Evento começa nesta 5ª-feira, 12, e entre os palestrantes estão os ministros do STF Gilmar Mendes e Dias Toffoli
Lidiane 11 de junho de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebe, nesta quinta e sexta-feira, dias 12 e 13, o 1º Congresso Goiano de Direito Econômico, que irá reunir importantes nomes do cenário jurídico nacional para discutir o papel do Estado nas relações econômicas contemporâneas. O evento acontece das 8 às 18 horas, e todas as 1.400 vagas disponibilizadas já foram preenchidas.
Com o tema “Estado e as Relações Econômicas: Direito, Crescimento Econômico, Novas Tecnologias e Democracia”, o congresso contará com 12 painéis e uma aula magna, abordando questões como o controle preventivo de convencionalidade, o armazenamento de dados digitais no processo penal e os desafios regulatórios da inteligência artificial generativa no setor público.
Entre os palestrantes confirmados estão os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Dias Toffoli, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Também participarão autoridades como o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), o presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), Helder Valin.
As atividades ocorrerão no Auditório Carlos Vieira, com capacidade para 600 pessoas, e no saguão do Parlamento, onde haverá uma estrutura adicional para acomodar outros 600 participantes e nos auditórios 1 e 2 da Casa. A ocupação dos espaços será feita por ordem de chegada.
O credenciamento será realizado apenas no primeiro dia, em área localizada antes das catracas de entrada do Palácio Maguito Vilela. Os inscritos terão direito a certificado de 20 horas.
O congresso é uma iniciativa da Assembleia Legislativa, em parceria com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Supremo Tribunal Federal, com apoio da Associação dos Procuradores da Alego (Apalego), da Escola do Legislativo e do aplicativo Deputados Aqui.
Segundo o subprocurador da Alego e idealizador do evento, Iure Castro, a proposta é fortalecer o debate técnico e jurídico sobre as transformações econômicas em curso no país. “Estamos empenhados em trazer algumas das mais brilhantes mentes do cenário jurídico nacional e internacional. Vem muita coisa boa por aí”, destaca.
A programação completa do congresso, com todos os temas e participantes, está disponível aqui.
Ministros do STF e da Justiça podem ganhar cidadania goiana por proposta de Mauro Rubem
Lidiane 8 de junho de 2025
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou dois projetos de lei na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) propondo a concessão do Título de Cidadania Goiana a duas figuras do cenário jurídico e político nacional: o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin Martins, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Enrique Ricardo Lewandowski.
A proposta de lei nº 13876/25 busca homenagear Cristiano Zanin Martins. Como advogado, ele ganhou destaque nacional e internacional por sua atuação na denúncia de abusos no sistema penal, tornando-se um símbolo contra o uso político do direito e as violações ao devido processo legal. Sua ascensão ao STF, segundo a justificativa do projeto, valorizou a advocacia como pilar essencial da Justiça. Desde então, Zanin tem desempenhado sua função com sobriedade e equilíbrio, sempre atento à dignidade humana e à função contramajoritária da corte.
Já o projeto de lei nº 13877/25 visa reconhecer Enrique Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça e Segurança Pública e ex-presidente do STF, como cidadão goiano. Ele tem trajetória marcada pela seriedade acadêmica. Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Lewandowski atuou por mais de 16 anos no STF, construindo um legado em favor dos direitos fundamentais e do equilíbrio entre os Poderes.
Como presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, o homenageado liderou pautas estruturantes e se posicionou de forma decisiva para a democracia brasileira. Está à frente do Ministério da Justiça desde fevereiro de 2024.
Ambas as propostas serão encaminhadas para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde serão distribuídas para relatoria parlamentar.
Decisão também foi motivada pelo Tribunal ter aberto uma investigação contra os norte-americanos para apurar crimes de guerra no Afeganistão; o governo diz que ações são “infundadas”
O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), impôs sanções contra 4 ministros do TPI (Tribunal Penal Internacional) por emitirem um mandado de prisão contra o premiê de Israel, Benjamin Netanyahu, e por abrir uma investigação contra os norte-americanos para apurar crimes de guerra que teriam sido cometidos no Afeganistão.
Foram sancionados: Solomy Balungi Bossa, de Uganda, Luz del Carmen Ibáñez Carranza, do Peru, Reine Adelaide Sophie Alapini Gansou, do Benim, e Beti Hohler, da Eslovênia.
“Como juízes do TPI, esses 4 indivíduos se envolveram ativamente nas ações ilegítimas e infundadas do TPI contra os Estados Unidos ou nosso aliado próximo, Israel”, disse o secretário de Estados dos EUA, Marco Rubio, em publicação na Truth Social.
Rubio também afirmou que o Tribunal “é politizado e falsamente alega ter total discrição para investigar, acusar e processar” cidadãos dos Estados Unidos e de aliados.
“Essa afirmação perigosa e o abuso de poder infringe a soberania e a segurança nacional dos Estados Unidos e de nossos aliados, incluindo Israel.”
A perseguição infundada e politizada do Tribunal Penal Internacional aos Estados Unidos e ao nosso aliado próximo, Israel, deve acabar. Hoje, sancionei 4 juízes do TPI por violação da soberania dos EUA e de Israel – 2 que autorizaram a investigação infundada do TPI sobre pessoal americano no Afeganistão e dois que autorizaram os mandados de prisão ilegítimos do TPI contra o primeiro-ministro israelense Netanyahu e o ex-ministro da Defesa Yoav Gallant. Apelamos aos nossos aliados para que se unam a nós contra este ataque vergonhoso.
Em resposta, a Corte afirmou que a medida dos EUA é “uma clara tentativa de minar a independência de uma instituição judicial internacional que opera sob o mandato de 125 Estados-Partes de todos os cantos do globo”.
Tanto os EUA quanto Israel não fazem parte dos integrantes do TPI. O que, na prática, não os obriga a entregar pessoas procuradas pelo Tribunal quando estiverem em seus territórios.
Leia mais:
Publicações citam direito à defesa do congressista e elogiam decisão de Hugo Motta; deputado fez greve de fome por 8 dias
Ministros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) celebraram o fim da greve de fome do deputado Glauber Braga (Psol-RJ), encerrada nesta 5ª feira (17.abr.2025) depois de acordo entre o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), e a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para adiar por 60 dias a tramitação do processo de cassação do congressista.
A ministra da SRI (Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República), Gleisi Hoffmann, afirmou estar “feliz em saber que Glauber Braga passará a Páscoa em família” e citou o papel de aliados da base e da oposição na negociação.
“Agradeço e parabenizo o presidente Hugo Motta, o líder do PT, Lindbergh Farias, a líder do PSOL, Talíria Petrone, e a companheira Sâmia Bomfim pelo diálogo estabelecido”, escreveu. “É assim que a democracia se fortalece, com luta, diálogo e respeito”, finalizou.
O ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, escreveu que se sente “aliviado” com o fim do protesto de Glauber e elogiou a condução do presidente da Câmara. “Parabenizo o Presidente Hugo Motta, assim como as lideranças e correligionários, por promoverem um ambiente de maior serenidade e reflexão na análise do processo de cassação”, disse.
Messias também defendeu o direito de defesa de Braga: “É essencial que seu direito de defesa seja resguardado em nome do Estado de Direito e da diversidade no Parlamento”.
Leia a comemoração de outros ministros que também se manifestaram sobre o tema:
O processo contra Glauber Braga foi aprovado no Conselho de Ética da Câmara em 9 de abril por 13 votos a 5. A decisão foi motivada por um episódio de abril de 2024, quando o deputado agrediu fisicamente um militante do MBL (Movimento Brasil Livre) nas dependências da Casa.
Foram ao menos 154 viagens desde 2023; Supremo afirma ter seguido legislação e governo cita segurança ao justificar sigilo
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) empresta, desde 2023, aeronaves da FAB (Força Aérea Brasileira) para viagens de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo o jornal Folha de S. Paulo, que revelou a informação, as identidades dos passageiros desses voos não são divulgadas e parte da lista está em sigilo por 5 anos.
A regulação que define as normas para uso dos aviões da FAB não inclui os ministros do STF, mas permite que o Ministério da Defesa autorize voos para outras autoridades nacionais e estrangeiras. O governo cita ameças sofridas desde os atos golpistas de 8 de Janeiro ao justificar o uso pelos magistrados. O sigilo também teria sido imposto por motivos de segurança.
De acordo com dados obtidos pela publicação por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação), os ministros do Supremo realizaram ao menos 154 viagens de janeiro de 2023 a fevereiro de 2025. Dessas, 145 foram idas e voltas de São Paulo a Brasília.
Um dos passageiros frequentes, segundo a reportagem, seria Alexandre de Moraes, que tem residência em São Paulo e dá aulas no Largo São Francisco, da USP (Universidade de São Paulo).
No final de março, Moraes usou um avião da FAB 1 dia antes da final do Campeonato Paulista, vencida pelo Corinthians. O ministro é corintiano e foi ao estádio com o colega de Supremo Flávio Dino, que é torcedor do Botafogo. A PGR (Procuradoria Geral da República) decidiu arquivar o pedido de investigação sobre o episódio.
A regulação acerca do uso de aviões da FAB para o transporte de autoridades foi decretada em 2020 e permite que sejam disponibilizadas aeronaves ao vice-presidente da República, aos presidentes do Senado Federal, da Câmara e do STF, além de ministros de Estado e comandantes militares.
Apesar de os ministros do Supremo não estarem incluídos na lista, há uma brecha no 2º parágrafo do artigo 2º da lei que permite suas viagens, uma vez que o Ministério da Defesa pode “autorizar o transporte aéreo de outras autoridades, nacionais ou estrangeiras“.
Além disso, o TCU (Tribunal de Contas da União), em 2024, permitiu que os detalhes de voos realizados em aeronaves da FAB fossem mantidos em sigilo. Na ocasião, o Poder360 apurou junto ao TCU o argumento para essa interpretação exótica da LAI.
Para os ministros da Corte de Contas, o entendimento é que, ao divulgar posteriormente as rotas e a lista de passageiros de um jatinho da FAB, poderia ficar demonstrado um padrão de viagens dessas “altas autoridades”. Com isso, poderia haver risco à segurança das altas cúpulas do mundo político e do Judiciário.
Voos da FAB autorizados pelo Ministério da Defesa por instituição de jan.2023 a fev.2025:
- STF – 154 voos (inclui voos solicitados ao Ministério da Justiça para ministros do STF);
- TSE (Tribunal Superior Eleitoral) – 10 voos;
- Senado Federal – 9 voos;
- Câmara dos Deputados – 9 voos;
- MRE (Ministério das Relações Exteriores) – 7 voos;
- CNJ (Conselho Nacional de Justiça) – 5 voos;
- Ministério dos Povos Indígenas – 4 voos;
- Ministério da Agricultura e Pecuária – 4 voos;
- TCU (Tribunal de Contas da União) – 2 voos;
- TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) – 2 voos;
- PGR – 2 voos;
- Ex-presidente Dilma Rousseff (chefe do banco do Brics) – 2 voos.
A lista das viagens feitas em aeronaves oficiais pelo vice-presidente e por ministros de Estado, presidentes do STF, da Câmara e do Senado é divulgada pela FAB em seu site. Somente em uma parte delas consta a relação de passageiros, pois depois da decisão do TCU, fica a cargo de cada instituição a divulgação ou não dos detalhes dos voos.
Se a regra valesse para o processo na Corte, Alexandre de Moraes, que acompanhou as investigações sobre a suposta tentativa de golpe, não poderia julgar o caso
Os ministros da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitaram, por unanimidade, nesta 3ª feira (25.mar.2025), o pedido da defesa de Jair Bolsonaro (PL) pela aplicação do juiz das garantias no processo que, atualmente, avalia o recebimento da denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República).
O advogado Celso Vilardi havia pedido, ainda na sua defesa preliminar em 6 de março de 2025, a distribuição dos autos a um novo relator antes do recebimento da denúncia, para que as regras dos juízos da garantia fossem cumpridas.
Segundo Moraes, o relator do inquérito que apura uma tentativa de golpe de Estado na Corte, as regras do juiz das garantias não se aplicam aos processos de competência originária dos tribunais que são regidos pela Lei 8.038/1990. São eles: STF e STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O voto do ministro foi seguido pelos outros 4 magistrados que compõem o colegiado: Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin (presidente).
DUPLA JURISDIÇÃO
Na prática, a regra determina que cada processo penal seja acompanhado por 2 juízes: enquanto o juiz de garantias acompanha a fase de inquérito, ou seja, de investigação, o juiz de instrução e julgamento atua depois de denúncia do MP (Ministério Público), momento em que a investigação se torna ação penal.
Portanto, se o juiz das garantias valesse para o Supremo, Alexandre de Moraes, que acompanhou as investigações sobre a suposta tentativa de golpe, não poderia julgar o caso.
A proposta do juiz de garantias foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2019 e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por meio do Pacote Anticrime, enviado pelo ex-ministro e hoje senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
O ministro Luiz Fux (relator) havia suspendido a implantação do juiz das garantias por tempo indeterminado em janeiro de 2020. Em julgamento em plenário, votou pela inconstitucionalidade da obrigatoriedade do dispositivo por entender que a implementação do modelo trará gastos aos tribunais. Contudo, o STF validou a figura do juiz das garantias e determinou a dupla jurisdição nos tribunais em agosto de 2023.
JULGAMENTO
A 1ª Turma do Supremo aprecia desta 3ª feira (25.mar) até 4ª feira (26.mar) a denúncia contra Bolsonaro e 7 aliados. Os ministros decidem se há elementos fortes o suficiente para iniciar uma ação penal. Caso aceitem a denúncia, os acusados se tornam réus.
O julgamento se refere só ao 1º dos 4 grupos de denunciados. Trata-se do núcleo central da organização criminosa, do qual, segundo as investigações, partiam as principais decisões e ações de impacto social. Estão neste grupo:
- Jair Bolsonaro (PL), ex-presidente da República;
- Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e deputado federal;
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
- Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional);
- Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
- Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e
- Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e candidato a vice-presidente em 2022.
Na manhã desta 3ª feira (25.mar), a 1ª Turma realizou a 1ª sessão de julgamento. A sessão foi aberta pelo presidente do colegiado, ministro Cristiano Zanin. O ministro Alexandre de Moraes apresentou seu relatório a favor de tornar os denunciados em réus por considerar que houve tentativa de golpe de Estado. Em seguida, foram apresentadas a manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e as sustentações orais das defesas dos 7 acusados por ordem alfabética. O advogado de Bolsonaro, Celso Vilardi, chegou a pedir para falar primeiro, mas teve o pedido negado pelos ministros.
A 1ª Turma é composta por: Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Luiz Fux.
Ao todo, Zanin marcou 3 sessões extraordinárias para a deliberação: duas nesta 3ª feira (25.mar), às 9h30 e às 14h, e outra na 4ª feira (26.mar), às 9h30. Saiba mais sobre como será o julgamento nesta reportagem do Poder360.
Assista à 1ª parte do julgamento (2h48min50s):
PRÓXIMOS PASSOS
Se a denúncia for aceita, dá-se início a uma ação penal. Nessa fase do processo, o Supremo terá de ouvir as testemunhas indicadas pelas defesas de todos os réus e conduzir a sua própria investigação. Terminadas as diligências, a Corte abre vista para as alegações finais, quando deverá pedir que a PGR se manifeste pela absolvição ou condenação dos acusados.
O processo será repetido para cada grupo denunciado pelo PGR, que já tem as datas marcadas para serem analisadas. São elas:
Acompanhe a cobertura completa do julgamento da 1ª Turma do STF no Poder360:
O que disseram as defesas de Bolsonaro e dos outros 7 denunciados durante o julgamento:
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