Ministro do STF responde ação do Psol contra resolução que “inaugura nova fase do orçamento secreto”
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino intimou nesta 3ª feira (18.mar.2025) a AGU (Advocacia Geral da União) e o Congresso Nacional a darem explicações sobre nova resolução que pode camuflar os nomes dos congressistas ao indicarem emendas.
Dino examina a ação protocolada pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade) que afirma que o dispositivo inaugura “uma nova fase de orçamento secreto”. Os intimados têm 10 dias úteis para responder.
“Ante o exposto, à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, intimem-se a Advocacia Geral da União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a fim de que se manifestem acerca da referida Petição, no prazo comum de 10 [dez] dias úteis”, determinou Dino. Eis a íntegra do documento (PDF – 131 kB).
Aprovado na última 5ª feira (13.mar), o texto que é alvo da ação do Psol não atende, segundo a sigla, ao pedido do STF para aumentar a transparência dos repasses.
Na ação, o Psol argumenta que o texto é “um mecanismo que recebeu a alcunha de emendas dos líderes, cujo objetivo é o de sempre: ‘esconder quem é quem nas planilhas de bilhões de reais”. Leia a íntegra do documento (PDF – 169 kB).
As emendas de congressistas são alvo de uma série de decisões de Dino desde agosto de 2024, o que tensionou a relação entre os Três Poderes. O ponto mais crítico se deu quando o ministro suspendeu as emendas impositivas, cujo pagamento pelo governo é obrigatório.
ADEQUAÇÃO DO CONGRESSO ÀS EXIGÊNCIAS DO STF
O Congresso finalizou em novembro a votação de um projeto de lei que cria regras para a destinação e prestação de contas de emendas individuais (incluindo as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix), as de bancadas estaduais e as de comissões.
A proposta, no entanto, deixa lacunas em relação à transparência dos repasses. A identificação dos congressistas que indicam as emendas de comissão não está no texto que saiu do Congresso. Trata-se de um dos pontos centrais da discussão a respeito da transparência das emendas.
Uma nota técnica feita pela Consultoria do Senado à época avaliou que o projeto não atendia a “praticamente nenhuma” das exigências feitas pelo STF. Leia a íntegra (PDF – 3 MB).
O documento considerou que o cerne das determinações do STF está fora do texto.
“Ficam desatendidas as duas lacunas fundamentais apontadas nas decisões judiciais: a rastreabilidade na origem das emendas coletivas (e respectivas indicações) e na execução das transferências especiais (‘emendas pix’)”, afirmou a nota.
DEPUTADOS QUESTIONAM A FALTA DE TRANSPARÊNCIA
Os deputados Glauber Braga (Psol-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP), de espectros políticos opostos, questionaram o que seria uma brecha na transparência.
Braga disse que o texto não deixa explícito se os deputados que indicarem emendas aos líderes de bancada serão identificados. Alcolumbre e o relator do texto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), afirmaram que os congressistas poderão ser individualizados na ata.
Para Braga e Ventura, a possibilidade de se colocar os nomes na ata não significa a obrigatoriedade que foi estabelecida pelo STF.
“A Receita foi deixada para trás”, diz novo presidente do Sindifisco
Lidiane 20 de fevereiro de 2025
Ao Poder360, Dão Real afirma que a pauta dos auditores “está travada no MGI”, mas espera uma solução em breve para o fim da greve
O novo presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato dos Trabalhadores da Receita Federal do Brasil), Dão Real, afirmou nesta 4ª feira (19.fev.2025) que os funcionários da Receita Federal foram deixados “para trás” em relação às demais categorias.
A fala se deu depois da cerimônia de posse de Real, que assume a presidência do Sindifisco para o triênio de 2025 a 2027. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, esteve presente na solenidade.
Segundo o presidente, a pauta das negociações com a categoria está “travada” no MGI (Ministério da Gestão e Inovação) e que, se dependesse da Fazenda, “a situação estaria resolvida”. Real ainda afirmou que acredita que uma solução para o fim da greve será apresentada em breve.
Mais cedo, durante o discurso, Real destacou que a categoria está em greve há 85 dias e que não pretende desistir das reivindicações do grupo. “Não vamos recuar na defesa do nosso legítimo e justo direito de negociar para a recomposição das perdas salariais acumuladas ao longo do tempo”, declarou.
“Tudo o que conquistamos até hoje foi com muita luta, e não será diferente desta vez”, completou Real.
O novo presidente do sindicato defendeu que Barreirinhas e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esforçam-se “na construção de caminhos para avançarmos nessa negociação”, mas reforçou que a greve dos auditores fiscais continua.
Apesar do movimento grevista, Dão Real mencionou avanços nas tratativas com o governo, citando a regulamentação do bônus de eficiência, resolvida em fevereiro de 2024, depois de 7 anos de impasse.
“Nós, auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, queremos trabalhar. Desejamos retomar o pleno funcionamento da Receita Federal o mais rápido possível”, declarou.
A greve da categoria segue sem perspectiva para encerramento, enquanto as negociações com o MGI estão paradas desde fevereiro de 2024.
NOVA DIRETORIA DO SINDIFISCO
O Sindifisco escolheu, em 5 de dezembro de 2024, o novo presidente do sindicato. Dão Real, de 65 anos, ficará no cargo de 2025 a 2027. Ele substitui Isac Falcão, que estava à frente da entidade desde 2022. Os 2 são aliados e fizeram a campanha juntos.
Dão Real Pereira dos Santos é de Vera Cruz (RS). É auditor da Receita Federal desde 1995. É formado em geologia, com especialização em engenharia ambiental. Foi o 1º colocado nos últimos 4 processos de lista tríplice do sindicato para secretário da Receita Federal.
Foi superintendente da Receita Federal na 10ª região de 2008 a 2009. Anteriormente, era diretor de Relações Internacionais e Intersindicais do sindicato.
GREVE DOS AUDITORES FISCAIS
A greve dos auditores fiscais da Receita Federal, iniciada em 26 de novembro de 2024, está causando um impacto significativo no comércio exterior e na logística no Brasil. Segundo levantamento de empresas do setor, cerca de 75.000 remessas expressas de importação e exportação estão retidas em terminais alfandegários por causa da “operação-padrão” implementada pelos funcionários.
A FPLM (Frente Parlamentar Livre Mercado) estima que os atrasos causem perdas bilionárias para empresas e consumidores. Em nota, a FPLM cita um ofício do Sindasp (Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo) enviado ao Ministério da Fazenda, no qual informa que a operação-padrão resultou em prejuízo de R$ 3,3 bilhões ao setor privado apenas em junho.
IMPASSE NAS NEGOCIAÇÕES
O Sindifisco Nacional informou que não há previsão para o fim da greve, alegando descumprimento do Termo de Compromisso nº 1 de 2024, que previa a reestruturação de carreiras e reajustes de remuneração.
“Infelizmente, o sindicato ainda não recebeu qualquer sinal positivo ou disposição do Ministério da Gestão e Inovação para iniciar as negociações referentes aos pleitos dos auditores fiscais da Receita Federal e dar fim à greve. O Ministério descumpriu o Termo de Compromisso nº 1 de 2024, que previa que as negociações relativas à reestruturação de carreiras e reajustes de remuneração ocorreriam no âmbito das mesas específicas e temporárias que deveriam ser instaladas até o mês de julho de 2024; porém, no caso da categoria, a mesa sequer foi aberta. O vencimento básico do cargo acumula perdas inflacionárias desde 2016”, escreveu o sindicato em nota.
Em resposta, o ministério afirmou que um acordo já foi fechado em fevereiro de 2024, garantindo remuneração total de até R$ 42.700 para o topo da carreira. “Não há previsão de novas negociações com a categoria”, disse a pasta. Leia a íntegra da nota do MGI ao final do texto.
IMPACTO NOS CONSUMIDORES
O acúmulo de mercadorias nos terminais e os atrasos na liberação afetam diretamente o custo final dos produtos e as cadeias produtivas. Cada dia de atraso representa um custo adicional de 2,1% sobre os produtos, segundo o Sindasp, dificultando ainda mais a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.
Eis a íntegra da nota do Ministério da Gestão e Inovação:
“O acordo com as entidades representativas dos auditores fiscais da Receita Federal foi fechado em fevereiro de 2024, em uma mesa específica e temporária de negociação que tratou da regulamentação do bônus, com impacto financeiro para os servidores já em 2024, resultando em remuneração total para o topo da carreira de auditor fiscal (somando vencimentos e bônus) podendo alcançar R$ 42,7 mil.
“O MGI permaneceu dialogando com o Sindireceita e o Sindifisco Nacional, que foram recebidos pelo MGI em mais quatro ocasiões, entre agosto e novembro de 2024, mas, tendo em vista que já houve acordo em 2024, não há previsão de novas negociações com a categoria”.
Barragem pertencente à mineradora Samarco se rompeu no distrito de Bento Rodrigues, zona rural a 23 quilômetros de Mariana, em Minas Gerais, e inundou a região.
O julgamento na Inglaterra havia sido paralisado em 20 de dezembro para o recesso de fim de ano e foi retomado em 13 de janeiro. Nele, cerca de 620 mil atingidos, além de municípios, comunidades indígenas e quilombolas, empresas e instituições religiosas, processam a BHP Billiton, que tem sede em Londres. São listadas perdas de propriedades e de renda, aumento de despesas, impactos psicológicos, impactos decorrentes de deslocamento e falta de acesso à água e energia elétrica, entre outros prejuízos.
A ação, que tramita desde 2018, entrou na etapa de julgamento do mérito em outubro do ano passado. Ao final das audiências, que deverão se estender até o mês de março, os juízes irão determinar se há ou não responsabilidade da mineradora. Em caso positivo, o tribunal passará a analisar os pedidos de indenização individual, o que poderá se arrastar até o fim de 2026.
Há um acordo entre a BHP Billiton e a Vale para que, em caso de condenação, cada uma arque com 50% dos valores fixados. O escritório Pogust Goodhead, que representa os atingidos, pleiteia uma indenização a ser paga pelas mineradoras em torno de R$ 260 bilhões. Caso a sentença seja condenatória, os valores seriam pagos à vista.
Já no acordo de repactuação, as mineradoras se comprometeram a destinar R$ 100 bilhões em dinheiro novo. Deste total, R$ 6,1 bilhões seriam direcionados a 49 municípios, em parcelas anuais que se estendem por 20 anos. São listados especificamente os valores para cada um deles. A forma como os recursos foram divididos foi definida com base em proposta formulada pelo Coridoce (Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce), composto exatamente por municípios atingidos na tragédia.
Diferentes administrações, no entanto, consideram que o montante repartido é insuficiente. Essa é uma queixa do prefeito de Mariana, Juliano Duarte. O município faz jus à maior quantia, de R$ 1,22 bilhão. Duarte, no entanto, já se manifestou em diferentes ocasiões que considera o valor baixo diante dos danos suportados. Ele critica também o longo parcelamento, fazendo com que os valores cheguem a conta-gotas.
A Samarco informa em nota que 12 municípios já aderiram ao novo acordo e que, em dezembro, foram realizados repasses que somam R$ 26,8 milhões. Os recursos recebidos devem ser destinados para iniciativas variadas envolvendo temas variados fomento à agropecuária, melhoria de sistema viária, gestão de cultura e turismo, educação, saneamento e saúde. Há, no entanto, diferenças entre a lista dos municípios atingidos reconhecidos pelo acordo e a relação daqueles que estão incluídos no processo inglês.
Reflorestamento de áreas atingidas em Mariana
Córrego Novo (MG), Sobrália (MG), Conceição da Barra (ES) e São Mateus (ES) são os quatro que já tiveram a desistência confirmada no tribunal estrangeiro. Além deles, a Samarco confirma houve a adesão à repactuação foi formalizada por Ponte Nova (MG) que também buscava reparação na Inglaterra. O escritório Pogust Goodhead reitera que, até o momento, só recebeu quatro pedidos de desistência. Procurada pela Agência Brasil, a prefeitura de Ponte Nova (MG) não retornou ao contato para esclarecer se estava deixando o processo inglês.
Além dos cinco municípios, sete que já aderiram à repactuação – Iapu (MG), Santana do Paraíso (MG), Marliéria (MG), Anchieta (ES), Fundão (ES), Serra (ES) e Linhares (ES) – não figuravam na ação que tramita na Inglaterra. “A Samarco segue em diálogo com os demais municípios para viabilizar novos repasses e assegurar uma reparação definitiva dos danos provocados pelo rompimento”, acrescenta a nota divulgada pela mineradora.
Prazo máximo
Uma parte dos municípios pretende usar todo o prazo disponível para avaliar o cenário e tomar a decisão. De um lado, há expectativa de que a Samarco possa ser convencida a melhorar as condições previstas no acordo de repactuação, o que mudaria o cenário. De outro, também há conversas com o escritório Pogust Goodhead para uma melhor compreensão do prognóstico em torno do processo inglês.
O prefeito de Colatina (ES), Renzo Vasconcelos, é um dos que ainda avaliam as opções. Em resposta à Agência Brasil, a prefeitura informou que o prazo limite de 6 de março deve ser usado para tomar a decisão e que “recebeu, nesta semana, representantes do escritório inglês e das empresas envolvidas no rompimento da barragem”.
Novo distrito de Bento Rodrigues, Mariana, Minas Gerais.
No final do ano passado, quando o tribunal inglês iniciou seu recesso, os advogados das vítimas divulgaram um balanço positivo das últimas audiências. Eles consideraram que foram apresentadas evidências graves sobre falhas de governança e omissões de segurança relacionadas à barragem. “Documentos e depoimentos de diversas testemunhas mostraram que a BHP já tinha ciência dos riscos de rompimento desde 2014, mas não implementou evacuações preventivas em Bento Rodrigues, mesmo sabendo que uma ruptura inundaria a área em menos de 10 minutos”, registra nota assinada pelo escritório.
Procurada pela Agência Brasil, a BHP Billiton reiterou em nota a posição que vem apresentando desde o início ao tribunal inglês. “A ação é desnecessária, pois duplica e prejudica questões cobertas por processos judiciais perante as cortes brasileiras, pelos programas implementados pela Fundação Renova desde 2016 e pelo acordo recém-assinado no Brasil”.
Opções
Costurado após três anos de discussões, o acordo de repactuação buscou oferecer respostas aos impasses acumulados e aos milhares de processos judiciais questionando a atuação das mineradoras e da Fundação Renova. A entidade havia sido criada para administrar todas medidas reparatórias, conforme fixou um TTAC (Termo de Transação e Ajustamento de Conduta) firmado em 2016 entre as mineradoras, o governo federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. No entanto, após mais de nove anos, havia questionamentos envolvendo temas como indenizações individuais, reconstrução de comunidades destruídas, recuperação ambiental e outros itens.
O novo acordo de repactuação extingiu a Fundação Renova e estabeleceu novas medidas. Todos os signatários do TTAC e também as instituições de Justiça que atuam tanto em âmbito federal como nos dois estados – Ministério Público e Defensoria Pública – participaram das tratativas. A mesa, no entanto, não contou com representantes dos municípios. Esse é um fator que já gerou diversas manifestações de insatisfação entre os prefeitos.
Queixas similares têm os atingidos, que também não puderam indicar representantes para participar das discussões. Aqueles que aderiram à ação na Inglaterra estão igualmente entre duas opções: manter o pleito no tribunal estrangeiro ou aderir ao recém-criado Programa Indenizatório Definitivo (PID), que fixou a quantia de R$ 35 mil para indenização por danos morais e materiais de cada atingido. No caso de pescadores e agricultores, o valor sobe para R$ 95 mil.
A implementação do PID ainda não ocorreu. O prazo para a Samarco colocá-lo em funcionamento é de 150 dias contados a partir da homologação do acordo. Assim, a plataforma do programa deve ser disponibilizada até abril. Uma vez isso ocorra, os atingidos terão 90 dias para aderir. “Estará disponível para quem sofreu danos com o rompimento, mas ainda não recebeu indenização e atenda aos critérios de elegibilidade”, informa a mineradora.
Para o MAB (Movimento dos Atingidos por Barragem), o PID está entre os pontos mais críticos da repactuação. Quando o acordo se tornou público, a entidade chegou a divulgar uma nota considerando que havia avanços como a extinção da Fundação Renova e a criação de fundos sob gestão do Estado, mas lamentou que os valores indenizatórios estavam aquém do necessário.
Processo criminal
Paralalemente as discussões sobre a reparação cível, a tramitação do processo criminal também deve ser retomada após o recesso da Justiça federal no Brasil. Está pendente de apreciação o recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão que absolveu todos os réus em novembro do ano passado.
O processo criminal começou a tramitar em 2016 inicialmente com 22 réus. A Samarco, a Vale e a BHP Billiton também eram julgadas e poderiam ser penalizadas pelos crimes ambientais, assim como a VogBr, auditoria que assinou o laudo de estabilidade da barragem que se rompeu. No entanto, ao longo do tempo, foram concedidos habeas corpus a alguns denunciados. Além disso, houve alguns crimes prescritos e, em 2019, uma decisão judicial beneficiou os réus ao determinar o trancamento da ação penal para a acusação de homicídio qualificado. Prevaleceu a tese de que os indícios incluídos na denúncia apontavam as mortes como consequências do crime de inundação.
A decisão de novembro, proferida pela juíza Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, absolveu todos os sete réus que ainda figuravam no processo por crimes ambientais, incluindo o ex-presidente da Samarco, Ricardo Vescovi. Eles não respondiam mais por homicídio, apenas por crimes ambientais. Também foram absolvidas as três mineradoras e a VogBr.
O recurso foi apresentado pelo MPF no mês passado, e contesta o principal argumento da sentença: as provas apresentadas não permitiriam a identificação das condutas específicas de cada acusado.
O MPF defende que ficou comprovada a omissão de todos os réus, o que incrementou o risco da operação da barragem e culminou no seu rompimento, gerando danos ao meio ambiente e às populações. “As falhas individuais nas competências de determinadas pessoas são responsáveis pelo resultado e suficientes à demonstração da causalidade pelo aumento do risco”, sustentou.
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) usou suas redes sociais neste sábado (18.jan.2025) para afirmar que o movimento de anti-fiscalização do Pix, liderado pelo colega de Casa, Nikolas Ferreira (PL-MG), organizou uma “cortina de fumaça” para “mentir” à população.
Em vídeo publicado no seu perfil no Instagram, a congressista afirmou que “o governo Lula nunca defendeu a taxação” e que a proposta do Executivo foi “aumentar o limite de monitoramento de transações financeiras de R$ 2.000 para R$ 5.000”, com o objetivo de coibir atividades ilegais e combater crimes financeiros.
A deputada adotou estratégias de edição semelhantes às utilizadas por Ferreira: fundo monocromático, música de suspense, capturas de tela de notícias que reforçam suas afirmações e legendas sincronizadas com sua fala. Até às 19 horas de sábado, o vídeo de Hilton tinha 27 milhões de visualizações no Instagram.
Estão mentindo pra você.
O Pix é só uma cortina de fumaça. pic.twitter.com/CCwKCKizED— ERIKA HILTON (@ErikakHilton) January 18, 2025
Na publicação feita por Nikolas Ferreira na 3ª feira (14.jan), o deputado afirmou que trabalhadores teriam suas contas “vigiadas” como se fossem “sonegadores”. Com mais de 318 milhões de visualizações no Instagram, o vídeo foi um dos fatores que ocasionou na decisão do governo de derrubar a instrução normativa que aumentava a fiscalização sobre transferências acima de R$ 5.000 do Pix de pessoas físicas.
As falas de Hilton reforçam a opinião do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que disse que “pessoas inescrupulosas distorceram o ato normativo da Receita Federal, prejudicando muita gente no Brasil, causando pânico, principalmente na população mais humilde”.
Hilton também defendeu a regulamentação das redes sociais como ferramenta para combater a desinformação. Para ela, a falta de regulação transforma as plataformas em “terras sem lei”.
“É urgente regulamentar as redes sociais para que deixem de ser usadas por criminosos da extrema-direita como instrumentos de caos e desinformação. A verdade precisa prevalecer, e a democracia precisa ser fortalecida”, declarou.
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O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União) lançou na manhã desta terça-feira (14/01) as obras de recapeamento de 30 quilômetros de vias no Jardim Novo Mundo, um dos maiores bairros da Região Leste de Goiânia. O projeto, que abrange aproximadamente 85 ruas e avenidas, foi lançado na Rua Texas, próxima à Praça George Washington.
Mabel enfatizou que o recapeamento será realizado com rigor técnico, garantindo que o “asfalto sonrisal”, que se dissolve ou apresenta crateras rapidamente, não terá espaço em sua gestão.
“Vamos recapear praticamente todas as ruas aqui do nosso Jardim Novo Mundo. É um recapeamento com uma qualidade muito boa. Determinei reforço em nosso laboratório para checarmos a espessura e a qualidade do asfalto que vai ser colocado aqui. O asfalto tem que ser bom, firme. Se for sonrisal, a gente manda arrancar tudo e faz outro”, afirmou.
A obra, que custará R$ 10,3 milhões, tornou-se viável após uma reestruturação orçamentária. Mabel explicou que os recursos vieram de ajustes financeiros.
“Nós esprememos aqui, pegamos uma ponta de contrato dali, uma ponta de financiamento, misturamos tudo e vamos fazer praticamente todo esse bairro”, disse o prefeito.
Ele também reforçou o caráter definitivo da intervenção, ressaltando que a iniciativa vai além dos serviços de tapa-buracos.
“Não vamos gastar massa aqui para tapar buraco para depois abrir esses buracos outra vez. Vamos fazer o serviço de uma vez”, destacou.
O secretário de Infraestrutura, Francisco Lacerda, ressaltou que o programa foi planejado para reduzir gastos com manutenção a longo prazo.
“Esse programa é interessante porque a gente já estuda vias com alguns problemas estruturais. Fazemos recapeamento e diminuímos o custo de manutenção delas. As ruas são de vários tamanhos. Então, tudo foi analisado e estudado”, completou.
Segundo a Seinfra, o recapeamento no Jardim Novo Mundo pode ser executado com segurança em períodos chuvosos, desde que o asfalto esteja seco no momento da aplicação e as etapas de fresagem e colocação da nova capa asfáltica sejam realizadas em dias de tempo firme, conforme orientações técnicas.
‘Vamos deixar a cidade cada vez mais arrumada’
Segundo Mabel, o planejamento prevê reconstrução asfáltica em diversas regiões da cidade nos próximos meses. “Nós temos muito asfalto para fazer esse ano, e ano que vem. Vamos fazer muito recapeamento e deixar essa cidade cada vez mais arrumada”, garantiu o prefeito.
O prefeito também ressaltou a importância do alinhamento com a Saneago para evitar que as ruas recapeadas sejam cortadas em seguida para obras de saneamento.
“Estamos conversando muito com a Saneago. Eles estavam com 115 obras paradas porque a prefeitura não licenciava. Agora, estamos licenciando as obras e já entendendo onde elas vão passar, para que possamos fazer o corte no asfalto velho, arrumar e já recapear. Não vamos fazer um asfalto novo para depois cortarem”, explicou o prefeito.
Vereadores elogiam iniciativa do prefeito
Os vereadores elogiaram a iniciativa do prefeito Sandro Mabel de investir no recapeamento asfáltico, destacando os benefícios para a mobilidade urbana e a qualidade de vida. Anselmo Pereira ressaltou que a obra evita gastos futuros com tapa-buracos e oferece uma solução definitiva, enquanto Igor Franco destacou a determinação do prefeito e os bons resultados obtidos nos primeiros dias de mandato.
Marquim Goiá enfatizou que o tapa-buraco não resolve mais os problemas da malha asfáltica e que o recapeamento melhora a qualidade das vias. Isaias Ribeiro reforçou o apoio da Câmara Municipal às ações da prefeitura, ressaltando a importância de iniciativas como essa para atender às necessidades da população de Goiânia.
Fabricante brasileira anunciou venda nesta 3ª feira (31.dez.2024); é a 2ª negociação confirmada pela Embraer nesta semana
A Embraer (Empresa Brasileira de Aeronáutica) anunciou nesta 3ª feira (31.dez.2024) a venda de 4 aeronaves modelo A-29 Super Tucano para um novo cliente não revelado na África.
Essa é a 2ª venda confirmada pela Embraer nesta semana. Na 2ª feira (30.dez.), a fabricante brasileira de aeronaves revelou que recebeu um pedido firme de um cliente não revelado, por 6 aeronaves de ataque leve e treinamento avançado A-29 Super Tucano.
“O A-29 Super Tucano é uma aeronave extremamente versátil, capaz de realizar as missões mais exigentes nas condições mais desafiadoras. O A-29 é líder mundial em sua categoria, pois combina um histórico comprovado de combate com tecnologia avançada”, disse Bosco da Costa Junior, presidente e CEO da Embraer Defesa & Segurança.
A fabricante de aeronaves detalhou que o A-29 Super Tucano permite a realização de missões como reconhecimento armado, apoio aéreo tático, ataque leve e missões de treinamento avançado em uma única plataforma, o que aumenta a flexibilidade operacional da aeronave.
“Sua fuselagem robusta é capaz de operar em pistas não pavimentadas e em ambientes austeros”, disse o comunicado da empresa.
Segundo a fabricante de aviões, o A-29 Super Tucano teve 290 unidades encomendadas, totalizando um acúmulo de mais de 570 mil horas de voo, sendo 60 mil em combate.
A Embraer informou que, em 2024, já foram vendidas unidades do A-29 Super Tucano para Força Aérea Portuguesa, Força Aérea Uruguaia e Força Aérea Paraguaia.
“O A-29 Super Tucano é a aeronave multimissão mais eficaz em sua categoria, equipada com tecnologia de ponta para identificação precisa de alvos, sistemas de armas e um conjunto abrangente de comunicações.Além disso, a aeronave tem requisitos de manutenção reduzidos, oferece altos níveis de confiabilidade, disponibilidade e integridade estrutural, com baixos custos operacionais”, descreveu a Embraer.
O governo de Goiás e diversas prefeituras publicaram alterações nos horários de funcionamento de serviços e repartições durante o período de Natal e Ano Novo. Decretos de ponto facultativo foram decretados nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro no Governo de Goiás e nas prefeituras de Aparecida e de Goiânia. Serviços essenciais, como saúde, segurança e limpeza, terão funcionamento normal.
As unidades do Vapt-Vupt funcionam até 23 de dezembro, retomando as atividades em 2 de janeiro. O Detran e o Procon seguirão o mesmo calendário, sem expediente nos dias 23 a 25 e 30 a 1°. Já a Saneago manterá atendimento operacional e suporte técnico 24h por meio de seus canais de atendimento.
As Centrais de abastecimento (Ceasa) abrirão das 3h às 14h nos dias 23, 24, 30 e 31, mas fecharão nos feriados de Natal e Ano Novo. A Prefeitura de Goiânia informou que serviços essenciais, como o Centro de Zoonoses e assistência às mulheres vítimas de violência, funcionarão normalmente. As equipes de abordagem social e a Central de Óbitos também manterão atividades. As unidades do Atende Fácil estarão fechadas do dia 23 ao dia 25 e do dia 30 a 1º de janeiro de 2025.
Nos dias 24 e 31 de dezembro o Natal do Bem em Goiânia conta com horário especial, sendo das 19h às 21h. O evento vai até o dia 5 de janeiro e conta com apresentações com cenas teatrais e músicas clássicas de Natal, interpretadas por bailarinos, cantores, acrobatas e artistas circenses ocuparão todos os espaços do complexo.
Os shoppings de Goiânia e Aparecida de Goiânia terão horários especiais. As lojas e quiosques funcionarão até 18h nos dias 24 e 31, permanecendo fechados nos dias 25 e 1°. Serviços de alimentação e lazer estarão disponíveis em horários reduzidos nos shoppings: Aparecida, Araguaia, Goiânia, Buriti, Bougainville, Flamboyant, Passeio das Águas, Cerrado, Plaza D’Oro, além da Estação Goiânia e no Mega Moda.
A programação de lazer inclui o funcionamento do Mutirama e do Parque Zoológico em horários adaptados, com fechamento no dia 1°. A Região da 44 abrirá até 14h nos dias 24 e 31, mas ficará fechada nos feriados. O “Natal do Bem” segue com apresentações especiais até 5 de janeiro.
Por fim, em Aparecida de Goiânia, a prefeitura decretou ponto facultativo nos dias 23 e 24, mantendo serviços essenciais em operação. As unidades de saúde e SAC retomam as atividades no dia 26. A Guarda Civil Municipal e a Central de Óbitos funcionarão em regime de plantão. O atendimento antirrábico será realizado normalmente na UPA Flamboyant e Cais Nova Era. A Central de Imunização, assim como as UBSs e as unidades de Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) retomam os atendimentos no dia 26.
O deputado federal Glaustin da Fokus assumiu a presidência estadual do Podemos, substituindo o prefeito eleito de Bela Vista de Goiás, Eurípedes do Carmo. A mudança, articulada ao longo da semana, foi oficializada nesta quinta-feira (5/12) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Glaustin pretende usar a liderança para fortalecer suas bases e articular projetos visando as eleições de 2026.
A nova composição da Comissão Provisória do Podemos Goiás passou de 4 para 15 membros, marcando uma ampliação significativa da estrutura partidária. Além de Glaustin como presidente, Eduardo Macedo, ex-presidente do PMB e PTB, foi confirmado como 1º vice-presidente. Outros nomes incluem Uiltinho (2º vice-presidente) e Adelicia Moura (3ª vice-presidente).
Entre os integrantes da nova diretoria estão representantes de segmentos importantes, como Larissa Lafaiete, do Podemos Mulher, e Murilo Valin, do Podemos Esporte. A reorganização é vista como um movimento estratégico para expandir a influência do partido no estado e consolidar sua atuação em frentes diversas.
Gestão Estadual do Podemos
Glaustin da Fokus – Presidente
Eduardo Macedo – 1º Vice-presidente
Uiltinho – 2º Vice-presidente
Adelicia Moura – 3ª Vice-presidente
Thais Rosana Franco – Secretária-geral
Antonio Mangussi – 1º Secretário
Waldir Rios – 2º Secretário
Fernando de Oliveira Medeiro – 3º Secretário
Alex Divino Vieira – Tesoureiro
Joseane Moura – Tesoureira Adjunta
Murilo Valin – Presidente do Podemos Esporte
Larissa Lafaiete – Presidente do Podemos Mulher
Glauber Gadelha – Presidente do Podemos Jovem
Jeferson Monteiro – 1º Vogal
Leonardo Portilho – 2º Vogal
Hotsite da Procuradoria Especial da Mulher é o novo canal de denúncia para vítimas de violência doméstica
Lidiane 21 de setembro de 2024
Já está no ar o hotsite da Procuradoria Especial da Mulher, inserido no Portal de Notícias da Assembleia Legislativa de Goiás. A página pode ser acessada pelo endereço https://portal.al.go.leg.br/sites/procuradoriadamulher e tem como objetivo ser mais um canal de denúncia para as mulheres que sofrem algum tipo de violência doméstica.
A ferramenta traz fotos, informações, notícias, fale conosco, canal de denúncias e leis relativas aos direitos das mulheres, além da história da criação da Procuradoria. No ícone “Linha do Tempo”, o cidadão pode encontrar detalhes de datas, a luta de deputadas anteriores pela criação da Procuradoria da Mulher até a aprovação da resolução pelo deputado Bruno Peixoto, assinada em 2023, e ainda como tem sido e como serão os mandatos das quatro deputadas-procuradoras, Bia de Lima (PT), Rosângela Rezende (Agir), Vivian Naves (PP) e Dra. Zeli (UB) até 2026.
O site da Procuradoria Especial da Mulher teve custo zero para os cofres públicos, e seu design moderno e colorido foi desenvolvido pela equipe de design gráfico de tecnologia da informação da Assembleia Legislativa. A ilustração da capa foi feita pelo Departamento de Publicidade da Casa. Já a pesquisa, o texto, a diagramação e revisão foram desenvolvidos pela coordenadora da Procuradoria da Mulher, Gláucia Teodoro Reis, e pela jornalista Luciana Martins. A compilação de dados também contou com a ajuda de servidoras da Procuradoria, e o aval final foi dado pela deputada Bia de Lima, atual coordenadora da Procuradoria da Mulher.
O site não é fixo, sendo programado para aceitar atualizações, alterações ou inclusões de informação. Os sete ícones da capa ajudam na busca direta de assuntos específicos, como o ícone “Onde Denunciar”, que acionado já cai na página onde constam o e-mail da Procuradoria e os contatos por telefone ou redes sociais, todos interativos. O email institucional do órgão é procuradoria.mulher@al.go.leg.br, e contatos por telefone podem ser feitos pelos seguintes números: 62-3221-3105 ou 62-3221-2522.
A Procuradoria da Mulher foi instituída pela Assembleia Legislativa, após tramitação do processo nº 239/23, que gerou a Resolução nº 1.774, de 15 de março de 2023, publicada no Diário da Assembleia Legislativa no dia 16 de março de 2023.
Executivo já havia trabalhado na empresa; assume o cargo em 14 de outubro no lugar de John Donahoe
A Nike, líder mundial em calçados e vestuário esportivo, anunciou na 5ª feira (19.set.2024) uma significativa mudança em sua liderança executiva. Elliott Hill, 60 anos, retornará à empresa para assumir o cargo de presidente e CEO a partir de 14 de outubro de 2024, substituindo John Donahoe, 64 anos.
Hill já havia trabalhado na Nike por 32 anos antes de se aposentar, em 2020. Ocupou cargos de liderança nos Estados Unidos e na Europa, atuando como presidente para as áreas de consumo e marketplace da empresa.
“A Nike sempre foi parte essencial de quem eu sou, e estou pronto para ajudar a liderá-la a um futuro ainda mais brilhante. Por 32 anos, tive o privilégio de trabalhar com os melhores da indústria, ajudando a moldar nossa empresa no lugar mágico que é hoje”, afirmou Hill em comunicado.
Donahoe deixará o posto em outubro de 2024, mas seguirá como conselheiro até 31 de janeiro de 2025. Ele afirmou que foi uma “honra” ter trabalhado na Nike, mas que ficou claro ser necessária uma mudança na liderança: “Elliott é a pessoa certa”.
Receita da empresa estagnou
A fabricante norte-americana perdeu força no mercado esportivo depois da pandemia de covid. John Donahoe –que antes havia sido CEO do eBay, foi anunciado em 2020, no auge da crise sanitária.
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