O governo dos Estados Unidos anunciou nesta sexta-feira (12/12) que retirou o nome do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), da lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky. Também foi retirado o nome da esposa do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes, e do Instituto Lex, ligado à família do ministro. A decisão é do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro norte-americano.
As sanções haviam sido impostas originalmente em 30 de julho pelo escritório que administra o programa de sanções (OFAC), que enquadrou Moraes sob o mecanismo criado para punir graves violações de direitos humanos e atos de corrupção.
Em setembro, o Tesouro ampliou as medidas incluindo o Instituto Lex e formalizando a designação da esposa do ministro, numa escalada que gerou forte reação no Brasil e tensão diplomática entre os dois países.
Autoridades americanas justificaram à época que as sanções se relacionavam a decisões e procedimentos conduzidos por Moraes, em especial nos processos que envolveram o ex-presidente Jair Bolsonaro — condenado em setembro a mais de 27 anos de prisão em julgamento por tentativa de golpe — e que, segundo os EUA, teriam resultado em detenções arbitrárias e restrições à liberdade de expressão.
A nota publicada pelo Tesouro nesta sexta-feira não detalhou os motivos da reversão. A retirada das designações marca, entretanto, uma mudança nas medidas adotadas pelos EUA desde o meio do ano e tende a esvaziar parte do atrito diplomático provocado pelas sanções.
No Brasil, Alexandre de Moraes e o STF reagiram desde o início classificando as sanções como injustificadas. O ministro chegou a chamar a medida de “ilegal e lamentável”, e a Corte emitiu notas defendendo a independência do Judiciário e repudiando interferências externas sobre decisões judiciais.
Fontes oficiais brasileiras e americanas não informaram, até o momento, se houve negociações ou trocas diplomáticas que motivaram a retirada das sanções.
Entenda: medida bloqueia bens e empresas
A Lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação estadunidense usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.
Entre as sanções previstas estão o bloqueio de contas bancárias, de bens e interesses em bens dentro da jurisdição em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.
Ao aplicar a sanção a Moraes, o órgão do Departamento de Tesouro norte-americano acusou Alexandre de Moraes de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social estadunidenses.
De acordo com o Secretário do Tesouro, Scot Besset, Moraes seria responsável por uma campanha opressiva de censura, por detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e por processos politizados, “inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”. (Com informações da Agência Brasil)
Após ministro do STF defender que o Congresso discuta uma “lei anti-embargo”, o deputado diz que empresas brasileiras terão de se adequar às sanções dos EUA para manter acesso ao mercado
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou nesta 6ª feira (3.out.2025), em suas redes sociais, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes por defender que o Congresso discuta uma “lei anti-embargo” para proteger autoridades e instituições brasileiras contra sanções de governos estrangeiros.
Em seu perfil no X (ex-Twitter), Eduardo disse que Gilmar “não aprendeu nem com a Lei Magnitsky”, em referência às sanções aos ministros do Supremo impostas pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (republicano). Segundo o deputado, “essa legislação, ainda que de alcance norte-americano, estabelece parâmetros que nenhuma jurisdição conseguiu ignorar com sucesso”.
O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que “empresas e instituições financeiras brasileiras terão de se adequar às sanções presentes e futuras dos Estados Unidos se quiserem manter acesso ao maior mercado do planeta”. E declarou: “A realidade é clara: não há escapatória para a Lei Magnitsky”.
Eduardo está nos EUA desde fevereiro fazendo lobby por sanções contra autoridades brasileiras, com o objetivo de anistiar o pai, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF por tentativa de golpe de Estado.
ENTENDA
Gilmar Mendes disse na 3ª feira (30.set) que uma “lei anti-embargo” serviria como resposta a punições recentes, como a suspensão de vistos de ministros do STF pelos EUA e a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, que estabelece sanções financeiras a pessoas acusadas de corrupção ou violações de direitos humanos.
“Na Europa já há várias discussões e decisões sobre esse tema, diante de embargos aplicados a países como Cuba. No Brasil, tivemos recentemente cassações de vistos de autoridades e a aplicação da Lei Magnitsky a um colega. Estamos nos debruçando sobre um debate de lei anti-embargos para proteger as autoridades e aquelas entidades que sofrem sanções secundárias, como bancos e prestadores de serviços. E acho que o Congresso é o locus adequado para esse tipo de proteção”, afirmou o decano da Corte.
Regulamento da empresa cita nominalmente sanções ou embargos administrados pelo Ofac
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes está proibido de usar o cartão Elo, de bandeira brasileira. O regulamento para a entrada de um banco ao arranjo de pagamento Elo não permite atender clientes que tenham sido sancionados pelo governo dos Estados Unidos e cita nominalmente o Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA). Leia a íntegra (PDF – 1 MB).
A informação foi publicada primeiro pelo jornalista Fernando Nakagawa. Foi justamente o Ofac que anunciou, em 30 de julho de 2025, que Moraes havia sido punido com a Lei Magnitsky. O trecho que cita o escritório consta no inciso 3 do artigo 230:
“É vedado aos Participantes estabelecer ou manter relação com qualquer cliente que seja ou venha a ser objeto de sanções econômicas ou financeiras ou embargos comerciais impostos, administrados ou executados de tempos em tempos pelo governo dos Estados Unidos da América (incluindo sanções ou embargos administrados pelo OFAC ou pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América), ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, União Europeia ou Tesouro do Reino Unido”.
De acordo com informações veiculadas na mídia brasileira, o Banco do Brasil cancelou o cartão de Moraes com bandeira Mastercard –uma empresa norte-americana. A instituição teria sugerido uma alternativa: um cartão com bandeira Elo –uma empresa brasileira.
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