As deliberações da semana no Parlamento goiano tiveram início nesta terça-feira, 4, com uma plenária que resultou na aprovação de mais de 30 iniciativas. Do Poder Executivo, sobressaiu-se o primeiro sinal verde para a criação de um programa de inclusão ao esporte, além de repasse financeiro para construção de uma delegacia da mulher em São Luís de Montes Belos. Já a criação de sistema de avaliação para a instituição de um plano de combate ao crime de perseguição foi destaque entre as propostas da Casa.
Esporte e educação
A criação do o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte (Pró-Goiás Esporte), que terá vínculo com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel), recebeu a primeira de duas anuências necessárias. O processo nº 27188/25, da Governadoria, tem como objetivo incentivar a prática de esportes em Goiás nas concepções de esporte de participação e esporte de rendimento.
O programa buscará, prioritariamente, o fomento a projetos de inclusão social de pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, além de incentivar a pesquisa e os eventos esportivos para que o esporte seja garantido como direito de todos.
O Pró-Goiás Esporte contemplará projetos que promovam a prática de atividades esportivas voltadas a todas as faixas etárias, sem distinção. Serão beneficiárias a pessoa física ou jurídica com projeto de apresentação obrigatória devidamente selecionado.
Os selecionados para o programa deverão atender aos critérios sugeridos pela possível nova lei e do respectivo regulamento. A proposta estabelece que o beneficiário não pode ter tido, nos últimos cinco anos, contas reprovadas por conselhos estaduais de esporte, sofrido condenação pelos tribunais de justiça desportiva, sofrido condenação criminal, e estar em cumprimento de pena.
A educação é tema de dois projetos de lei do Poder Executivo que foram igualmente aprovados em fase inicial. O nº 27190/25 pretende alienar, por doação onerosa, um imóvel no Distrito Agroindustrial de Itumbiara e destiná-lo a instalações da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Entre os potenciais ganhos para a unidade de ensino estão a construção do Centro de Saúde e edificações para o curso de ciência econômicas, além da implantação de contêineres laboratoriais e pista de atletismo.
O outro pedido trata da criação e denominação, pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), do Colégio Estadual Alvorada em Novo Gama. A unidade, cujas obras estão em fase de conclusão, disponibilizará vagas aos estudantes do ensino fundamental, médio e também das etapas da educação de jovens e adultos.
Segurança
Duas das matérias enviadas pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e aprovadas em última etapa em Plenário tratam de temas relativos à segurança dos goianos. Com a nº 26834/25, solicita-se crédito especial à Polícia Civil para viabilizar a construção da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) em São Luís de Montes Belos.
“A iniciativa promoverá a implantação de uma infraestrutura mais moderna, adequada e funcional, o que muito contribuirá ao fortalecimento da política pública de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado de Goiás”, justificou o governador. O repasse financeiro é no valor de R$ 633.777,70.
Enquanto isso, o texto nº 26837/25 trata da aquisição de área em Hidrolândia para construir o Posto Avançado do Corpo de Bombeiros Militar. Mais especificamente, o Executivo pleiteia adquirir, por meio de doação onerosa, um terreno situado na Avenida Vinhatico, Loteamento Village dos Ipês, no município em questão.
Também de origem no Governo Estadual e agora apto à sanção, o processo legislativo nº 26836/25 tem como intenção reestruturar o plano de carreira do quadro transitório da Secretaria de Estado da Saúde (SES). As mudanças ocorrem nos moldes do Projeto Repensar Carreiras, contempladas em legislação anterior.
A norma previu o enquadramento e o pagamento de três parcelas de reajustes de vencimentos aos cargos do referido quadro da pasta da saúde, a serem implementadas respectivamente em janeiro e setembro de 2025 e em agosto de 2026. A intenção era promover o enquadramento primeiro para, depois, aplicar o reajuste remuneratório previsto com a primeira parcela.
Contudo, devido ao lapso temporal entre o cálculo do impacto, em janeiro de 2025, a Sead evidenciou que o enquadramento, que deveria ser anterior à primeira parcela de reajuste prevista, foi efetivado já nos valores referentes a essa parcela, o que limitou os efeitos desejados com a proposta. A razão seria o não alcance do ganho real do reajuste programado para todos os servidores do quadro transitório.
Em justificativa, Caiado apontou o parecer da Secretaria de Estado da Administração de que a medida contribuirá para a equidade e a previsibilidade na política remuneratória da categoria. Isso decorre inclusive de a alteração atingir os servidores ativos do quadro transitório e os inativos com direito à paridade.
Acompanhamento de resultados
A partir da necessidade de otimizar a aplicação dos recursos públicos, bem como aprimorar o desenho, implementação e acompanhamento das políticas públicas estaduais, Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto para criar o Sistema de Avaliação de Políticas Públicas no Estado de Goiás (SAPP-GO). O projeto de lei, que consta do processo nº 1679/23, segue para a sua possível sanção.
Conforme o deputado, ficará a cargo da Secretaria de Estado competente, dentre outros, elaborar e atualizar, anualmente, um plano de avaliação que priorize as políticas de maior relevância e impacto e disponibilizar os resultados das avaliações ao público em geral, de forma acessível e compreensível.
As avaliações poderão ser realizadas a partir de dados administrativos; pesquisas de opinião; estudos de caso ou, ainda, análise de impacto utilizando grupos de controle. Na justificativa, Cruvinel aponta que o SAAP-GO será um sistema robusto, técnico e participativo de avaliação.
“Acreditamos que, com a implementação deste sistema, Goiás dará um salto qualitativo em sua gestão pública, beneficiando toda a população goiana com políticas mais eficientes, eficazes e alinhadas com suas necessidades e aspirações”, arrematou.
Outras iniciativas parlamentares com primeiro sinal verde
Para conscientizar a população acerca da existência do crime e das formas de identificação e combate, bem como instituir canais de denúncias especializados, Wilde Cambão (PSD) sugeriu o Plano Estadual de Combate ao Crime de Perseguição, denominado “SOS Stalking”. A ideia tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) como processo nº 14312/24 e foi aprovada primeira fase.
“A doutrina brasileira, recentemente, vem se debruçando sobre o referido crime, que é condicionado à representação da vítima, o que demonstra a necessidade de se facilitar a identificação e a comunicação desses crimes por parte dos ofendidos”, explicou o deputado, na justificativa.
Além de impulsionar informações, Cambão também busca combater as violências físicas e psicológicas que podem vir associada ao stalking; instituir canal de denúncia especializado; valorizar o direito à integridade física e psicológica, à capacidade de locomoção, à liberdade e à privacidade dos indivíduos; e, ainda, auxiliar vítimas do crime.
Outra matéria de Wilde Cambão consta nessa parte da pauta. Trata-se da sugestão de medidas de proteção a fraudes que utilizam maquininhas de cartão de crédito e débito (nº 19019/24). Pleiteia-se garantir que os comerciantes adotem práticas de verificação antes de aceitar outras formas de pagamento e que os consumidores estejam resguardados com comprovantes de qualquer transação alternativa realizada.
Segundo o propositor, “diariamente, consumidores goianos são prejudicados por falhas técnicas nos sistemas de pagamento eletrônico que resultam no desconto indevido de valores de suas contas sem a compensação ou estorno imediato”.
Também no esfera da defesa dos consumidores, a propositura de André do Premium (Avante) para obrigar sites de leilões de veículos a divulgarem a ficha técnica completa dos automóveis anunciados conquistou a primeira aprovação (nº 3455/23).
Confira aqui a lista completa dos processos votados na plenária de hoje.
Mudança de agenda
Os deputados aprovaram, em fase única, um requerimento para antecipar a sessão ordinária do próximo dia 19, véspera do feriado do Dia da Consciência Negra, para o dia 17, às 15 horas, de forma híbrida.
Inflação medida pelo INPC sobe 0,52% em setembro e acumula alta de 5,1% em 12 meses
Lidiane 9 de outubro de 2025
A inflação para famílias de menor renda voltou a subir em setembro. Segundo dados divulgados nesta quinta-feira (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) avançou 0,52% no mês. No acumulado de 2024, a alta chega a 3,62%, e em 12 meses, a 5,1%.
O INPC é o indicador que mede o impacto da inflação sobre famílias com renda de um a cinco salários mínimos, servindo como referência para o reajuste do salário mínimo, benefícios previdenciários e acordos salariais de diversas categorias.
“O INPC tem o papel de preservar o poder de compra dos trabalhadores, refletindo as variações de preços dos bens e serviços essenciais ao consumo das famílias com menor renda”, explica o IBGE.
Habitação pressiona índice com alta da conta de luz
Entre os nove grupos de produtos e serviços pesquisados, três apresentaram queda nos preços, mas o grupo Habitação registrou um avanço expressivo de 3,28%, o maior impacto no resultado geral.
O aumento foi influenciado principalmente pela alta de 10,57% na energia elétrica residencial, após o fim do Bônus Itaipu, desconto aplicado em agosto que havia beneficiado mais de 80 milhões de consumidores.
Além do término do bônus, pesou sobre o orçamento doméstico a bandeira tarifária vermelha – patamar 2, vigente em setembro, que adicionou R$ 7,87 a cada 100 kWh consumidos.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) utiliza o sistema de bandeiras para compensar o custo mais alto da energia gerada por usinas termelétricas em períodos de seca e baixa nos reservatórios.
Para outubro, a Aneel reduziu a cobrança, determinando a bandeira vermelha patamar 1, que representa R$ 4,46 por 100 kWh.
Alimentos têm queda pelo quarto mês seguido
O grupo Alimentação e bebidas voltou a registrar deflação, com retração de 0,33%, mantendo a tendência de queda observada desde junho.
O recuo é resultado da boa oferta de alimentos in natura e da redução nos custos de transporte e combustíveis, que impactam diretamente a cadeia de abastecimento.
Outros grupos também apresentaram variação negativa:
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Artigos de residência: -0,45%
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Comunicação: -0,22%
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Vestuário: -0,60%
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Despesas pessoais: -0,33%
Já os segmentos de Educação (0,08%), Saúde e cuidados pessoais (0,03%) e Transportes (0,02%) registraram leve alta.
Diferença entre INPC e IPCA
O IBGE também divulgou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — a inflação oficial do país — que ficou em 0,48% em setembro e 5,17% em 12 meses.
A diferença entre os dois índices está no perfil das famílias pesquisadas e nos pesos atribuídos aos grupos de consumo.
Enquanto o INPC reflete o custo de vida das famílias com renda de até cinco salários mínimos, o IPCA considera lares com renda de até 40 salários mínimos.
No INPC, os alimentos têm peso maior — cerca de 25% do índice, contra 21% no IPCA —, já que famílias de menor renda gastam proporcionalmente mais com alimentação. Em contrapartida, itens como passagens aéreas e pacotes de viagem influenciam menos o resultado.
Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.518, e o resultado anual do INPC de novembro servirá como base para o reajuste de 2025 do piso nacional, do teto do INSS e de benefícios como o seguro-desemprego.
Apuração nacional e abrangência
O levantamento do INPC é feito em dez regiões metropolitanas — Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre — além das capitais Brasília, Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju.
Essas áreas representam o comportamento médio de preços nas principais regiões urbanas do país e formam a base para decisões econômicas, sindicais e orçamentárias.
Análise crítica (Folha de Goiás)
O avanço do INPC em setembro reforça o alerta de que a inflação de serviços e energia segue resistente, mesmo com a trégua nos preços dos alimentos.
Para as famílias de menor renda, o aumento na conta de luz tem efeito direto no poder de compra, reduzindo a margem para consumo e dificultando a recomposição salarial.
A expectativa do mercado é que o índice feche 2024 com alta próxima de 4,5%, dentro da meta de tolerância do Banco Central, mas ainda pressionado por custos de energia e transporte.
No curto prazo, o comportamento do INPC deve influenciar as negociações trabalhistas e a política de valorização do salário mínimo em 2025.
Por: Redação Folha de Goiás
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📸 Imagem/Reprodução: Marcello Casal Jr – Agência Brasil
Recebeu o primeiro aval do Plenário, nesta quarta-feira, 8, o projeto de lei nº 20111/24, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), que institui o Protocolo Estadual de Prevenção e Resposta ao Rapto de Crianças no Estado de Goiás.
O objetivo, como expresso no artigo 1º do projeto de lei, é “padronizar e agilizar as ações de segurança pública no combate ao rapto de crianças e garantir uma resposta eficaz e imediata a esse tipo de crime”. A deputada escreve na justificativa da matéria que “a celeridade e a precisão no processo de notificação, investigação e localização da criança raptada são fundamentais para o sucesso de qualquer ação de resposta a esse tipo de crime”.
É proposto um protocolo com seis diretrizes, como as de estabelecer procedimentos rápidos e eficientes para a notificação e investigação de casos de rapto de crianças; criar uma rede integrada de cooperação entre órgãos de segurança pública, conselhos tutelares, escolas, unidades de saúde e demais entidades competentes; e garantir a mobilização imediata das forças de segurança estaduais e municipais, utilizando sistemas de alerta público, como o Alerta Amber, para a divulgação de informações sobre crianças raptadas.
Tal protocolo “deverá ser executado de forma integrada pelos seguintes órgãos e instituições: Polícia Militar do Estado de Goiás; Polícia Civil do Estado de Goiás, especialmente as Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente; Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás; Conselho Tutelar e demais órgãos de proteção à criança e ao adolescente; Poder Judiciário e Ministério Público do Estado de Goiás, em suas respectivas competências.
Ficam instituídos, se aprovada a proposição, o Dia Estadual de Combate ao Rapto de Crianças, a ser celebrado anualmente em 25 de maio, e o Cadastro Estadual de Crianças Desaparecidas, sob a coordenação da Secretaria de Segurança Pública, com o objetivo de centralizar e divulgar informações sobre desaparecimentos de crianças no Estado.
Bia de Lima propõe medida para assegurar recebimento de encomendas em condomínios
Lidiane 22 de setembro de 2025
Tramita no Parlamento estadual o projeto de lei nº 22461/25, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ponto seguro de entrega de encomendas nos condomínios residenciais e comerciais em Goiás como medida de proteção ao consumidor.
De acordo com o texto do projeto, ficam os condomínios residenciais e comerciais do Estado obrigados a assegurar ao consumidor a possibilidade de recebimento de encomendas e correspondências em ponto de entrega seguro e de fácil acesso, localizado em área comum do condomínio.
O objetivo, conforme a parlamentar, é assegurar ao consumidor o recebimento de suas encomendas em condições seguras e acessíveis, mediante a disponibilização de ponto adequado de entrega.
“Atualmente, é recorrente a exigência de que os entregadores se desloquem até as unidades residenciais para concluir a entrega. Essa prática, além de aumentar o tempo de atendimento de cada pedido, sobrecarrega ainda mais os trabalhadores, em especial os que atuam por aplicativos, que enfrentam longas jornadas, prazos apertados e remuneração vinculada ao volume de entregas”, frisa Lima.
Segundo Bia, o resultado desse cenário é prejudicial tanto para o consumidor, que pode ter sua encomenda atrasada ou até mesmo recusada em razão dos obstáculos impostos, quanto para o entregador, que é compelido a suportar deslocamentos desnecessários dentro de áreas privadas, e até mesmo para o próprio condomínio, que fica com sua rotina de segurança e organização interna comprometida.
“Ao estabelecer a obrigatoriedade de ponto de entrega em local seguro e de fácil acesso, podendo inclusive ser na respectiva portaria, esta proposição valoriza o equilíbrio da relação de consumo, evitando extravios, atrasos e constrangimentos, ao mesmo tempo em que contribui para melhores condições de trabalho aos entregadores, sem avançar sobre normas de direito trabalhista ou civil”, destaca a autora da propositura.
A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).
Secretarias vão opinar sobre medida de Rosângela Rezende voltada ao espectro autista
Lidiane 20 de julho de 2025
Projeto de lei da deputada Rosângela Rezende (Agir), que busca facilitar o diagnóstico precoce do autismo, aguarda parecer das secretarias de Estado de Relações Institucionais (Serint) e da Saúde (SES) sobre sua viabilidade. O processo com a medida cumpre período de diligência às pastas em virtude de voto em separado do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), que foi confirmado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A propositura de nº 8131/24 autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Itinerante Carreta DIA, para tornar mais acessível o diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista (TEA) em Goiás.
“O diagnóstico do transtorno do espectro autista tem sido uma demanda crescente em nossa sociedade, e a dificuldade de os pais obterem esse diagnóstico, bem como um laudo a respeito, agrava a situação da família que tem a suspeita do distúrbio, pois passa a conviver com a angústia da incerteza e o consequente retardo nas medidas adequadas aos portadores do TEA”.
A legisladora aponta que a Carreta DIA, composta por profissionais, equipamentos e meios necessários para o encaminhamento, vem ao encontro desse anseio de milhares de pais e mães que precisam de uma política pública para incrementar a compreensão e as novas perspectivas de relação com o espectro.
Executivo propõe medida para harmonizar normas estaduais e federais sobre bioinsumos
Lidiane 3 de julho de 2025
O Parlamento goiano recebeu, da Governadoria, iniciativa legislativa com vistas à alteração do Programa Estadual de Bioinsumos, previsto na Lei nº 21.005/21. A matéria será analisada pelos deputados estaduais a partir desta quinta-feira, 3, quando se inicia o período de sessões extraordinárias.
A proposta contida no processo nº 16850/25 é uma solicitação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). Além de atualizar e aprimorar a norma estadual, a matéria busca a adequação ao marco regulatório nacional dos bioinsumos, como inscrito na Lei Federal nº 15.070/24.
“Trata-se de tópicos específicos já consolidados na legislação federal e que demandam rápida intervenção legislativa para a adequação ao referido marco regulatório”, estatui o Executivo na motivação do projeto de lei.
Com a revisão de definições e termos técnicos, aperfeiçoam-se competências e atribuições de órgãos públicos estaduais, argumenta a Governadoria, que defende essa harmonização de dispositivos estaduais e federais para assegurar a coerência e evitar sobreposição de normas regulatórias e competências.
A pauta contém a atualização do conceito de bioinsumos, o reconhecimento de novas categorias e a inclusão da definição para produtos de uso pecuário, aquícola e para agricultura orgânica. O projeto de lei pretende, ainda, a ampliação conceitual para a inclusão de material oriundo de processos biotecnológicos, nos termos da nova lei federal.
A norma estabelece, por fim, o conceito de sustentável, aplicado aos bioinsumos, como “aquilo ou aquele que integra as dimensões econômica, ambiental e social, respeita as diversidades regionais e culturais e se prende a boas práticas socioambientais para a produção, o processamento, a transformação e a distribuição de produtos agropecuários até o consumidor final”.
A discussão e suposta ameaça do procurador-geral da Câmara Municipal de Goiânia, Kowalsky Ribeiro, contra assessores do vereador Sargento Novandir (MDB), no estacionamento do prédio, ganhou novas nuances nesta terça-feira (6/5), dia seguinte ao ocorrido. Em petição protocolada na Justiça, o procurador acusa o parlamentar de promover ameaças, coação e pressão psicológica contra ele e solicita medidas protetivas de urgência.
Na queixa-crime, Kowalsky afirma que seu porte de arma, regularizado junto à Polícia Federal, foi concedido justamente por conta de ameaças sofridas no exercício da função pública. No texto, ele descreve Novandir como um “cidadão belicoso” e alega que o vereador, com o apoio de seus assessores parlamentares, promove um ambiente hostil dentro do Legislativo.
“O vereador utiliza seus assessores para intimidar servidores e este procurador. Requeiro medidas protetivas para que não haja novos episódios de coação em locais de atuação profissional, como a Câmara, o Tribunal de Justiça, fóruns e a Prefeitura”, escreveu Kowalsky. Os assessores citados são Eduardo Duarte Gomes e Divino Sérgio Dorneles.
A petição ainda lista possíveis crimes, entre eles ameaça, abuso de autoridade, coação no curso do processo e associação criminosa. O procurador nega ter empunhado arma ou adotado qualquer conduta intimidatória no episódio denunciado por Novandir e afirma dispor de imagens que sustentam sua versão. Em nota, classificou as acusações como “infundadas” e que estaria sendo alvo de tentativa de desmoralização em razão de sua atuação técnica.
Do outro lado, o vereador Sargento Novandir afirma que o procurador reagiu de forma desproporcional após um desentendimento por vaga de estacionamento, chegando a sacar uma arma contra seu chefe de gabinete. O episódio, segundo ele, não é isolado.
“Esse cidadão já foi exonerado anteriormente por ameaçar uma vizinha com arma de fogo. Tem diversas passagens pela polícia. Não há mais espaço para ele ocupar o cargo de procurador da Câmara”, declarou o parlamentar.
Uma reunião com o presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), está prevista para esta quarta-feira (7), com o objetivo de discutir a situação.
O caso também trouxe à tona o descumprimento da Resolução nº 03/2022, em vigor na Casa, que proíbe o porte e a posse de armas por parte de servidores e vereadores dentro das dependências da Câmara, exceto em casos legalmente justificados. A norma prevê sanções que vão de advertência a exoneração.
Episódio repercute em plenário
Primeiro vice-presidente da Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB) afirma que medidas serão tomadas.
“Não é um caso normal. Nosso presidente (Romário Policarpo) já nos deu o direcionamento. Vamos ter acesso às fitas e às declarações e vamos acompanhar para que medidas sejam tomadas, para que exemplos como esse não voltem a acontecer”, declarou.
Em discurso, o vereador Fabrício Rosa (PT) criticou a presença de vereadores e outras pessoas armadas nas dependências da Câmara Municipal. Ele também comentou o incidente ocorrido no estacionamento da Câmara.
“Se somos incapazes de chegar a um consenso quando a discussão é sobre uma vaga de estacionamento, imagine quando estivermos tratando de projetos mais complexos. Se uma vaga de estacionamento leva pessoas a recorrerem às armas, andar armado neste Parlamento coloca em risco a liberdade da palavra”, disse.
OAB e Câmara se manifestam sobre o caso
“A OAB-GO reforça que o acompanhamento realizado visa garantir as prerrogativas profissionais, ao mesmo tempo em que fiscaliza o cumprimento dos preceitos éticos da advocacia. Por fim, informa que não comenta registros de ocorrência policial envolvendo seus inscritos”, completou a nota.
Por sua vez, a Câmara Municipal de Goiânia afirmou que está colaborando com as autoridades competentes para o esclarecimento completo dos fatos em investigação. A instituição reforçou seu compromisso com a transparência e o apoio às apurações.
A sessão plenária da tarde desta terça-feira, 25, realizada de forma presencial no Plenário Iris Rezende, terminou com a chancela dada a 18 matérias, dentre elas, medidas de proteção aos menores.
Foi acolhido em definitivo e agora segue para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB) o projeto de lei de André do Premium (Avante) que obriga as instituições públicas a efetuarem a análise psicológica e o acompanhamento psicoterapêutico de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica (processo nº 5237/23).
Dispõe a matéria que, após a realização da denúncia, o conselho tutelar deve ser acionado para a tomada de conhecimento e adoção dos procedimentos cabíveis, dentro do paradigma da rede de proteção integral direcionada a crianças e adolescentes. O encaminhamento para o acompanhamento psicoterapêutico será realizado após análise clínica com médico psiquiatra e emissão de um laudo solicitando o suporte especializado.
Outra proposição aprovada em definitivo foi a de nº 2988/24, de Lineu Olimpio (MDB), que obriga a concessionária de energia elétrica em Goiás a disponibilizar formas imediatas de quitação de débitos no momento da suspensão do serviço. A medida prevê a possibilidade de pagamento via cartões de crédito e débito ou Pix.
Venceu também o escrutínio final o processo nº 5625/25, de autoria do presidente do Legislativo goiano, Bruno Peixoto (UB), que cria uma unidade da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) no município de Quirinópolis. “A unidade ficará na jurisdição da 8ª Delegacia Regional de Polícia Militar, sediada em Rio Verde, e é crucial garantir proteção e dignidade às vítimas de violência”, afirma Peixoto.
Entre os projetos aprovados em primeiro turno, está o de nº 4586/24, de Wagner Camargo Neto (Solidariedade), que dispõe sobre a criação do Programa Gestão Emocional para Diagnóstico e Tratamento da Depressão na Gravidez, o qual inclui ainda detectar a propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto, considerando-se os fatores de risco.
Neto destaca que, na gestação, a mulher sofre mudanças físicas e emocionais que podem deixá-la ansiosa, confusa ou com medo. “Para muitas, esses sentimentos são passageiros, mas, quando não cessam rapidamente, se agravam e podem levar à depressão”, afirma.
Deputados abordam taxação de aposentaria e déficit das estatais
Cinco deputados se manifestaram no Pequeno Expediente nesta tarde. A deputada Bia de Lima (PT), primeira a se manifestar, contou ter representado, na manhã de hoje, o Legislativo goiano no 1º Fórum do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Estado de Goiás (Gaepe-GO). Na abertura do fórum, foi assinado o Pacto Interinstitucional pela Educação em Goiás.
A parlamentar pôs outros dois temas em pauta: a taxação de 14,25% dos servidores aposentados e pensionistas do Estado de Goiás, que ela disse esperar o fim, com o apoio do líder do Governo na Alego, Talles Barreto (UB); e a demora burocrática para que os servidores públicos consigam se aposentar, períodos de “até mais de dois anos” em que seriam obrigados a continuar trabalhando. “Isso vem sendo a regra”, comentou.
Clécio Alves (Republicanos), por sua vez, exibiu vídeo da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do Governo Federal, Esther Dweck, sustentando que o déficit das empresas estatais brasileiras – de R$ 6,7 bilhões em 2024, o maior desde o início da série histórica, em 2001, conforme relatório do Banco Central (Bacen) – não pode ser chamado de rombo.
“O mundo está perto de acabar. 10 bilhões de rombo não é rombo, prejuízo não é mais prejuízo. Os Correios quebraram, a Petrobras está quebrando de novo, mas isso é tudo historinha. Eu sou brasileiro, e isso não dá: ver uma ministra dar uma declaração dessa, com tudo demorando e indo à ruína. Ela falar que está tudo lindo e maravilhoso não dá”, finalizou Clécio.
Os argumentos da ministra são que as empresas registram déficit primário mesmo quando lucram mas ampliam investimentos – o que ocorreu, segundo ela, com a maioria; que o cálculo do déficit ignora recursos em caixa de anos anteriores; e que o déficit relatado inclui estatais estaduais e municipais.
Prado e Gomide criticam gestão da Saúde em Goiás
Delegado Eduardo Prado (PL) exibiu uma reportagem da TV Anhanguera sobre a dificuldade de pacientes para obterem leitos de UTI em Goiás. Prado questionou a atuação do secretário de Estado da Saúde, Rasível Santos, e destacou, do portal de indicadores de saúde do Governo Estadual, números como 1.199 pessoas em Goiás à espera de leito, 137 esperando UTI para adultos, 31 bebês e crianças esperando UTI pediátrica e 894 pessoas à espera de enfermaria para adultos.
Antônio Gomide (PT), que falou em seguida, fez coro a essas críticas. “O Estado não consegue gerir a pasta da saúde pública. As cidades do interior estão à deriva”, disse, acrescentando que o modelo de organizações sociais (OS) vem gerando cada vez mais denúncias do Tribunal de Contas dos Municípios. Gomide falou ainda do caso do Hospital Municipal de Urgência de Anápolis, que teria, nos corredores, mais pacientes do que nos quartos e enfermarias.
Último a se pronunciar no Pequeno Expediente, Major Araújo (PL) pediu apoio dos colegas a projetos de lei que apresentou recentemente. Um deles pleiteia sobre vencimento, gratificação de risco de vida, auxílio alimentação, auxílio fardamento e permissão para portar arma de fogo fora do turno de serviço do vigilante penal de Goiás (proposição de nº 6335/25).
Outra matéria busca proibir que o Poder Executivo estadual patrocine eventos que permitam que o público infanto-juvenil acesse conteúdo que envolva conteúdo sexual explícito ou apologia a drogas.
O Plenário volta a se reunir na tarde desta quarta-feira, 26, a partir das 15 horas.
Clécio Alves propõe medida para aumentar transparência na execução de emendas
Lidiane 11 de fevereiro de 2025
Com o objetivo de fortalecer a transparência na gestão pública, o deputado Clécio Alves (Republicanos) quer tornar obrigatório identificar aquisições ou obras realizadas com recursos de emendas impositivas. A ideia tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) como projeto nº 24880/24, que aguarda relatório de Lincoln Tejota (UB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Conforme o texto, a sinalização deve ser feita com um código de resposta rápida (QR Code) inserido de forma visível no bem ou obra. O QR Code é um gráfico 2D que pode ser escaneado pelas câmeras dos celulares e direciona a uma página específica da internet.
Quando o cidadão acessar o link na referida ferramenta, pleiteia-se que seja encaminhado para uma página oficial e pública, mantida por órgão competente do Governo do Estado. O portal deverá conter informações como a identificação do parlamentar responsável pela emenda impositiva e a descrição detalhada do objeto da emenda, especificando a finalidade e o valor alocado.
Na visão de Clécio Alves, as emendas impositivas são uma das principais ferramentas utilizadas pelos parlamentares para atender às demandas da população. Por isso, é imprescindível que as ações realizadas com os recursos sejam amplamente divulgadas e acompanhadas pela sociedade. “A visibilidade proporcionada pelo QR Code não só facilita o acompanhamento das obras e serviços, mas também garante que o trabalho dos parlamentares seja devidamente reconhecido”, defende o propositor.
A matéria prevê que os órgãos responsáveis pela execução das emendas impositivas deverão garantir que as informações relacionadas à emenda sejam devidamente registradas e atualizadas no sistema eletrônico, para acesso transparente e imediato.
“A implementação dessa medida não é apenas uma resposta às exigências de uma sociedade mais informada e conectada, mas também um compromisso com a boa governança, com a eficiência na aplicação dos recursos públicos e com o reconhecimento da importância do trabalho parlamentar na vida da população”, encerra Clécio Alves.
CCJ vai analisar medida de José Machado que dispõe sobre a doação do excedente da merenda escolar
Lidiane 5 de fevereiro de 2025
Assinado pelo deputado José Machado (PSDB), o projeto de lei nº 1653/25 permite aos estabelecimentos escolares participantes do programa de merenda escolar doar o excedente para a população em geral, incluindo produtos in natura, produtos industrializados, bem como as refeições prontas, desde que ainda próprios para o consumo humano. A medida vai buscar o aval de constitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), como primeiro passo no rito processual.
A doação prevista deverá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas. Além disso, a proposta enfatiza que os beneficiários dessa doação deverão ser pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou em risco alimentar ou nutricional.
Em justificativa, o legislador explica que, em caso de excedente nas doações, os alimentos deverão ser destinados a entidades protetoras de animais ou ONGs voltadas à proteção e bem-estar animal.
O repasse de alimentos poderá ser feito desde que atenda às seguintes condições: que os mesmos estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis; não tenham comprometidas a sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem; e tenham mantidas as suas propriedades nutricionais, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
Em respaldo à Lei Federal nº 14.016, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes para o consumo humano, o parlamentar justifica a necessidade e importância do projeto apresentado: “A redução do desperdício tornou-se um dos grandes desafios para alcançar a plenitude da segurança alimentar em nosso país. Assim, a doação do excedente da merenda escolar, ainda em condições para o consumo humano, pode se tornar um eficiente instrumento ao combate à fome”, ressalta Machado.
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