A Secretaria de Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) divulgou seu balanço de desempenho referente ao primeiro semestre de 2025, revelando um período de intensa atuação na garantia da segurança e no suporte às atividades parlamentares. Sob a gestão do secretário da Polícia Legislativa da Alego, Werlen Vieira da Silva, major veterano da Polícia Militar, os resultados são considerados “extremamente positivos”, atribuídos a um processo de reestruturação e à implementação de um plano de qualidade.
Na área de segurança, a Polícia Legislativa registrou a cobertura de 52 sessões ordinárias,108 sessões solenes e 18 sessões extraordinárias. A equipe atuou em 22 reuniões de comissões, realizou oito policiamentos em eventos internos e 94 em eventos externos. Um total de 174 cautelas de armas brancas e de fogo foram efetuadas no período.
O setor de cadastro registrou grande fluxo de pessoas, com 64.191 visitantes e 2.180 servidores atendidos. Em relação aos atendimentos policiais, foram contabilizados 397 ocorrências e 30 processos investigativos conduzidos pela Polícia Legislativa. No que tange aos recursos materiais, a secretaria iniciou oito processos para aquisição de equipamentos e realizou 656 procedimentos logísticos.
A capacitação profissional também foi um ponto de destaque, com a participação em um curso e em uma palestra promovidos pela Secretaria de Segurança Pública de Goiás.
O secretário Werlen Vieira explica que a Polícia Legislativa passou por uma reestruturação nos últimos dois anos, que incluiu uma nova legislação e um novo rol de atribuições com estrutura organizacional prevista em resolução. Ele informa que uma das metas era montar a Central de Polícia, cuja criação possibilitou a unificação e a mensuração de todos os atendimentos. “A partir desses números, eu tenho condições de implementar ações onde eu preciso estar, conferindo mais demanda para a polícia”, explicou.
Ações preventivas
Segundo o secretário, essa nova abordagem, baseada em dados, permitiu a implementação de ações preventivas, resultando na diminuição de alguns tipos de ocorrências, como acidentes de trânsito, incidentes em eventos internos e externos, e casos de agressão verbal. “Esses índices de problemas diminuíram”, ressalta o secretário, destacando que o controle centralizado de dados permite uma análise periódica e a adequação do policiamento conforme a necessidade.
“A divulgação do desempenho visa não só a informar servidores e chefias, mas também a sociedade sobre a dimensão do trabalho realizado pela Polícia Legislativa, cuja demanda, antes, era atendida sem controle efetivo”, coloca Werlen Vieira, destacando, ainda, a forte integração da Polícia Legislativa com as demais forças de segurança do Estado. “A corporação hoje faz parte do sistema de segurança estadual e federal previsto em lei.”
Ele exemplifica a colaboração citando casos de acidentes de trânsito nas imediações da Alego, dos quais a Polícia Legislativa realiza a apuração interna e aciona o apoio externo quando necessário, para formalização.
No âmbito da capacitação, o comandante do setor de segurança informa que o primeiro semestre foi dedicado à aplicação interna dos conhecimentos adquiridos em cursos externos realizados no ano anterior, com adaptações às necessidades do Poder Legislativo. Para o segundo semestre, a previsão é de novos cursos internos, especialmente com a chegada de novos servidores. Além disso, há um projeto ambicioso para oferecer um curso completo de segurança do Poder Legislativo para outras assembleias e câmaras municipais, com vagas para outros estados interessados, inicialmente com foco em Goiás.
Colaboração entre Estado e associações de municípios é objeto de PEC que está na pauta da Assembleia Legislativa
Lidiane 18 de julho de 2025
Os deputados Lineu Olimpio (MDB) e Virmondes Cruvinel (UB) são os autores da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 17009/25, que acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Constituição Estadual, para regulamentar o regime de colaboração com associações representativas de municípios.
A PEC, justificam os deputados, busca criar uma base jurídica sólida na Carta Estadual para institucionalizar a colaboração entre o Estado e associações representativas de municípios. A iniciativa responde a um contexto prático e estratégico de desenvolvimento regional, diante da diversidade territorial dos 246 municípios goianos e do crescimento populacional desigual, concentrado nas regiões metropolitanas de Goiânia e Brasília.
De acordo com o texto da propositura, o art. 65 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “O Estado estabelecerá regime de colaboração com associações representativas de municípios devidamente constituídas, mediante parcerias para formulação e execução de políticas públicas de interesse comum relacionadas ao desenvolvimento regional sustentável, planejamento urbano, fortalecimento institucional municipal, capacitação de servidores públicos municipais e modernização da gestão pública, devendo destinar recursos orçamentários para custeio e investimentos necessários ao cumprimento das finalidades estabelecidas em instrumentos de cooperação”.
Os parlamentares argumentam que municípios menores enfrentam limitações financeiras e de pessoal, o que dificulta a implementação de políticas públicas. Assim, a cooperação técnica com entidades como a Associação Goiana de Municípios (AGM) é vista como solução eficiente. A proposta encontra respaldo em dispositivos da Constituição Federal (CF) que preveem gestão compartilhada de serviços públicos, no princípio da subsidiariedade e em decisões do Superior Tribunal Federal (STF) que legitimam a cooperação federativa.
De acordo com a justificativa do texto, a medida preenche uma lacuna deixada pela extinção de órgãos estaduais de apoio aos municípios, como o Instituto Goiano de Administração Municipal (Igam), o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional (Indur) e o Departamento de Assistência aos Municípios (DADM), e segue modelos bem-sucedidos de outros estados.
Para os deputados, a matéria permite a destinação de recursos públicos a determinadas associações para custeio de atividades e investimentos em infraestrutura, o que amplia sua faculdade de ação, especialmente na capacitação e assessoria técnica aos municípios. Além disso, alinha-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, promovendo instituições mais eficazes e integradas ao planejamento estadual.
A matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designará um dos integrantes a relatoria.
Com o objetivo de aproximar o Poder Legislativo da população, o Programa Deputados Aqui tem transformado a realidade de milhares de goianos. De fevereiro a julho de 2025, o projeto percorreu 11 municípios e realizou mais de 90 mil atendimentos gratuitos à população. Clique aqui para conferir a galeria com fotos de todas as edições do programa.
A iniciativa, implementada pela atual gestão da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), já passou pelas seguintes cidades: Morrinhos, Rubiataba, Goianésia, Caçu, Santa Helena de Goiás, Formosa, Padre Bernardo, Campo Alegre de Goiás, Valparaíso, Mozarlândia e São Miguel do Araguaia. Em cada uma delas, a estrutura montada garante acesso a serviços médicos, jurídicos, sociais, educacionais e de lazer, além de promover homenagens a personalidades que contribuem com o desenvolvimento local.
“O Deputados Aqui mostra, na prática, que o Legislativo pode e deve estar próximo do cidadão. Ouvimos as pessoas, atendemos suas necessidades e entregamos serviços que mudam vidas”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Bruno Peixoto (UB).
Atendimento humanizado e ações de impacto
Os serviços mais procurados incluem consultas oftalmológicas com entrega de óculos, atendimentos da Defensoria Pública, emissão de documentos como RG, além da castração gratuita de cães com o Castramóvel. A programação também conta com cursos profissionalizantes, oficinas culturais, apresentações artísticas, cortes de cabelo, distribuição de mudas, atividades para crianças e até almoço coletivo.
“O que vimos nesse primeiro semestre foi um engajamento real da população. Muitas vezes, o acesso a serviços públicos só acontece quando a Assembleia vai até essas localidades. Isso mostra que estamos no caminho certo”, avaliou o diretor de Participação Popular da Alego, Elias Vaz.
Na última edição do programa, realizada em São Miguel do Araguaia, um dos destaques foi a entrega de 73 escrituras de casas próprias, número que superou o total das edições anteriores. O presidente Bruno Peixoto ressaltou que o resultado é fruto da união de esforços entre os diversos parceiros e da criação da Secretaria de Regularização Fundiária da Alego, implantada em janeiro deste ano, que tem potencializado a entrega de escrituras por meio do Programa Deputados Aqui.
Mobilização e parcerias estratégicas
A preparação de cada edição mobiliza, com antecedência, equipes da Assembleia e parceiros locais. A divulgação é feita por rádios, carros de som, redes sociais e panfletagens em escolas e comércios. O evento ocorre sempre aos sábados, em espaços acessíveis e de grande circulação.
Em 2025, o programa ganhou novo formato e mais robustez, com parcerias ampliadas: Defensoria Pública, Polícia Civil, TRE-GO, Fecomércio, Sesc, Senac, Senar, Emater, Sebrae, Saneago, Equatorial, AGR, Fieg/Senai, além de prefeituras e câmaras municipais.
“Estamos levando, cada vez mais, uma estrutura completa e serviços de alta demanda. No segundo semestre, vamos inovar de novo”, adiantou Elias Vaz. Entre as novidades previstas estão exames de mamografia, emissão de passaportes (com taxa) e mais cursos de capacitação.
Tecnologia e participação cidadã
Como desdobramento do programa, foi lançado em 2023 o aplicativo Deputados Aqui, que permite aos cidadãos acompanhar as atividades dos parlamentares, assistir à programação da TV Assembleia Legislativa, consultar biografias dos deputados e acompanhar processos legislativos. A ferramenta também oferece o canal “Aqui você faz a lei”, espaço onde o público pode sugerir ideias que podem virar projetos legislativos.
Essa integração entre tecnologia e prestação de serviços fortalece o compromisso da Assembleia com a transparência, a cidadania e a interiorização das ações legislativas.
Aprovação popular
O reconhecimento da população ao Deputados Aqui se reflete nas falas de quem foi atendido. “Eu vim aqui porque meu título estava cancelado. Vim para resolver esse problema e o atendimento foi nota 10, rápido, preciso e eficiente”, afirmou o morador Robson Gonçalves.
No município de Campo Alegre de Goiás, na 8ª edição do programa, a dona de casa Fátima Silva foi uma das primeiras a chegar à estrutura montada na Praça Pio Pereira, em frente à Prefeitura. Ela buscava atendimento oftalmológico, o serviço mais procurado naquela edição. “Cheguei cedinho para ser uma das primeiras a ser atendida. Minha visão não anda boa e eu faço crochê, já está me atrapalhando”, contou.
Próximas edições
O programa segue em expansão. No dia 26 de julho, a cidade de Anápolis será a próxima a receber a estrutura do Deputados Aqui. Logo depois, em 2 de agosto, será a vez de Campos Belos.
Política Estadual de Cuidado Integral às Pessoas com Doença Falciforme em Goiás é pauta legislativa de Mauro Rubem
Lidiane 30 de junho de 2025
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a iniciativa legislativa de Mauro Rubem (PT) para instituir a Política Estadual de Cuidado Integral às Pessoas com Doença Falciforme em Goiás (15883/25).
A norma traz regramentos para garantia da atenção à saúde da população com essa condição genética hereditária que, na visão de Rubem, apesar de amplamente diagnosticável, segue “invisibilizada pelas políticas públicas tradicionais e subfinanciada nas redes estaduais”.
Na motivação da pauta, o petista traz dados do Ministério da Saúde em que cerca de 3.500 crianças nascem anualmente no Brasil com doença falciforme. A estimativa é de que 25 mil pessoas vivam com sua forma mais grave e mais de 3 milhões tenham o traço falciforme.
Em pessoas com a doença, devido ao formato falciforme das hemácias, não há oxigenação do organismo de maneira satisfatória, dada a dificuldade na passagem pelos vasos sanguíneos, o que causa má circulação em quase todo o corpo.
O cuidado por parte do poder público deve ser integral, humanizado, intersetorial, contínuo e equitativo, estatui o projeto de lei. A coordenação da referida política ficará a cargo da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), que deverá instituir o Programa Estadual de Cuidado Integral às Pessoas com Doença Falciforme.
“Não se trata de um programa pontual, mas de um plano de ação integrado, baseado nas melhores práticas clínicas, na participação das famílias e no enfrentamento do racismo institucional que marca o subdiagnóstico e a subassistência dessa população”, declara o parlamentar na motivação da proposta.
O normativo traz entre os eixos estruturantes do programa o diagnóstico precoce, rastreamento e triagem neonatal universal; atendimento multiprofissional ambulatorial e hospitalar contínuo; além de aconselhamento genético preventivo e planejamento reprodutivo.
Para cumprimento da política em pauta, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Falciforme do Ministério da Saúde deverá ser exigido em todas as etapas da atenção: diagnóstico, tratamento, acompanhamento, critérios de inclusão e exclusão, e protocolos de urgência e emergência.
Direitos e Garantias
Em termos específicos, a iniciativa legislativa propõe uma série de direitos e garantias a serem observados pelo poder público em todo o acompanhamento dos que sofrem com essa condição.
Em relação a diagnósticos e tratamentos, a norma estabelece a obrigatoriedade da triagem para hemoglobinopatias no teste do pezinho em toda a rede de maternidades em Goiás, além de acesso gratuito ao diagnóstico por eletroforese de hemoglobina ou HPLC, exames específicos para diagnóstico de doenças sanguíneas, em qualquer fase da vida.
Fica garantido, também, o fornecimento contínuo de medicamentos essenciais, vacinas especiais e antibióticos preventivos aos afetados, além de atendimento ambulatorial por equipe multiprofissional com protocolos específicos, incluindo-se clínico, hematologista, pediatra, obstetra, ginecologista, nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, assistente social e cirurgião-dentista.
Para casos mais graves, o programa estabelece acesso aos serviços de urgência e emergência com prioridade e protocolos próprios, transporte sanitário para deslocamento às unidades de referência e atendimento domiciliar nos casos de limitação grave ou dependência funcional.
O projeto de lei traz, ainda, ações voltadas às gestantes com doença falciforme, para garantir acompanhamento pré-natal em unidades de alto risco com equipe qualificada, assistência integral e segura ao parto e ao puerpério. Em casos de aborto incompleto ou intercorrências gestacionais, com a aprovação do programa torna-se direito dessa gestante o acesso a suporte médico imediato.
Sistema Estadual de Informação
A política pública em discussão dispõe que a Secretaria de Estado da Saúde deverá criar e manter atualizado o Sistema Estadual de Informação sobre Doença Falciforme. O cadastro deve conter banco de dados que inclua dados clínicos, epidemiológicos e assistenciais individualizados, integrado a sistemas nacionais e municipais de vigilância.
Todas as unidades públicas e privadas conveniadas ao SUS deverão notificar os casos positivos de doença falciforme ao sistema estadual, caso chancelada a proposta. As informações obtidas servirão de base para reorientação das políticas públicas, alocação de recursos e enfrentamento de desigualdades em saúde.
Se aprovada a medida, o Governo Estadual fica responsável, por fim, por promover ações educativas, de mobilização social e capacitação de profissionais da rede de saúde, voltadas à doença falciforme, especialmente para a população negra e escolar. Estão previstas campanhas públicas sobre prevalência, prevenção, sintomas, direitos e cuidados, com materiais pedagógicos e de orientação para profissionais da educação e saúde.
O normativo também cria a Carteirinha Estadual de Identificação da Pessoa com Doença Falciforme, a ser emitida e distribuída pelo hemocentro responsável pela política estadual. A identificação deverá ser reconhecida como documento de identificação clínica prioritária em todo o estado, especialmente nas unidades de urgência e emergência.
A carteira deverá conter o registro da condição clínica, o tipo sanguíneo e fenótipo da hemoglobina, além de QR code com link para protocolos atualizados de manejo clínico em urgência e emergência.
Doença falciforme e racismo
O parlamentar ressalta o que dizem várias entidades ligadas à causa, a exemplo de estudos da Fio Cruz: há uma questão racial histórica nas práticas de cuidado quando se fala em doença falciforme. Isso porque mais prevalente na população negra, as incidências da doença seguem em crescimento, demonstrando a necessidade de maior atenção a essa parcela da população.
“Essa prevalência atinge de forma desproporcional a população negra, resultado direto da herança da escravidão e da diáspora africana, cujas consequências sanitárias ainda não foram enfrentadas com a seriedade necessária”, argumenta Mauro Rubem.
Nesse sentido, o deputado incluiu, em um dos eixos estruturantes do programa em pauta, o combate ao racismo institucional, associado à participação social e a uma articulação intersetorial.
Além disso, a partir do Sistema Estadual de Informação sobre Doença Falciforme, a norma estatui que deverá ser realizado um recorte étnico-racial, etário e territorial das pessoas diagnosticadas.
Para o petista, a política proposta trata a doença falciforme como questão de saúde pública e justiça racial. “Com esta iniciativa, o Estado de Goiás assume uma posição institucional clara e histórica: a de que vidas negras com Doença Falciforme importam”, declara ao fim da justificativa do projeto de lei.
Outros projetos na Alego
Além dessa iniciativa relativa ao tema, encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), segue seu trâmite legislativo na Alego a proposição 9067/25, também assinada por Mauro Rubem. A matéria busca incluir doentes falciformes e de hemoglobinopatias no rol usuários beneficiários de gratuidade e subsídios tarifários no Sistema Integrado de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Goiânia.
Também foi aprovada recentemente na Alego a criação da Cartilha Sobre a Doença Falciforme em Goiás. A iniciativa de Amilton Filho (MDB) pretende compilar as principais variações da patologia, sintomas, tratamentos, especialistas e noções gerais sobre os direitos e benefícios de seus portadores.
Portal da Transparência da Casa de Leis é referência para aperfeiçoamento do site da Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lidiane 19 de junho de 2025
Com uma atuação institucional voltada para a transparência, a modernização e as necessidades da sociedade, a comunicação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) tem obtido resultados expressivos. Esse progresso reflete a combinação de uma gestão eficaz e uma equipe técnica dedicada à disseminação de informações de interesse público de maneira clara e acessível.
Como resultado desse trabalho, o Portal da Alego na internet serve de referência para outros órgãos e instituições. No último dia 12, a Diretoria-Geral da Casa recebeu um e-mail pela aba “Fale Conosco”, no qual a servidora Virgínia Marques, da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), relata que, ao buscarem modelos e exemplos para aperfeiçoar o site da Aleac, a Diretoria de Tecnologia da Informação da Assembleia acreana se espelhou no Portal da Transparência do Parlamento goiano. Na mensagem, Virgínia ainda parabenizou o trabalho da Alego em relação ao formato e conteúdo do site.
Ao responder o contato da equipe da Agência de Notícias, a servidora afirmou que seus superiores sempre teceram elogios ao Portal da Alego. “A forma como as informações estão expostas e a organização das mesmas foi algo que achamos de fácil entendimento e tiramos como inspiração para a organização das informações. Então, usamos como inspiração, já que a intenção da transparência é facilitar o acesso às informações”, frisou.
O assessor especial da Diretoria-Geral e Diretoria-Geral Adjunta, Ariston José de Araújo, é responsável por responder aos pedidos feitos por meio do Portal da Transparência da Alego. Ele comentou o caso e afirmou que “para eles, que possuem essa responsabilidade, é muito importante receber de uma servidora de outra Assembleia Legislativa mensagens de elogio e agradecimentos. Nosso portal serviu de modelo para eles aperfeiçoarem o site deles, e ficamos muito felizes, pois mostra que estamos no caminho certo, privilegiando, cada vez mais, a eficiência e a transparência em nossos atos. A direção da Casa está de parabéns por apoiar de forma inconteste o nosso trabalho realizado à frente do Portal da Transparência”, observou.
Um dos pilares dessa organização é a própria Agência Assembleia de Notícias, vinculada à Diretoria de Comunicação, encarregada da produção jornalística veiculada no Portal da Alego. O site possui caráter institucional e é amplamente utilizado por veículos de imprensa em Goiás. A cobertura prioriza o papel da Assembleia enquanto órgão público, acima de qualquer embate partidário.
A comunicação da Casa também assegura visibilidade às ações dos parlamentares. Por meio da seção “Notícias dos Gabinetes”, os deputados e suas assessorias têm liberdade para divulgar informações relevantes aos seus respectivos mandatos, refletindo a diversidade de ideias que compõem o Legislativo goiano.
A Transparência constitui um valor essencial no serviço público: representa, de um lado, o dever dos gestores em tornar os dados e informações acessíveis e compreensíveis; e, de outro, assegura à população o direito de acompanhar e participar das decisões que afetam o estado.
No Portal da Transparência da Alego, o cidadão encontra acesso a uma ampla gama de informações públicas, como atos administrativos, dados institucionais, prestações de contas, bem como detalhes sobre licitações, contratos e atividades dos parlamentares — sempre em conformidade com os limites legais quanto à divulgação dos documentos.
Selo Diamante
Em novembro de 2024, o Parlamento Goiano recebeu, na primeira edição do Encontro Estadual da Transparência, o Selo de Qualidade em Transparência Pública às entidades avaliadas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), na categoria “Diamante”. Com foco no fortalecimento da cidadania e no aprimoramento da gestão pública, o programa já avaliou mais de 7 mil portais de transparência no Brasil, elevando a média nacional de transparência de 28,1% em 2023 para 63,9% em 2024.
Na ocasião, o presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), celebrou o desempenho do Legislativo goiano, que alcançou nota de 99,67% no Radar da Transparência Pública de 2024, mantendo-se na categoria Diamante, a mais alta na classificação de transparência. “Com muita seriedade, inovação e compromisso público, temos trabalhado para aproximar o cidadão do Poder Legislativo. Nosso portal é exemplo para o Brasil, e isso reflete nosso compromisso com a gestão pública responsável”.
A categoria diamante é destinada aos portais com melhor desempenho, como o da Assembleia Legislativa, que cumpre integralmente os 80 critérios de avaliação estabelecidos pela Associação dos Membros do Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Esses critérios incluem acessibilidade, informações institucionais, despesas, planejamento, prestação de contas, diárias, licitações, contratos, recursos humanos, convênios e transferências.
Solidariedade e cultura ‘Árabe Palestina’ é tema de exposição aberta nesta terça-feira, 17, na Assembleia Legislativa
Lidiane 17 de junho de 2025
O Parlamento goiano transformou o hall de entrada do Palácio Maguito Vilela, nesta terça-feira, 17, no palco da mostra cultural “Árabe Palestina”. Rica em artefatos e comidas típicas, a exposição permanece aberta ao público até o final do dia, reunindo a comunidade árabe de Goiânia em um gesto de celebração e solidariedade.
Entre os destaques, visitantes encontram acessórios, lenços, produtos de perfumaria e grãos de cafés conhecidos por estarem entre os melhores do mundo. A gastronomia típica, com iguarias como pão sírio, doces árabes, e os tradicionais Chá Horse e “Maramiya” da Palestina, também é um ponto alto da mostra. A abertura oficial foi abrilhantada por uma apresentação de dança com véu da dançarina Nanda Gomes, que encantou servidores e visitantes que passavam pelo local.
A coordenadora do Comitê Goiano de Solidariedade ao Povo Palestino, Badia El Kadi, expressou a emoção do grupo: “Como filha de libaneses arábes, me sinto muito privilegiada e honrada pelo convite que a Secretaria de Atividades Culturais nos presenteou neste dia de hoje”.
Kadi explica ainda que a intenção da mostra é divulgar a cultura árabe, o que, para a causa árabe-palestina, é extremamente importante. Ela ressaltou que o mundo árabe, e principalmente a região da Palestina histórica, vive “o absurdo de mais de um século de colonialismo e de expulsão da terra dos legítimos moradores”. Badia afirmou que eles estão ali mostrando um pouco do que a cultura pode oferecer ao povo brasileiro e agradecendo pela oportunidade.
Emiliana Pereira, chefe da Seção Adjunta de Atividades Culturais do Legislativo, reforçou o posicionamento da Casa. “Abrir as portas do Legislativo para essa mostra cultural, pensando no contexto atual que a Palestina tem vivido – não só atual, mas há décadas de violação sistemática dos direitos humanos –, é reforçar um compromisso do Parlamento em acolher esse povo e essa cultura, numa perspectiva de defesa da vida. Abrir as portas para a cultura é também defender a vida desse povo, é dizer que a Casa se solidariza com a causa da Palestina, frente a tanto genocídio, a todas essas questões. Nós, enquanto Casa de Leis, temos a necessidade de nos posicionarmos a favor da vida, valorizando o trabalho da cultura, entendendo que essa cultura só existe porque existe um povo que é resistente”.
A exposição se configura como um espaço de intercâmbio cultural e solidariedade, reafirmando o compromisso do Parlamento goiano com a valorização da diversidade e a defesa dos direitos humanos globais.
Atletas de futebol de base assistem à palestra motivacional do ex-jogador André Goiano na Assembleia Legislativa
Lidiane 17 de junho de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer da Casa, promoveu a palestra “A jornada do atleta: conquistando o sucesso”, ministrada pelo ex-jogador de futebol André Goiano. O evento teve local no auditório 2, na tarde desta segunda-feira, 16, e foi acompanhado por vários atletas de times goianos sub-20 e sub-16.
Ao iniciar a palestra, André Goiano fez uma reflexão sobre a jornada do atleta e, ao indagar os participantes sobre o quanto cada um almeja para o futuro, ele considerou que “todo resultado começa com essa indagação”.
Força mental
O palestrante sublinhou que é preciso ter muita disciplina, mesmo em condições adversas. “Eu coloquei meu sonho como prioridade, então, aquela entrega e dedicação, no dia a dia, me deram energia e força para continuar. Eu tinha medo das coisas não darem certo e ficava me perguntando o que seria de mim, como ficaria os estudos. No entanto, hoje, é possível conciliar os estudos com o futebol. Precisa ter muita resiliência, muita disciplina. Tem que treinar para caramba, tem que respeitar a hierarquia, o técnico”, afirmou.
André Goiano apontou: “Então, essa força mental é o que vai levar vocês a grandes conquistas. E essa força mental vem de superar os momentos. Afinal, nem sempre vocês farão um gol de bicicleta. Às vezes, vocês vão perder, nem sempre vai ser da forma que a gente quer, que a gente imagina. Tem dia que não vai ser fácil levantar para treinar, mas é nesse dia que você vai perceber onde quer chegar. Os motivos têm de vir de dentro de você. É essa determinação que vai te levar a ser um atleta profissional”.
Ainda em tempo, o ex-atleta falou que o esporte o educou enquanto ser humano, para se tornar uma pessoa melhor. “Eu aprendi muito com a disciplina. Não foi só a bola rolando, mas essa construção do cateter dentro da jornada, respeitando meus colegas de clube, meus adversários, ou seja, jogar limpo e não pensar em ganhar a todo custo”, observou.
André ressaltou que outro ponto de reflexão é colocar propósito na carreira. “A jornada é longa e tortuosa. Nem sempre vocês estarão nas melhores condições. Contudo, é preciso desfrutar o processo, pouco a pouco. A ambição e a disciplina precisam estar ligadas a você, é preciso se atentar para isso. É preciso caminhar com leveza, sem muita pressão. Você precisa cumprir um propósito. É uma oportunidade única que vocês têm e ela passa muito rápido”, salientou.
O palestrante também relembrou aos jovens que alcançar o sucesso requer sacrifícios: “A entrega é diária, e se vocês querem chegar no topo é por meio de pequenas conquistas todos os dias. E estou aqui hoje passando tudo isso para vocês porque eu estudei, aprendi as técnicas do conhecimento. A gente precisa treinar a mente também, porque essa batalha é nossa com nós mesmos e, na hora que a coisa complica, a gente precisa ter a certeza de que somos capazes”.
Goiano considerou também que todo atleta é uma pessoa e, portanto, passa por situações estressantes. “Muitas vezes, vocês vão chegar para treinar no limite, porque também temos uma vida, às vezes temos problemas familiares, algumas dificuldades, mas a gente tem que tentar superar na questão mental. Às vezes, nessa trajetória, até ser atleta profissional, a gente passa por situações que nos fazem pensar em desistir. Por isso, precisamos de ter esse diálogo interno e superar. Vocês precisam suportar o cansaço, o estresse. Não é fácil estar longe da família, longe de casa. Contudo, essa jornada do atleta no futebol ensina para a vida. O processo é longo, a caminhada é longa”, frisou.
Por fim, André revelou que saiu de condições adversas para o topo. “Vocês estão em uma condição boa. Vocês são capazes, a dificuldade está na mente, pois, perde quem desiste. Nem sempre o camisa 10 desde a infância vai ser o protagonista lá na frente. Não desista pela condição que você tem atualmente. Se é o que você quer, continue pensando sempre onde quer chegar. Essa trajetória é para poucos, mas é um caminho possível. Basta vocês quererem e valorizarem essa oportunidade. Reflitam sobre isso: onde eu quero chegar, onde eu posso chegar?”, arrematou.
1º Congresso de Direito Econômico se encerra na Assembleia Legislativa com palestras de Dias Toffoli e Gilmar Mendes
Lidiane 14 de junho de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na quinta e sexta-feira, dias 12 e 13, respectivamente, o 1º Congresso de Direito Econômico, idealizado pela Procuradoria da Casa, por intermédio do subprocurador Iure Castro. O evento teve local no Auditório Carlos Vieira.
Além dos painéis ministrados, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Dias Toffoli, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, receberam o Título de Cidadania Goiana. A iniciativa foi do chefe do Poder Legislativo, Bruno Peixoto (UB) e, no caso de Mendes, os deputados Talles Barreto e Clécio Alves (Republicanos) foram cosignatários.
A abertura do evento contou com as presenças do diretor executivo do Instituto Mauro Borges e representante do Governo de Goiás, Erik Figueiredo; a terceira vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputada Bia de Lima (PT); o segundo vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gerson Santana Cintra; a vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Iara Teixeira Rios; a procuradora-chefe da Procuradoria da República em Goiás, Léa Batista de Oliveira; e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO), desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.
Também completaram assentos a subprocuradora-geral de Justiça do Ministério Público de Goiás, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado; o subdefensor público-geral do Estado, Allan Montoni Joos; o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Joaquim de Castro; o representante do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Saulo Marques Mesquita; o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda; a procuradora-geral da Assembleia Legislativa, Andreya da Silva Matos Moura; a presidente da Associação dos Magistrados de Goiás, Patrícia Machado Carrijo; o presidente da Associação Goiana do Ministério Público, Benedito Torres; o diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil, David Soares da Costa Júnior; e, por fim, o presidente da Associação dos Procuradores da Alego, Edmarkson Ferreira de Araújo.
Em sua fala inaugural, Bruno Peixoto destacou a importância do encontro: “É uma grande satisfação receber alunos, juristas e representantes de diversos setores da sociedade para debater temas relevantes que impactam o nosso dia a dia. Este é um momento oportuno para tratar de economia, segurança digital, inteligência artificial e muito mais.”
Peixoto classificou o congresso como uma “oportunidade enriquecedora em todos os sentidos” e parabenizou a Procuradoria da Assembleia Legislativa pela organização do encontro. “Fico feliz em sediar e ter contribuído pessoalmente para a realização deste congresso”, afirmou.
O parlamentar também ressaltou que a iniciativa de Castro está em consonância com as metas que vem buscando desde que assumiu a presidência da Casa. “Temos trabalhado para implementar medidas que promovam eficiência e boas práticas de governança, além de aproximar a Assembleia da população, sempre em busca do bem-estar social. Este é um evento plural que mostra como economia e Estado caminham juntos na busca por um governo eficiente e democrático”, destacou.
O idealizador do congresso, subprocurador Iure Castro, agradeceu o apoio recebido e reforçou a relevância das discussões. “O Estado e a Alego estão trazendo uma proposta que espero que seja abraçada por todos. Hoje discutimos pautas que estão na agenda mundial”, afirmou. Ele agradeceu especialmente ao presidente da Assembleia, que “não apenas autorizou, mas abraçou a ideia”, e explicou que o objetivo é colocar o estado no centro dos grandes debate.
“Abordamos temas como a Lei de Proteção de Dados, criptomoedas, sistema de Justiça, lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial, todos relacionados ao uso da inteligência artificial. Queremos fomentar um debate necessário e fundamental para Goiás e para o Brasil, pois essas pautas são essenciais para a formulação de políticas públicas”, concluiu.
Representando o governador de Goiás, Erik Figueiredo, diretor-executivo do Instituto Mauro Borges, ressaltou a contribuição de instituições fortes no crescimento econômico dos municípios, estados e país. “Sem instituições sólidas, o desenvolvimento não acontece de forma sustentável. Atualmente, nossa política econômica foca muito na cobrança de impostos, mas pouco no que realmente impulsiona o país. É gratificante ver a Alego liderando esse movimento, importante para Goiás e para o Brasil.”
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), Saulo Mesquita, afirmou que discutir direito econômico no âmbito da administração pública é algo essencial na sociedade moderna. “As relações travadas no seio da coletividade precisam ser bem reguladas para que nós possamos atingir bons resultados. É muito importante que os diferentes setores tenham uma percepção a respeito dos limites, do espaço onde eles podem atuar, de forma que os benefícios da autoregulação cheguem à população.”
Por sua vez, o procurador de Justiça Aylton Vechi chamou atenção para as peculiaridades do Estado e a possibilidade de aperfeiçoamento das suas potencialidades. “Em razão do agronegócio, hoje, Goiás é um dos pilares de toda a viabilidade econômica do país. O Estado lidera a economia do Brasil nesse segmento. Tratar desse tema de forma lateral ou mesmo central vai trazer, evidentemente, ganhos significativos, haja vista que diz respeito a um tema que é próprio do povo goiano.”
Painéis
O primeiro painel do congresso abordou o tema “Direitos humanos, gênero e o papel do Legislativo como agente de transformação no campo do direito”. O tema foi ministrado pela professora da Universidade Federal de Goiás (UFG), Fernanda Busanello. A discussão foi seguida pela abordagem do tema “O controle preventivo de convencionalidade pelo Poder Legislativo, encabeçada pela subprocuradora-geral do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Fabiana Lemes. Antes da apresentação, ela conversou com a imprensa, ressaltando que a realização do congresso reflete o compromisso do Poder Legislativo com temas fundamentais para a democracia, promovendo, segundo ela, “um diálogo institucional e social que impacta diretamente as relações sociais e o desenvolvimento do país”.
Na sequência, Iure Castro ministrou sobre “O papel social do direito econômico” e “Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs)”. Na ocasião, Castro e seus colegas de painel destacam assuntos relacionados às prerrogativas constitucionais do Legislativo na fiscalização da ordem econômica, abuso de poder econômico, monopólios e atração de investimentos.
O terceiro painel foi ministrado pelo auditor da Controladoria-Geral da União, Guilherme Fernandes, e debateu “Orçamento, transparência e infraestrutura”.
Ao retornarem ao auditório após intervalo para almoço, os participantes assistiram ao quarto painel do dia, presidido pelo desembargador federal do TRF 1ª Região, Flávio Jardim, que debateu o armazenamento de dados digitais pessoais e contou com palestra do juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima. Este último destacou a importância da proteção de dados, afirmando que, “quem não tem privacidade tende a não se mostrar adequadamente”, e criticou a lentidão do Brasil em discutir a proteção de dados, comparando-o ao “Velho Oeste digital”.
Benedito Torres, procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), comentou sobre a falta de clareza na legislação e os cuidados necessários para garantir a autenticidade dos dados. Davi Soares questionou sobre o uso de celulares como dispositivos de armazenamento, enfatizando que “as provas atualmente são algoritmos e metadados”. Waldemir Malaquias alertou sobre as falhas nas criptografias atuais, destacando que “as plataformas de captação de dados são elaboradas por engenheiros e não por operadores do direito”.
O quinto painel abordou “Os avanços e desafios da IA”, presidido pelo procurador da Alego, Eduardo Henrique Lolli. O professor Anderson Soares, da Universidade Federal de Goiás (UFG), explicou a diferença entre a IA tradicional e a generativa, ressaltando as “alucinações”. “Ela foi treinada para que o conjunto de palavrinhas tenha sentido, não para que tenha corretude”, enfatizou Soares, alertando sobre as limitações da tecnologia.
O desembargador Aureliano Albuquerque Amorim compartilhou sua preocupação com a possibilidade de substituição do raciocínio humano pela IA concluindo que ela deve ser uma ferramenta de auxílio, não uma substituta. “A IA vai sempre nos ajudar, mas não pode nunca ser uma substituta do raciocínio humano”, afirmou.
O juiz de direito Cristian Assis reforçou que a IA não consegue simular a inteligência emocional e nem oferecer opiniões subjetivas sobre experiências humanas. “Embora a IA possa auxiliar em causas semelhantes, o detalhezinho pequenininho que define o sucesso de um pedido ainda é prerrogativa do raciocínio humano”.
Wesley Alves de Oliveira, subdiretor da diretoria de IA do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), destacou a importância da auditoria na IA e os dilemas éticos que ela apresenta. Ele questionou a possibilidade da implementação de níveis de segurança e auditoria que permitam compreender a lógica interna dos sistemas de IA generativa.
O sexto painel, presidido pela superintendente regional da Polícia Federal em Goiás, Marcela Vicente, discutiu “Criptomoedas e sistema de Justiça”. O juiz Atalá Correia abordou as características das criptomoedas e seus desafios legais, afirmando que “os criptoativos são bancos de dados que registram transações em blocos”. Ele também apresentou dados que apontam prejuízo de R$ 2 milhões aos cofres públicos brasileiros devido à transação ilegal de dinheiro, por intermédio de empresas de criptoativos.
Anderson Máximo de Holanda, desembargador do TJ-GO, considerou que o tema é instigante e destacou a dificuldade em identificar autores de crimes financeiros. Vytautas Fabiano Silva Zumas, delegado de polícia, parabenizou a iniciativa da Procuradoria da Alego em abordar o assunto e enfatizou que “é muito importante que a gente não demonize algo só pelo fato dele existir”. A também delegada Mayana Rezende alertou sobre a necessidade de clareza na busca e apreensão de provas relacionadas a criptomoedas.
O último painel do dia, sobre “Tributação 4.0 e criptoativos”, foi presidido pela professora Larissa Junqueira Reis Bareato. Luciano Felício, professor e advogado, destacou que a tributação 4.0 impõe desafios que vão além do Brasil, afirmando que “essa interação entre hardware e software faz com que a gente repense conceitos”. André Aidar, advogado e presidente da Comissão Especial de Direito Econômico da OAB-GO, ressaltou que a liberdade dos criptoativos dificulta a intervenção estatal, enquanto a professora Cyntia Melo defendeu que a tributação deve se adequar aos novos modelos de negócios.
Iure Castro avaliou positivamente o primeiro ciclo de palestras, destacando a relevância dos temas abordados, como LGPD, inteligência artificial (IA), criptomoedas e controle de gastos públicos. “Estamos trazendo discussões para Goiás com temas pautados no Brasil e no mundo. O Estado de Goiás começa a trazer temas de impacto na sociedade”, afirmou.
Segundo dia
No segundo dia de evento, autoridades e profissionais do Direito promoveram discussões aprofundadas e atualizadas sobre temas essenciais para o desenvolvimento institucional e jurídico do Brasil.
O primeiro painel abordou o tema de “Autorregulação setorial”. Os trabalhos tiveram, na presidência da mesa, o secretário-executivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), André Maia; além da palestrante, professora Juliana Domingues, da Universidade de São Paulo (USP); o advogado da União, Myller Kairo Coelho de Mesquita, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), Saulo Marques Mesquita, o advogado e desembargador eleitoral Guilherme Pupe da Nóbrega e o professor e advogado Dyogo Crosara.
Ao iniciar o debate, a professora Juliana Domingues explicou o que é autorregulação. “Ela não exclui a supervisão estatal. Pelo contrário! Quando os agentes econômicos estão compromissados com a conformidade, a autorregulação passa a ser um mecanismo importante para a obtenção de dados mais qualificados e para a redução da assimetria informacional. Também é importante observar como a autorregulação responsiva pode colaborar para esse movimento”, disse a oradora.
A professora destacou que a Alego inaugurou um debate jurídico qualificado sobre os principais temas econômicos e regulatórios no Brasil, apresentando uma agenda muito atual, inovadora e propositiva. “Todos os temas jurídico-econômicos debatidos são aplicáveis à realidade do estado de Goiás. O Congresso Nacional também aproxima representantes de órgãos públicos, os reguladores, os representantes do Poder Judiciário, a academia e o setor privado, trazendo uma visão holística aos eixos temáticos.”
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), Saulo Marques Mesquita, ao fazer uso da palavra, destacou a importância da cooperação entre instituições: “O TCE é um órgão autônomo e independente, mas estamos umbilicalmente ligados à Assembleia Legislativa e atuamos em parceria na consecução do interesse público”, introduziu.
Mesquita defendeu a centralidade do cidadão nas discussões sobre regulação: “Quando penso em regulação e autorregulação, o que me vem à mente é o cidadão. Ele deve ser o foco de toda atividade regulatória. Muitos trabalhadores não compreendem plenamente os conceitos de mercado ou economia, mas vivenciam, no dia a dia, os efeitos dessas decisões.”
Além deles, também fizeram uso da palavra o advogado da União, Myller Kairo Coelho de Mesquita, o advogado e desembargador eleitoral Guilherme Pupe da Nóbrega e o professor e advogado Dyogo Crosara.
Na sequência, o superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto, presidiu o segundo painel do dia, cujo tema foi “O papel do Cade e os atos de concentração no agronegócio”. Ele abordou os critérios legais para aprovação de fusões e aquisições, a defesa da concorrência e a importância do órgão para a regulação de mercados relevantes, especialmente no contexto do agronegócio brasileiro.
Barreto explicou a estrutura de atuação do órgão: “Para cumprir nossa missão institucional, o Cade atua em três eixos principais: controle de estruturas, controle repressivo e promoção da advocacia da concorrência”, elencou, detalhando cada um desses pilares e explicando como se aplicam à dinâmica do setor agropecuário. O superintendente também apresentou exemplos concretos de casos já analisados e julgados pelo órgão, reforçando o compromisso com a transparência e a segurança jurídica no ambiente de negócios.
Ao final, agradeceu o convite e destacou a importância do diálogo com a sociedade: “É nossa obrigação vir a público para mostrar o trabalho que o Cade realiza e, principalmente, ouvir as contribuições de um painel tão qualificado, com palestrantes de alto nível”, concluiu.
Além de Barreto, participaram da mesa o consultor do Senado e conselheiro do Cade, Carlos Jacques Vieira Gomes, e os debatedores: advogada Thalita Fresneda Gomes de Castro; conselheiro do Cade, Vitor Oliveira Fernandes; presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (Casag/OAB-GO), Eduardo Cardoso Júnior; procurador de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Aylton Flávio Vechi, e professora e advogada Ana Flávia Mori Lima Cesário Rosa.
O tema central do terceiro painel foi “A reforma do Código Civil”, destacando as propostas em discussão, os impactos nas relações jurídicas e a modernização da legislação para acompanhar as transformações sociais e econômicas do país.
O painel foi presidido pelo advogado e presidente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Rafael Lara, que pontuou as propostas em discussão sobre reforma do Código Civil, os impactos nas relações jurídicas e a modernização da legislação para acompanhar as transformações sociais e econômicas do país.
A palestrante foi a juíza e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Patrícia Carrijo, integrante da comissão de juristas formada pelo Senado Federal para debater o Código Civil. Carrijo explicou alguns dos motivos que levaram a atualização e reforma norma civil – Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
A oradora lembrou que o nosso Código Civil não é recente e a que a reforma que temos hoje foi aprovada em 2002, mas seu processo começou lá nos anos 1960 e início dos anos 1970. “Foram quase 50 anos de discussão, o que é natural, pois temas tão importantes para a nossa vida, para o nosso dia a dia, para a família, para a propriedade e para os negócios. Sempre despertam paixões e até ideologias. Não seria diferente nos debates em torno do Código Civil. No entanto, é importante refletir que uma norma que leva quase 50 anos para ser aprovada dificilmente nasce totalmente atualizada. Espero que isso não aconteça com essa reforma. Vivemos o presente da inteligência artificial. Essa é a nossa realidade hoje, não é uma perspectiva para o futuro. Esse progresso tecnológico já está entre nós.”
A juíza frisou que, apesar de o Código Civil conter várias normas gerais e princípios como equidade e outros, no dia a dia do Judiciário, não existe a previsibilidade em muitos julgamentos. “Isso compromete a segurança jurídica para o cidadão que busca uma resposta para seu caso”, afirmou.
Ao participar do painel, a conselheira federal da OAB e presidente da Comissão Nacional de Legislação, Anna Vitória Caiado, destacou a velocidade com que as transformações tecnológicas têm ocorrido, especialmente no campo da inteligência artificial. Para ela, o avanço tecnológico supera não apenas a capacidade da sociedade de acompanhar essas mudanças, mas também a própria evolução do ordenamento jurídico.
“O meu entendimento sobre inteligência artificial e direito digital é que tudo tende a ser muito mais rápido do que nós vamos conseguir acompanhar, é muito mais rápido do que a lei vai conseguir acompanhar”, afirmou a advogada. Ela questionou a proposta de inserção de um livro específico sobre direito digital dentro do Código Civil. “Será que um livro de direito digital deveria estar dentro do Código Civil? Ele traz normas de antes de nós nascermos para depois da nossa morte. Será que uma área que vai mudar tanto como o direito digital deve estar dentro desse código?”, provocou.
Também fizeram parte da mesa desse painel a advogada e secretária-geral adjunta da OAB-GO, Thais Sena; a advogada e conselheira da OAB-GO, Flávia Torres; e o mestre em direito civil e professor da Escola Superior de Advocacia da OAB-GO, Ezequiel Morais.
Após os debates, teve início a solenidade de entrega de Título de Cidadania Goiana aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Dias Toffoli, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Ao retornarem para as atividades finais, os participantes assistiram ao 4º painel do dia, que teve como tema “Sistema de Justiça e democracia”. O presidente da mesa foi o promotor de Justiça do MP-GO, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, e a palestra ficou por conta do ministro do STF, Dias Toffoli. Ainda integraram o debate o juiz federal Juliano Taveira Bernardes, a juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Renata Gil Alcântara Videira, o desembargador do TJ-GO, Fabiano Abel de Aragão Fernandes, o subprocurador da Alego, Iure Castro, e a advogada e presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-GO, Ana Carollina Ribeiro.
Ao iniciar o debate, Carlos Vinicius fez cumprimentos aos integrantes e passou a palavra ao palestrante. Em sua explanação, Dias Toffoli sintetizou a importância do Sistema de Justiça e a defesa da democracia. “Inicialmente, é importante contextualizar qual é a razão pela qual a Constituição de 1988 concebeu um Sistema de Justiça que tem, ao lado do Poder Judiciário, as funções essenciais da Justiça, como o MP, as defensorias públicas, a advocacia pública e a advocacia privada. A sociedade brasileira estava cansada do não cumprimento da lei e a grande importância desse Sistema de Justiça é fazer que a sociedade seja igualitária. Esse é o coração da nossa Constituição”, afirmou. Assim, ele destacou que se existe um movimento contrário à democracia, é porque as pessoas acreditam que a democracia não tem entregado direitos constitucionais.
“É o Sistema de Justiça que atua em defesa da vontade da Constituição, da vontade da lei. Nossa Justiça atua, na grande parte, gratuitamente, pois a maioria dos brasileiros ainda não tem condição para arcar com as taxas. Mas, no Brasil, mesmo um morador de rua pode acessar a Justiça. A lei é a maior defesa do cidadão. O Sistema de Justiça é o que garante que haja ordem”, declarou.
Assim, o ministro reiterou que o Sistema de Justiça só pode existir dentro de um Estado de Direito e ressaltou que, nos últimos anos, o Sistema de Justiça foi responsável por evitar um estado de exceção no Brasil. “Essa atuação do STF, que muitas vezes uma parte da sociedade não compreende, é que dá efetividade à voz da CF e faz a defesa dos mais desvalidos e necessitados. Então, o STF tem dado a garantia das defesas do cidadão”.
Sobre as novas tecnologias, Toffoli apontou que a “verdade acaba se diluindo”. Assim, relembrou as contribuições da filósofa Hanna Arendt, e destacou que somente a academia, a imprensa e a magistratura serão capazes de garantir a verdade factual. “Nesse mundo de dúvidas, só não podemos ter dúvidas de que a Constituição será nossa guia”, afirmou.
Na sequência, Renata Gil complementou a fala de Toffoli e destacou que tem mantido diálogos com o ministro sobre a importância de se compreender o momento histórico que perpassa a humanidade. Ela também falou sobre a importância da Justiça brasileira. “Às vezes esquecemos que participamos do Brics, que temos a maior Justiça do mundo, com um Conselho Nacional de Justiça que não tem nenhum par no mundo. Temos alguns desafios sociais gigantescos, mas quero garantir que nós trabalhamos dia, noite, finais de semana e feriados para resolver isso”, encerrou.
Ao participar do quarto painel, Juliano Taveira abordou a legitimidade do Judiciário e afirmou que a legitimidade dos membros do Judiciário é “posteriori”, pois os membros deste poder não são eleitos por voto popular. Ele finalizou, indagando o público: “Até que ponto o nosso Judiciário, e eu digo mirando a atuação do STF, que foi a primeira corte constitucional a permitir o televisionamento de suas decisões, de maneira paradoxal, com um excesso de transparência, não abra flancos para que o Judiciário não sofra ataques?”, encerrou. Ao responder a indagação, o ministro foi enfático ao defender que transparência garante a imparcialidade.
Fabiano Abel falou em seguida e afirmou que os dois pilares da democracia são “a democracia em si” e o Sistema Judiciário, mas expressou preocupação com os movimentos de enfraquecimento do Poder Judiciário. “O que me parece é que, hoje, mais do que em outros tempos, não me lembro de um movimento tão atinado em enfraquecer o sistema jurídico”. Ao comentar sobre os ataques recentes, o ministro afirmou que as empresas de tecnologia, chamadas bigtechs, têm atacado o Judiciário, pois a maior parte de seus lucros advém de mentiras e inverdades, que geram engajamento nas redes sociais.
Ana Carolina Ribeiro trouxe uma reflexão referente a como o Sistema de Justiça deve se comportar frente à responsabilidade fiscal e à efetividade aos direitos sociais. “Precisamos dar segurança para nossa sociedade, pois, os mais vulneráveis estão pagando um preço maior do que a minoria da sociedade”, afirmou.
Por fim, Iure Castro afirmou que, historicamente o Poder Judiciário do Brasil é o mais transparente e também destacou que a Alego é a Casa de Leis mais segura do país. Assim, o subprocurador ressaltou que a independência, a autonomia e a imparcialidade são as maiores preocupações do presidente Bruno Peixoto, acrescentando que este é o melhor modo de evitar pressões externas. “Acredito que, ainda que tenhamos que repensar o modelo de exposição e excesso de transparência do Poder Judiciário, no momento atual, ele não é só importante, mas extremamente necessário. No maior momento de estresse do Poder Judiciário, engana-se quem acha que só ele sofreria, pois, uma ruptura afeta tudo e todos. A transparência do Sistema de Justiça é um valor absoluto da sociedade brasileira, um princípio fundamental para que o STF diga que ainda há juízes no Brasil”, encerrou.
O 5º painel com o tema “Judiciário e segurança jurídica” foi presidido pela juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e diretora da Associação dos Magistrados do Estado, Flávia Morais Nagato.
Fizeram parte da mesa debatedora a desembargadora do Tribunal de Justiça, Ana Cristina Peternella França; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Cyro Terra; o juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida e o procurador de Justiça aposentado, ex-senador Demóstenes Torres.
Flávia Morais Nagato explicou que o painel teria como palestrante o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que precisou retornar a Brasília, devido a uma emergência. No entanto, o tema em questão, Judiciário e segurança jurídica ainda seria debatido pelos restantes dos presentes.
A magistrada explicou que a necessidade de coerência e integridade das decisões judiciais demanda uma visão de política e economia que alcancem todo o país. “No cenário atual que vivemos, de crescente complexidade social e intensa produção normativa, o Judiciário vem garantir que o direito não seja fonte de incertezas, mas sim, instrumento de estabilidade, segurança, de proteção dos direitos e pacificação social”, destacou a juíza.
Em seguida, Demóstenes Torres explicou que a tese de Judiciário e segurança jurídica do procurador Paulo Gonet, se trata de um desafio novo para que a tensão se acalme. “O país precisa ter estabilidade e previsibilidade, ou seja, o uso previsível dos conceitos e das palavras, além de responsabilidade. O excesso de legislação, por exemplo, pode levar a uma insegurança jurídica. Muitas vezes é importante pegar o que acontece de novo e tentar, por meio dos princípios e normas, resolver esses conflitos. As leis precisam durar e ter estabilidade, de forma normativa, dentro da administração pública”, pontuou.
Ele apontou, ainda, que na redação das normas, o legislador precisa tomar cuidado com as palavras, já que uma lei não pode sair com dúvidas. “A segurança jurídica é maior que o direito adquirido – que é transitório e pode mudar de acordo com a legislação. Já a segurança jurídica não. Ela é o que faz o país ter crédito. Sem ela, não há progresso. O Ministério Público tem que tomar suas ações pautado pela responsabilidade. Ele é o defensor da ordem jurídica. Isso tudo é o que diz Paulo Gonet”, lembra o procurador.
O juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida afirmou haver uma preocupação sobre a atuação do Poder Judiciário com respeito à segurança jurídica. “Um dos aspectos da segurança jurídica envolve a atuação de uma forma previsível, igualitária. Ou seja, é preciso ter uma atuação uniforme do Poder Judiciário, dando a mesma resposta para questões homogêneas ”, ponderou.
Contudo, existe um outro ponto, levantou o juiz Jesus Crisóstomo de Almeida: os juízes brasileiros não são teimosos. “A maior parte não quer recriar a roda. Se tiver uma diretriz fixada pelas Cortes Superiores, os juízes de primeiro grau, normalmente seguem. O problema é como aplicar situações colocadas pelas Cortes Superiores, mas que geram confusão”, argumentou.
Em seguida, a desembargadora do Tribunal de Justiça, Ana Cristina Peternella França, falou que o tema da segurança jurídica é de maior importância, sendo um elemento estruturante do Estado Democrático de Direito. “Se previsibilidade, estabilidade, clareza e transparência fazem bem para qualquer pessoa, o que dirá para uma nação e seu povo. O fundamento do princípio da segurança jurídica é a isonomia, a igualdade entre as pessoas. Ela é a ponte normativa intertemporal”, defendeu.
Por fim, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Cyro Terra, levantou a questão da discussão sobre segurança jurídica, realizada nesta tarde. “Nós vivemos em um tempo bastante diferente. Antigamente, bastava ter a lei para trabalhar. Ela era a base real do sistema jurídico nacional. Perdemos um pouco da tranquilidade jurídico, mas creio que precisamos retornar a esses princípios de prevalência da lei, de prevalência dos direitos básicos”, defendeu Cyro Terra.
O sexto painel teve como tema “Perspectivas femininas na justiça” e a aula magna de encerramento sobre o Supremo Tribunal Federal e economia, com o tema: “Repercussões das decisões judiciais na ordem econômica nacional”. O painel foi presidido pela vice-presidente do TRT da 18º Região, desembargadora Iara Teixeira Rios, e a desembargadora do TRE-GO, Ludmilla Rocha Cunha Ribeiro. Teve como palestrantes o ministro do Supremo, Gilmar Mendes, e a professora e advogada Marilda de Paula Silveira.
Os debatedores foram o presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto; o subprocurador da Alego, Iure Castro; o desembargador federal do TRF da 1º Região, Ney Bello; o desembargador do TJ-GO, Carlos Alberto França; o desembargador do TJ-GO, Reinaldo Alves Ferreira; o desembargador do TRE-GO, Alessandro Gontijo do Amaral; a procuradora-geral da Alego, Andreya da Silva Matos Moura; a secretária da OAB-GO e advogada Talita Hayasaki; o presidente da Associação Goiana do MP-GO, Benedito Torres; a delegada de polícia do Estado de Goiás, Sabrina Leles; a professora e advogada Marina Faraco; e o professor e advogado, Augusto Ventura.
Iara Rios ponderou inicialmente que o assunto do painel é de relevância e que a paridade de gênero é importante para o fortalecimento das instituições. Assim, ela passou a palavra para a explanação de Marilda Silveira.
Ao discorrer sobre sua palestra, Silveira refletiu que a discussão é “sobre escassez de espaços de poder, especificamente no Judiciário”. Assim, ela apontou que nos espaços de poder, o mérito não é um elemento fundamental. “Temos um fato e uma hipótese. O fato é que temos menos mulheres nessas cadeiras do que homens e, para que as mulheres possam tomar esses assentos, os homens precisam se levantar. Então, qual é a hipótese? O tempo e o mérito não resolverão esse problema. Pelas pesquisas, na melhor das hipóteses, demoraremos 300 anos”, afirmou.
Desse modo, ela elencou cinco elementos necessários para transformar essa realidade. O primeiro apontado por ela é o capital social estratégico, o segundo é a sinalização de lealdade e confiabilidade, o terceiro é a reputação e a imagem, o quarto, a performance e o último, a sorte. ”Isso significa que, se não houver um impulso externo, que chamamos de ação afirmativa, esse cenário não vai mudar. Isso não é uma questão só de eficiência, mas de legitimidade. Eu não consigo olhar para um Judiciário e enxergar como legítimo quando ele é uma voz que não representa a minha. A nossa escolha, quando olhamos para esse problema, é decidir se ainda viveremos em uma democracia violenta ou se transformaremos em uma democracia verdadeira e inclusiva”, encerrou.
Aula magna
Na sequência, o ministro do STF , Gilmar Mendes, discorreu sobre o impacto das decisões do Judiciário na ordem econômica nacional. O decano destacou que o tribunal acumulou, ao longo dos anos, uma gama de competências e que se, ao comparar com outros países, é fácil levar uma questão para decisão do STF. Ele também considerou que a Constituição Federal de 1988 tem sido, desde então, “expandida e estendida”.
Assim, ele falou que as adaptações feitas ao longo dos anos têm por objetivo o aperfeiçoamento do texto constitucional, o que coíbe a chamada “omissão legislativa inconstitucional”. “Tudo isso produz impacto na vida das pessoas e, certamente, nas instituições. Imaginem que os senhores, legisladores, conseguem aprovar uma lei por unanimidade, mas uma liminar derruba essa decisão. Tudo isso provoca fricções e, às vezes, incompreensões”, afirmou.
Desse modo, o ministro pontuou que situações como essa, em matérias tributárias, “são situações delicadas” e salientou o tempo de trabalho do Judiciário. “São fenômenos que se repetem, e apesar de termos instrumentos muito importantes e úteis para acelerarmos o pronunciamento do STF, certamente não conseguimos decidir na velocidade adequada. No momento em que falamos aqui, temos 90 milhões de processos em tramitação no Brasil. Isto é bastante sério e desafiador. Vejam, senhores, os desafios que se colocam diante do Judiciário. É um desafio imenso para a política. Em suma, é um imenso desafio com brutal impacto nas finanças públicas. É claro que, se um município ou estado suportar decisões com esse viés, muito provavelmente faltarão recursos para outras áreas”, completou
Ao falar sobre o debate no STF em relação ao Fundeb, o ministro também destacou o impacto financeiro no cotidiano em relação ao tema. “O que fazer para melhorar a educação? Certamente, podemos ter uma ou outra intervenção jurídica, mas não iremos superar o analfabetismo com liminares. É preciso políticas públicas que levem as pessoas a terem melhores escolas e melhores ensinos. E algumas coisas nós fizemos, sobretudo, mitigando o modelo federativo, mitigando o piso do magistério. Voltando à temática da questão tributária, teremos até que mudar nossa reflexão. Em geral, mundo afora, se um tributo é considerado inconstitucional, aqueles recursos investidos já foram investidos e, por isso, no STF, não raras vezes, fazemos a chamada modulação de efeitos, que seria a ideia de dizer que aquilo que já foi pago não será alvo de repetição de indébito, porque é óbvio que diante de modelos tributários rígidos, se determinarmos a devolução de tudo que foi pago de maneira indevida, certamente terá que encontrar um novo fundo para satisfazer a essas despesas”, afirmou. E completou dizendo que é fundamental ter a compreensão que o Estado não produz dinheiro e que os recursos dele vêm da sociedade.
“Precisamos de um olhar adequado para que a Justiça seja feita, mas que se evite injustiça aos cofres públicos. Pois isso tem consequência para a economia e para a saúde das empresas. Estamos em um mundo de várias tecnologias e novos arranjos de trabalho. O mundo está preocupado com a inteligência artificial e a supressão de empregos e novos empregos. Temos aí um desafio, pois estamos vivendo um certo desconforto, pois as coisa não são como eram. Contudo, os fatos se impõem e temos grandes desafios, e o discurso de inclusão é um pouco mais que retórica, pois temos que melhorar nossa inserção no meio internacional para que cheguemos nos resultados que almejamos para um país que almejamos e que produza igualdade e paz para todos”, encerrou.
Após a palestra do ministro, o presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto encerrou 1º Congresso de Direito Econômico da Assembleia Legislativa goiana agradecendo a presença do ministro Gilmar Mendes e prestando uma homenagem a todas as mulheres que participaram do evento, com a entrega de buque de flores.
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), pelos votos dos integrantes de seu tribunal pleno, considerou “regulares”, com a expedição de quitação aos responsáveis, as contas da gestão Lissauer Vieira (PSD) até 31/01/2023 e da gestão Bruno Regiany Peixoto Pimenta (UB), (presidente a partir de 01/02/2023), destacando-se da presente decisão os processos em andamento, nos termos do artigo 71, da Lei Estadual nº 16.168/07.
O relatório da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2023, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), consolidado com o Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa e Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Femal/GO), foi considerado regular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO).
O documento, assinado pelo conselheiro Saulo Marques Mesquita, manifestou pela regularidade das contas, com expedição de quitação aos responsáveis, e, bem assim, com sugestão de destaque, nos termos dos artigos 71 e 129, da Lei nº 16.168/07.
O Serviço de Fiscalização de Contas dos Gestores, por intermédio da Instrução Técnica Conclusiva nº 06/2025, aponta que, de acordo com as considerações do Controle Interno do órgão, não houve evidências de impropriedades ou irregularidades capazes de comprometer a gestão dos responsáveis no exercício de 2023.
O órgão ainda assinala que as contas foram encaminhadas tempestivamente, cumprindo o prazo definido no artigo 5º da RN nº 5/18 e a presente Prestação de Contas Anual está constituída dos demonstrativos e documentos exigidos ao ordenador de suas despesas, cumprindo a Resolução Normativa do TCE-GO nº 5/2018.
A Assembleia Legislativa utilizou o Sistema de Planejamento e Monitoramento do Plano Plurianual (Siplam) para registrar os resultados das ações no PPA. Foi apresentado um relatório sucinto neste sistema, pontuando algumas ações realizadas durante o ano.
Resultado positivo
O Parlamento apresentou resultado financeiro positivo, evidenciado pela diferença entre o saldo inicial e o saldo final do período, resultando em um incremento de R$ 41.768.894,88. Esse resultado reflete uma gestão eficiente dos recursos financeiros, com ingressos totais superando as saídas de caixa. “A capacidade de manter um saldo positivo demonstra o equilíbrio entre receitas e despesas, além de reforçar a sustentabilidade financeira da entidade”, assinala o relatório no item 2.7 da Gestão Financeira.
Em relação à Gestão Contábil e Patrimonial, foi verificado que os saldos das contas bancárias e estoques conferem com o saldo demonstrado no Balanço Patrimonial, tendo sido devidamente justificada a movimentação financeira em banco não oficial e que o ativo imobilizado da Assembleia Legislativa, composto por bens móveis, imóveis e intangíveis, foi corretamente registrado e está em conformidade com o inventário anual e as normas contábeis aplicáveis, sem divergências nos valores apresentados no Balanço Patrimonial.
O Ministério Público de Contas e a Auditoria encamparam o entendimento da Unidade Técnica, recomendando o primeiro que seja realizado acompanhamento das decisões exaradas quando da análise dos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício ora apreciado (autos n. 202300047002332, 202300047003706 e 202400047000364). 5.
O relatório ainda salienta “que a unidade técnica ressaltou que o resultado apurado ‘reflete uma gestão eficiente dos recursos financeiros, com ingressos totais superando as saídas de caixa. A capacidade de manter um saldo positivo demonstra o equilíbrio entre receitas e despesas, além de reforçar a sustentabilidade financeira da entidade’”.
Estudantes de colégio estadual de Rialma conhecem a divisão dos três Poderes em visita à Assembleia Legislativa
Lidiane 5 de junho de 2025
O Palácio Maguito Vilela, sede do Poder Legislativo goiano, recebeu alunos do Colégio Estadual Câmara Filho, do município de Rialma, na tarde desta quarta-feira, 4. Os estudantes do 8° ano do ensino fundamental II participaram do Projeto Deputados e Deputadas do Futuro, criado por iniciativa do presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB). A visita foi acompanhada pela gestora da unidade, professora Nadir Tavares, e pela primeira-dama da cidade, Aline Gomes.
No primeiro momento da visita, os alunos foram ao auditório 1 para uma palestra sobre os aspectos da democracia e o exercício da cidadania. A professora Juliana Meneghelo iniciou sua explanação trazendo aos alunos o conceito de cidadão. Durante a fala, ela apontou que, no Brasil, toda pessoa com direito a votar e ser votado é considerado cidadão. Assim, ela explicou aos alunos sobre a relevância do voto. “Vocês irão eleger seus representantes. Então, é preciso conhecer os candidatos, pois, afinal de contas, o povo é quem escolhe os vereadores, deputados, senadores e o presidente da República. Então, quanto antes a gente entender sobre o processo eleitoral e de elaboração das leis, melhor escolheremos nossos representantes”, afirmou.
Na sequência, ela abordou a divisão dos três Poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, especialmente no contexto estadual. Ao mostrar fotos da sede dos Poderes, ela falou que a sede do Poder Executivo (Palácio das Esmeraldas) é o local de despacho do governador, responsável pela administração estadual e sanção dos projetos de lei aprovados pelos deputados estaduais. Ao mostrar a sede da Alego (Palácio Maguito Vilela), Juliana falou que, além de elaborar e aprovar novas leis, cabe aos deputados estaduais fiscalizarem ações do Poder Executivo. Por fim, ao mostrar a sede do Poder Judiciário (Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola), a professora apontou que é de responsabilidade dele resolver os conflitos jurídicos do Estado.
Ao comentar sobre a importância das leis, a professora explicou que um dos objetivos dos dispositivos legais é promover a organização social e melhorar o convívio em sociedade. Ela falou que todos os cidadãos têm direitos e deveres e, para explicar de forma didática, exemplificou que, no ambiente escolar, todos os alunos têm o direito à recreação, porém são proibidos de usar o celular na sala de aula.
Na sequência, a professora Ethiene Gonçalves desenvolveu uma atividade interativa com os alunos, na qual cada um representou as antigas e a atual sede do Poder Legislativo. Nesse momento, ela abordou brevemente a história de Goiás e os acontecimentos que levaram à transferência da capital para Goiânia. Ainda em tempo, explicou aos alunos sobre aspectos físicos do Plenário Iris Rezende, como divisão de cadeiras e tribunas para oposição e situação, composição da Mesa Diretora e ritos de uma sessão plenária, como abertura com leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, apresentação e discussão de matérias e votações.
Ao término da palestra, os alunos seguiram para o plenário, onde acompanharam a sessão ordinária e a deliberação de matérias. Na sequência, assistiram a uma solenidade especial de entrega da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, maior honraria concedida pelo Poder Legislativo. Em ambas as oportunidades, os alunos foram saudados pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto, que afirmou que os jovens serão as lideranças do futuro.
A gestora do colégio, professora Nadir Tavares, apontou que a visita é essencial para ensinar aos alunos a pensarem enquanto cidadãos. “Desperta em nossos alunos o ser político, de lutar pelos nossos direitos. A gente agradece por essa oportunidade, por essa visita, por transmitir aos nossos alunos esse conhecimento e despertar neles essa vontade de, também, serem políticos. Precisamos de líderes conhecedores de seus direitos e deveres”, encerrou.
A primeira-dama de Rialma, Aline Gomes, agradeceu ao presidente da Casa por abrir as portas do Poder Legislativo aos alunos da cidade. “Foi um prazer estar aqui. Avalio como muito produtiva essa visita e é possível observar claramente como os alunos estão empolgados em conhecer a rotina, as funções e as atribuições dos deputados. Por ser a nossa geração do futuro, essa visita fará toda diferença para o nosso município e para o Brasil”, declarou.
Deputados e Deputadas do Futuro
Instituído em março deste ano, o Projeto Deputados e Deputadas do Futuro tem como missão fortalecer a educação política de crianças e adolescentes, promovendo o entendimento do papel do Poder Legislativo e da importância da cidadania ativa. A coordenadora de projetos da Escola do Legislativo, Mariza Barbosa, destaca a relevância da iniciativa, que traz jovens e crianças para conhecerem o que é a democracia e como funciona o Poder Legislativo, que é a base fundamental do estado democrático de direito.
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