Governo libera R$ 4,1 bilhões para garantir continuidade do Plano Safra 2024/2025
Lidiane 26 de fevereiro de 2025
O Governo Federal editou uma Medida Provisória que autoriza a liberação de R$ 4,1 bilhões em crédito extraordinário para garantir a continuidade do Plano Safra 2024/2025. O recurso será destinado a manter o acesso ao crédito rural, apoiar investimentos agroindustriais e fortalecer o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e tem o objetivo de evitar impactos negativos na produção agropecuária e na segurança alimentar do país.
Crédito emergencial para evitar retração na produção
Segundo o governo, a urgência da medida se deve ao risco de interrupção no acesso ao crédito rural, o que poderia comprometer investimentos no agronegócio, a produção de alimentos e a economia do setor agrícola.
O Ministério do Planejamento explicou que a elevação das taxas de juros nos últimos meses impactou diretamente o planejamento orçamentário. Como o Orçamento de 2025 ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional, o crédito extraordinário se tornou essencial para manter a execução do Plano Safra sem interrupções.
“Após monitoramento dessas despesas, constatou-se a carência de recursos orçamentários para fazer frente às operações de crédito rural. Essa medida busca evitar a desaceleração de investimentos no setor agropecuário, que é fundamental para a economia do país”, justificou a Presidência da República.
Medida respeita o Novo Arcabouço Fiscal
O Governo Federal destacou que o crédito adicional será executado dentro dos limites fiscais estabelecidos pela Lei Complementar 200/2023, conhecida como Novo Arcabouço Fiscal. A medida visa equilibrar os gastos públicos sem comprometer o crescimento do agronegócio, setor responsável por uma parcela significativa do PIB brasileiro.
A liberação desses recursos representa uma garantia de continuidade do financiamento rural, possibilitando maior estabilidade para produtores e cooperativas agroindustriais. Além disso, o fortalecimento do PRONAF deve beneficiar milhares de pequenos produtores rurais, assegurando incentivos à agricultura familiar e ao desenvolvimento regional.
Impactos do crédito extraordinário no agronegócio
A decisão de injetar mais R$ 4,1 bilhões no Plano Safra reforça o compromisso do governo com o desenvolvimento do setor agropecuário e a sustentabilidade da produção agrícola. A expectativa é que os novos recursos ajudem a manter a expansão do crédito rural, reduzindo riscos financeiros e garantindo que agricultores possam continuar investindo na produção de alimentos.
Com essa medida, o agronegócio brasileiro segue consolidando sua posição de destaque global, ao mesmo tempo em que mantém a segurança alimentar e o crescimento sustentável da economia nacional.
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria de Engenharia de Trânsito (SET), ampliou a chamada Direita Livre para 33 cruzamentos na cidade, permitindo a conversão à direita mesmo com o semáforo vermelho. O objetivo da medida é otimizar o fluxo de veículos e diminuir os congestionamentos em vias de grande movimento.
O secretário de Engenharia de Trânsito, Tarcísio Abreu, afirma que a medida evidencia o compromisso da gestão municipal em implementar soluções eficazes para aprimorar a mobilidade urbana, inspirando-se em práticas internacionais de sucesso. A SET enfatiza que os motoristas devem estar atentos à sinalização e cumprir rigorosamente as normas de trânsito ao efetuar a conversão à direita nos pontos autorizados, assegurando a segurança de todos.
Segundo a prefeitura, a prática de autorizar o trânsito livre nas conversões à direita já é amplamente adotada nos Estados Unidos desde a década de 1980, com exceção da cidade de Nova York.
“Estudos indicam que essa política contribui para a melhoria da fluidez do tráfego, redução de atrasos, economia de combustível e diminuição da emissão de poluentes”, informou a prefeitura em nota.
Em Goiânia, todos os 33 cruzamentos designados para a Direita Livre já encontram-se sinalizados. Veja os locais:
Onde se pode virar à direita com sinal fechado
- 1. Av. Manchester x Av. Leste Oeste
- 2. Av. Oeste x Av. Tocantins
- 3. Av. Anhanguera x Av. dos Pirineus
- 4. Av. T-7 x Av. C-4
- 5. Av. Independência x Rua Contorno
- 6. Av. Independência x Rua 6A
- 7. Av. 3ª Radial x Rua 1015
- 8. Av. Pires Fernandes x Av. Tocantins
- 9. Av. Milão x Rua das Orquídeas
- 10. Av. T-9 x Av. Afonso Pena
- 11. Praça Santos x Av. C-206 (Av. T-8)
- 12. Av. Portugal x Av. T-8
- 13. Av. Dom Emanuel x Rua do Cristal
- 14. Rua do Chumbo x Rua Cariri
- 15. Av. Mal. Rondon x Av. Rio Branco
- 16. Praça Isidória x 1ª Radial
- 17. Praça Isidória x 2ª Radial
- 18. Praça Isidória x 4ª Radial
- 19. Al. dos Buritis x Rua Gercina Borges
- 20. Av. 4ª Radial x Av. Antônio Martins Borges
- 21. Rua C-1 x Rua C-2
- 22. Al. das Rosas x Rua R-9
- 23. Al. das Rosas x Rua 2
- 24. Av. T-9 x Rua Flemington
- 25. Av. Anhanguera x Av. Pirineus
- 26. Av. Gen. Couto Magalhães x Av. Dr. João Teixeira
- 27. Av. Consolação x Rua da Alegria
- 28. Av. Olinda x Rua Campo Grande
- 29. Av. Universitária x Av. A
- 30. Av. 24 de Outubro x Al. Progresso
- 31. 1ª Radial x Al. Guimarães Natal
- 32. Padre Monte x Frei Miguelino
- 33. Senador Jayme x Bernardo Sayão
Após finalizar as obras de reabilitação do asfalto, a prefeitura de Aparecida de Goiânia reabriu o tráfego, na manhã deste sábado (8/2), no trecho da Avenida J2, no viaduto do Anel Viário, na região do Papillon Park. O local estava em obras desde o dia seis de janeiro, para ampliar a mobilidade, segurança e fluidez do trânsito.
Segundo a prefeitura, o local foi revestido com uma nova camada asfáltica, trocando a antiga, que se encontrava totalmente degradada pelo tempo e pela ausência de manutenção preventiva. Além disso, foram efetuados serviços de aterro, instalação de novas galerias pluviais, pintura das laterais, renovação da sinalização e montagem de iluminação em LED.
As intervenções foram realizadas em parceria entre as secretarias de Infraestrutura (Seinfra), de Desenvolvimento Urbano (SDU) e secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito (SMTA). A Seinfra ficou encarregada da reabilitação asfáltica e da implementação das novas galerias pluviais, enquanto a SDU se ocupou da pintura das paredes laterais e da instalação da iluminação em LED. A SMTA assumiu a renovação da sinalização de trânsito.
De acordo com o secretário de Infraestrutura, Alfredo Neto, o prazo para a conclusão da obra foi prolongado devido ao período chuvoso e às condições precárias do solo e das galerias de captação de água, que não eram cuidadas há muito tempo. Ele destacou que o desgaste exigiu intervenções mais intensas para assegurar a qualidade e a durabilidade do asfalto, prevenindo futuros problemas.
O prefeito Leandro Vilela ressaltou que a reestruturação da infraestrutura municipal é prioridade da gestão. Ele afirmou que a administração trabalha diariamente, em conjunto com todas as secretarias, para colocar a cidade em ordem.
“Nosso compromisso é atender às demandas mais urgentes nestes primeiros 100 dias, restaurar as vias, higienizar as ruas e espaços públicos e privados, e proporcionar melhor qualidade de vida à população”, concluiu.
Operação tapa-buraco em ritmo acelerado
Além da reabilitação da Avenida J2, a prefeitura informou neste sábado (8/2) que segue com a Operação Tapa-Buraco em ritmo acelerado, inclusive nos finais de semana. A iniciativa conta com 11 equipes atuando na manutenção da rede viária em todos os bairros, garantindo condições superiores de mobilidade para motoristas e pedestres.
Outro ponto de intervenção, já liberado para o tráfego, foi a ponte na Avenida Toledo, na Vila Brasília, que facilita o acesso do Parque Real à Rodovia BR-153.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que reabre o debate sobre as emendas parlamentares de comissão. Ele autorizou, neste domingo (29/12), a liberação de parte dos valores que haviam sido suspensos, mas reforçou críticas ao processo de indicação, afirmando que ele seria marcado por “nulidade insanável”.
As emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento da União, utilizados para atender demandas locais indicadas por deputados e senadores. Dentro desse universo, as emendas de comissão são aquelas propostas por comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado, devendo seguir um rito formal, com aprovação e registro em ata.
Segundo Dino, o problema está na falta de clareza e formalidade nos documentos enviados pelo Congresso ao Executivo. Ele afirmou que os ofícios apresentam “motivos determinantes falsos” e não seguem os procedimentos corretos.
“Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício [encaminhado pelo Legislativo ao Executivo]. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido [pelas regras do Congresso] – não foi aferido pela instância competente e o procedimento adotado não atende às normas de regência”, declarou o ministro.
Mesmo com as críticas, Dino determinou que, excepcionalmente, os pagamentos das emendas empenhadas até 23 de dezembro de 2024 podem ser realizados, desde que não haja outras ilegalidades. “A fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024.”, afirma.
Além disso, o ministro autorizou o pagamento de emendas parlamentares destinadas à saúde, liberando recursos já depositados nos Fundos de Saúde até 10 de janeiro de 2025.
A decisão ocorre em meio a uma disputa sobre a alocação de emendas, que seria feita de forma desigual. Dos R$ 180 milhões em novas indicações feitas pelos parlamentares, R$ 73 milhões foram destinados para Alagoas, estado natal do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
Goiás, por exemplo, recebeu apenas R$ 1,8 milhão, enquanto estados como Rio de Janeiro e Bahia obtiveram R$ 21 milhões e R$ 10 milhões, respectivamente. Alguns estados, como Amazonas, Acre, Paraíba, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Roraima e Pará, não foram contemplados, o que gerou críticas.
Irregularidades no processo
O bloqueio inicial das emendas foi motivado pela ausência de assinaturas nos documentos originais enviados pelas comissões do Congresso ao Executivo. Para corrigir essa falha, a Câmara enviou novos ofícios assinados pelos presidentes das comissões. No entanto, surgiram indicações de um montante adicional de R$ 180 milhões, classificados como “novas indicações”, o que levantou suspeitas de manipulação e falta de transparência. Dino criticou duramente o processo orçamentário, chamando-o de “balbúrdia”.
“Verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita. Com efeito, as citadas petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e – o mais grave – confronto com a ordem jurídica pátria.”
Dino destacou que a Câmara alegou seguir o mesmo procedimento do Senado, mas somente as indicações da Câmara foram questionadas judicialmente. Dessa forma, o Senado tem agora 10 dias úteis para esclarecer ao STF como foram indicadas as emendas de comissão pelos senadores.
No total, o governo prevê R$ 11 bilhões em emendas de comissão para 2024. Desse montante, cerca de R$ 6,6 bilhões já foram pagos, enquanto R$ 4,4 bilhões ainda aguardam empenho, sendo R$ 2,1 bilhões destinados à Câmara e R$ 2,3 bilhões ao Senado.
Orçamento deste ano ainda tem R$ 13,3 bilhões congelados para cumprir a meta de zerar o deficit
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) liberou R$ 1,7 bilhão em gastos no Orçamento de 2024. O anúncio foi feito no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado na 6ª feira (20.set.2024). Eis a íntegra do documento (PDF – 3 MB).
No relatório, a equipe econômica estima deficit primário de R$ 28,3 bilhões em 2024. A meta do governo estabelecida no marco fiscal é de zerar o deficit neste ano, mas há um intervalo de tolerância que permite um saldo negativo de até R$ 28,8 bilhões nas contas.
A liberação de R$ 1,7 bilhão foi possível depois que o governo zerou o contingenciamento de R$ 3,8 bilhões por causa das surpresas em relação às receitas do governo. A arrecadação federal bateu recorde –resultado acima do que o esperado pelo governo.
Por outro lado, o governo bloqueou R$ 2,1 bilhões em gastos, que é superior ao projetado pela equipe econômica.
CONTINGENCIAMENTO X BLOQUEIO
Há diferenças entre contingenciamento e bloqueio. O contingenciamento é feito quando há frustrações de receitas. Como a arrecadação tem sido alta e surpreendido positivamente, o governo fez um descontingenciamento. Nesse caso, há liberação de R$ 3,8 bilhões.
O bloqueio, por sua vez, é um procedimento adotado pela União quando as despesas obrigatórias estão acima do estimado. Por isso, é necessário diminuir os gastos discricionários, os não obrigatórios. A equipe econômica congelou R$ 2,1 bilhões.
No saldo, o governo Lula permitiu aumento de despesas em R$ 1,7 bilhão. A equipe econômica não detalhou o volume de recursos que cada ministério receberá.
Os bloqueios no Orçamento são realizados para cumprir as metas estabelecidas no marco fiscal, aprovado e sancionado em agosto de 2023. O governo ainda tem R$ 13,3 bilhões em valores bloqueados.
O Executivo federal estima deficit primário de R$ 28,3 bilhões em 2024. Os agentes do mercado financeiro esperam um saldo negativo maior. Em setembro, a mediana das estimativas indicava rombo de R$ 66,7 bilhões em 2024.
PRINCIPAIS VARIAÇÕES
Alguns gastos contribuíram para o aumento do bloqueio de despesas:
- benefícios previdenciários – aumento de R$ 5,3 bilhões (quantia sujeita ao limite de gastos da nova regra fiscal) com atualização da estimativa para RPV (requisições de pequeno valor) pela Justiça Federal;
- BPC (Benefício de Prestação Continuada) – crescimento de R$ 0,3 bilhão. O governo afirma que o valor foi parcialmente compensado por redução de R$ 0,5 bilhão nas despesas dos benefícios, incluindo economia com revisão de cadastros.
A quantia foi compensada em parte por estas reduções de gastos:
- Lei Aldir Blanc – redução de R$ 1,9 bilhão dos desembolsos feitos pela União aos Estados e municípios para fomento à cultura;
- pessoal e encargos sociais – queda de R$ 1,0 bilhão com a atualização da estimativa para requisições de pequeno valor pela Justiça Federal;
- sentenças judiciais e precatórios – recuo de R$ 0,9 bilhão com atualização de estimativa pela Justiça.
O detalhamento, por órgão, do bloqueio no valor total de R$ 13,3 bilhões constará em anexo ao Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, a ser publicado em 30 de setembro. Depois da publicação do decreto, os órgãos terão 5 dias úteis para indicar as programações a serem bloqueadas.
O bloqueio de dotações em atendimento do limite de gastos só poderá incidir sobre:
- dotações dos órgãos do Poder Executivo classificadas como RP-2 (despesas discricionárias gerais);
- RP-3 (Novo PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento);
- RP-8 (emendas de comissão), que será na mesma proporção do conjunto das despesas discricionárias.
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