Convocado extraordinariamente nesta segunda-feira, 20, o Plenário goiano aprovou, em primeira e segunda fases, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. Outras sugestões do Executivo, como a homogeneização de leis que tratam de benefícios fiscais e medidas para estimular o mercado de gás natural, receberam o mesmo destino. Além disso, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) também aprovou a declaração de calamidade na saúde pública goianiense e a data-base de servidores públicos do Judiciário estadual e do TCM-GO.
Para que os textos da pauta do dia pudessem ser votados em ambas fases, o Plenário realizou três sessões plenárias, reuniões das comissões Mista, de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Tributação, Finanças e Orçamento, além de aprovar a quebra do interstício entre votações.
LOA 2025
A proposta de orçamento para o exercício de 2025, responsável por estimar as despesas e receitas para o referido período, é assinada pelo Governador Ronaldo Caiado (UB) e tramitou na Alego como processo nº 20787/24. Prevê-se uma receita total de R$ 49,481 bilhões, crescimento de 7% em comparação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada em julho de 2024.
O orçamento está dividido em três categorias: fiscal; da Seguridade Social e de investimento. O texto da LOA projeta arrecadações significativas para o Estado, com previsão de R$ 18,04 bilhões provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e R$ 1,33 bilhão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Outros destaques incluem transferências do Governo Federal de R$ 10,9 bilhões e arrecadação de R$ 1,25 bilhão destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
Quanto às despesas, o orçamento prevê o total de R$ 48,4 bilhões. A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento chancelou 1.018 emendas parlamentares dos 41 deputados estaduais. Todas as individuais impositivas e de relatoria foram aprovadas. Quanto às não impositivas, tiveram aval uma assinada por André do Premium (Avante) e uma do deputado Lineu Olimpio (MDB). As demais foram rejeitadas.
A previsão orçamentária total com o serviço da dívida pública, incluídos os precatórios e as requisições de pequeno valor, para o corrente ano, corresponderá a, aproximadamente, R$ 2,51 bilhões. Esse valor poderá ser revisto em virtude das variações cambiais e da instabilidade do mercado decorrentes de questões políticas e econômicas.
Desde que o trâmite da LOA 2025 iniciou na Alego, a Casa de Leis promoveu uma série de audiências e debates para que a sociedade pudesse opinar sobre a matéria.
Executivo
Outros cinco projetos de lei assinados pela Governadoria seguem para possível sanção após as deliberações do dia. Regulamentar os serviços locais de gás canalizado, equilibrar o fornecimento de gás natural e promover a concorrência no respectivo mercado são os objetivos do texto nº 764/25. Para isso, sugerem-se diretrizes para a exploração direta ou por meio de concessão.
Inspirada em programas federais como o Gás para Crescer (2016) e Novo Mercado de Gás (2019), a iniciativa prioriza critérios como sustentabilidade, inovação e eficiência.
Enquanto isso, o texto nº 765/25 requer alterar leis estaduais instituidoras de benefícios fiscais para conferir coerência e padronização às respectivas regras de fruição, além de tratamento legal homogêneo, sem prejuízo às condicionantes já existentes. A medida, de acordo com o Executivo, incentivará a regularização voluntária das obrigações tributárias e contribuirá para um ambiente mais equitativo e eficiente.
A matéria de nº 887/25 visa a inclusão dos valores oriundos das carteiras de créditos, bem como os valores em conta e aplicações do extinto Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás (Funban) aos recursos do Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq). Segundo a justificativa, ambos os fundos foram instituídos com o mesmo objetivo. Nesse sentido, centralizar os recursos trará ganhos de eficiência e transparência no gerenciamento ao garantir que aplicação dos valores ocorra de forma estratégica e alinhada às prioridades governamentais.
Mais um pedido do Executivo chancelado foi o de nº 889/25, que trata da autorização para adquirir imóvel pertencente ao município de Mineiros por doação onerosa. A ideia é que, no terreno de aproximadamente 25 mil metros quadrados, seja construída e instalada uma policlínica estadual. Caso a obra não ocorra no prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período, prevê-se devolução ao patrimônio municipal.
A criação e denominação do Colégio Estadual Alphaville Paiva, em Novo Gama, fecha o rol de propostas da Governadoria avalizadas na tarde desta segunda-feira. Já em fase final de construção, a unidade tem a conclusão prevista para o primeiro semestre deste ano.
Calamidade
O Plenário autorizou, em fase única de votação, a declaração de estado de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia por 180 dias. O texto nº 215/25, assinado pelo prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), teve 29 votos favoráveis.
A Assembleia tem recebido muitos pedidos de declaração de calamidade pública por parte dos municípios. Por isso, durante a primeira plenária do dia, o líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB), informou que esse tipo de solicitação só será aprovado após análise individual e parecer favorável do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (MPC-TCM-GO).
Os parlamentares Clécio Alves (Republicanos), Antônio Gomide (PT), Paulo Cezar Martins (PL) e Bia de Lima (PT) haviam questionado ao líder quais os critérios a Casa usa para avalizar situações de calamidade pública e, por isso, o Parlamento goiano se reuniu com o MPC-TCM-GO e a decisão sobre a nova exigência foi tomada. “Trata-se de uma questão de bom senso e equilíbrio com as contas públicas”, explicou Talles.
O processo legislativo aprovado hoje também solicita declaração de calamidade na Secretaria Municipal da Fazenda goianiense. Entretanto, para que o MPC-TCM-GO possa avaliar a questão mais profundamente, a apreciação deste caso ficou para após o recesso parlamentar.
Data-base
Além disso, foram aprovadas as revisões gerais anuais da remuneração dos servidores do Poder Judiciário (nº 681/25) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) (nº 714/25). Em ambos os casos, a proposta é para que seja aplicado aumento de 4,83%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano de 2024. No TJ-GO, o impacto anual estimado é de e R$ 87.691.536,26 e, no TCM-GO, de R$ 6.723.742,03.
Regularização fundiária
Sugestão da Mesa Diretora, a propositura nº 529/25 requer a criação, no Parlamento estadual, da Secretaria de Regularização Fundiária, bem como o plano de classificação de cargos do setor.
Dentre as atribuições do departamento estão, segundo a propositura, a realização de pesquisas prévias para subsidiar a elaboração de proposituras legislativas e projetos relacionados à regularização fundiária e oferecimento de apoio técnico aos parlamentares no desempenho de suas atribuições junto aos gestores municipais na emissão de Certificados de Regularização Fundiária (CRFs).
Câmara de Goiânia aprova LOA 2025 com previsão de R$ 10,6 bilhões de receita
Lidiane 31 de dezembro de 2024
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (30), em votação final, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025. O texto estima uma receita total de R$ 10,6 bilhões, representando um crescimento de 21,19% em relação ao orçamento de 2024.
O montante inclui arrecadações provenientes de tributos, transferências constitucionais, contribuições, serviços, receitas de capital e outras fontes de renda. A LOA, de autoria do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), passou por duas audiências públicas, nos dias 19 e 26 de novembro de 2024, para promover o acesso da população às mudanças debatidas.
Durante a tramitação do projeto, os 35 vereadores apresentaram 762 emendas, sendo 703 delas impositivas – ou seja, de execução obrigatória. Cada parlamentar terá direito a R$ 5,03 milhões em emendas impositivas, dos quais 20% (R$ 1 milhão) devem ser obrigatoriamente aplicados em ações na área da saúde, conforme determina a legislação federal.
É importante destacar que as emendas relacionadas ao orçamento de 2025 serão aplicadas pelos vereadores da atual legislatura. Os parlamentares eleitos no pleito de 2024 só poderão sugerir emendas no orçamento de 2026. Embora o número de cadeiras na Câmara aumente para 37 a partir do próximo ano, o cálculo de emendas para 2025 considerou os 35 vereadores em exercício atualmente.
Com a aprovação do Legislativo, o texto da LOA 2025 segue para a sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz. Caso sancionado, o orçamento passará a vigorar no próximo ano, guiando a administração municipal na gestão dos recursos públicos.
Vereadores aprovam reforma administrativa na Prefeitura de Goiânia
A Câmara Municipal de Goiânia encerrou o ano legislativo com importantes aprovações durante uma sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (30/12). Os vereadores deram aval definitivo à reforma administrativa da Prefeitura de Goiânia e a mudanças na composição da Mesa Diretora e das comissões permanentes da Casa. Ambas as medidas visam atender às necessidades da nova gestão municipal, que será comandada por Sandro Mabel (União Brasil) a partir de janeiro de 2025.
O projeto de lei complementar que estabelece a reforma administrativa foi aprovado em segunda votação, apesar dos votos contrários dos vereadores Fabrício Rosa, Kátia Maria (PT), Aava Santiago (PSDB) e Sargento Novandir (MDB). A proposta é baseada no modelo de gestão apresentado pela equipe de transição do prefeito eleito e promete modernizar a administração pública, além de fortalecer parcerias com a iniciativa privada.
A reforma inclui a criação de novas secretarias, extinção e renomeação de órgãos municipais, e mudanças na forma como alguns serviços serão organizados. Além disso, prevê a criação de Administrações Regionais e do Memorial Iris Rezende Machado, em homenagem ao ex-prefeito da capital.
Entre as mudanças, foram criadas três novas secretarias: a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, a Secretaria Municipal de Licenciamento e Fiscalização, e a Secretaria Municipal da Casa Civil. Ao mesmo tempo, algumas pastas serão extintas, como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, e o Programa de Defesa do Consumidor (Procon), que passará a integrar a Procuradoria-Geral do Município.
A reforma também contempla mudanças nos nomes de diversos órgãos, com o objetivo de refletir melhor suas atribuições. Por exemplo, a antiga Secretaria Municipal de Mobilidade agora será chamada de Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito, enquanto a Secretaria Municipal de Finanças passará a ser denominada Secretaria Municipal da Fazenda.
Outras alterações incluem a transformação da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação em Secretaria de Planejamento e Urbanismo Estratégico, e a renomeação da Secretaria de Relações Institucionais para Secretaria de Articulação Institucional e Captação. A Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul) também teve sua nomenclatura modificada, passando a ser chamada de Agência Municipal de Turismo e Eventos (Goianiatur).
Durante a tramitação do projeto, algumas emendas foram aprovadas para garantir a transição adequada entre as estruturas atuais e as novas. Uma das medidas prevê que, por até seis meses, os órgãos responsáveis por licenciamento e fiscalização mantenham suas atribuições enquanto a Secretaria de Eficiência é estruturada.
Além disso, foi aprovado o auxílio-representação para servidores e vereadores que ocupem cargos de liderança, como presidências de comissões e lideranças de governo ou partidárias. Este auxílio, que terá caráter indenizatório e não será cumulativo, será custeado com recursos do duodécimo da Câmara, sem gerar despesas adicionais para o Município. Aprovada em definitivo, a reforma administrativa segue agora para sanção ou veto do atual prefeito, Rogério Cruz.
Mudanças na Mesa Diretora e nas comissões são aprovadas em segunda votação
Outra proposta aprovada altera a composição da Mesa Diretora e das comissões permanentes da Câmara. O número de membros da Mesa Diretora passará de 10 para 12, com a criação dos cargos de quinto secretário e de dois vice-presidentes corregedores. O líder do governo terá assento obrigatório nas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça (CCJ).
A atual Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia será dividida em duas: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e Comissão de Cultura, elevando o total de comissões permanentes de 21 para 22.
O número de membros na CCJ passará de 11 para 14, enquanto a Comissão de Finanças contará com 12 integrantes, um a mais do que atualmente.
Essas mudanças têm como objetivo modernizar os trabalhos legislativos e adaptar a estrutura às demandas crescentes do Município e da população.
Ambas as propostas seguem agora para sanção ou veto do atual prefeito Rogério Cruz (Solidariedade). As mudanças aprovadas visam facilitar a transição administrativa e fortalecer a eficiência da gestão pública, alinhando-se às expectativas do novo governo que assume no próximo ano.
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