A primeira sessão ordinária da semana, realizada nesta terça-feira, 14, foi marcada pela chancela a 17 projetos de lei e por uma série de discursos a respeito de liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu duas leis do Estado de Goiás.
A liminar, deferida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes na última sexta-feira, 10, suspendeu a eficácia de duas legislações goianas que autorizavam repasses de recursos públicos para execução de obras sem a realização de licitação – a Lei nº 22.940, de 23 de agosto de 2024, e a Lei nº 23.291, de 24 de março de 2025.
A medida cautelar, solicitada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7885, será submetida a referendo do Plenário do STF.
A suspensão recai sobre a dispensa de chamamento público para celebrar parcerias entre o Executivo goiano e o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag).
A discussão na Assembleia Legislativa goiana passou também pela chamada “taxa do agro”, uma vez que essa contribuição de até 1,65% sobre a produção agropecuária goiana financia o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
Pontos de vista
Primeiro a tratar do tema na sessão, Mauro Rubem (PT) criticou o Governo Estadual por evitar processos licitatórios: “O Governo está no sétimo ano de gestão e até agora não conseguiu fazer uma licitação”, afirmou. “De repente pega mais de R$ 1 bilhão e coloca em uma entidade escolhida pelos seus interesses e acha que isso é uma nova legislação. Não é. Existe uma Constituição neste país. Nada justifica dizer que essas leis [suspensas] têm amparo legal”.
Segundo a discursar, Gustavo Sebba (PSDB) criticou a instituição do Fundeinfra. “Prejuízo é o que os produtores vêm passando nos últimos anos com a ilegal e imoral taxa do agro. Não adianta”, prosseguiu, “vir com essa conversinha de que ‘é prejuízo para o Estado, as obras [que serão paradas pela suspensão das leis] são importantes’. É claro que são. Todo mundo é a favor da duplicação de rodovias, mas estamos falando de dinheiro público”.
Léo Portilho (Podemos) fez uma das defesas do governo Ronaldo Caiado (UB): “Quem sofre com essa decisão do Alexandre de Moraes não é o governador ou o deputado, quem sofre são os produtores rurais, os caminhoneiros, os pequenos e médios que dependem do agro. Isso prejudica muitas obras em andamento”, sustentou.
Amauri Ribeiro (UB) problematizou a situação dos produtores rurais. “O produtor paga R$ 931 bilhões de impostos, é quem eleva o PIB. Infelizmente somos tratados por esse Governo [federal] como fascistas”, declarou o deputado.
Segundo Ribeiro, os produtores “estão perdendo o que levaram uma vida para guardar. O produtor de leite está pagando para trabalhar”, afirmou ainda, reclamando em específico do efeito do aumento das importações do produto sobre a produção nacional.
Terceiro da oposição a se manifestar a respeito do tema, Delegado Eduardo Prado (PL) afirmou que “as leis [suspensas] são totalmente inconstitucionais. Usurpam função da União, violam os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e chutam a Lei 14.133, de 2021 [Lei de Licitações e Contratos Administrativos]”.
Prado disse ainda que “todos os governos anteriores realizaram obras em Goiás sem taxar o agro”, e que as legislações suspensas fragilizam o controle externo da administração pública e representam risco ao erário. “Goiás não está acima da Constituição Federal e da Lei 14.133”, criticou.
Líder do Governo na Alego, Talles Barreto (UB) afirmou que a liminar teria o propósito de afetar a eficiência do Governo Estadual. “A aplicação célere que o Governo de Goiás teve coragem [de ter]”. O Executivo goiano, prosseguiu, “construiu um hospital referência mundial, que é o Cora”. Em contraste, disse, 51% das obras federais estariam paradas, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), sendo 80% delas no âmbito da saúde e da educação. “O país não anda com essa lei de licitação”, criticou, afirmando ainda que “o agro hoje elogia a taxa, viu resultados, a manutenção das rodovias está sendo feita com uma competência imensa”.
Lucas Calil (MDB) também saiu em defesa do Governo Estadual. “Quantos e quantos casos de corrupção não existem mesmo com as licitações? Desde quando ela garantiu lisura? Ela afunda o preço, [o vencedor] pega a primeira parcela e [deixa] a obra parada 200 anos”, ponderou. “Quando o governador Ronaldo Caiado saiu disso, ele queria entregar obra, não ficar à mercê dessa lei de licitações”, argumentou, ressaltando que o Hospital Estadual de Águas Lindas, licitado, levou 11 anos até que ficasse pronto, e o Cora, apenas dois.
Rosângela Rezende (Agir) destacou que a eficiência também é princípio constitucional. Por ele, explicou, deve ser entendido “máxima produtividade, maior resultado com menos recursos, celeridade, prestar serviços em tempo adequado, [oferecer] qualidade e a busca por melhores resultados com o menor custo para a sociedade”. A deputada lamentou a interrupção, em virtude da liminar, das obras de rodovias no Sudoeste goiano.
Quarto a falar em nome da oposição, Major Araújo (PL) parabenizou a procuradora Leila Maria. Integrante da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, ela protocolou, nesta segunda-feira,13, ação civil pública em que pede a suspensão do termo de colaboração entre o Ifag e o Governo do Estado. “Mesmo diante de ameaças, de todo tipo de ataques sofridos, se manteve firme e levou avante o objetivo de sua função pública”, disse Araújo.
Projetos de leis avalizados
Um dos projetos de lei aprovados em definitivo foi o da deputada Bia de Lima (PT) que tramita como processo n° 20111/24 e institui o Protocolo Estadual de Prevenção e Resposta ao Rapto de Crianças no Estado de Goiás.
O objetivo é “padronizar e agilizar as ações de segurança pública no combate ao rapto de crianças e garantir uma resposta eficaz e imediata a esse tipo de crime”. A deputada escreve na justificativa da matéria que “a celeridade e a precisão no processo de notificação, investigação e localização da criança raptada são fundamentais para o sucesso de qualquer ação de resposta a esse tipo de crime”.
Entre as diretrizes da lei estão o estabelecimento de procedimentos rápidos e eficientes para a notificação e investigação de casos de rapto de crianças; a criação de uma rede integrada de cooperação entre órgãos de segurança pública, conselhos tutelares, escolas, unidades de saúde e demais entidades competentes; e o uso de tecnologia, como monitoramento por câmeras e softwares de reconhecimento facial, para auxiliar nas investigações e na localização de crianças desaparecidas.
Outra das propostas chanceladas, essa em primeira fase de discussão e votação, foi a de Virmondes Cruvinel em trâmite como processo nº 1679/23, destinada a instituir em Goiás o Sistema de Avaliação de Políticas Públicas.
A proposta visa a aprimorar a qualidade do gasto público, aumentar a eficiência e a efetividade das ações governamentais, além de estimular a participação social e a transparência no monitoramento das iniciativas do Executivo.
Frente Parlamentar de Erradicação de Lixões, liderada por Clécio Alves, visita, em Silvânia, um “modelo de sucesso”
Lidiane 30 de agosto de 2025
Na manhã desta sexta-feira, 29, o lixão de Silvânia se tornou o cenário de uma visita técnica que o coloca como um possível modelo a ser replicado em todo o país. O coordenador da Frente Parlamentar pela Erradicação dos Lixões da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Clécio Alves (Republicanos), esteve no local acompanhado do deputado Issy Quinan (MDB), do prefeito por Silvânia, Carlos Mayer (UB), do vice-prefeito, Fábio André (PL), além de outras autoridades locais.
A visita teve como objetivo principal verificar o trabalho de encerramento do lixão, uma iniciativa da atual gestão municipal que se tornou uma referência para a Frente Parlamentar. Segundo o deputado Clécio Alves, a experiência de Silvânia será apresentada como um caso de sucesso na próxima audiência pública sobre o tema, marcada para o dia 27 de setembro.
Durante a visita, o prefeito Carlos Mayer relatou o cenário caótico encontrado no início de sua gestão, com pilhas de lixo que chegavam a dez metros de altura e dificultavam até o acesso dos caminhões. A solução encontrada foi simples, mas eficaz. Com um investimento baixo e uma decisão política firme, a prefeitura conseguiu erradicar 80% do lixo em apenas oito meses, transformando o que antes era uma montanha de detritos em um aterro sanitário controlado.
“O que foi feito aqui é uma solução de arroz com feijão, mas de forma responsável e sustentável”, afirmou o parlamentar, elogiando a gestão municipal. “É uma prova de que é possível resolver um problema crônico de forma rápida e eficiente”. O deputado Issy Quinan reforçou a importância do trabalho: “Esse modelo vai servir de espelho para as mais variadas cidades, desde que tenham a vontade política de solucionar esse problema”.
O secretário de Meio Ambiente, Cleto Gonçalves, destacou que a iniciativa é um grande avanço para a saúde pública. “Acabar com o lixão melhora o ar e a saúde da população”, pontuou. A fala foi complementada pelo presidente da Câmara Municipal, Genilton Jorge (PL), que ressaltou que a obra de baixo custo traz um benefício imensurável para os moradores do entorno, que sofriam com problemas respiratórios e a proliferação de doenças.
“É uma obra de altíssimo valor social e de baixíssimo custo”, disse o vereador, parabenizando a gestão municipal. Com o exemplo de Silvânia, a Frente Parlamentar de Erradicação dos Lixões de Goiás busca incentivar outras cidades a adotarem a mesma postura e, assim, avançar no combate a um problema que afeta grande parte dos municípios brasileiros.
Profissionais da saúde e modelo goiana serão condecorados por José Machado amanhã
Lidiane 21 de agosto de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) será palco, na noite desta quinta-feira, 21, de uma solenidade especial para reconhecer o trabalho de profissionais da saúde e a trajetória da modelo goiana Camila Souza Otoni. A sessão solene, promovida pelo deputado estadual José Machado (PSDB), será realizada no Plenário Iris Rezende do Palácio Maguito Vilela, a partir das 19 horas.
Certificados
A celebração irá reconhecer o trabalho de aproximadamente 150 profissionais da saúde. Representantes de diversas categorias da área receberão o Certificado do Mérito Legislativo, uma honraria concedida para quem presta serviços à população goiana.
Medalha
Uma parte importante da cerimônia será a entrega da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira à jovem Camila Souza Otoni, por sua contribuição ao Estado de Goiás. Natural de Goianésia, Otoni é estudante de Relações Internacionais, modelo e atua na área de marketing.
A carreira dela começou cedo, aos cinco anos, com trabalhos para lojas de roupas infantis. Aos 23 anos, ela expandiu seus horizontes com intercâmbios culturais na Nova Zelândia e na Itália, onde aprimorou seus conhecimentos em inglês e italiano. No país europeu, Camila Souza Otoni se destacou ao vencer um concurso de beleza e se tornar finalista regional do Miss Universo Itália, além de participar do Miss Mundo 2024.
Após um breve retorno ao Brasil, a modelo seguiu para a Irlanda e, posteriormente, participou do Miss Brasil Europa 2025, na Holanda, representando Goiás. Em 22 de junho de 2025, foi coroada a nova Miss Brasil Europa, representando todas as mulheres brasileiras que residem na União Europeia.
Recentemente, a modelo retornou ao Brasil para participar da reunião do Brics, grupo de países emergentes que se dedicam a promover a cooperação econômica, política e social entre si. Na ocasião, atuou como internacionalista e foi convidada para se tornar embaixadora da comitiva chinesa.
Na manhã de sexta-feira, 18, a Frente Parlamentar pela Erradicação dos Lixões no Estado de Goiás, presidida pelo deputado Clécio Alves (Republicanos), realizou uma visita técnica ao Aterro Resíduo Zero, localizado no município de Guapó. A diligência teve como objetivo fiscalizar as operações do aterro e avaliar o cumprimento das normas ambientais e sanitárias, em alinhamento com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que busca a gestão sustentável de resíduos e a eliminação de lixões no Brasil.
Clécio Alves, que lidera a frente parlamentar desde sua criação, em dezembro de 2024, reforçou o compromisso do grupo em buscar soluções para os mais de 130 lixões ainda ativos em Goiás, conforme dados da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Semad). “Nosso objetivo é unir forças com o poder público, o Ministério Público e a sociedade para erradicar os lixões e promover uma gestão de resíduos que respeite o meio ambiente e a saúde pública”, afirmou.
O legislador acrescentou que “o Aterro Resíduo Zero é um modelo que queremos replicar, transformando o lixo em oportunidade econômica e ambiental. A intenção da frente parlamentar não é apenas apontar o que está errado, mas também destacar o que está certo e mostrar que, em Goiás, podemos e devemos acabar com esses pontos de descarte que só prejudicam o meio ambiente.”
Durante a visita ao aterro, Alves dialogou com gestores do empreendimento sobre os desafios para a implementação de tecnologias avançadas em outros municípios goianos.
A visita à Unidade de Valorização Sustentável do Resíduo Zero, apresentada pelo diretor Celso Barbosa, apontou quatro estruturas da atividade:
- Aterro Sanitário – que recebe resíduos domésticos de 61 cidades de Goiás, com impermeabilização do solo, drenagem de chorume e gás, cobertura diária de resíduos e tratamento de 100% do chorume reutilizado nas operações;
- Aterro Industrial – o único no estado responsável pelo tratamento de resíduos perigosos (classe 1), como pilhas, lâmpadas, baterias, embalagens contaminadas, telhas de amianto e cinzas de incineração;
- Unidade de Tratamento de Resíduos de Saúdo – que realiza tratamento térmico por autoclavagem de resíduos de farmácias, clínicas, laboratórios e hospitais;
- Estação de Tratamento de Efluentes – que trata o chorume dos aterros sanitário e industrial, efluentes da autoclavagem e de indústrias da região de Goiânia.
O secretário de Meio Ambiente de Guapó, Gleidson Nunes, falou sobre a importância da unidade de tratamento para o município: “A importância é imensurável. Ter a empresa aqui em Guapó é a certeza de que não só o lixo produzido localmente, mas também o de outros 60 municípios, é bem tratado e não prejudica nosso solo nem nossos recursos hídricos. Hoje, a população de Guapó entende a relevância desse empreendimento para o nosso município. Temos orgulho de dizer que somos um dos três municípios no estado de Goiás que possuem um aterro sanitário”.
A visita técnica ao Aterro Resíduo Zero reforça o compromisso da Assembleia Legislativa de Goiás em enfrentar o problema dos lixões, que ainda afeta a saúde pública e o meio ambiente em diversas cidades do estado. Clécio Alves anunciou que novas diligências estão programadas para os próximos meses, com o objetivo de ampliar a fiscalização e propor soluções práticas para que o Estado avance na erradicação dos lixões e na adoção de práticas sustentáveis de gestão de resíduos.
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