A prefeitura de Uruaçu propõe mudanças na forma de cobrança da Taxa de Limpeza Pública, atendendo à Lei Federal nº 14.026/2020, que estabelece o novo Marco Legal do Saneamento Básico. A iniciativa busca criar um modelo mais justo para a população, garantindo a continuidade dos serviços de coleta de lixo essenciais à saúde pública e ao meio ambiente.
Atualmente, a taxa é calculada com base no peso do lixo produzido por cada residência. Embora pareça uma medida justa, o sistema pesa mais no bolso das famílias de baixa renda, enquanto comércios, indústrias e hospitais, que geram muito mais resíduos, não contribuem proporcionalmente. Por exemplo, uma família de quatro pessoas pode chegar a pagar até R$ 74 por mês.
Com a nova proposta, o custo total do serviço será dividido entre os mais de 23 mil imóveis da cidade. Considerando um custo anual estimado em R$ 12 milhões, o valor médio para cada imóvel será de aproximadamente R$ 43,48 por mês. Para garantir justiça na cobrança, será aplicado um Fator Variável, ajustando o valor de acordo com o tipo de imóvel: residências sociais pagarão cerca de R$ 26,97 por mês, enquanto comércios, indústrias e hospitais contribuirão de forma proporcional à sua produção de resíduos. A medida também prevê isenção total para aposentados cadastrados no CadÚnico que possuam apenas um imóvel.
Além de beneficiar financeiramente as famílias, a mudança garante que a coleta de lixo continue funcionando de forma eficiente e sustentável. A Lei Federal nº 14.026/2020 impõe que municípios que não implementarem a cobrança correm risco de perda de verbas federais, responsabilização fiscal e até judicial dos gestores.
Segundo a prefeitura, o novo modelo é resultado de estudos detalhados e visa equilibrar justiça social e sustentabilidade do serviço. A expectativa é que, com a cobrança ajustada, todos os cidadãos contribuam de forma proporcional, sem comprometer a qualidade do saneamento básico no município.
Mabel diz que taxa do lixo é obrigatória e revogação pode trazer sanções
Lidiane 30 de agosto de 2025
Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (29/8), o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), alertou que a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP) pode acarretar sérias sanções ao município. Entre as consequências citadas estão a suspensão de repasses federais para saneamento, impedimento de contratação de operações de crédito com BNDES e Caixa Econômica Federal, e riscos regulatórios junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Mabel enfatizou que a taxa, conhecida como taxa do lixo, é exigência do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020).
“A taxa não é minha. Foi implantada pela Câmara Federal, pelo governo federal. Nós só estamos cumprindo para não sermos responsabilizados”, pontuou.
O prefeito criticou a aprovação em primeira votação do projeto de revogação pela Câmara Municipal, inclusive com votos de aliados, classificando a medida como ilegal.
“Se aprovarem uma lei que tira a taxa do lixo, vão ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vai responder no CPF”, alertou Mabel, referindo-se à Lei Complementar 101/2000.
Ele explicou que a revogação configura renúncia de receita: “A Câmara votou algo que não tem condição de votar. Só se pode reduzir uma despesa se houver substituição por outra receita”.
A taxa foi inicialmente proposta em 2021 e retomou tramitação em dezembro de 2024, sendo aprovada em primeira votação. O prefeito reforçou que os serviços de manejo de resíduos sólidos são essenciais e devem ser custeados conforme determinação federal, sob risco de responsabilização individual dos vereadores e do município.
Mabel apontou os riscos que Goiânia corre caso descumpra a legislação federal, incluindo o bloqueio de contratos com instituições como Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica, além da suspensão de repasses voluntários.
“Se eu não vetasse isso aqui, o município não teria recurso pra fazer nada”, afirmou.
‘Prefeitura dá subsídio de 75%; estamos cobrando o mínimo’
Mabel reforçou que a Prefeitura de Goiânia concede subsídios significativos na aplicação da Taxa de Limpeza Pública (TLP).
“Estamos cobrando o mínimo. A Prefeitura está dando um subsídio de 75% e ainda tem muitos com isenção da taxa”, afirmou durante coletiva.
Mabel revelou que o custo total do serviço de limpeza urbana gira em torno de R$ 800 milhões anuais, enquanto a arrecadação com a taxa não ultrapassa R$ 150 milhões.
“A prefeitura continua subsidiando, mas não pode parar de cobrar”, pontuou, destacando que a lei federal exige a cobrança específica para esse serviço essencial.
O prefeito rebateu argumentos de que a arrecadação municipal seria suficiente para bancar o serviço sem a taxa: “A lei permite isso? Não”.
Ele lembrou que herdou uma prefeitura com quase R$ 5 bilhões em dívidas da gestão anterior, enfatizando que o tributo é crucial para garantir a execução regular do serviço.
Mabel fundamentou sua posição no Artigo 35 do Marco Legal do Saneamento, que estabelece que a prestação dos serviços deve ser remunerada mediante taxa, tarifa ou preço público. A norma determina ainda que os municípios instituam mecanismos de arrecadação que assegurem a sustentabilidade econômico-financeira do sistema, permitindo subsídios apenas como complementação – nunca como substituição da cobrança principal.
“O subsídio que concedemos já demonstra nosso compromisso com a população, mas a lei é clara: precisamos manter a cobrança para não violar o marco legal e comprometer todo o sistema”, concluiu o prefeito.
Procurador alerta sobre consequências jurídicas
O procurador-Geral do Município, Wandir Allan, advertiu que agentes públicos podem ser responsabilizados na esfera cível, criminal e administrativa caso descumpram a legislação de saneamento. Em declaração à imprensa, explicou que os envolvidos estarão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal e a processos de improbidade administrativa.
“Vamos tomar as medidas judiciais cabíveis para assegurar que toda a tramitação da lei esteja de acordo com a legislação vigente”, afirmou Wandir, destacando que a Procuradoria monitora a situação para garantir a legalidade e continuidade das políticas públicas de saneamento.
Sandro Mabel complementou as informações detalhando as medidas de controle implementadas: “Mandei instalar câmeras em todos os caminhões. Eles têm GPS e consigo monitorar se cumpriram integralmente as rotas designadas”.
Ressaltou ainda que os vereadores têm canal direto para solicitar serviços de coleta, com uma equipe especializada disponível para atendimento imediato.
A gestão municipal também exigiu da empresa concessionária investimentos em tecnologia e fiscalização, visando à transparência e eficiência dos serviços. As declarações reforçam o compromisso da administração com a modernização do sistema de limpeza urbana, aliando inovação tecnológica ao rigor legal.
Troca de liderança na Câmara após derrotas legislativas
O prefeito Sandro Mabel confirmou durante coletiva de imprensa a saída do vereador Igor Franco (MDB) da liderança do governo na Câmara Municipal de Goiânia. O nome do substituto ainda não foi definido, segundo informou o chefe do executivo municipal.
O afastamento ocorre em meio a sucessivas derrotas do governo em votações importantes, incluindo a aprovação em primeiro turno da revogação da Taxa de Limpeza Pública e a viabilização da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn – da qual Igor Franco é um dos principais articuladores. A CEI investigará o contrato da prefeitura com o consórcio privado responsável pelos serviços de limpeza urbana.
Na segunda-feira (25), Mabel já havia exonerado Diogo Franco, irmão do vereador, do cargo de secretário de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços. A demissão integrou uma série de exonerações de familiares de parlamentares, em movimento que sinaliza uma reestruturação na relação entre o executivo e o legislativo municipal.
O prefeito anunciou que nesta sexta-feira (29) se pronunciará detalhadamente sobre a legalidade da manutenção da Taxa de Limpeza Pública, tema que tem gerado intenso debate entre o governo e os vereadores. A coletiva abordará as implicações jurídicas e administrativas da possível revogação da taxa.
A Operação Aparecida Limpa, coordenada pelas Secretarias de Meio Ambiente (Semma) e de Segurança Pública, com apoio da Guarda Civil Municipal (GCM) e da Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito (SMTA), reforça as ações contra o descarte irregular de resíduos na cidade. Desde o início, nesta quarta-feira (22/01), a operação já registrou três flagrantes, com apreensões e multas, o que segundo a gestão municipal, evidencia o compromisso do prefeito Leandro Vilela (MDB) em preservar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida local.
De acordo com a Prefeitura, um dos pontos críticos está situado no Jardim Buriti Sereno, que concentrou dois flagrantes consecutivos no primeiro dia da operação. Nesta quinta-feira (23/01), em um novo flagrante, um caminhão foi apreendido enquanto descartava entulho e grama irregularmente, resultando em multa de mais de R$ 5 mil para a empresa responsável. Na noite anterior, trabalhadores foram flagrados despejando resíduos de marcenaria e gesso na mesma região. O veículo apreendido foi encaminhado ao pátio da SMTA, e a área passará por limpeza na próxima semana.
A operação faz parte das diretrizes estabelecidas pelo prefeito, que determinou medidas rigorosas para combater crimes ambientais e manter a cidade organizada. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano realiza ações como recolhimento de entulho, limpeza de áreas públicas e privadas, e forças-tarefas em praças, parques e canteiros centrais.
Segundo o comandante da GCM, Inspetor Sobral, rondas ostensivas serão realizadas nos pontos mais críticos. “Estaremos realizando rondas ostensivas nesses pontos conhecidos para descarte irregular. Zelaremos da cidade e aquele que insistir no crime será autuado e terá seu veículo apreendido”, alerta o comandante da GCM.
Com cerca de 40 agentes envolvidos, a operação tem duração indeterminada e depende do apoio da população para denúncias. As irregularidades podem ser reportadas pelos telefones (62) 3238-7243, (62) 98459-1661 ou pelo número de emergência 153. As equipes garantem resposta rápida às denúncias e empenho em coibir práticas que afetam a limpeza urbana.
As multas por crimes ambientais variam entre R$ 5 mil e R$ 50 milhões, de acordo com a gravidade. A secretária de Meio Ambiente, Pollyana Borges, destacou o caráter educativo da operação. “Nosso objetivo é prevenir e conscientizar, não apenas punir. Queremos cuidar do meio ambiente e da cidade”, afirmou.
Mulher suspeita de matar e abandonar bebê em saco de lixo é presa em Canoas
Lidiane 26 de junho de 2024
O bebê foi encontrado em um conjunto comercial em Canoas, na Região Metropolitana.
Uma mulher foi presa em flagrante pela Polícia Civil após o corpo de um bebê ser encontrado enrolado em uma manta dentro de um saco de lixo. O incidente ocorreu na tarde de segunda-feira (24) em um conjunto comercial no centro de Canoas, Rio Grande do Sul.
A suspeita, que tem cerca de 40 anos e outros dois filhos, é investigada por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. De acordo com o delegado Arthur Reguse, titular da Delegacia de Homicídios de Canoas, a criança foi morta por asfixia com uma fita adesiva colada entre a boca e o nariz. A investigação aponta que a mulher teria dado à luz na noite de domingo (23) e, em seguida, amamentado e asfixiado o bebê.
As câmeras de circuito interno registraram o momento em que a mulher chegou ao prédio com uma sacola no ombro, entrou no banheiro e saiu vestindo outra roupa. Ela abandonou o corpo na lixeira do banheiro e depois se deslocou até a cafeteria onde trabalhava.
O 15º Batalhão de Polícia Militar foi acionado após os seguranças do local encontrarem o bebê. Inicialmente, pensava-se que se tratava de um feto, mas os policiais constataram que era um bebê completamente formado. Os peritos do Instituto-Geral de Perícias (IGP) confirmaram que a criança chegou a nascer e respirar.
A mulher foi localizada e presa em flagrante. Perícias realizadas em sua residência revelaram lençóis ensanguentados e grande quantidade de sangue no chão, identificado com o uso de luminol. A Polícia Civil pediu sua prisão preventiva, e ela confessou informalmente o crime, alegando que não queria a criança e não tinha condições de criá-la.
O delegado Mário Souza, diretor do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), afirma que a sequência de eventos afasta a tese de abalo emocional devido ao estado puerperal. O pai da criança ainda não foi localizado.
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