A Redação
Goiânia
– O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 53ª Promotoria de Justiça de Goiânia, propê nesta quarta-feira (26/6), uma ação civil pública (ACP) contra o município em razão do descumprimento da última das três cláusulas constantes de um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado pela administração municipal em 2015. O documento previa a construção de três Casas da Acolhida na capital, mas, apesar das tratativas, somente duas unidades foram entregues. Essas casas são destinadas ao acolhimento de pessoas em situação de rua.
De acordo com o promotor de Justiça Marcus Antônio Ferreira Alves, o TAC foi assinado com o objetivo de ampliar a rede do serviço de acolhimento para população em situação de rua. “Além disso, o acordo foi feito com o fim de cumprir os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, erradicação da pobreza e marginalização e a Política Nacional de Acolhimento às Pessoas em Situação de Rua , especificamente nas áreas da assistência social e moradia”, explica.
O promotor ressalta ainda que o MP realiza há anos um trabalho de acompanhamento desses cidadãos que possuem em comum a pobreza extrema, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a ausência de moradia convencional regular. “Justamente por isso, utilizam logradouros públicos e áreas degradadas como habitação, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite ou como moradia provisória”.
Apenas uma casa de acolhimento até 2018
Marcus Antônio lembra que em Goiânia existia apenas uma casa de passagem, que funcionava em um imóvel alugado e com fluxo de atendimento mensal médio de 200 famílias, com homens, mulheres e até crianças residindo conjuntamente, com os perigos e riscos inerentes a esse tipo de convivência. Por isso, o TAC foi assinado, para que fossem construídas três unidades para atender públicos com perfis diferentes.
Desse modo, o MP acompanhou todas as diligências e desdobramentos, desde a renovação de contrato da casa (CAC I), incontáveis reformas corretivas – haja vista a precariedade estrutural e sanitária da antiga sede –, abertura de procedimento para aquisição de imóvel, até a locação de novo imóvel efetivada em 2020, que hoje sedia a Casa de Acolhida Cidadã I, no Setor dos Funcionários.
Ela é destinada a pessoas adultas do sexo masculino e ao grupo LGBTQIAPN+ em situação de rua, em trânsito como migrantes e imigrantes. O mesmo aconteceu em relação à Acolhida Cidadã II, no Setor Universitário, destinada a grupos familiares e que foi inaugurada em 2018.
No entanto, durante o período pandêmico, as diligências para a construção da Casa III ficaram paralisadas, devido ao aumento das demandas eletivas e escassez orçamentária. Mas, já em 2021, o MP voltou a cobrar a instalação da terceira unidade, para acolhimento e abrigo específicos de mulheres em situação de rua.
Só que, desde então, segundo o promotor Marcus Antônio, o poder público vem adiando o cumprimento da última cláusula do TAC. Em busca de uma solução, diversas audiências foram agendadas com a administração municipal com o objetivo de verificar as providências que deveriam ser adotadas para implementação da CAC III, conforme termo de ajuste de conduta firmado.
O promotor esclarece que, inicialmente, em 2023 a Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) estipulou o mês de janeiro deste ano para a abertura da casa, o que não aconteceu. Agora, a alegação é de falta de servidores, o que, para a Sedhs, inviabiliza a abertura de uma nova unidade de acolhida cidadã.
Uma declaração pública do procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres (foto em destaque), deu o que falar entre colegas do Ministério Público e provocou até mesmo questionamento de um antecessor.
Durante evento de inauguração da sede das promotorias de Planaltina (GO), na terça-feira (18/6), Peres elogiou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), por efetuar repasses financeiros ao órgão, conforme determina a Constituição Federal, sem necessidade de “pedir ou dialogar”.
Mas o que causou a polêmica foi a parte em que o chefe do MPGO contou de um episódio ocorrido dentro da instituição, no qual foi dito a Caiado que o duodécimo era usado como “moeda de troca” por ex-governadores para “submeter o procurador-geral ou o Ministério Público a interesses inconfessáveis”.
“Uma vez ele até se assustou, secretário, ao ir na nossa instituição, e um dos nossos servidores, o diretor-geral que já trabalha lá há quase duas décadas, dizer: ‘Governador, obrigado, porque o senhor repassa religiosamente o duodécimo do Ministério Público todo dia 20’. Ele disse assim: ‘Uai, mas não está escrito na Constituição que é para repassar, não?’. Ele falou: ‘Sim, mas nunca ninguém antes do senhor repassou. Nunca. Usaram como moeda de troca para ir lá com pires na mão para submeter o procurador-geral ou o Ministério Público a interesses inconfessáveis. E isso nunca mais vai acontecer’”, disse o procurador-geral de Justiça de Goiás. Veja:
2 imagens
O promotor Lauro Machado Nogueira, que foi o procurador-geral de Justiça de Goiás entre 2013 e 2017, enviou um ofício a Peres, na sexta-feira (21/6). No documento, o antecessor disse que o atual chefe do MPGO, “ao não nominar quem exigiu e quem se submeteu a ‘interesses inconfessáveis’ em troca de repasses orçamentários, de forma direta e genérica, joga suspeita” contra membros da instituição.
Nogueira pediu para que o procurador-geral de Justiça de Goiás tome as providências necessárias para identificar e apurar responsabilidades, a fim de “preservar a honra daqueles que lutaram para a consolidação e fortalecimento da instituição de acusações e insinuações que, caso não sejam especificadas, importam em leviandade”.
“Na data de ontem [20/6], circulou na classe do Ministério Público, especialmente por meio do aplicativo WhatsApp o vídeo anexo, no qual, aparentemente em solenidade oficial e pública, vossa excelência discursa e, no afã de registrar o respeito do governador do Estado ao Ministério Público no que tange ao repasse regular de duodécimo orçamentário, assevera assertivamente (1min e 25s) que tal situação nunca teria ocorrido anteriormente e que era usada como ‘moeda de troca’ para que os procuradores-gerais que o antecederam ‘de pires na mão, se submetessem e ao Ministério Público a interesses inconfessáveis’”, escreveu Nogueira.
“A par da gravidade da afirmação, que pode ter reflexos na seara criminal e na da improbidade administrativa, constata-se que vossa excelência, ao não nominar quem exigiu e quem se submeteu a ‘interesses inconfessáveis’ em troca de repasses orçamentários, de forma direta e genérica, joga suspeita sobre homens e mulheres que edificaram uma história de luta e superação que caracteriza a construção do Ministério Público do Estado de Goiás, a qual é louvada e repassada diariamente no hall do gabinete do procurador-geral de Justiça, inclusive”, enfatizou o promotor.
A coluna acionou o MPGO sobre o episódio, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto para eventuais manifestações.
APOIO
