Após rejeição ao veto, Campeonato Goiano de Futebol de Várzea é promulgado e vira lei
Lidiane 28 de novembro de 2025
O Campeonato Goiano de Futebol de Várzea foi oficialmente instituído com a promulgação da Lei Estadual nº 23.869, de 26 de novembro de 2025. Sugerida por Mauro Rubem (PT), a iniciativa recebeu veto integral da Governadoria, decisão que foi derrubada pelo Plenário no último dia 17. O torneio será realizado anualmente e poderão participar equipes amadoras de futebol de várzea, desde que estejam devidamente cadastradas.
Na justificativa do projeto que deu origem à nova legislação, o deputado defendeu que a modalidade é uma prática esportiva que está enraizada nas comunidades, principalmente nas regiões periféricas.“Instituir um campeonato oficial proporciona oportunidades para que jovens e adultos participem de atividades saudáveis e recreativas, promovendo a inclusão social e afastando-os de situações de risco, como a criminalidade e o uso de drogas”, completou Rubem.
Conforme o texto, os organizadores da competição devem observar diretrizes como a realização de etapas regionais e uma final estadual; a garantia de infraestrutura mínima necessária para os jogos e a promoção de iniciativas de inclusão social que incentivem a participação de jovens, mulheres e pessoas com deficiência.
No caso das fases regionais, autorizam-se parcerias com prefeituras, entidades esportivas e organizações da sociedade civil para possibilitar as partidas. Além disso, a fim de viabilizar o campeonato, poderão ser firmados convênios e parcerias com empresas privadas, visando à captação de recursos e ao apoio logístico.
Veto
A rejeição total ao autógrafo de lei encaminhado pela Assembleia Legislativa de Goiás tramitou como processo nº 11460/25. Segundo o governador Ronaldo Caiado (UB), a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer indicou o veto e advertiu que não houve esclarecimento sobre quem seria responsável pela execução do campeonato.
Durante a votação em plenário, Talles Barreto (UB), que é líder do Governo na Casa, orientou a base aliada a votar pela derrubada. O parlamentar disse entender “a importância” do futebol de várzea, que “vem crescendo em todo o Estado”.
Em modalidade secreta, contabilizaram-se 31 votos, sendo 24 favoráveis e 7 contrários à anulação do veto. Com isso, o presidente do Parlamento goiano, Bruno Peixoto (UB), promulgou a norma que cria o Campeonato Goiano de Futebol de Várzea.
Entendimento da Corte é que Estados podem legislar sobre o tema, desde que não restrinjam os direitos de pessoas com deficiência
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu nesta 4ª feira (19.nov.2025) a Lei 10.489 de 2024, do Rio de Janeiro, que regula o transporte de animais para suporte emocional em aviões. Por maioria, a Corte entende que os Estados poderão legislar sobre o tema, desde que não haja uma restrição à acessibilidade.
Os magistrados acompanharam parcialmente o relator do caso, ministro André Mendonça. Para ele, um dos principais elementos da inconstitucionalidade do dispositivo é que os Estados não têm competência para regulamentar o transporte aéreo –o que seria prerrogativa da União.
Mendonça afirmou que já existem regulamentações da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) sobre o transporte de animais para suporte emocional. Para ele, caberá à agência vinculada à União regulamentar a matéria.
“À luz de tais elementos, em exame preliminar da matéria, penso que o caso em espécie enquadra-se nas hipóteses em que determinado Estado-membro emite ato normativo sobre tema cuja competência legislativa é privativamente reservada à União. Portanto, há manifesta inconstitucionalidade formal da legislação estadual”, afirmou.
Alexandre de Moraes, que havia pedido vista no caso, reconheceu a invalidade do dispositivo, mas divergiu das razões apresentadas pelo relator. No seu entendimento, não se tratou de uma inconstitucionalidade por legislar sobre transporte aéreo, mas por limitar, na prática, direitos de pessoas com deficiência.
Moraes afirmou que o cerne do dispositivo legisla sobre a inclusão de pessoas com deficiência, área em que os estados poderiam legislar.
“Não há aqui uma discussão se essa matéria é de direito aeronáutico. É sobre a possibilidade de qualquer pessoa com deficiência física entrar acompanhada com um animal no avião. Isso é matéria de proteção à pessoa com deficiência”, afirmou.
Para o ministro, os estados estão autorizados a regular medidas que facilitem a acessibilidade. “É um direito constitucional em virtude da Convenção de Nova York [sobre direitos de PCDs] que a pessoa com deficiência tenha direito à assistência animal no transporte”, declarou.
Ele explica a divergência ao considerar que os estados têm competência para legislar sobre o transporte de animais que servem para auxiliar pessoas com deficiência no transporte público, com normas complementares. Em resposta, Mendonça reconheceu a diferente interpretação, uma vez que, no contexto, haveria uma predominância da competência da União sobre o transporte dos animais.
Na prática, Moraes concorda que a lei fluminense é inconstitucional porque, segundo ele, a lei não amplia os direitos da pessoa com deficiência, mas restringe a acessibilidade com uma limitação de 1 animal por pessoa e termos de responsabilidade. “Materialmente a lei estabelece normas gerais que significam um retrocesso já previsto na legislação federal ou na Convenção de Chicago [que se refere à aviação civil internacional]“, declarou.
O ministro considerou que, do ponto de vista formal, a lei é constitucional, mas na dimensão prática, fere os direitos das pessoas com deficiência. A interpretação do relator ficou vencida, mas, no mérito, a Corte suspendeu a lei.
Câmara de Aparecida aprova lei que proíbe livros com conteúdo erótico nas escolas
Lidiane 17 de novembro de 2025
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta semana, o projeto de lei nº 029/2025, de autoria do vereador Dieyme Vasconcelos (PL) que propõe vedar nas escolas municipais o uso, a exibição e a distribuição de livros ou mídias que contenham conteúdos de cunho erótico ou sexual explícito ou implícito, sejam textos, imagens, vídeos ou áudios que, no entendimento do projeto, apresentem cenas sexuais, referências a órgãos genitais ou atos sexuais impróprios à faixa etária dos estudantes.
Na justificativa, o parlamentar destaca que o ambiente escolar deve se manter “seguro e adequado ao desenvolvimento de crianças e adolescentes” e que a presença desses materiais “pode gerar desconforto, constrangimento e até prejuízos psicológicos aos alunos, além de contrariar valores éticos e educacionais”, pontuou o vereador.
O autor também ressalta a necessidade de evitar que, sob o pretexto de educação sexual ou combate a preconceitos, sejam inseridos conteúdos considerados de caráter adulto em contextos de aprendizagem infantil ou juvenil.
Dieyme Vasconcelos pontuou que, não há nenhum material desta natureza nas escolas do município, porém, esta é uma forma de precaução. O parlamentar irá apresentar em breve, segundo ele, um projeto de lei para inserir educação financeira nas escolas. A “matéria” será proposta como extracurricular.
A proposta segue agora para o Poder Executivo municipal, que poderá sancionar a lei, transformando-a em norma, ou vetar total ou parcialmente o projeto.
Se sancionado, o projeto em Aparecida poderá gerar efeitos práticos imediatos na composição de bibliotecas escolares e nas políticas de aquisição de materiais didáticos, ao mesmo tempo em que suscita debate sobre os critérios e seleção do que constitui “adequado” para cada faixa etária.
O caso entra no contexto mais amplo de municípios que, conforme estudos acadêmicos, enfrentam desafios ao balancear proteção da infância e liberdade pedagógica.
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB), sancionou e publicou no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (13/11) a lei complementar nº 246/2025, que reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no município. A iniciativa tem como objetivo estimular a regularização de imóveis, impulsionar o mercado imobiliário e ampliar a arrecadação espontânea.
Com validade de 45 dias, o programa de incentivo fiscal estabelece alíquotas reduzidas de 1%, 1,5% e 2%, conforme a data de protocolo do pedido. As regras valem para transmissões realizadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), incluindo a parcela não financiada das operações, além de outras transmissões onerosas previstas no Código Tributário Municipal.
Os contribuintes podem solicitar o benefício pelo site da prefeitura de Aparecida, na aba da secretaria da Fazenda, ou presencialmente em qualquer unidade do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). O imposto deverá ser quitado em cota única, por meio do Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM), dentro do prazo de vencimento.
A norma também autoriza que pedidos já protocolados e pendentes de lançamento junto à Coordenadoria do ITBI sejam contemplados pelo programa, desde que dentro do prazo de vigência.
Para o prefeito, a medida fortalece o ambiente econômico e contribui para a organização fundiária da cidade:
“Nosso objetivo é estimular o contribuinte a regularizar seu imóvel e, ao mesmo tempo, impulsionar o setor imobiliário, que gera empregos, renda e movimenta a economia da cidade. Essa medida é um incentivo temporário que beneficia tanto o cidadão quanto o município, fortalecendo a confiança e a responsabilidade fiscal”, afirmou Vilela.
Com a entrada em vigor imediata da lei, os contribuintes já podem solicitar o benefício e aproveitar as alíquotas reduzidas durante o período de 45 dias.
Juliana da Farmácia sanciona lei que concede descontos no ITBI em Cristianópolis
Lidiane 20 de outubro de 2025
A prefeita de Cristianópolis, Juliana da Farmácia (UB), sancionou o projeto de lei “Desengaveta”, que concede descontos no ITBI com o objetivo de facilitar a regularização e a transferência de imóveis urbanos e rurais negociados no município.
O “Desengaveta” concede 1% de desconto para transferências durante este mês de outubro, enquanto em novembro o abatimento será de 0,5%, entre os dias 1° e 30.
A gestora pontuou a importância do projeto, e aproveitou para agradecer à Câmara pela aprovação da nova lei, destacando o empenho dos parlamentares da cidade com as pautas do Executivo:
“Esse projeto vai agilizar a transferência de imóveis e beneficiar os contribuintes. Sou muito grata à Câmara pelo apoio, empenho e parceria com o Executivo nas iniciativas que estão transformando Cristianópolis”, disse Juliana.
Entre outras ações recentes da gestão, a cidade firmou parceria com a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), por meio do presidente Bruno Peixoto (UB), para promover uma castração comunitária de 100 animais machos, que ocorrerá no dia 23 de outubro. A iniciativa visa reduzir a população de animais abandonados e garantir cuidados com a saúde pública e o bem-estar animal.
No campo social, a prefeitura realizou o sorteio de famílias contempladas pelo programa “Pra Ter Onde Morar”, desenvolvido em convênio com a Agehab, por meio do Governo de Goiás. As casas populares serão entregues no Residencial Dona Iris 2.
“Esse programa busca oferecer moradia digna a cidadãos em situação de vulnerabilidade, reforçando o compromisso da administração com políticas habitacionais e inclusão social”, salientou.
“Obrigado, Ronaldo Caiado e Alexandre Baldy por atenderem Cristianópolis com carinho e empenho”, agradeceu Juliana durante a solenidade dos sorteios.
Na área de infraestrutura, a gestão anunciou a reforma e revitalização do Ginásio de Esportes da cidade, aguardada há anos. Com um investimento superior a R$ 2 milhões, a obra foi autorizada pelo presidente da Goinfra, Pedro Sales, e o processo de licitação já está em andamento.
A revitalização promete oferecer melhores condições para a prática de esportes e eventos comunitários, beneficiando diretamente a população local.
Com essas ações, a administração trabalha com equilíbrio entre incentivos econômicos, iniciativas sociais e melhorias urbanas. O conjunto de medidas evidencia a atuação integrada da gestão, que busca atender demandas imediatas e, ao mesmo tempo, estruturar políticas de longo prazo, impactando positivamente a vida dos cidadãos e fortalecendo o desenvolvimento do município.
O Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. O texto deverá ser encaminhado na próxima semana ao presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), para definir a relatoria da matéria, que deverá ser o deputado Lineu Olimpio (MDB), bem como o calendário para a tramitação da proposta.
De acordo com o projeto, a receita é estimada no valor de R$ 53,4 bilhões, com despesa fixada em igual montante, organizada da seguinte forma: orçamento fiscal, R$ 35,8 bilhöes; orçamento da seguridade social, R$ 16,3 bilhões; orçamento de investimentos, R$ 1,24 milhão.
Estrutura
A proposta orçamentária está estruturada em quatro capítulos, visto que o primeiro trata das disposições preliminares que contemplam as receitas e despesas dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos; o segundo, das disposiçöes gerais dos orçamentos fiscal e da seguridade social, o detalhamento das dotaçöes por grupos de natureza da despesa, estimativa da receita, fixação da despesa, as orientaçöes sobre a abertura de créditos adicionais.
O terceiro capítulo diz respeito às fontes de financiamento do orçamento de investimentos, fixação da despesa, e abertura de créditos adicionais para as empresas estatais; e o quarto, às disposições gerais e aos anexos da Lei Orçamentária Anual.
Avanço
De acordo com a matéria, no que tange à receita, a estimativa para 2026 aponta um crescimento de 13,8% em relação ao previsto pela LDO 2025. A Receita Corrente Líquida (RCL), base para o cálculo dos limites de despesas com pessoal, emendas impositivas e reserva de contingência, está projetada em R$ 47,3 bilhões.
Esses números, conforme o texto, são sustentados por um desempenho consistente dos principais grupos de receita como: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no valor de R$ 19 bilhões; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no montante de R$ 1,4 bilhão; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 3,4 bilhões; Transferências da União, no montante de R$ 11 bilhões; Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege), no total de R$ 1,09 bilhão; e Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), para o qual foi reservado R$ 1,05 bilhão.
Segundo o projeto de lei, no que concerne às despesas constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade, a estimativa é de dispêndios de R$ 52,2 bilhões. Com relação às despesas, a folha de pessoal permanece sendo o maior componente do orçamento, visto que, para 2026, a previsão total é de R$ 29,4 bilhões, distribuídos entre servidores ativos e inativos, já considerando possíveis acréscimos obrigatórios, bem como o déficit previdenciário.
Desse montante, R$ 14,8 bilhões estão reservados para os servidores ativos do Poder Executivo e R$ 8,7 bilhöes para os inativos. Já o déficit previdenciário está projetado em R$ 5,6 bilhões, conforme dados da GoiásPrev.
Outros números
O texto ainda aponta que o serviço da dívida pública está estimado em R$ 405,1 milhões em juros e encargos da dívida, e R$ 971,2 milhões para a amortização do principal. No âmbito dos grupos de despesas com custeio e investimento, retirada a despesa com pessoal, as propostas orçamentárias atingem um montante de aproximadamente R$ 18,5 bilhões. No que diz respeito aos grandes números que compõem a fixação da despesa, a folha de pagamento representa 56,4% do orçamento total previsto.
Em seguida, destacam-se, conforme a propositura, as outras despesas correntes, que englobam os gastos com a manutenção das unidades e demais despesas operacionais, correspondendo a mais de 23,3% do orçamento inicial. Em terceiro lugar, os investimentos ocupam uma parcela de mais de 8,4% do total.
Versão adaptada do texto aprovada no Parlamento pela direita e a centro-direita torna mais difícil entrada e permanência de estrangeiros no país e pode afetar brasileiros
O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa (independente), promulgou nesta 5ª feira (16.out.2025) a alteração na Lei dos Estrangeiros, que regulamenta a entrada, a saída e a permanência de estrangeiros no território nacional.
O texto aprovado na Assembleia da República em 30 de setembro é uma 2ª versão. A 1ª foi rejeitada em agosto pelo Tribunal Constitucional –a Corte foi acionada pelo presidente.
Em nota, a Presidência portuguesa afirmou que a nova lei de imigração, revista e aprovada por 70% dos deputados, “corresponde minimamente ao essencial das dúvidas suscitadas pelo presidente e confirmadas pelo Tribunal Constitucional”.
Por isso, promulgou a alteração da Lei nº 23, de 2007. Eis a íntegra do texto aprovado pela Assembleia da República (PDF – 205 KB).
Na 3ª feira (14.out), Marcelo Rebelo de Sousa havia afirmado que anunciaria sua decisão nesta 5ª feira (16.out). A declaração provocou a expectativa de que o texto seria novamente enviado ao Tribunal Constitucional. Isso porque o dia 16 de outubro era a data-limite para o presidente remeter o documento para uma fiscalização preventiva.
“Garanto que não passarei do dia 16, vou cumprir esse prazo, o que também já permite compreender qual é a minha inclinação”, disse o presidente na 3ª feira (14.out). O documento estava disponível para a sanção presidencial desde o dia 8.
O texto, produzido pela coalizão de centro-direita que governa o país, a AD (Aliança Democrática, PSD e CDS-PP), foi aprovado em 30 de setembro, com o apoio do partido anti-imigração Chega e da IL (Iniciativa Liberal).
Os partidos de esquerda e centro-esquerda –PS (Partido Socialista), Livre, PCP (Partido Comunista Português), BE (Bloco de Esquerda) e PAN (Pessoas-Animais-Natureza)– votaram contra a proposta.
A nova norma torna mais difícil a entrada e a permanência de estrangeiros no país europeu e pode afetar os brasileiros residentes em Portugal.
Entre as principais mudanças estão:
- Reagrupamento familiar: Trata-se de um direito que permite que familiares de uma pessoa que já reside legalmente em outro país se juntem a ela. Torna-se aplicável só para residentes que estejam legalmente há mais de 2 anos em Portugal. As exceções valem para pais de “filhos menores ou incapazes”, para “cônjuges ou equiparados” (o prazo é menor) e para quem possui vistos de trabalho de alta qualificação ou com os “golden visas”, autorizações de residência de investimento;
- Membros da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa): Pessoas incluídas nessa categoria, como os brasileiros, não poderão mais entrar no país como turistas com o intuito de solicitar a residência já no país. Agora, precisarão ingressar em Portugal já com o visto adequado para o seu caso;
- Visto de procura de emprego: Esse visto só será concedido a pessoas consideradas altamente qualificadas;
- Acordos bilaterais para setores essenciais: Foi acatada uma proposta do PS para que o governo possa fazer acordos com países para conceder vistos de trabalho para setores considerados essenciais, como a agricultura, o comércio e a construção.
Segundo o último relatório da Aima (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), de 2023, os brasileiros eram 368.449 em Portugal (35,3% do total de estrangeiros naquele ano).
Esse número não contempla brasileiros que possuam cidadania de algum país da UE (União Europeia). Em março deste ano, o primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro (PSD, centro-direita), falou em cerca de 550 mil brasileiros residindo no país.
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Aprovada lei que responsabiliza empresas por fios desalinhados em Anápolis
Lidiane 30 de setembro de 2025
O prefeito de Anápolis, Márcio Corrêa (PL), sancionou nesta segunda-feira (29/09), a Lei nº 4.493, aprovada pela Câmara Municipal, que obriga concessionárias de energia elétrica e demais empresas que utilizam postes como suporte de cabeamento a manterem fios alinhados e em conformidade com normas técnicas. A publicação foi lançada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (30/9).
A legislação recebeu o nome de João Victor, estudante de 10 anos que morreu após sofrer uma descarga elétrica ao encostar em um fio energizado no dia 20 de setembro. O caso mobilizou autoridades e acelerou a tramitação da proposta no Legislativo.
O texto prevê que, em situações de irregularidade, a Administração Pública notificará a empresa responsável, que deverá agir junto aos ocupantes da estrutura para corrigir o problema. Os cabos devem respeitar resoluções vigentes, manter distância segura de árvores, prédios e equipamentos urbanos, além de atender às exigências de segurança contra choques elétricos.
Caso haja queda de fiação ou equipamentos, a empresa deverá executar a regularização imediata, sob pena de multa. O valor pode chegar a R$ 5 mil em caso de descumprimento dos prazos.
As concessionárias também terão de apresentar relatórios mensais sobre ações de alinhamento ou retirada de cabos próprios e de terceiros, além de fornecer documentos, projetos e licenças ao Executivo sempre que solicitado, no prazo de 15 dias.
A medida busca padronizar a ocupação da rede aérea da cidade, responsabilizando as empresas pelo ordenamento dos cabos e pela prevenção de acidentes semelhantes ao que vitimou João Victor.
Proposta do deputado Talles Barreto, o Dia Estadual do Torcedor do Vila Nova vira lei e será comemorado em 29 de julho
Lidiane 20 de setembro de 2025
Em reconhecimento à torcida e à sua contribuição para a cultura goiana, 29 de julho agora é o Dia Estadual do Torcedor do Vila Nova. Sancionada pela Governadoria como a Lei Estadual nº 23.674, de 16 de setembro de 2025, a novidade é uma iniciativa do deputado Talles Barreto (UB).
A escolha da data coincide com o aniversário do Vila Nova Futebol Clube, fundado oficialmente em 29 de julho de 1943, em Goiânia. A origem do time é atribuída a um grupo de entusiastas liderados pelo padre José Balestiere, que, em 1938, havia criado a Associação Mariana, um grupo amador para promover a integração das comunidades católicas e oferecer entretenimento à população. O clube foi batizado como Vila Nova em referência ao bairro onde surgiu.
Na justificativa da proposição que deu origem à nova legislação, Talles afirmou que a torcida do Vila é conhecida por sua “paixão e fidelidade”. “É a força que move o ‘Tigrão’. Seus bandeirões, cânticos e presença maciça nas arenas, como o Estádio Onésio Brasileiro Alvarenga, são testemunhas de uma história de amor pelo clube e pelo esporte que pulsa no coração de Goiânia”, apontou.
Além disso, o parlamentar defendeu que o time também é reconhecido por suas iniciativas sociais e pelo desenvolvimento de jovens talentos. Segundo ele, isso torna o Vila “mais do que um clube esportivo, é uma instituição cultural em Goiânia”. Nesse sentido, acrescentou, a nova celebração legitima a torcida como exemplo de inclusão social e fortalecimento comunitário.
No dia estadual dos vilanovenses, a lei define que poderão ser realizados, por órgãos e entidades públicas e privadas, campanhas educativas, eventos culturais e atividades de promoção do esporte e da cidadania voltados à valorização desses torcedores.
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou a criação da data de homenagem, que, com a sanção governamental, também foi incluída no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
Coronel Adailton assina nova lei de incentivo à interação com os idosos
Lidiane 19 de setembro de 2025
Fortalecer o vínculo social e promover o bem-estar é a motivação do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) com a Campanha Estadual de Incentivo às Visitas aos Asilos, Abrigos e Instituições de Longa Permanência de Pessoas Idosas. A iniciativa foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e se tornou a Lei Estadual nº 23.586, de 21 de agosto de 2025.
Adailton ressaltou, na justificativa da propositura, que o envelhecimento populacional impõe desafios à sociedade, especialmente no que diz respeito ao cuidado e à inclusão das pessoas com mais de 60 anos. “A maioria dos idosos residentes em asilos, abrigos e instituições de longa permanência enfrenta situações de abandono ou distanciamento familiar, o que pode acarretar problemas de saúde mental, como depressão e ansiedade, além de agravar o isolamento social”, observou.
Nesse sentido, a campanha estadual tem como pontos-chave conscientizar sobre a importância das visitas às pessoas idosas que moram nesses locais e incentivar a visitação como forma de contribuir com a melhora de suas saúdes; além de apresentar à sociedade os trabalhos desenvolvidos no acolhimento dessa parcela da população e promover discussões a respeito da relevância do cuidado com aqueles que têm mais de 60 anos.
Para melhorar a eficácia da ação prevista na norma estadual, prevê-se a celebração de parcerias institucionais e estratégicas com instituições da sociedade civil e órgãos governamentais. Poderão ser realizadas peças publicitárias, reuniões, palestras, cursos e congressos, além da adoção de outras formas para divulgar as informações sobre o tema.
“Trata-se de uma iniciativa que reflete o compromisso do Estado com a dignidade e os direitos dos idosos, promovendo uma sociedade mais humana e solidária”, argumentou o parlamentar.
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