O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (15/1), a transferência imediata do ex-presidente Jair Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal em Brasília para a Sala de Estado-Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, no Complexo Penitenciário da Papuda — conhecido como Papudinha.
No despacho, Moraes também estabeleceu que Bolsonaro seja submetido imediatamente a uma junta médica oficial, composta por médicos da própria Polícia Federal, para avaliar o quadro clínico, as condições para o cumprimento da pena e a eventual necessidade de remoção para hospital penitenciário.
A decisão é vinculada à execução da pena de 27 anos e três meses imposta ao ex-presidente, e prevê que o laudo da junta médica seja apresentado no prazo de até dez dias. Defesa e Procuradoria-Geral da República poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em 24 horas.
Moraes autorizou, no mesmo despacho, assistência médica integral 24 horas por dia, tanto por profissionais do sistema penitenciário quanto por médicos particulares previamente cadastrados, sem necessidade de comunicação prévia ao Judiciário. Também foi permitida a remoção imediata para hospitais em casos de urgência, com comunicação ao STF em até 24 horas.
O ministro liberou ainda sessões de fisioterapia conforme indicação médica, mediante cadastramento prévio do profissional, e autorizou a defesa a providenciar alimentação especial diária, devendo indicar em 24 horas a pessoa responsável pela entrega. A instalação de equipamentos de fisioterapia e adaptações no leito, como grades de proteção e barras de apoio, ficou condicionada a recomendação médica e à autorização judicial.
Laudo de junta médica oficial será decisivo
A determinação de Moraes marca nova etapa no cumprimento da pena. O laudo médico a ser produzido pela junta oficial será decisivo para eventuais mudanças no regime de custódia ou para transferência a uma unidade hospitalar vinculada ao sistema penitenciário.
A defesa terá prazo curto para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, o que indica que avaliações clínicas e procedimentos administrativos serão prioridade nos próximos dias, segundo o entendimento dos juristas consultados sobre a decisão.
A transferência foi ordenada após análise do pedido da defesa e de relatórios médicos já juntados aos autos, mas a Corte ressaltou que a eventual remoção para hospital dependerá da conclusão da junta e do laudo que ela apresentar.
Fontes oficiais do STF e da Polícia Federal informaram que as medidas de custódia e saúde serão executadas de forma a garantir a segurança do complexo e o atendimento às determinações judiciais, e que a pasta responsável pela execução penitenciária comunicará ao tribunal qualquer incidente que exija decisão complementar.
Ex-presidente poderá receber visitas permanentes de Carlos, Flávio, Jair Renan, Laura e da enteada, Letícia Mariana; Michele Bolsonaro já tinha autorização
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta 6ª feira (2.jan.2025) a visita permanente dos 4 filhos e a enteada do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na carceragem da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Eis a íntegra (PDF – 118 kB).
A decisão permite que eles possam visitar o ex-mandatário sem prévia autorização judicial, desde que sigam as regras da unidade prisional. As visitas podem acontecer nas 3ª e 5ª feiras, das 9h até 11h, com duração máxima de 30 minutos. Em 18 de dezembro de 2025, o ministro já havia autorizado a visita permanente da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.
Os nomes autorizados são:
Segundo o ministro, os encontros serão realizados separadamente, com limite de 2 familiares por dia.
O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) é o único filho do ex-presidente que não possui autorização para visitá-lo. Ele está nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025. Perdeu seu mandato na Câmara dos Deputados em 18 de dezembro por excesso de faltas não justificadas em sessões deliberativas da Casa.
Na 5ª feira (1º.jan.2026), o ex-presidente retornou para a unidade prisional na Superintendência da PF (Polícia Federal) em Brasília depois de passar 8 dias internado no Hospital DF Star.
Além de passar por uma cirurgia para correção de hérnia inguinal bilateral, Bolsonaro também foi submetido a procedimentos médicos para tentar conter as crises de soluço. A equipe médica responsável pelo acompanhamento do ex-presidente afirmou na 4ª feira (31.dez) que ele passou a fazer uso de medicação antidepressiva.
Durante a estadia no hospital, Bolsonaro apresentou uma carta em que indicou o filho mais velho, Flávio Bolsonaro, como pré-candidato à Presidência nas eleições de 2026.
Alan Diego dos Santos foi sentenciado a 5 anos e 4 meses pela tentativa de explosão próximo ao aeroporto da capital
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes manteve a prisão preventiva de Alan Diego dos Santos Rodrigues, condenado a 5 anos e 4 meses pela tentativa de explosão de uma bomba próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília, em dezembro de 2022. A decisão foi assinada na 3ª feira (30.dez.2025). Eis a íntegra do documento (140 kB –PDF).
Moraes declarou que a denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República) tem “indícios suficientes” da participação direta de Alan na tentativa de explosão de um artefato explosivo em um caminhão-tanque.
“Como indicado pela denúncia, há indícios suficientes que apontam para a participação efetiva do denunciado ALAN DIEGO DOS SANTOS RODRIGUES na inserção de artefato explosivo em caminhão-tanque localizado nas imediações do Aeroporto Internacional de Brasília/DF no dia 24/12/2022”, disse Moraes.
Segundo o ministro, depois de depositar o artefato explosivo no caminhão-tanque, Alan fez duas ligações de um orelhão, “o que revela evidente risco à ordem pública representado pela sua liberdade”.
“Há, portanto, fortes e graves indícios do risco concreto da reiteração delitiva”, afirmou o ministro.
Alan se entregou na delegacia da Polícia Civil de Comodoro, na região Oeste de Mato Grosso, em janeiro de 2023. Ele era considerado foragido antes disso.
Alan e outros 2 homens foram condenados. George Washington de Oliveira Sousa seria o responsável pela montagem do explosivo e por entregá-lo a Alan, que assumiu que fez a instalação em um caminhão-tanque. Wellington Macedo de Souza teria dado carona a Alan até o aeroporto.
George Washington afirmou em depoimento à Polícia Civil do Distrito Federal que o plano era “dar início ao caos” que levaria à “decretação do estado de sítio no país”.
De acordo com Oliveira, a ideia era instalar explosivos em pelo menos 2 locais do Distrito Federal. Uma das bombas seria implantada em postes próximos a uma subestação de energia em Taguatinga, região administrativa do DF.
A polícia informou que o empresário participava de atos em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na capital federal.
Advogados dizem que tratamento é essencial e alertam para risco de agravamento do quadro de saúde do ex-presidente
A defesa de Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorização para que um fisioterapeuta tenha acesso diário ao ex-presidente enquanto ele cumpre pena na Superintendência da PF (Polícia Federal), em Brasília. O pedido é acompanhado de relatório técnico que classifica o tratamento como “terapêutico essencial”, e não eletivo, e alerta para risco de agravamento do quadro clínico em caso de interrupção.
Segundo os advogados, Bolsonaro apresenta histórico de complicações gastrointestinais, respiratórias e musculoesqueléticas que exigem acompanhamento contínuo, incluindo fisioterapia respiratória e motora. O laudo afirma que a irregularidade das sessões pode aumentar o risco de broncoaspiração, infecções respiratórias e perda funcional.
O pedido foi protocolado no STF em meio a novas manifestações da defesa sobre o estado de saúde do ex-presidente. Nesta 2ª feira (15.dez.2025), os advogados voltaram a solicitar autorização para a realização de uma cirurgia de urgência e a concessão de prisão domiciliar humanitária. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado desde 25 de novembro.
Bolsonaro está preso na Superintendência da PF, em Brasília, desde 22 de novembro, por decisão do STF, por condenação de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado. A defesa sustenta que a condição de preso não pode impedir a continuidade de tratamentos considerados indispensáveis à preservação da saúde e da integridade física.
Segundo os advogados, exames recentes indicam agravamento do quadro clínico. Os advogados afirmam que Bolsonaro tem hérnias dos 2 lados da virilha, com risco de compressão ou estrangulamento de alça intestinal. Exames de imagem realizados no domingo (14.dez) teriam confirmado a evolução do problema, o que, segundo os advogados, tornaria necessária uma intervenção cirúrgica imediata.
No pedido encaminhado a Moraes, relator da execução penal, a defesa afirma que “o estado de saúde do sentenciado é grave, complexo e progressivamente debilitado” e sustenta que há “evolução objetiva e comprovada do quadro clínico”, agora respaldada por novo laudo médico conclusivo.
Bolsonaro passou por exame de ultrassom na Superintendência da PF no domingo (14.dez.2025), após autorização do ministro concedida na noite de sábado (13.dez), a pedido da defesa. Dois dias antes, Moraes havia determinado a realização de perícia médica oficial para avaliar a necessidade de intervenção cirúrgica imediata. A perícia será feita pela Polícia Federal no prazo de até 15 dias.
De acordo com a explicação médica apresentada pela defesa, o exame indica a saída de uma alça intestinal por uma abertura ou flacidez da parede abdominal, condição que pode resultar em estrangulamento do intestino, interrupção do funcionamento do órgão e necessidade de cirurgia emergencial.
Os advogados argumentam que a permanência de Bolsonaro no sistema prisional é incompatível com o quadro atual de saúde e que a postergação do tratamento e da cirurgia expõe o ex-presidente a risco concreto de agravamento súbito e internação emergencial. Por isso, pedem que tanto a autorização para a fisioterapia diária quanto os novos elementos médicos sejam considerados no julgamento do pedido de prisão domiciliar humanitária.
Até a última atualização desta reportagem, o ministro Alexandre de Moraes ainda não havia se manifestado sobre os novos pedidos.
O governo dos Estados Unidos anunciou nesta sexta-feira (12/12) que retirou o nome do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), da lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky. Também foi retirado o nome da esposa do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes, e do Instituto Lex, ligado à família do ministro. A decisão é do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro norte-americano.
As sanções haviam sido impostas originalmente em 30 de julho pelo escritório que administra o programa de sanções (OFAC), que enquadrou Moraes sob o mecanismo criado para punir graves violações de direitos humanos e atos de corrupção.
Em setembro, o Tesouro ampliou as medidas incluindo o Instituto Lex e formalizando a designação da esposa do ministro, numa escalada que gerou forte reação no Brasil e tensão diplomática entre os dois países.
Autoridades americanas justificaram à época que as sanções se relacionavam a decisões e procedimentos conduzidos por Moraes, em especial nos processos que envolveram o ex-presidente Jair Bolsonaro — condenado em setembro a mais de 27 anos de prisão em julgamento por tentativa de golpe — e que, segundo os EUA, teriam resultado em detenções arbitrárias e restrições à liberdade de expressão.
A nota publicada pelo Tesouro nesta sexta-feira não detalhou os motivos da reversão. A retirada das designações marca, entretanto, uma mudança nas medidas adotadas pelos EUA desde o meio do ano e tende a esvaziar parte do atrito diplomático provocado pelas sanções.
No Brasil, Alexandre de Moraes e o STF reagiram desde o início classificando as sanções como injustificadas. O ministro chegou a chamar a medida de “ilegal e lamentável”, e a Corte emitiu notas defendendo a independência do Judiciário e repudiando interferências externas sobre decisões judiciais.
Fontes oficiais brasileiras e americanas não informaram, até o momento, se houve negociações ou trocas diplomáticas que motivaram a retirada das sanções.
Entenda: medida bloqueia bens e empresas
A Lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação estadunidense usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.
Entre as sanções previstas estão o bloqueio de contas bancárias, de bens e interesses em bens dentro da jurisdição em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.
Ao aplicar a sanção a Moraes, o órgão do Departamento de Tesouro norte-americano acusou Alexandre de Moraes de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social estadunidenses.
De acordo com o Secretário do Tesouro, Scot Besset, Moraes seria responsável por uma campanha opressiva de censura, por detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e por processos politizados, “inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”. (Com informações da Agência Brasil)
PGR pede que STJ não notifique Moraes sobre processo movido por Rumble
Lidiane 16 de outubro de 2025
Tribunal recebeu solicitação da Justiça da Flórida para intimar ministro do STF; Procuradoria argumenta que ação estrangeira violaria independência do Judiciário brasileiro
A PGR (Procuradoria Geral da República) solicitou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) que rejeite o prosseguimento em território brasileiro da ação judicial movida pela plataforma Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). O pedido foi apresentado na 5ª feira (10.out.2025) sob sigilo ao presidente do STJ, Herman Benjamin, segundo o Estadão.
O subprocurador-geral da República Artur Gueiros, responsável por processos envolvendo Estados estrangeiros no STJ, argumentou que as decisões de Moraes são atos jurisdicionais, não privados ou de gestão. Segundo o Estadão, a PGR sustenta que a jurisdição internacional não permite o andamento de ações de países estrangeiros para punir magistrados por sua atividade, já que isso violaria a independência do Judiciário brasileiro.
A manifestação da Procuradoria se deu depois que o STJ recebeu, em agosto deste ano, uma notificação da Justiça Federal da Flórida solicitando que Moraes fosse intimado para responder à ação judicial.
O processo contra o ministro do STF foi protocolado em fevereiro de 2025 nos Estados Unidos. Na ação, o Rumble e a Trump Media afirmam que Moraes praticou censura ao determinar a remoção de conteúdos publicados na plataforma. Os autores pedem que as decisões do magistrado brasileiro sejam consideradas ilegais em território norte-americano.
O ministro Alexandre de Moraes tem sido alvo de diversas medidas por parte dos Estados Unidos, incluindo o cancelamento de seu visto e a aplicação de sanções com base na Lei Magnitsky, normalmente utilizada para punir terroristas e ditadores.
As punições impostas pelos Estados Unidos a Moraes incluem a proibição de acesso ao sistema financeiro norte-americano, impossibilitando o uso de cartões de crédito, bancos e corretoras sediadas naquele país.
O caso tramita no STJ, onde o presidente Herman Benjamin solicitou o posicionamento da PGR sobre o assunto depois de receber a notificação da Justiça da Flórida. A Procuradoria recomendou expressamente que o tribunal não encaminhe a Moraes a notificação oriunda dos Estados Unidos.
Não há informações sobre quando o tribunal tomará uma decisão a respeito do pedido da PGR. Procurada, a PGR afirmou ao Poder360 que o caso é sigiloso.
Para o ministro do STF, risco de fuga e condenação por golpe autorizam a manutenção das medidas cautelares impostas ao ex-presidente
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta 2ª feira (13.out.2025) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para revogar prisão domiciliar imposta em 4 de agosto de 2025. O magistrado considerou que a condenação do ex-mandatário por golpe de Estado e o risco de fuga são suficientes para autorizar a manutenção da medida cautelar.
“A garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a integral aplicação da lei penal justificam a manutenção da prisão domiciliar e demais cautelares, como substitutivas da prisão preventiva, compatibilizando de maneira razoável, proporcional e adequada a Justiça Penal e o direito de liberdade“, afirmou o ministro.
BOLSONARO CONDENADO
A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou Jair Bolsonaro (PL) em 11 de setembro de 2025 por 5 crimes, incluindo tentativa de golpe de Estado. Votaram pela condenação do ex-presidente e dos outros 7 réus: Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin (presidente da 1ª Turma).
Luiz Fux foi voto vencido. O ministro votou para condenar apenas Mauro Cid e Walter Braga Netto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito. No caso dos outros 6 réus, o magistrado decidiu pela absolvição.
Foram condenados:
Veja na galeria abaixo as penas e multas impostas a cada um:
Condenados do núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado
Os 8 formam o núcleo 1 da tentativa de golpe. Foram acusados pela PGR de praticar 5 crimes: organização criminosa armada e tentativas de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, além de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Ex-presidente cumpre prisão domiciliar e terá 5 dias para responder se aceita falar com “Folha”, “Veja” e com o podcast “Café com Ferri” respeitando sigilos e medidas judiciais
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar em Brasília, informe se ele deseja conceder entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, à revista Veja e ao podcast Café com Ferri, apresentado pelo investidor Rafael Ferri, ex-Traders Club.
Os pedidos para conversar com o ex-presidente, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado pela Corte, foram apresentados pelos veículos ao Supremo. Moraes é o relator da ação. A decisão final sobre as entrevistas cabe ao magistrado, assim como os pedidos de visitas a Bolsonaro.
Na solicitação protocolada nesta 5ª feira (2.out.2025), a produtora do podcast diz que “a modulação específica de eventuais medidas cautelares incidentes para permitir a realização da entrevista, sem transmissão ao vivo e com integral respeito a sigilos e decisões judiciais”.
A empresa também pediu autorização para o credenciamento da equipe de filmagem. A defesa do ex-chefe do Executivo agora tem 5 dias para responder.
No caso da Veja, foi solicitada “entrevista com o ex-presidente Jair Bolsonaro sobre eleições, com a anuência do próprio e de seus patronos, com data, duração da entrevista e quantidade de perguntas a critério do entrevistado”. Moraes também deu na 4ª feira (1º.out) 5 dias para a defesa de manifestar.
Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto depois de violar medidas cautelares impostas pela Corte. A decisão foi um desdobramento do inquérito 4995, que investiga os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito.
O advogado e ex-assessor de Bolsonaro, Fabio Wajngarten, criticou em seu perfil no X (ex-Twitter) o pedido de entrevista feito pelo Café com Ferri.
“No caso da decisão pela entrevista, ela deve ser feita com planejamento absoluto, sem improvisação, com o devido cuidado a fim da mensagem chegar sem ruídos ao público alvo desejado. O tal podcast é fanfarronice e alpinismo”, escreveu.
Médico acusado de participar dos atos extremistas poderá acompanhar o filho em estado grave, com restrições de deslocamento
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou o médico Frederico Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, réu por envolvimento nos atos de 8 de janeiro, a viajar de Brasília para São Paulo a fim de acompanhar o filho, que está internado “entre a vida e morte” depois de um acidente de moto.
A decisão deste domingo (28.set.2025) flexibiliza temporariamente as medidas cautelares impostas ao acusado, que cumpria recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, com uso de tornozeleira eletrônica.
Segundo a defesa, o filho do réu, Lucas Fusco Pessoa, sofreu uma colisão com um caminhão e está internado no Hospital das Clínicas, sem previsão de alta. Por ser médico, Oliveira pediu autorização para acompanhar o tratamento durante o período considerado crítico.
Moraes deferiu o pedido e estabeleceu condições específicas:
- período autorizado: de 28 de setembro a 6 de outubro de 2025;
- locomoção restrita: só entre o endereço de hospedagem, na avenida Rebouças (Pinheiros), e o Hospital das Clínicas; e
- manutenção das cautelares: continuam válidas as proibições de uso de redes sociais e de contato com outros investigados.
Oliveira responde à Ação Penal 1063 e é acusado de crimes como associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, além de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
O julgamento do mérito começou em abril de 2024, na sessão virtual do STF. Na ocasião, Moraes votou pela condenação do réu a 14 anos de prisão, sendo acompanhado pelo ministro Flávio Dino.
O processo, no entanto, foi suspenso após pedido de destaque do ministro André Mendonça, o que mantém indefinida a condenação.
1ª Turma aceita denúncia contra Glaudiston Cabral, acusado de incitar golpe de Estado e associação criminosa
Quatro dos 5 integrantes da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram para aceitar a denúncia contra Glaudiston da Silva Cabral, acusado de chamar o ministro Alexandre de Moraes de “satanista” e “sacrificador de crianças” em vídeos nas redes sociais. O julgamento se deu no plenário virtual da Corte, na 6ª feira (22.ago.2025). Eis a íntegra do andamento do processo (PDF – 2 MB).
A PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciou Cabral pelos crimes de associação criminosa e incitação ao crime. Moraes, relator do caso, afirmou em seu voto que o acusado incitou a atuação das Forças Armadas contra os “Poderes Constituídos e, com a mesma conduta, incitou a prática de golpe de Estado”.
Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia seguiram o entendimento do relator. Luiz Fux ainda não se manifestou.
Glaudiston publicou vídeos com acusações contra Moraes em que disse que o ministro realizaria “rituais de magia negra com sacrifício de crianças”.
Em uma das gravações, Cabral disse estar “de saco cheio” de um país em que “210 milhões de brasileiros aceitam que 11 vagabundos [em referência aos ministros do STF] digam como a gente tem que viver”.
A DPU (Defensoria Pública da União) tem argumentado, em casos que teriam relação com o 8 de Janeiro, que as denúncias são genéricas e que o Supremo não teria competência para julgar os casos.
No caso de Glaudiston, a instituição argumenta que os episódios teriam sido depois dos atos antidemocráticos, o que descaracterizaria a vinculação entre os fatos e, consequentemente, a competência do STF para julgar o caso.
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