Após audiência de custódia realizada no início da tarde deste domingo (23/11), a juíza auxiliar Luciana Yuki Fugishita Sorrentino homologou o cumprimento do mandado de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Conforme a decisão, foi constatado que não houve “qualquer abuso ou irregularidade por parte dos policiais”.
Na audiência, Bolsonaro confirmou que mexeu na tornozeleira eletrônica. O ex-presidente disse que “teve uma certa paranoia de sexta para sábado em razão de medicamentos que tem tomado receitados por médicos diferentes e que interagiram de forma inadequada”. Os medicamentos apontados são o anticonvulsivante Pregabalina e o antidepressivo Sertralina.
O réu afirmou ainda que “não tinha qualquer intenção de fuga e que não houve rompimento da cinta”.
Durante a audiência de custódia, o ex-presidente, de 70 anos de idade, disse que, tão logo recuperou a clareza mental, ele parou de mexer com a solda na tornozeleira eletrônica.
“Afirmou o depoente que, por volta de meia-noite, mexeu na tornozeleira, depois ‘caindo na razão’ e cessando o uso da solda, ocasião em que comunicou os agentes de sua custódia”, relata o documento com o depoimento de Jair Bolsonaro.
O ex-presidente confirmou que estava acompanhado de sua filha, de seu irmão mais velho e de um assessor que dormiam em sua residência e que nenhum deles testemunhou o uso do ferro de solda.
Vigília não criaria qualquer tumulto, diz ex-presidente
Sobre a vigília convocada por seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o ex-presidente disse que “o local da vigília fica a setecentos metros da sua casa, não havendo possibilidade de criar qualquer tumulto que pudesse facilitar hipotética fuga”.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo para a defesa do ex-presidente se manifestar a respeito da violação da tornozeleira eletrônica termina neste domingo às 16h30.
Nesta segunda-feira (24), o STF irá analisar a decisão da prisão preventiva de Bolsonaro. O ministro do STF Flávio Dino convocou uma sessão virtual extraordinária da Primeira Turma para referendar a decisão.
Prisão preventiva por risco de fuga
Bolsonaro foi preso preventivamente pela Polícia Federal neste sábado, após determinação do ministro Alexandre de Moraes. Na decisão, o ministro do STF citou eventual risco de fuga diante da tentativa de Bolsonaro de violar a tornozeleira eletrônica e da vigília convocada pelo seu filho senador Flávio Bolsonaro, nas proximidades da casa onde o ex-presidente cumpria prisão domiciliar.
Na sexta-feira (21), véspera da prisão, o ex-presidente usou uma solda para tentar abrir a tornozeleira eletrônica, o que gerou alerta para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, responsável pelo monitoramento do equipamento. Moraes deu prazo de 24 horas para que a defesa se manifeste sobre a tentativa de violação.
A defesa do ex-presidente havia solicitado, também na sexta-feira, prisão domiciliar humanitária ao STF. O pedido foi rejeitado.
Vereadores de Aparecida derrubam um veto do prefeito e mantêm outros 4
Lidiane 18 de novembro de 2025
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia apreciou, durante sessão desta segunda-feira (17/11), cinco vetos do prefeito Leandro Vilela (MDB) a projetos de autoria do Legislativo. Um veto foi derrubado e os outros quatro foram mantidos pelos vereadores.
Logo no início da votação, os parlamentares rejeitaram o veto integral ao Projeto de Lei Nº 056/2025, de autoria do vereador Neto Gomes (Mobiliza), que cria o “Selo Escola Amiga do Autismo”. A proposta reconhece instituições de ensino que adotem práticas efetivas de inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Com a derrubada do veto, o texto seguirá para sanção. O selo poderá ser concedido a escolas públicas e privadas que comprovem ações de acessibilidade, formação continuada de profissionais, adaptação de ambientes e materiais, campanhas de conscientização e práticas pedagógicas alinhadas às necessidades individuais dos alunos.
Segundo Neto Gomes, o objetivo é incentivar e valorizar instituições que se destacam no acolhimento e na inclusão dos estudantes autistas.
Na sequência, foi mantido o veto integral ao Projeto de Lei Nº 063/2025, do vereador Lipe Gomes (PSDB), que tratava de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da atividade cultural circense no município. Os vereadores também acataram três vetos parciais do Executivo a projetos apresentados pelo vereador Tales de Castro (PSB).
Em todos os casos, o veto se deveu a artigos que criavam atribuições diretas para secretarias municipais, o que, segundo a Procuradoria-Geral do Município, caracteriza vício de iniciativa, já que o Legislativo não pode determinar novas rotinas, tarefas ou responsabilidades a órgãos do Executivo.
O primeiro deles foi o PL Nº 068/2025, que institui o “Selo Amigo do Idoso”, destinado a reconhecer empresas que contratem trabalhadores com 60 anos ou mais e adotem boas práticas laborais, como capacitação, combate à discriminação etária e programas de qualidade de vida. Neste caso o projeto atribuía à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social a responsabilidade de receber requerimentos, definir critérios e analisar pedidos das empresas.
Situação semelhante ocorreu no PL Nº 069/2025, que cria o “Selo Amigo da Juventude”, voltado a empresas que contratam jovens de 16 a 24 anos em seu primeiro emprego. O veto foi justificado devido ao artigo que determinava novas atribuições à Secretaria Municipal da Juventude, como no caso da Secretaria de Trabalho já citado.
O terceiro veto envolveu o PL Nº 125/2025, que institui a Política Municipal de Corredores Verdes Urbanos, com foco na preservação da biodiversidade, na conexão de ecossistemas fragmentados, na redução de ilhas de calor e na promoção de ações de educação ambiental. O trecho vetado autorizava o Executivo a conceder incentivos fiscais, apoio técnico e financeiro a proprietários interessados em aderir ao programa, o que, de acordo com a prefeitura, só pode ser proposto pelo próprio Executivo por tratar de política fiscal e organização administrativa interna.
Aprovado projeto que amplia isenção da Taxa de Iluminação
Também na sessão desta segunda-feira (17/11), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 102/2025, de autoria do vereador Dieyme Vasconcelos (PL), que acrescenta o inciso III ao art. 239 da Lei Complementar nº 46/2011. A mudança amplia as situações em que o contribuinte pode ser isento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
Pela proposta, ficam dispensados do pagamento da taxa os proprietários de imóveis localizados em vias sem cobertura asfáltica no acesso principal ou que não possuam poste de iluminação instalado a menos de cinco metros da entrada do imóvel. A medida corrige distorções e garante que o contribuinte não pague por um serviço que não é efetivamente oferecido em sua rua.
Na justificativa, Dieyme afirma que o Legislativo tem competência para propor matérias tributárias, citando entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, segundo o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 743.480), não existe reserva de iniciativa exclusiva do Executivo para leis que reduzam, modifiquem ou extingam tributos municipais, o que permite que vereadores apresentem proposições dessa natureza.
O autor também destaca que o projeto atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base no art. 14 da LRF, apresentou estimativa do impacto financeiro, uma renúncia de cerca de R$ 1 milhão, acompanhada da compensação necessária. Para isso, sugere remanejamento orçamentário da Secretaria de Cultura, que possui previsão de R$ 6,93 milhões no orçamento de 2025.
A justificativa reforça que a LRF não impede a concessão de benefícios fiscais, mas exige que eles sejam acompanhados de medidas que garantam responsabilidade e sustentabilidade financeira, condições que, de acordo com o vereador, são plenamente atendidas pelo projeto aprovado.
Justiça mantém preso envolvido em acidente com morte no Jardim América
Lidiane 29 de outubro de 2025
A Justiça converteu em preventiva a prisão do motorista acusado de provocar o acidente que deixou uma pessoa morta e outras feridas no Jardim América, no domingo (26/10). A decisão reforça a avaliação de risco feita pela juíza: a liberdade, neste momento processual, poderia viabilizar novos delitos.
Na audiência de custódia realizada nesta terça-feira (28/10), a magistrada considerou os antecedentes do suspeito e concluiu que há elementos suficientes para manter a prisão. Segundo o despacho, esses antecedentes mostram “outras passagens pela polícia”, o que sustenta a tese de reincidência e comportamento agressivo.
A juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro também destacou trechos importantes da instrução: o motorista reconheceu ser o responsável pelo acidente e admitiu ter usado entorpecentes antes da colisão. Além disso, a gravidade dos fatos indica que ele trafegava em alta velocidade no momento da batida.
O acidente ocorreu na tarde de domingo (26/10), no Jardim América, em Goiânia, e envolveu seis veículos. Ele bateu a caminhonete que dirigia contra veículos e motos paradas num semáforo. Alexandre Oliveira e Macedo, de 56 anos, não resistiu aos ferimentos causados pela colisão. O suspeito foi detido imediatamente após o episódio.
O preso foi identificado como Lucas San Thiago Batista Moreira, de 24 anos. Ele sofreu prisão em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva durante a audiência. Contra ele há suspeita também de manter a companheira em cárcere privado.
No boletim de ocorrência e na decisão judicial constam as imputações: cárcere privado no contexto de violência doméstica, homicídio, embriaguez ao volante e posse ilegal de substância entorpecente. Esses elementos integraram a fundamentação para a manutenção da prisão.
Além da prisão preventiva, a juíza determinou medidas protetivas vigentes por 180 dias. O acusado fica proibido de se aproximar da mulher e dos familiares dela, devendo observar distância mínima de 300 metros.
Também foi determinado que ele não poderá manter contato com a vítima ou com seus familiares por qualquer meio de comunicação, inclusive redes sociais. Está vedado ainda frequentar os mesmos locais que a mulher, incluindo as imediações da residência e do local de trabalho dela.
Uso de droga e direção perigosa
A companheira de Lucas San Thiago Batista Moreira relatou que, no sábado (24/10), estava com o namorado a caminho de Rio Quente quando ele começou a fazer uso de drogas. Ao chegarem ao destino, ela quis retornar a Goiânia, mas ele teria se recusado e a manteve em cárcere privado, guardando o cartão de abertura da porta.
Segundo a vítima, as agressões foram constantes: chutes, empurrões, tentativas de enforcamento, tapas no rosto e puxões de cabelo, além de xingamentos e ameaças. Ela conta que, ao tentar acionar a polícia, o suspeito tomou seu celular e o arremessou ao chão.
Ao voltarem para Goiânia, ele passou a dirigir de forma imprudente, executando manobras de alto risco. Em uma parada numa distribuidora de bebidas, a mulher tentou escapar, mas não conseguiu. Conforme o relato, o suspeito reagiu “como forma de vingança”: entrou no carro e acelerou em alta velocidade, atropelando um motociclista. Em seguida, seguiu e atingiu vários veículos que estavam parados no semáforo, provocando o acidente que terminou em morte. A vítima relatou ainda que ele teria descido do veículo rindo após a colisão.
Em depoimento, o homem negou as agressões e acusou a companheira de ser “uma garota de programa”. Alegou que nunca a manteve em cárcere privado e afirmou que a confusão teria começado porque ele não queria encerrar a viagem antes do fim do evento, como ela queria.
Ele admitiu ter usado maconha e confirmou a presença de substância entorpecente no carro, mas negou tê-la consumido no momento do acidente. Sobre a colisão, afirmou que uma motocicleta o teria fechado antes do semáforo, obrigando-o a fazer uma manobra brusca que causou o choque contra os veículos parados.
Ainda segundo seu relato, ele não teria visto a pessoa que faleceu enquanto era socorrida a caminho do hospital e permaneceu sentado numa calçada aguardando a chegada da polícia.
Mesmo com a semana mais curta devido ao feriado do aniversário de Goiânia, nesta sexta-feira, 24 de outubro, os deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) cumpriram uma extensa agenda realizando três sessões deliberativas. Foram promovidas ainda três reuniões de comissões, quatro audiências públicas, cinco sessões solenes, além de outros eventos. Os parlamentares voltam a se reunir em Plenário na próxima terça-feira, 28, em horário regimental, às 15 horas.
Sessões ordinárias
Na sessão ordinária de segunda-feira, 20, os deputados estaduais aprovaram, em fase definitiva de votação, uma série de propostas de iniciativa parlamentar. Entre os projetos de lei que ficaram aptos à sanção do Executivo, estão o que dispõe sobre os serviços comerciais de hotel para animais domésticos e o que visa a facilitar o atendimento à população em órgãos públicos do Estado, por meio da dispensa de apresentação de comprovante de endereço.
Na terça-feira, 21, produção no campo, saneamento ambiental, financiamento da educação infantil e segurança pública foram assuntos levados à tribuna do Plenário Iris Rezende. Além de abordarem preocupações e demandas setoriais, os deputados também acataram, em primeira votação, o projeto de lei que denomina uma instituição de longa permanência para idosos em construção na capital.
Na última plenária da semana, os parlamentares chancelaram o projeto de lei que determina a reserva de vagas de estágio de nível superior, nos órgãos públicos estaduais, para universitários com mais de 60 anos. A sessão de quarta-feira, 22, também foi marcada por discursos sobre temas que abrangeram desde o atendimento na rede estadual de saúde até o aumento na tarifa de energia elétrica.
Comissões
Ao longo da semana, os parlamentares participaram de três encontros de comissões. Na segunda-feira, durante a 31ª reunião da Comissão Mista da Casa, foram aprovados sete processos, sendo seis de autoria do Poder Executivo. Entre as principais decisões, destacam-se a abertura de crédito especial para o Corpo de Bombeiros adquirir fardamento e internet móvel via satélite; a recuperação e equiparação dos fundos rotativos da Universidade Estadual de Goiás (UEG); e a criação do programa de auxílio-alimentação para servidores do Procon-GO, com emenda para incluir servidores da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), que foi rejeitada.
Também foi avalizado o projeto de lei que institui o Fundo Estadual de Gestão e Monitoramento dos Recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto, que tramita na Casa com n° 26353/25, é de autoria do Governo de Goiás.
Já na terça-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu e, no encontro, foi acatado o parecer favorável do deputado Veter Martins (UB) ao projeto nº 23927/23, cujo intuito é promover, em Goiás, discussões e ações educativas sobre os impactos negativos das plataformas digitais para as futuras gerações.
E sob o comando do deputado Mauro Rubem (PT), a Comissão de Cultura, Esporte e Lazer se reuniu para a deliberação de matérias, com relevo para iniciativas de valorização da culinária goiana. O encontro proporcionou a votação de 15 processos de autoria parlamentar, que terminaram aprovados por unanimidade.
Audiências públicas
A semana também foi marcada pela realização de audiências públicas que debateram temas significativos para a população.
A deputada Dra. Zeli (UB), procuradora especial da Mulher no Parlamento goiano, comandou uma audiência pública na tarde da segunda-feira, 20, com o tema: “Mulheres vítimas de violência doméstica e feminicídio”.
Por iniciativa da deputada Bia de Lima (PT), ainda na segunda-feira, a Casa foi palco de audiência pública com o tema “Educação infantil: ampliação do acesso às creches e o desafio do financiamento”.
Na terça-feira, 21, a Alego realizou audiência pública para discutir as dificuldades enfrentadas pelos pacientes que necessitam de tratamento de hemodiálise. A solicitação da audiência partiu do paciente renal crônico Clodoaldo Pereira de Araújo, representante da sociedade civil, e foi acolhida pelo presidente da Comissão de Saúde da Alego, deputado Gustavo Sebba (PSDB).
Presidente da Comissão de Atenção à Pessoa Idosa, o deputado Ricardo Quirino (Republicanos) comandou, na quarta-feira, 22, audiência pública que debateu os cuidados e a prevenção de quedas em ambiente doméstico.
Sessões solenes
O Parlamento goiano promoveu cinco sessões solenes. A primeira solenidade se deu para entrega da Medalha Pedro Ludovico Teixeira e a concessão do Título de Cidadania Goiana a líderes municipais goianos. A sessão, na segunda-feira, 20, foi proposta pelo deputado Cairo Salim (PSD). À noite, foi comemorado o Dia do Aviador, que é celebrado anualmente em 23 de outubro, com sessão especial proposta pelo presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB).
Por meio de iniciativa do deputado Lineu Olimpio (MDB), a Assembleia Legislativa de Goiás realizou, na manhã de terça-feira, 21, sessão solene extraordinária em homenagem ao Dia do Engenheiro Civil, anualmente celebrado em 25 de outubro.
Solenidade proposta por Bruno Peixoto foi realizada, também na terça, como tributo a produtores rurais e a engenheiros agrônomos. Batizada de “Homenagem aos amigos do agro”, as personalidades indicadas por ele receberam a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira e o Certificado do Mérito Legislativo.
A Câmara Municipal de Ipameri foi palco, na quarta-feira, 22, de sessão itinerante especial dedicada ao reconhecimento de profissionais e instituições que têm contribuído significativamente para o fortalecimento dos serviços públicos de saúde no município. A solenidade foi presidida pelo deputado Dr. George Morais (PDT).
Por fim, nesta quinta-feira, 23, a Assembleia ainda promoverá duas sessões solenes itinerantes. As homenagens, que acontecerão em Trombas e em Três Ranchos, são de iniciativa dos deputados estaduais Clécio Alves (Republicanos) e Luiz Sampaio (Solidariedade), respectivamente.
Saúde
A Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Trabalho (Sesmt) da Alego promoveu, na terça-feira, 21, ação especial em alusão ao Outubro Rosa. A iniciativa teve como objetivo reforçar a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, oferecendo atendimento gratuito tanto às servidoras da Casa quanto à população em geral.
Deputados e Deputadas do Futuro
Nesta semana, a Escola do Legislativo coordenou mais uma edição do Projeto Deputados e Deputadas do Futuro, programa instituído na 20ª Legislatura da Alego e que oferece visitas guiadas às dependências da Casa de Leis. Dessa vez, por iniciativa do deputado Ricardo Quirino, a Casa recebeu, na quarta-feira, 22, alunos do segundo ano do ensino médio do Colégio Estadual Mané Ventura, de Aparecida de Goiânia.
Previsão para indústria de transformação cai de 1,9% para 0,7%. Agro e serviços seguram projeção do PIB em 2,3% para 2025
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) manteve a projeção de crescimento de 2,3% para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2025, mas rebaixou o PIB do setor industrial para 1,6%. Eis a íntegra do relatório (PDF – 2 MB)
A estimativa do PIB geral, portanto, é sustentada pelo bom desempenho esperado para o agronegócio e para o setor de serviços. A perspectiva para a indústria foi revisada para baixo pela 2ª vez consecutiva.
O resultado do setor industrial é impactado, principalmente, pela forte desaceleração da indústria de transformação. A previsão de alta para este segmento despencou de 1,9%, no início do ano, para os atuais 0,7%. A indústria da construção também teve sua projeção reduzida, de 2,2% para 1,9%.
De acordo com o diretor de Economia da CNI, Mário Sérgio Telles, 3 fatores explicam o cenário adverso para a indústria de transformação: a diminuição da demanda por bens industriais; o aumento expressivo das importações; e as recentes tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos, principal parceiro comercial do setor.
As exportações do segmento para os EUA caíram 21,4% em agosto e setembro na comparação com o mesmo período do ano anterior.
A queda na projeção geral da indústria só não foi mais acentuada devido ao desempenho da indústria extrativa, cuja estimativa de crescimento saltou de 2% para 6,2%, impulsionada pela produção de petróleo.
O otimismo com a economia é mantido pelas projeções de alta de 8,3% na agropecuária, beneficiada por resultados surpreendentes da produção agrícola, e de 2% nos serviços.
O setor de serviços, por sua vez, é impulsionado pelo mercado de trabalho aquecido e pelo aumento de despesas do governo federal no 2º semestre.
Cenário macroeconômico
O “Informe Conjuntural do 3º trimestre” também projeta que a inflação, medida pelo IPCA, deve fechar 2025 em 4,8%, acima do teto da meta de 4,5%.
Mesmo com a perda de força da inflação, a CNI não vê indícios de que o Banco Central iniciará cortes na taxa Selic, que deve encerrar o ano em 15%, resultando em juros reais de 10,3%.
Esse patamar de juros deve impactar negativamente a concessão de crédito e os investimentos, que devem crescer 3%, menos da metade dos 7,3% registrados em 2024.
Já o consumo das famílias deve ser estimulado pela massa de rendimento real do trabalho, com expectativa de alta de 2,3%.
Para o ministro do STF, risco de fuga e condenação por golpe autorizam a manutenção das medidas cautelares impostas ao ex-presidente
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta 2ª feira (13.out.2025) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para revogar prisão domiciliar imposta em 4 de agosto de 2025. O magistrado considerou que a condenação do ex-mandatário por golpe de Estado e o risco de fuga são suficientes para autorizar a manutenção da medida cautelar.
“A garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a integral aplicação da lei penal justificam a manutenção da prisão domiciliar e demais cautelares, como substitutivas da prisão preventiva, compatibilizando de maneira razoável, proporcional e adequada a Justiça Penal e o direito de liberdade“, afirmou o ministro.
BOLSONARO CONDENADO
A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou Jair Bolsonaro (PL) em 11 de setembro de 2025 por 5 crimes, incluindo tentativa de golpe de Estado. Votaram pela condenação do ex-presidente e dos outros 7 réus: Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin (presidente da 1ª Turma).
Luiz Fux foi voto vencido. O ministro votou para condenar apenas Mauro Cid e Walter Braga Netto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito. No caso dos outros 6 réus, o magistrado decidiu pela absolvição.
Foram condenados:
Veja na galeria abaixo as penas e multas impostas a cada um:
Condenados do núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado
Os 8 formam o núcleo 1 da tentativa de golpe. Foram acusados pela PGR de praticar 5 crimes: organização criminosa armada e tentativas de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, além de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Barroso derrubou a renovação compulsória do contrato da emissora com a afiliada “TV Gazeta de Alagoas”
A TV Gazeta de Alagoas, ex-afiliada da Globo no Estado e que tem o ex-presidente Fernando Collor como dono, manteve a programação da emissora fluminense.
Na 6ª feira (26.set.2025), o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu a decisão que obrigava a Globo a renovar o contrato com a TV Gazeta de Alagoas, determinada anteriormente pela 1ª Instância. Com isso, a emissora passou a direcionar seu sinal para a nova afiliada na região, a TV Asa Branca, em Caruaru, Pernambuco.
O sinal da TV Asa Branca entrou no ar à meia-noite deste sábado (27.set.2025) e está disponível nos canais 28.1 em Maceió, 14.1 em Delmiro Gouveia e 15.1 em Arapiraca.
Nas redes sociais, usuários compartilharam imagens da programação da Globo sendo exibida em 2 canais ao mesmo tempo. Outro internauta publicou uma foto da transmissão do Globoplay, plataforma de streaming do Grupo Globo, que mostrava o SP1, telejornal de São Paulo, e não o de Alagoas.
Em seu canal no YouTube, a TV Gazeta de Alagoas publicou a íntegra do telejornal AL1. É possível perceber que a trilha sonora dos telejornais locais da Globo é usada e que os microfones dos repórteres levam a logo da Globo na canopla.
De acordo com a apuração do jornalista Gabriel Vaquer, a TV Gazeta de Alagoas orientou seus funcionários a seguir com a programação e não cortar o sinal nacional da Globo. A emissora teria alegado também que ainda não havia sido notificada e que irá recorrer da decisão de Barroso.
ENTENDA O CASO
O ministro Barroso suspendeu a decisão que obrigava a Globo a manter contrato com a TV Gazeta de Alagoas, que estava em recuperação judicial e havia obtido na Justiça a renovação compulsória do vínculo, mesmo após seu término.
A decisão em 1ª Instância havia sido mantida pelo TJ-AL (Tribunal de Justiça de Alagoas) e pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Ao aceitar o pedido de suspensão da liminar (SL 1.839/AL), Barroso apontou 3 fundamentos principais:
- vínculo com crimes – citou a condenação de Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro;
- proteção da marca e moralidade administrativa – declarou que a Globo tem direito de encerrar a parceria com empresas envolvidas em atos ilícitos, em conformidade com princípios da administração pública e regras do setor de radiodifusão;
- autonomia e livre iniciativa – argumentou que obrigar a renovação do contrato expirado causaria sacrifício desproporcional à emissora e violaria o princípio da livre iniciativa, além de provocar insegurança no setor, transformando a Globo em “garantidora universal” de sua afiliada.
A decisão de Barroso vale até o trânsito em julgado da ação de origem, ou seja, até que o processo que discute a renovação do contrato seja definitivamente concluído.
Decisão permite que taxas vigorem até 14 de outubro, prazo para o presidente norte-americano recorrer à Suprema Corte
A Corte de Apelações do Circuito Federal em Washington D.C decidiu nesta 6ª feira (29.ago.2025) que a maior parte das tarifas comerciais impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), é ilegal. O tribunal manteve as taxas em vigor até 14 de outubro, prazo dado ao governo norte-americano para recorrer à Suprema Corte.
O placar do julgamento foi de 7 votos a 4. Os juízes avaliaram a legalidade das chamadas tarifas “recíprocas”, adotadas por Trump em abril, além de outro conjunto de taxas, implementadas em fevereiro contra China, Canadá e México. A decisão não menciona o tarifaço de 50% aplicado sobre produtos brasileiros. Leia a íntegra do documento, em inglês (PDF – 731 kB). As informações são da Reuters.
Segundo a Corte, a Ieepa (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, em português), de 1977, usada pelo republicano para justificar as medidas, não concede ao presidente autoridade explícita para criar tarifas. A norma é historicamente aplicada para sanções econômicas e congelamento de ativos de países considerados inimigos.
Os magistrados afirmaram que “a intenção do Congresso era que a Ieepa servisse como um instrumento para emergências de segurança nacional, principalmente por meio de sanções e ordens de bloqueio. Ela nunca foi concebida para conferir ao Executivo o poder de construir um regime tarifário alternativo fora dos limites da legislação comercial ordinária”.
Ao comunicar a decisão de manter o tarifaço em vigor, o tribunal afirmou que “dada a magnitude das consequências comerciais e diplomáticas, a suspensão imediata seria imprudente”.
A decisão desta 6ª feira (29.ago) não afeta tarifas criadas sob outras bases legais, como as impostas sobre aço e alumínio em 2018, mas enfraquece a chamada doutrina de “tarifas recíprocas”, defendida por Trump como forma de equilibrar deficits comerciais e forçar concessões de parceiros estratégicos. O governo argumenta que a legislação autoriza o presidente a “regular” ou até bloquear importações em situações de emergência nacional.
Em abril, Trump declarou emergência alegando que o deficit comercial persistente enfraquece a indústria e compromete a segurança nacional. No caso das tarifas de fevereiro, justificou as medidas dizendo que China, Canadá e México não faziam o suficiente para conter o fluxo ilegal de fentanil para os EUA –afirmações rejeitadas pelos 3 países.
TRUMP REAGE
Em publicação na rede social Truth Social, Trump criticou a decisão, classificando o colegiado como “altamente partidário”. Dos 7 juízes que votaram pela ilegalidade, 6 foram indicados por presidentes democratas e 1 por um republicano. Entre os 4 que divergiram, 2 foram nomeados por democratas e 2 por republicanos.
O presidente também afirmou que “se essas tarifas algum dia fossem eliminadas, seria um desastre total para o país” e disse esperar uma reversão na Suprema Corte.
Desde que voltou à Casa Branca, Trump tem defendido limitar a atuação de juízes federais, numa tentativa de impedir a derrubada de decretos presidenciais. O governo tem acionado a última Instância da Justiça norte-americana e conseguido decisões favoráveis ao republicano. Eis abaixo algumas delas:
Leia abaixo a publicação de Trump na Truth Social:
Em 2020, ex-ministro disse que jovens “optam” por ser gays por falta de atenção dos pais e que ser homossexual “não é normal”
A 4ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) manteve a condenação da União ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos por causa de declarações homofóbicas feitas por Milton Ribeiro, então ministro da Educação durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). A decisão é de 2ª instância e ainda cabe recurso. Leia a íntegra (PDF – 683 kB).
As declarações foram feitas durante uma entrevista concedida ao Estadão, publicada em setembro de 2020. Na ocasião, Ribeiro comentava temas como as diretrizes da BNCC (Base Nacional Comum Curricular), retorno às aulas e educação sexual –o que, segundo o tribunal, descaracteriza o argumento da União de que se tratava de uma “manifestação pessoal”.
Durante a entrevista, o ex-ministro afirmou que o “adolescente que muitas vezes opta por andar no caminho do homossexualismo tem um contexto familiar muito próximo, basta fazer uma pesquisa. São famílias desajustadas, algumas. Falta atenção do pai, falta atenção da mãe”.
“Vejo menino de 12, 13 anos optando por ser gay, nunca esteve com uma mulher de fato, com um homem de fato e caminhar por aí. São questões de princípios e valores”, acrescentou.
A ação civil pública foi movida por 11 entidades ligadas à defesa dos direitos LGBTQIA+, incluindo a Aliança Nacional LGBTI, Associação Mães pela Diversidade e Grupo Dignidade. As organizações afirmaram que Ribeiro associou a homossexualidade a “famílias desajustadas” e disse que “não é normal” a questão de gênero.
O desembargador federal Wilson Zauhy, relator do caso, afirmou que o discurso de Ribeiro configura “lesão grave, injusta e intolerável a valores e interesses fundamentais da sociedade” ao tratar uma parcela da população com discriminação. A corte considerou ainda que, por se tratar de entrevista concedida na condição de ministro e com repercussão nacional, houve violação à dignidade da população LGBTI+ e afronta ao princípio da igualdade.
“Não cabe ao Estado, por meio de um alto agente público, referir-se depreciativamente a uma parcela da população em razão de seu modo de ser”, escreveu o magistrado.
O valor da indenização será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, com determinação expressa de que seja aplicado em políticas públicas que beneficiem a população LGBTI+.
Juíza mantém mandatos dos vereadores Rosinaldo Boy e Roberto Chaveiro em Aparecida
Lidiane 13 de junho de 2025
A juíza Wilsianne Ferreira Novato, da 132ª Zona Eleitoral de Aparecida de Goiânia, rejeitou nesta quinta-feira (12/6) uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que acusava o vereador Rosinaldo Boy (SD), o partido Solidariedade e sua chapa de vereadores de fraude à cota de gênero nas eleições de 2024. Em outro processo semelhante, o vereador Roberto Chaveiro (PP) também teve o mandato mantido pela Justiça.
A ação contra Rosinaldo foi movida por cinco ex-vereadores e candidatos derrotados – Diony Nery da Silva, Eliezer Eterno Guimarães, Domingos Paiva Rodrigues, Diogo Gimenes Marques e Avelino Marinho Sousa. Eles alegavam que o Solidariedade teria registrado candidaturas “laranjas” de mulheres apenas para cumprir a cota de 30% de candidaturas femininas exigida por lei.
Os autores do processo destacaram o desempenho eleitoral das candidatas Gertrudes Vieira Guimarães (5 votos) e Girlene de Sousa Guedes (26 votos), argumentando que os números baixos e a ausência de campanha robusta comprovariam a fraude.
Na decisão, a juíza considerou que as provas apresentadas pela defesa – incluindo postagens em redes sociais, distribuição de material gráfico e participação em eventos – foram suficientes para demonstrar que houve campanha eleitoral legítima, ainda que modesta. A magistrada destacou que baixa votação não significa necessariamente fraude.
Em outro processo movido pelas mesmas partes da ação anterior, a mesma juíza julgou também improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral protocolada contra o vereador Roberto Chaveiro (PP) e o partido Progressistas, pelo qual ele foi eleito em 2024. O motivo da ação foi o mesmo: suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2024
A ação, movida peloos ex-vereadores e candidatos derrotados alega que o PP teria registrado candidaturas femininas apenas para cumprir a lei, com base na baixa votação de quatro mulheres (entre 2 e 25 votos) e na suposta ausência de campanha.
A juíza Wilsianne Ferreira Novato considerou que as provas apresentadas pela defesa – como postagens em redes sociais, distribuição de material gráfico e justificativas para a baixa votação (como o luto de uma candidata) – foram suficientes para descartar fraude. O Ministério Público Eleitoral concordou, destacando a falta de evidências robustas de má-fé.
A decisão seguiu jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que exige provas concretas de dolo para configurar fraude à cota de gênero. Com base no princípio in dubio pro sufrágio.
Em ambos os processos, as partes envolvidas, incluindo o Ministério Público Eleitoral, podem recorrer da decisão.
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