Comissão Mista aprova projeto que institui medidas facilitadoras à negociação de pagamento de impostos
Lidiane 12 de dezembro de 2025
A Governadoria do Estado encaminhou, à Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto nº 31444/25, que institui medidas facilitadoras à negociação pelo contribuinte de seus débitos relacionados ao: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
O Executivo explica que o cenário econômico impõe desafios significativos ao setor empresarial. Fatores como a manutenção da taxa básica de juros em patamares elevados e a persistência das pressões inflacionárias impactam a capacidade de os contribuintes honrarem suas obrigações tributárias, uma vez que o encarecimento do crédito restringe o acesso a financiamentos e compromete a liquidez das empresas.
“Soma-se a isso a redução da competitividade de diversas cadeias produtivas em razão da recente imposição de tarifas às exportações brasileiras pelos Estados Unidos, um importante destino dos produtos nacionais. Em Goiás, onde predomina a vocação exportadora em setores estratégicos, como o agronegócio e a indústria de transformação, o chamado “tarifaço” provoca a queda de receitas, a diminuição das margens de lucro e, consequentemente, o aumento da inadimplência fiscal. Essa conjuntura ameaça a continuidade das atividades empresariais e afeta diretamente a manutenção de empregos, a geração de renda e a arrecadação estadual. Por isso, são propostas medidas facilitadoras para os créditos tributários relativos a ICMS, IPVA e ITCD com os fatos geradores ou a prática da infração até 31 de março de 2025”, justifica o governador Ronaldo Caiado (UB).
A proposta será encaminhada à Comissão Mista da Casa, onde será distribuída para a relatoria de um deputado estadual.
Governador de SP afirma que o encontro com representante norte-americano e empresários visa somar esforços para reverter tarifaço
Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), governador de São Paulo, afirmou que o governo federal é o protagonista das negociações com o governo dos Estados Unidos, para reduzir a tarifa de 50% imposta por Donald Trump (Partido Republicano) sobre as importações brasileiras.
Em entrevista à CNN Brasil, o governador disse que sua reunião com empresários e um representante da Embaixada dos EUA nesta 3ª feira (15.jul.2025) visa a “somar esforços” e não disputar holofotes com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“São esforços que se somam; não é para competir. O protagonismo dessa negociação é do governo federal. Nosso papel como governo do Estado é limitado, mas importante para mostrar o senso de urgência na questão”, disse o governador paulista.
São Paulo liderou o volume de exportações do Brasil para os EUA em 2024. Foram US$ 13,6 bilhões, equivalentes a 33,6% de tudo o que foi vendido pelo Brasil no ano passado ao país norte-americano.
Tarcísio acrescentou que a posição comercial de São Paulo em relação a Washington o leva a “trabalhar para resolver o problema do empresário e do produtor do Estado”.
O encontro de Tarcísio com empresários está marcado para as 9h30 desta 3ª feira (15.jul). De acordo com a CNN, participam Gabriel Escobar, encarregado de negócios da Embaixada dos EUA em Brasília, e representantes de 15 setores econômicos, como carne, café, laranja, siderurgia, aviação, máquinas e equipamentos.
Os EUA não têm atualmente embaixador no Brasil. Portanto, Escobar é o representante do governo norte-americano em Brasília. Na 6ª feira (11.jul), Tarcísio já havia se reunido com Escobar para tratar das tarifas.
Recentemente, o governador paulista tem sido mais brando em relação ao governo federal ao abordar o tarifaço de Trump.
Logo que o presidente dos EUA divulgou, por meio de sua rede digital Truth Social, a carta destinada a Lula anunciando a alíquota de 50% para o Brasil na 4ª feira (9.jul), Tarcísio responsabilizou o governo federal pela medida. Na ocasião, publicou uma nota em que afirmou que “o governo Lula não entendeu ainda que ideologia e aritmética não se misturam”.
No sábado (12.jul), o governador paulista amenizou o tom e afirmou ser necessário unir “esforços” para “resolver a questão”.
ALVO DE CRÍTICAS
Tarcísio foi alvo de críticas de ministros e aliados de Lula no Congresso quando reagiu à carta de Trump. Mas também foi criticado por Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por se reunir com Escobar em Brasília.
Para o deputado licenciado, o governador o desrespeitou ao buscar, por iniciativa própria, uma saída para as tarifas de Trump.
“O Tarcísio utilizou os canais errados. O filho do presidente está nos EUA. O Tarcísio não tem nada que querer costurar por fora uma decisão que provavelmente vai chegar a mais um acordo caracu [expressão popular usada quando apenas um dos lados da parceria sai prejudicado]. O Tarcísio tem que entender que o filho do presidente está nos EUA e tem acesso à Casa Branca”, disse o congressista em entrevista à Folha de S.Paulo publicada na 2ª feira (14.jul).
Também à CNN Brasil, Tarcísio disse que não tem problemas com a opinião do filho de Jair Bolsonaro (PL).
“Sem problema. Neste momento, estou olhando para São Paulo, para o seu setor industrial, para a sua indústria aeronáutica, de máquinas e equipamentos, para o nosso agronegócio, para os nossos empreendedores e trabalhadores”, disse.
Tarcísio é frequentemente apontado como possível substituto de Jair Bolsonaro na disputa pela vaga da direita para concorrer à Presidência em 2026 contra Lula, que deve tentar a reeleição. Bolsonaro está inelegível, segundo decisão de 2023 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
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