns crimes prescritos e, em 2019, uma decisão judicial beneficiou os réus ao determinar o trancamento da ação penal para a acusação de homicídio qualificado. Prevaleceu a tese de que os indícios incluídos na denúncia apontavam as mortes como consequências do crime de inundação.
A decisão de novembro, proferida pela juíza Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, absolveu todos os sete réus que ainda figuravam no processo por crimes ambientais, incluindo o ex-presidente da Samarco, Ricardo Vescovi. Eles não respondiam mais por homicídio, apenas por crimes ambientais. Também foram absolvidas as três mineradoras e a VogBr.
O recurso foi apresentado pelo MPF no mês passado, e contesta o principal argumento da sentença: as provas apresentadas não permitiriam a identificação das condutas específicas de cada acusado.
O MPF defende que ficou comprovada a omissão de todos os réus, o que incrementou o risco da operação da barragem e culminou no seu rompimento, gerando danos ao meio ambiente e às populações. “As falhas individuais nas competências de determinadas pessoas são responsáveis pelo resultado e suficientes à demonstração da causalidade pelo aumento do risco”, sustentou.
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