A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu do Poder Executivo dois vetos referentes a matérias de autoria parlamentar. Os vetos foram protocolados sob os nº 16631/25 e nº 16646/25.
O primeiro veto é referente ao projeto de lei apresentado pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que tramitou no Parlamento como processo nº 4357/23. De acordo com o projeto de lei, nos processos seletivos executados por órgãos ou entidades estaduais para fins de aquisição, financiamento ou locação de unidades habitacionais em programas de habitação popular, a pessoa idosa inscrita deve ser notificada pessoalmente dos atos pertinentes ao processo de seleção.
Para justificar o veto integral, o governador Ronaldo Caiado (UB) utilizou-se do parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendando a decisão. Segundo o órgão, “a intenção parlamentar de estabelecer a forma de notificação à pessoa idosa de determinados atos para a adesão a programas habitacionais, inclusive com a alteração da Lei nº 21.186, de 2021, adentra no campo da reserva de administração”, tratando-se, portanto, de competência exclusiva do Poder Executivo.
Além disso, a Agência Goiana de Habitação (Agehab) informou que as normas vigentes dos programas estabelecem que os candidatos devem acompanhar as etapas dos processos de seleção, e completou que os atos são publicados em seu site institucional. “Adicionalmente, a Agehab ou os municípios parceiros realizam contato direto com as famílias, não apenas com os idosos, para notificá-las sobre eventuais pendências”, salientou.
O segundo veto integral é relativo ao projeto apresentado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), protocolado na Casa de Leis sob o nº 10037/22, e incorporados a ele os processos nº 10172/22, de autoria do então deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), e nº 10204/22, de autoria dos deputados Charles Bento (MDB) e Karlos Cabral (PSB).
A proposta tem por objetivo isentar do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 140 mil, quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Além disso, a proposta também busca conceder benefício de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao veículo, com preço de venda de até R$ 140 mil, destinado à pessoa com deficiência.
Para justificar a decisão, o chefe do Executivo acatou a recomendação contrária da PGE. Segundo o órgão, a efetivação da proposta implica em renúncia de receita, o que exige a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que não está prevista na proposta.
As matérias foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, após o recesso legislativo, serão distribuídas a parlamentares para relatoria.
Mudança em nomenclatura de colégio em Jussara já foi efetivada, explica veto governamental
Lidiane 10 de junho de 2025
Em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o processo 11813/25 traz o veto governamental à iniciativa 1609/23, assinada por Virmondes Cruvinel (UB). O parlamentar busca alterar a denominação do Colégio Estadual Marechal Rondon, no município de Jussara, para Colégio Estadual Rui Barbosa da Silva. Entretanto a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informou que o pleito já foi atendido.
Na motivação do impedimento integral da matéria, a Governadoria informou que é desnecessário o prosseguimento da tramitação do referido autógrafo de lei pois o objeto da proposição legislativa apresentada já foi integralmente atendido pela Lei nº 23.069/24.
O veto segue, agora, para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, onde aguarda a definição quanto à relatoria para seguir seu curso legislativo.
Rui Barbosa da Silva
O colégio estadual leva o nome em homenagem ao advogado e professor Rui Barbosa da Silva, falecido em 2023. De acordo com a Seduc, Silva era reconhecido nos campos educacional e político. Ele dedicou sua vida ao serviço público, quando ingressou no quadro de servidores do estado em 1971. Foi delegado de ensino de Jussara entre os anos de 1993 e 1999, cargo equivalente ao atual coordenador regional de Educação. Já de 2007 a 2018 foi professor e diretor do antigo Colégio Estadual Marechal Rondon, onde contribuiu com a formação das crianças e jovens jussarenses.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), afirmou nesta terça-feira (29/4), em Brasília, que a formação da federação entre os partidos União Brasil e Progressistas representa o sentimento de mudança presente no país, em busca de um projeto partidário que possa de fato construir um novo Brasil. A declaração foi feita na solenidade que formalizou a federação União Progressista, no Salão Verde da Câmara dos Deputados, evento que reuniu lideranças das duas siglas e de partidos aliados, como PL e Republicanos.
“Estamos aqui construindo um novo rumo para o Brasil”, afirmou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, durante a solenidade que formalizou a federação entre União Brasil e Progressistas. O evento ocorreu no Salão Verde da Câmara dos Deputados, em Brasília, e reuniu lideranças das duas siglas e aliados, como PL e Republicanos.
“Vocês sensibilizaram todos nós e construíram a maior força política do Brasil”, disse Caiado, elogiando os presidentes Antônio Rueda (UB) e Ciro Nogueira (PP). A nova federação, União Progressistas (UP), é o maior bloco partidário do país, com 109 deputados federais, seis governadores, 14 senadores e mais de mil prefeitos.
“Essa junção nos traz a responsabilidade de vencer a eleição de 2026”, declarou Caiado, criticando o cenário econômico atual.
Ele destacou a necessidade de reforma administrativa, redução de gastos públicos e moralização dos recursos. “Não será um sonho futuro, será realidade em 2026”, afirmou, sob olhares de Rueda e Nogueira.
“Agora temos mais presença em prefeituras e estados. Isso abre um leque enorme para eu percorrer o Brasil”, disse Caiado, reforçando o alcance de sua pré-candidatura.
“Construí minha trajetória sem imposições partidárias. Em todas as campanhas, foi o povo quem me respaldou”, concluiu.
Lideranças destacam importância da união
Os presidentes das duas legendas também ressaltaram o significado político da federação entre UB e PP.
“Temos o compromisso de conduzir o Brasil a um futuro de grandeza, paz e justiça social”, disse Antônio Rueda, presidente da UB, ao destacar o fim da fragmentação partidária como objetivo da federação com o PP.
Ciro Nogueira, do PP, reforçou: “Precisamos de um choque de austeridade econômica e regulatória que nos coloque em nível de competitividade com as nações mais eficientes”.
“É um sinal claro de compromisso institucional e de espírito público”, afirmou Davi Alcolumbre (UB), presidente do Senado.
Hugo Motta (Republicanos), presidente da Câmara dos Deputados, elogiou: “É um gesto que merece reconhecimento. Temos afinidade e condições de seguir trabalhando juntos pelo país”.
A senadora Tereza Cristina (PP) ressaltou a união em torno de uma agenda nacional: “O Brasil precisa crescer e superar escândalos de corrupção. Essa união nos fortalece para construir um país rico, próspero e com oportunidades para todos”.
Unidade soma mais de 54 mil atendimentos, 6,9 mil partos e 630 mil exames realizados. (Foto: Divulgação).
Na próxima segunda-feira (1), a Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), irá anunciar a reestruturação do Hospital e Maternidade Municipal Célia Câmara, com a denominação de Hospital Municipal da Mulher e Maternidade Célia Câmara (HMMCC). O local agora será dedicado exclusivamente ao atendimento de especialidades femininas, ampliando e qualificando os serviços voltados à saúde da mulher.
Segundo o secretário municipal de saúde de Goiânia, Wilson Pollara, a gestão do HMMCC, realizada por convênio tripartite entre SMS, Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (Fundahc), e a própria UFG desde sua inauguração, em abril de 2020, focará em manter altos padrões de qualidade e segurança, com metas rigorosas para taxas de infecção, tempo de permanência na UTI neonatal e índices de cesáreas e partos normais. A unidade soma mais de 54 mil atendimentos, 6,9 mil partos e 630 mil exames realizados.
Essas metas são essenciais para garantir a excelência no atendimento e a satisfação dos paciente
Wilson Pollara
A diretora-executiva da Fundahc, Lucilene Maria de Sousa, reforça os resultados que o HMMCC obteve nos últimos quatro anos de funcionamento. “Cada nova demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, para modificar ou ampliar leitos e iniciar novos serviços, é recebida com entusiasmo, e dessa vez não foi diferente”, afirmou.
O secretário Pollara nos fez o desafio de ampliar os serviços e ir além, agora que somos Hospital Municipal da Mulher e Maternidade Célia Câmara, com maior oferta de serviços e maior capacidade de atendimentos.
Lucilene Maria de Sousa
Saúde da mulher no HMMCC
Segundo o secretário municipal de Saúde, o hospital passará a ofertar procedimentos e exames específicos para a saúde da mulher, como ecocardiograma e eletrocardiograma, mamografia, colposcopia [avaliação do trato genital feminino], densitometria óssea, histeroscopia, além da manutenção de serviços que são oferecidos na unidade como inserção de dispositivo intrauterino (DIU), corebiopsy (exame de mama), tomografia, ultrassonografia neonatal e mamária.
O gestor anunciou também a aquisição de novos equipamentos para realização de atendimentos cirúrgicos. Houve um investimento de três aparelhos de anestesia, duas torres de vídeo, sendo que uma delas é para laparoscopia e a outra, para histeroscopia, e dois aparelhos ultrassom. O hospital passa a ofertar, também, todos os exames de risco cirúrgico das pacientes que passarão por cirurgias eletivas na unidade: ginecologia geral, mastologia, angiologia (varizes e safena) e colecistectomia (remoção da vesícula biliar).
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Grupo de advogados se unem com objetivo de promover mudança na direção na Subseção da OAB de Catalão – Blog do Badiinho
Lidiane 20 de março de 2024
Nesta terça-feira (19/03), a praça da Velha Matriz tornou-se palco de uma mobilização espontânea e significativa. Cerca de 70 advogados(as) transitaram entre às 17h e 20h30, ecoando um crescente desejo de mudança e de renovação na OAB/GO Subseção Catalão, que desde 2015 não se submete à concorrência eleitoral, embora diante de um cenário de descontentamento.
“Este clamor por reestruturação, por uma gestão que efetivamente represente os interesses e as prerrogativas de seus membros, ressalta a importância de um sistema onde a pluralidade de vozes e a transparência sejam efetivamente respeitados, movimento que agora ganha força pública, indicando a possibilidade concreta de um novo grupo para renovar e oxigenar respectiva Subseção”, disse um dos advogados que lá estava presente.
Segundo os presentes, a mobilização serve como um chamado à reflexão sobre a importância da renovação e do engajamento ativo dos(as) advogados(as) na governança de sua representação profissional, que somente poderá se tornar verdadeiramente consistente, diante de uma gestão que efetivamente lute pela sua própria classe.
A eleição para a escolha do novo presidente da OAB Goiás em suas Subseções acontece a cada três anos e sempre no mês de novembro.
Escrito e publicado por: Badiinho Moisés
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