Com aval colegiado, repasses a órgãos do Executivo, reestruturação de carreira pública e normas internas avançam ao Plenário
Lidiane 29 de outubro de 2025
Sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB), as comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento estadual, se reuniram na tarde desta terça-feira, 28, na Sala das Comissões Júlio da Retífica. Garantia de recursos financeiros a órgãos do Poder Executivo, reestruturação de carreira pública e novas normas internas da Assembleia Legislativa terminaram com autorização dos colegiados.
O primeiro encontro contou com a aprovação de cinco proposituras, sendo três da Governadoria e duas assinadas por parlamentares. Já na segunda reunião, três projetos de resolução foram avalizados.
Comissão Mista
A Comissão Mista confirmou o parecer favorável da deputada Rosângela Rezende (Agir) ao projeto de lei 26836/25, oriundo do Poder Executivo, que altera a Lei n° 18.464, de 13 de maio de 2014, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Quadro Transitório da Secretaria de Estado da Saúde.
A matéria busca garantir a reestruturação do Quadro Transitório da pasta de Saúde, nos moldes do Projeto Repensar Carreiras, já aprovado anteriormente pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Executivo em janeiro deste ano, com a elevação dos níveis e da amplitude da carreira e alteração das regras de evolução funcional.
O colegiado também acatou o parecer do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) pela aprovação ao projeto nº 26834/25, também da Governadoria do Estado, que abre crédito especial à Polícia Civil, no valor de R$ 633.777,70, com o objetivo de viabilizar a construção da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), no município de São Luís de Montes Belos.
De acordo com o texto, a iniciativa visa a promover a implantação de uma infraestrutura mais moderna, adequada e funcional à unidade, o que, segundo a Governadoria, muito contribuirá ao fortalecimento da política pública de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado de Goiás.
Ainda do Poder Executivo estadual, o processo nº 26837/25 recebeu sinal verde dos deputados. A matéria, relatada favoravelmente por Adailton, busca autorização para adquirir, por meio de doação onerosa, um terreno situado no município de Hidrolândia para a construção do Posto Avançado do Corpo de Bombeiros Militar.
Por fim, a Comissão Mista avalizou duas proposituras parlamentares: nº 27168/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que denomina Rodovia Waldin Batista Das Graças o trecho da GO- 319, entre Aparecida de Goiânia e o Distrito de Nova Fátima, e Rodovia da Jabuticaba Antônio Batista da Silva o trecho compreendido entre o Distrito de Nova Fátima e o município de Aragoiânia; e nº 27171/25, assinada pelos deputados Coronel Adailton, Bruno Peixoto (UB), Gustavo Sebba (PSDB) e Luiz Sampaio (Solidariedade), que concede ao município de Três Ranchos o título de Capital da Pesca Esportiva em Goiás.
Selo de constitucionalidade
Realizada logo após o encontro da Comissão Mista, a reunião extraordinária da CCJ foi oportuna para validação de três projetos de resolução. Um deles é de autoria dos deputados Paulo Cezar Martins (PL) e Bruno Peixoto, está protocolado na Casa de Leis sob o nº 24612/25, e visa à instituição do Certificado Rosália Almeida Rocha para homenagear pastoras e líderes religiosas que se destacam pela dedicação à fé cristã, à família, ao serviço comunitário e ao amor ao próximo.
A honraria deverá ser entregue, anualmente, no mês de maio, em homenagem ao Mês das Mães, em sessão solene a ser realizada na sede da Assembleia Legislativa de Goiás. Na justificativa da matéria, relatada por Lincoln Tejota (UB), os parlamentares escrevem que, diante do legado de Rosália, nada mais justo do que perpetuar sua memória por meio da criação do certificado para homenagear mulheres que, assim como ela, unem a missão espiritual ao compromisso com a família e a sociedade.
Os outros dois processos são da Mesa Diretora para alteração da Resolução n° 1.073, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo da Casa.
Protocolada sob o nº 25437/25, a primeira matéria citada foi relatada por Virmondes Cruvinel e tem o objetivo de conceder às servidoras efetivas e comissionadas do Parlamento estadual, com filhos de até 12 meses de idade, o intervalo diário de uma hora para amamentação.
Já o segundo texto mencionado, protocolado sob o nº 26333/25 e relatado por Amauri Ribeiro (UB), institui o Programa Clube de Desconto do Servidor da Assembleia Legislativa, com a finalidade de cadastrar empresas e instituições de diversos segmentos para oferecer descontos na aquisição de produtos e serviços aos servidores efetivos, comissionados, gratificados, inativos e pensionistas do Poder Legislativo estadual.
Com reunião ordinária e duas reuniões extraordinárias na tarde desta quarta-feira, 27, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deu a validação final para a iniciativa do Poder Executivo que regulamenta o setor da mineração e a projetos de lei assinados pelos próprios deputados.
A proposição de nº 20668/25 institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás (Amic-GO), altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC).
O governador Ronaldo Caiado (UB) aponta, na justificativa, que o objetivo maior é fomentar o desenvolvimento econômico, tecnológico e social goiano com a gestão estratégica e integrada das atividades ligadas à cadeia produtiva dos minerais críticos, especialmente as terras raras. Isso envolveria “internalizar etapas de maior valor agregado, fortalecer a competitividade industrial, criar empregos qualificados, estimular a formação de capital humano e atrair investimentos de alto impacto”.
Pouco antes, o projeto de lei havia sido discutido pela Comissão Mista.
Em Plenário, Bia de Lima (PT) se declarou favorável à matéria, dizendo ser crucial que Goiás detenha tecnologias vinculadas a essa exploração e receba royalties e outros dividendos relacionados a ela, mas ponderou que “a busca profunda desses minérios raros requer um cuidado muito grande com os resíduos, para que não se contamine o lençol freático”.
Clécio Alves (Republicanos) expressou sua preocupação com a constitucionalidade do tema, uma vez que legislar sobre recursos minerais é competência privativa da União, mas afirmou que a medida é positiva para o Estado de Goiás.
Wagner Camargo Neto (Solidariedade) também defendeu a proposta. “Temos o privilégio de ter essa matéria-prima, e o país, com certeza, tem sua responsabilidade no uso do subsolo, na extração e comercialização, no caso da União”, pontuou. “No entanto, as terras raras estão localizadas no estado e a criação do conselho irá debater e buscar alternativas para extrair esse minério da melhor maneira possível”.
A Amic-GO, de acordo com o texto da proposição, atuará como instância única de articulação, deliberação e interlocução do Poder Executivo goiano em todos os assuntos relacionados aos minerais críticos, centralizando, em um único núcleo estratégico, as ações públicas e parcerias privadas, para assegurar que “qualquer demanda interna ou externa encontre resposta integrada e célere, à semelhança de modelos adotados internacionalmente para o desenvolvimento estratégico do setor”.
O Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC) é inspirado na experiência de Minas Gerais, que instituiu o Fundo de Investimento em Participações Mineral (FIP Mineral) para fomentar o desenvolvimento econômico e elevar o grau de competitividade, inovação e sustentabilidade da mineração.
Crédito ao Fundeinfra e alteração em programa habitacional
Outro dos textos do Executivo validados em segunda votação foi o que prevê a abertura de crédito especial de R$ 1,16 milhão ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), para custeio de despesas operacionais e administrativas do Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), em trâmite na Alego com o nº 19372/25.
Mais especificamente, objetiva-se executar obras e serviços de infraestrutura voltados ao escoamento da produção agropecuária para melhorar a malha viária e a estrutura de transporte rural em diversas regiões do Estado, envolvendo oito trechos rodoviários.
Outra proposição a receber o carimbo final foi a que promove alterações na legislação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) buscando melhorias na gestão de recursos humanos e atualização do regime jurídico de servidores (nº 20028/25).
Entre os projetos de autoria parlamentar, recebeu a anuência definitiva o do líder do Governo Estadual no Parlamento, Talles Barreto (UB), que altera o Programa Pra Ter Onde Morar e autoriza abertura de crédito especial à Agência Goiana de Habitação (Agehab). O objetivo declarado é aprimorar a norma e expandir o alcance do programa, que concede um auxílio-aluguel mensal de R$ 350, por até 18 meses, a famílias em vulnerabilidade.
Outra aprovação definitiva foi dada à matéria de Lineu Olimpio (MDB) que declara patrimônio cultural imaterial goiano os Embaixadores do Rei e as Mensageiras do Rei, organização missionária cristã vinculada à Igreja Batista e voltada a meninos e jovens (nº 27347/24).
Igualmente parlamentar, mas acolhida em primeira votação, foi a matéria de nº 20886/25, assinada por Amauri Ribeiro (UB), que reconhece o javali Sus scrofa e seus híbridos como espécie exótica invasora no Estado de Goiás, além de “instituir normas para o controle populacional e o manejo sustentável da espécie em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento”.
“Trata-se”, argumenta o deputado na justificativa da proposição, “de uma medida necessária e urgente diante da expansão descontrolada da população de javalis em território goiano, situação que vem gerando impactos significativos sobre a biodiversidade, a agricultura, a pecuária e a saúde pública”.
Pequeno Expediente relaciona sete discursos
Além da deliberação de algumas das matérias acima, a sessão ordinária teve a manifestação de sete deputados no Pequeno Expediente.
Clécio Alves, alegando não ser reconhecido por seu apoio ao governador Ronaldo Caiado (UB), declarou que se tornará oposição. Ressaltou, porém, que não votará contra o governo quando os projetos de lei de lá provenientes forem do interesse da população goiana – como julgou ser, pouco mais tarde, na primeira sessão extraordinária, o caso da proposição dos minerais raros.
Bia de Lima (PT) cumprimentou Vivian Naves (PP) pela criação da Frente Parlamentar pela Primeira Infância e destacou o lançamento do programa federal Mais Professores, incentivo à formação em licenciatura pelos mais jovens que terá mais de R$ 8 bilhões investidos no país.
Gustavo Sebba (PSDB) criticou a administração da Saúde estadual, em especial a do Hospital de Urgências de Goiás (Hugo). Como Organização Social de Saúde (OSS) gerida pela sociedade beneficente Albert Einstein, o Hugo custaria R$ 22 milhões mensais e teria recebido mais de R$ 200 milhões em aditivos, sem melhorias proporcionais. “Cadê a qualidade do Hugo? A Comissão de Saúde [da Alego, presidida pelo próprio Sebba] vai lá fazer uma visita técnica”, adiantou.
Ricardo Quirino (Republicanos) salientou a celebração de 20 anos do seu partido. O deputado lembrou que presidiu a agremiação em Goiás e lembrou que o Republicanos cresceu de um deputado federal em 2006 para 44, hoje, além de ter quatro senadores e os governadores do Tocantins e de São Paulo. “É a sexta maior força política do Brasil”, sublinhou.
Issy Quinan (MDB) repercutiu a terceira edição da Agrosudeste, feira tecnológica de negócios, serviços e entretenimento realizada em Silvânia, um evento que, pontuou o parlamentar, é simbólico para o perfil da Região da Estrada de Ferro.
Amauri Ribeiro (UB) criticou nova decisão judicial referente a Bolsonaro, a do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de colocar a polícia para vigiá-lo. O ex-presidente, declarou Amauri, “não foi julgado e não foi condenado”. Não haveria, sustentou ainda, nenhuma prova de que Bolsonaro teria cometido crimes.
Cairo Salim (PSD) comentou sua participação em dois eventos recentes, a transferência simbólica da capital do Estado para Santa Cruz de Goiás e as comemorações do aniversário de Chapadão do Céu.
Virmondes Cruvinel pleiteia normas para a proteção alimentar, animal e sustentabilidade
Lidiane 18 de julho de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (União Brasil) é autor de três projetos de lei que estão sob análise da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). As matérias têm como foco a segurança alimentar, sustentabilidade ambiental e a proteção animal. A primeira etapa do rito processual determina a deliberação destas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego.
A primeira delas institui o Programa Estadual de Incentivo à Gastronomia Solidária (n° 17000/25). A proposta visa a combater a fome e a insegurança alimentar por meio da doação e do reaproveitamento de alimentos que, embora não comercializados, estejam próprios para o consumo.
A propositura estabelece a criação de uma rede coordenada entre estabelecimentos do setor alimentício, como restaurantes, padarias, supermercados, lanchonetes, hotéis e buffets, e entidades sociais sem fins lucrativos, responsáveis por receber, armazenar e distribuir esses alimentos de forma gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Também prevê a criação de um sistema digital de gerenciamento das doações que inclui o cadastramento de participantes, o monitoramento das operações e o incentivo a práticas educativas voltadas ao uso integral dos alimentos.
Segundo Cruvinel, a medida é urgente diante da realidade alarmante da insegurança alimentar. Dados do Cadastro Único apontam que mais de 1,2 milhão de pessoas vive em situação de pobreza ou extrema-pobreza no estado, o que representa cerca de 17% da população goiana.
A Região Metropolitana de Goiânia, por exemplo, concentra, segundo o documento, mais de 400 mil pessoas nessa condição. Ao mesmo tempo, o desperdício de alimentos continua elevado: só no Brasil, cerca de 27 milhões de toneladas de alimentos são descartadas todos os anos, conforme informações da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), sendo que o serviço alimentício responde por aproximadamente 15% desse total.
Paisagismo agroflorestal
Outro projeto de lei protocolado por Cruvinel na Casa trata da criação da Política Estadual de Incentivo ao Paisagismo Agroflorestal com espécies nativas do Cerrado (n° 17001/25). A proposta promove o uso sustentável do solo urbano e periurbano por meio da implantação de sistemas agroflorestais — que combinam árvores, plantas alimentícias e medicinais — em quintais, praças, canteiros, parques públicos, margens de rodovias e zonas de amortecimento de áreas de conservação ambiental.
A ideia é restaurar áreas degradadas, aumentar a cobertura vegetal, valorizar a biodiversidade nativa e estimular a produção de alimentos e plantas medicinais dentro dos centros urbanos.
A política prioriza o uso de espécies nativas do Cerrado e da Mata Atlântica presentes em Goiás, como pequi, baru, araticum, mangaba, cajuzinho-do-cerrado, entre outras de importância econômica, ecológica e cultural. Ainda prevê ações de educação ambiental, fomento à pesquisa e incentivo à participação comunitária.
De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado, o Cerrado enfrenta uma pressão crescente da atividade agropecuária, com um desmatamento acumulado de mais de 38 milhões de hectares entre 1985 e 2023. Atualmente, menos de 9% do bioma está protegido por unidades de conservação, o que reforça a necessidade de políticas complementares de preservação ambiental.
Goiânia, por exemplo, se destaca internacionalmente pela extensa área verde per capita — cerca de 94 m² por habitante. O número mostra que é possível unir planejamento urbano, conservação ambiental e bem-estar da população. A implementação do paisagismo agroflorestal, além de contribuir para o sequestro de carbono e a mitigação de ilhas de calor, também fortalece, segundo o parlamentar, a agricultura urbana e a segurança alimentar.
Bem-estar animal
O terceiro projeto de lei, protocolado com n° 17002/25, é voltado para o bem-estar animal e cria o Sistema Estadual de Informações sobre Proteção Animal (Seipa). A medida visa a centralizar, organizar e tornar acessíveis os dados relacionados à causa animal no estado.
O sistema reunirá informações sobre a população de animais domésticos e comunitários, registros de maus-tratos, resgates, adoções, doações, ações de fiscalização, penalidades aplicadas, além de programas de castração e controle populacional.
O mecanismo também fará o mapeamento de organizações de proteção animal e de centros de zoonoses, com dados sobre sua localização, capacidade de atendimento e estrutura. A justificativa do projeto destaca a lacuna existente na coleta e tratamento dessas informações no estado, o que dificulta a elaboração de políticas públicas baseadas em evidências e o monitoramento eficaz das ações voltadas ao controle populacional e à proteção dos animais.
Com uma população estimada de mais de 2,5 milhões de animais domésticos em Goiás, a ausência de um sistema integrado gera dificuldades na gestão de problemas, como o abandono e os maus-tratos, além de comprometer a capacidade de resposta do poder público. Estimativas apontam que até 900 mil animais estejam em situação de abandono no território goiano.
Inspirado em políticas bem-sucedidas de estados como São Paulo e Santa Catarina, o Seipa será operado por um comitê gestor formado por representantes do governo estadual, conselhos profissionais, ONGs e prefeituras. Caberá a esse comitê definir diretrizes técnicas, indicadores de desempenho e metodologias padronizadas para a coleta de dados.
Executivo propõe medida para harmonizar normas estaduais e federais sobre bioinsumos
Lidiane 3 de julho de 2025
O Parlamento goiano recebeu, da Governadoria, iniciativa legislativa com vistas à alteração do Programa Estadual de Bioinsumos, previsto na Lei nº 21.005/21. A matéria será analisada pelos deputados estaduais a partir desta quinta-feira, 3, quando se inicia o período de sessões extraordinárias.
A proposta contida no processo nº 16850/25 é uma solicitação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). Além de atualizar e aprimorar a norma estadual, a matéria busca a adequação ao marco regulatório nacional dos bioinsumos, como inscrito na Lei Federal nº 15.070/24.
“Trata-se de tópicos específicos já consolidados na legislação federal e que demandam rápida intervenção legislativa para a adequação ao referido marco regulatório”, estatui o Executivo na motivação do projeto de lei.
Com a revisão de definições e termos técnicos, aperfeiçoam-se competências e atribuições de órgãos públicos estaduais, argumenta a Governadoria, que defende essa harmonização de dispositivos estaduais e federais para assegurar a coerência e evitar sobreposição de normas regulatórias e competências.
A pauta contém a atualização do conceito de bioinsumos, o reconhecimento de novas categorias e a inclusão da definição para produtos de uso pecuário, aquícola e para agricultura orgânica. O projeto de lei pretende, ainda, a ampliação conceitual para a inclusão de material oriundo de processos biotecnológicos, nos termos da nova lei federal.
A norma estabelece, por fim, o conceito de sustentável, aplicado aos bioinsumos, como “aquilo ou aquele que integra as dimensões econômica, ambiental e social, respeita as diversidades regionais e culturais e se prende a boas práticas socioambientais para a produção, o processamento, a transformação e a distribuição de produtos agropecuários até o consumidor final”.
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