Decisão permite que taxas vigorem até 14 de outubro, prazo para o presidente norte-americano recorrer à Suprema Corte
A Corte de Apelações do Circuito Federal em Washington D.C decidiu nesta 6ª feira (29.ago.2025) que a maior parte das tarifas comerciais impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), é ilegal. O tribunal manteve as taxas em vigor até 14 de outubro, prazo dado ao governo norte-americano para recorrer à Suprema Corte.
O placar do julgamento foi de 7 votos a 4. Os juízes avaliaram a legalidade das chamadas tarifas “recíprocas”, adotadas por Trump em abril, além de outro conjunto de taxas, implementadas em fevereiro contra China, Canadá e México. A decisão não menciona o tarifaço de 50% aplicado sobre produtos brasileiros. Leia a íntegra do documento, em inglês (PDF – 731 kB). As informações são da Reuters.
Segundo a Corte, a Ieepa (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, em português), de 1977, usada pelo republicano para justificar as medidas, não concede ao presidente autoridade explícita para criar tarifas. A norma é historicamente aplicada para sanções econômicas e congelamento de ativos de países considerados inimigos.
Os magistrados afirmaram que “a intenção do Congresso era que a Ieepa servisse como um instrumento para emergências de segurança nacional, principalmente por meio de sanções e ordens de bloqueio. Ela nunca foi concebida para conferir ao Executivo o poder de construir um regime tarifário alternativo fora dos limites da legislação comercial ordinária”.
Ao comunicar a decisão de manter o tarifaço em vigor, o tribunal afirmou que “dada a magnitude das consequências comerciais e diplomáticas, a suspensão imediata seria imprudente”.
A decisão desta 6ª feira (29.ago) não afeta tarifas criadas sob outras bases legais, como as impostas sobre aço e alumínio em 2018, mas enfraquece a chamada doutrina de “tarifas recíprocas”, defendida por Trump como forma de equilibrar deficits comerciais e forçar concessões de parceiros estratégicos. O governo argumenta que a legislação autoriza o presidente a “regular” ou até bloquear importações em situações de emergência nacional.
Em abril, Trump declarou emergência alegando que o deficit comercial persistente enfraquece a indústria e compromete a segurança nacional. No caso das tarifas de fevereiro, justificou as medidas dizendo que China, Canadá e México não faziam o suficiente para conter o fluxo ilegal de fentanil para os EUA –afirmações rejeitadas pelos 3 países.
TRUMP REAGE
Em publicação na rede social Truth Social, Trump criticou a decisão, classificando o colegiado como “altamente partidário”. Dos 7 juízes que votaram pela ilegalidade, 6 foram indicados por presidentes democratas e 1 por um republicano. Entre os 4 que divergiram, 2 foram nomeados por democratas e 2 por republicanos.
O presidente também afirmou que “se essas tarifas algum dia fossem eliminadas, seria um desastre total para o país” e disse esperar uma reversão na Suprema Corte.
Desde que voltou à Casa Branca, Trump tem defendido limitar a atuação de juízes federais, numa tentativa de impedir a derrubada de decretos presidenciais. O governo tem acionado a última Instância da Justiça norte-americana e conseguido decisões favoráveis ao republicano. Eis abaixo algumas delas:
Leia abaixo a publicação de Trump na Truth Social:
Investigação sobre bilionário preso por tráfico sexual e abuso é usado para criticar o presidente norte-americano
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), ordenou na 5ª feira (17.jul.2025) ao Departamento de Justiça que divulgue publicamente “todos os depoimentos pertinentes” fornecidos ao grande júri e relacionados ao bilionário Jeffrey Epstein, acusado de tráfico sexual e abuso de menores.
Em publicação na rede social Truth Social, Trump disse que sua decisão foi tomada “com base na quantidade absurda de publicidade” dada a Jeffrey Epstein. “Essa farsa, perpetuada pelos democratas, deve acabar agora mesmo!”, escreveu.
A procuradora-geral dos EUA, Pam Bondi, disse no X que está “pronta” para acionar a Justiça para divulgar as transcrições dos testemunhos.
Na 4ª feira (16.jul), Trump criticou os republicanos que questionam a gestão de seu governo sobre o caso Epstein. O norte-americano disse que seus aliados caíram em uma armadilha política promovida pelos democratas. O republicano havia prometido, durante sua campanha de 2024, que tornaria públicos os registros relacionados a Epstein.
Elon Musk, que deixou o governo no final de maio, havia sugerido que o republicano estaria implicado em arquivos não divulgados sobre o financista. “Essa é a verdadeira razão pela qual eles não foram tornados públicos”, disse Musk em uma publicação posteriormente deletada no X. Trump negou qualquer irregularidade em suas associações com Epstein.
Epstein é suspeito de ter comandado, junto à ex-namorada Ghislaine Maxwell, uma rede de exploração e abuso sexual de mulheres, incluindo menores de idade. Ele foi preso em julho de 2019, mas foi encontrado morto na cadeia em agosto do mesmo ano com indícios de suicídio.
O jornal The Wall Street Journal publicou na 5ª feira (17.jul) uma reportagem dizendo que Trump teria enviado, em 2003, uma carta de aniversário a Epstein com um desenho de uma mulher nua. Segundo a publicação, a correspondência fazia parte de um álbum organizado por Ghislaine Maxwell, parceira de Epstein, para comemorar os 50 anos dele. Trump, no entanto, declarou que a história é falsa e que deve processar o jornal.
O atual governador da Califórnia, Gavin Newsom (Partido Democrata), publicou no X, na 5ª feira (17.jul) um vídeo ironizando o caso. Ele publicou um vídeo com uma paródia da música “Photograph”, da banda Nickelback. As imagens mostram uma foto de Trump com Epstein.
Assista:
Nickelback said it best. pic.twitter.com/GnvsM8nz9X
— Gavin Newsom (@GavinNewsom) July 17, 2025
Leia mais:
Uma megaoperação com 65 policiais civis resultou, nesta sexta-feira (11/7), na prisão de Osmarildo da Gama Borges, conhecido como “Kauã Cigano” ou “Júnior”, condenado a mais de 25 anos por feminicídio cometido em 2018 em Caldas Novas. Ele foi localizado na zona rural de Santa Rita do Novo Destino, no Povoado de Placa, onde se escondia com ajuda de familiares. Segundo a Polícia Civil, quatro mandados de busca e apreensão foram cumpridos em chácaras e casas ligadas a parentes do condenado, integrantes de uma comunidade cigana.
Durante a operação, os policiais apreenderam dez armas de fogo, pistolas, revólveres, espingardas e rifles, além de 624 munições de vários calibres. Cinco pessoas foram presas em flagrante por posse e porte ilegal de armas e munições. A megaoperação contou com agentes do Grupo de Investigação de Homicídios (GIH) de Caldas Novas, delegacias de Goianésia, Ceres e Uruaçu, CORE/GT3, unidades de inteligência regionais e Esquadrão de Drones.
Osmarildo havia fugido em março deste ano, após ser interrogado no plenário do júri popular que o condenou. Desde então, a Polícia Civil monitorava locais suspeitos de esconderijo com apoio de inteligência. “Kauã Cigano” foi condenado por matar a companheira com vários tiros no Povoado Nossa Senhora de Fátima, em Caldas Novas, após desconfiar que ela estava grávida de outro homem, hipótese descartada por laudo pericial.
Na época do crime, ele gravou um vídeo confessando o assassinato e enviou a familiares dizendo que ela queria terminar o relacionamento. As buscas na comunidade cigana encontraram evidências do apoio de familiares para a fuga e ocultação do condenado. O local onde ele se escondia era de difícil acesso e afastado, dificultando as diligências.
O arsenal apreendido incluía armas de uso permitido e restrito, reforçando as suspeitas de apoio da rede familiar na proteção do foragido. Segundo a Polícia Civil, as investigações agora se concentram em identificar outros possíveis colaboradores. A operação foi considerada uma das maiores já realizadas pelo GIH e servirá de modelo para novas ações em áreas rurais.
A ação foi deflagrada pelo GIH de Caldas Novas com apoio da 15ª DRP de Goianésia, 10ª DRP de Ceres, 18ª DRP de Uruaçu, CORE/GT3 e equipes de inteligência. A polícia ressaltou a importância do trabalho conjunto para capturar foragidos perigosos e retirar armas ilegais de circulação. O condenado foi encaminhado para cumprimento da pena.
Em 2020, ex-ministro disse que jovens “optam” por ser gays por falta de atenção dos pais e que ser homossexual “não é normal”
A 4ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) manteve a condenação da União ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos por causa de declarações homofóbicas feitas por Milton Ribeiro, então ministro da Educação durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). A decisão é de 2ª instância e ainda cabe recurso. Leia a íntegra (PDF – 683 kB).
As declarações foram feitas durante uma entrevista concedida ao Estadão, publicada em setembro de 2020. Na ocasião, Ribeiro comentava temas como as diretrizes da BNCC (Base Nacional Comum Curricular), retorno às aulas e educação sexual –o que, segundo o tribunal, descaracteriza o argumento da União de que se tratava de uma “manifestação pessoal”.
Durante a entrevista, o ex-ministro afirmou que o “adolescente que muitas vezes opta por andar no caminho do homossexualismo tem um contexto familiar muito próximo, basta fazer uma pesquisa. São famílias desajustadas, algumas. Falta atenção do pai, falta atenção da mãe”.
“Vejo menino de 12, 13 anos optando por ser gay, nunca esteve com uma mulher de fato, com um homem de fato e caminhar por aí. São questões de princípios e valores”, acrescentou.
A ação civil pública foi movida por 11 entidades ligadas à defesa dos direitos LGBTQIA+, incluindo a Aliança Nacional LGBTI, Associação Mães pela Diversidade e Grupo Dignidade. As organizações afirmaram que Ribeiro associou a homossexualidade a “famílias desajustadas” e disse que “não é normal” a questão de gênero.
O desembargador federal Wilson Zauhy, relator do caso, afirmou que o discurso de Ribeiro configura “lesão grave, injusta e intolerável a valores e interesses fundamentais da sociedade” ao tratar uma parcela da população com discriminação. A corte considerou ainda que, por se tratar de entrevista concedida na condição de ministro e com repercussão nacional, houve violação à dignidade da população LGBTI+ e afronta ao princípio da igualdade.
“Não cabe ao Estado, por meio de um alto agente público, referir-se depreciativamente a uma parcela da população em razão de seu modo de ser”, escreveu o magistrado.
O valor da indenização será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, com determinação expressa de que seja aplicado em políticas públicas que beneficiem a população LGBTI+.
Empresa queria reconhecimento do depósito judicial como pagamento da outorga, mas juiz diz que autorização é do Executivo
A Justiça Federal determinou em 29 de maio que a empresa de apostas on-line Zona de Jogo não poderia mais atuar como bet regular. O juiz federal Itagiba Catta revogou a decisão liminar (provisória, mas de efeito imediato) que concedia a autorização.
O magistrado disse que a competência de julgar se uma marca é lícita ou não cabe ao Poder Executivo. O órgão responsável é a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
“No presente caso, não cabe ao Judiciário substituir-se à Secretaria de Prêmios e Apostas para determinar a emissão de autorização, pois isso implicaria interferência indevida no processo administrativo”, diz o texto. Leia a íntegra da decisão (PDF – 50 kB).
A Zona de Jogo Negócios e Participações entrou com um mandado de segurança contra a secretaria em dezembro de 2024. Pedia o seguinte:
- uso de depósito judicial de R$ 30 milhões reconhecido como pagamento da outorga;
- publicação de uma portaria autorizando a exploração da atividade de apostas por 5 anos;
- emissão dos registros de domínios “bet.br” da empresa.
A decisão liminar com essa autorização foi emitida em janeiro de 2025. Assim, a empresa entrou no rol de sites liberados a funcionar por causa de determinação judicial.
A União entrou com recurso (agravo de instrumento) contra a liminar, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o recurso. A Zona de Jogo alegava que a liminar não estava sendo cumprida.
A última movimentação no acompanhamento processual na 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal foi em 29 de maio.
No site da Secretaria de Prêmios e Apostas, a Zona de Jogo já não estava mais na lista de empresas autorizadas via decisão judicial.
Ministros do STF e da Justiça podem ganhar cidadania goiana por proposta de Mauro Rubem
Lidiane 8 de junho de 2025
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou dois projetos de lei na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) propondo a concessão do Título de Cidadania Goiana a duas figuras do cenário jurídico e político nacional: o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin Martins, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Enrique Ricardo Lewandowski.
A proposta de lei nº 13876/25 busca homenagear Cristiano Zanin Martins. Como advogado, ele ganhou destaque nacional e internacional por sua atuação na denúncia de abusos no sistema penal, tornando-se um símbolo contra o uso político do direito e as violações ao devido processo legal. Sua ascensão ao STF, segundo a justificativa do projeto, valorizou a advocacia como pilar essencial da Justiça. Desde então, Zanin tem desempenhado sua função com sobriedade e equilíbrio, sempre atento à dignidade humana e à função contramajoritária da corte.
Já o projeto de lei nº 13877/25 visa reconhecer Enrique Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça e Segurança Pública e ex-presidente do STF, como cidadão goiano. Ele tem trajetória marcada pela seriedade acadêmica. Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Lewandowski atuou por mais de 16 anos no STF, construindo um legado em favor dos direitos fundamentais e do equilíbrio entre os Poderes.
Como presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, o homenageado liderou pautas estruturantes e se posicionou de forma decisiva para a democracia brasileira. Está à frente do Ministério da Justiça desde fevereiro de 2024.
Ambas as propostas serão encaminhadas para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde serão distribuídas para relatoria parlamentar.
Justiça bloqueia R$ 156 mil para tratamento de vítima de alergia a pimenta
Lidiane 25 de maio de 2025
A Justiça Federal bloqueou R$ 156 mil de dinheiro público para garantir atendimento de saúde para Thaís Medeiros, que ficou sem andar e falar devido a uma forte reação alérgica que sofreu ao cheirar pimenta, em 2023. Segundo a mãe dela, Adriana Medeiros, a jovem ficou com sequelas permanentes.
“Uma vitória importante para Thaís. Estou aliviada, espero que dê certo”, disse a mãe nas redes sociais.
A recuperação de Thaís exige uma rotina de terapias, medicamentos, alimentação especial e fraldas, o que gera um custo mensal de cerca de R$ 16 mil para a família. A mãe e profissionais de saúde são fundamentais no acompanhamento e na melhora gradual da jovem.
A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) esclarece que a pasta está ciente da decisão em favor da paciente e que está adotando as providências pertinentes quanto à decisão.
Segundo o documento, o bloqueio da verba pública visa garantir que a jovem Thaís receba o tratamento domiciliar necessário pelo período de seis meses.
A sentença foi assinada pelo juiz Jesus Crisostomo de Almeida. A medida foi adotada devido ao descumprimento das decisões judiciais de fornecer o tratamento adequado, mesmo após o município reconhecer parcialmente a dívida e retomar alguns pagamentos.
Adriana Medeiros, mãe de Thaís, luta para retomar o atendimento de home care para a filha, que foi suspenso após seis meses. Apesar de decisão judicial determinando o retorno do serviço até dezembro de 2024, a Prefeitura de Goiânia ainda não cumpriu a ordem e informou que recorreu, alegando que Thaís não se enquadra nos critérios para o serviço.
A Prefeitura argumenta que o home care é destinado a pacientes que precisam de respirador, o que não seria o caso de Thaís. Enquanto isso, a família segue buscando alternativas para garantir o tratamento adequado à jovem, que depende de cuidados constantes.
Com doações recebidas ao longo dos últimos dois anos, Adriana conseguiu comprar uma casa para a família. Antes, Thaís morava em um apartamento sem elevador e precisou ser carregada pelas escadas após o acidente, o que dificultava ainda mais sua rotina de consultas e exames.
Adriana, que deixou o trabalho para cuidar integralmente da filha, sonha em abrir um salão de beleza em casa, no Setor Morada do Sol, em Goiânia. Cabeleireira e manicure, ela planeja retomar a profissão e seguir com seus planos para o próximo ano, mesmo diante das dificuldades.
Entenda o caso
Thaís, de Anápolis, sofreu uma reação grave após cheirar pimenta na casa do namorado. Ela desmaiou logo em seguida, foi levada ao hospital e precisou ser reanimada. Thaís ficou 20 dias internada na UTI da Santa Casa, onde os médicos constataram uma lesão cerebral irreversível que afetou seus movimentos e sua fala.
A jovem já apresentava histórico de problemas respiratórios, como bronquite e asma, que surgiram após a gravidez da filha mais velha. Antes do episódio com a pimenta, ela chegou a ficar internada por cinco dias devido a uma bactéria no pulmão, o que agravava seu quadro de saúde.
Em 2023, Thaís passou mais de 260 dias no hospital, enfrentando crises respiratórias severas e precisando de reanimação em algumas ocasiões. Mesmo assim, a família comemora que, em 2024, ela teve apenas três internações, graças aos cuidados intensivos e tratamentos constantes.
A Justiça Eleitoral de Goiás cassou os mandatos de três vereadores eleitos pelo partido Republicanos em Goianira, na região metropolitana de Goiânia, após constatar fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024. A decisão foi proferida pelo juiz Demétrio Mendes Ornelas Júnior, da 101ª Zona Eleitoral.
Com a sentença, os diplomas de Dirley Correa de Oliveira, Leandro Dantas Grangeiro e Antonio Lopes Júnior (Professor Júnior) foram cassados. Todos os votos recebidos pelos candidatos do Republicanos ao cargo de vereador foram anulados, conforme determina o Código Eleitoral.
A fraude foi identificada com base na candidatura de Vitória Lopes Cabral, considerada fictícia. A Justiça apontou que ela foi registrada apenas para preencher a cota mínima de 30% de candidaturas femininas, sem a real intenção de disputar o cargo.
Vitória recebeu apenas um voto e não compareceu às urnas no dia da eleição. Segundo o juiz, esse fato, aliado à ausência de campanha e movimentação financeira irrelevante, demonstram que a candidatura foi apenas uma formalidade para cumprir a exigência legal.
Durante audiência, o namorado da candidata confirmou que ela estava viajando a lazer no dia da votação. Isso reforçou o entendimento de que Vitória não participou ativamente da eleição, o que caracterizou a fraude à cota de gênero.
A candidata alegou ter desistido da disputa, mas de forma “tácita”, ou seja, sem oficializar a desistência. O juiz rejeitou essa justificativa, destacando que o partido tinha prazo legal para substituir a candidatura até 16 de setembro, o que não foi feito.
A prestação de contas da candidata também foi considerada suspeita. Os gastos foram mínimos e incluíram santinhos até de outro partido, o Progressistas, o que reforçou a inconsistência da campanha.
Como consequência da fraude, além da cassação dos vereadores, a Justiça determinou a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário. Isso pode levar à substituição dos vereadores cassados por candidatos de outros partidos, conforme o novo cálculo.
Ainda não há prazo definido para a recontagem dos votos. A decisão, no entanto, ainda pode ser contestada por meio de recurso na própria Justiça Eleitoral de Goiás.
Até a última atualização desta matéria, o partido Republicanos e a defesa da candidata não haviam se pronunciado sobre a decisão judicial.
A Justiça atendeu pedido da Prefeitura de Aparecida de Goiânia e decretou, nesta quinta-feira (15/5), a ilegalidade da greve dos professores e servidores administrativos da rede municipal de Educação. Os servidores cruzaram os braços desde o dia 29 de abril, após não aceitarem a proposta da prefeitura de pagar o novo piso nacional do magistério somente a partir de maio. A categoria pede o pagamento do piso retroativo ao mês de janeiro, conforme legislação federal.
Em meio à greve, o prefeito encaminhou para a Câmara Municipal e os vereadores aprovaram a proposta de reajuste de 6,27%, a partir de 1° de maio, para todos os professores encaminhada pelo prefeito Leandro Vilela. Esse é o reajuste determinado pelo Ministério da Educação (MEC) para o piso salarial dos professores da rede pública de educação básica para 2025, passando a ser R$ 4.867,77 para uma jornada de 40 horas semanais.
Na sessão desta quarta-feira (14/5), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 122/2025, também de autoria do Poder Executivo, que estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais (data-base). O texto prevê a aplicação de um reajuste de 5,48%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada entre março de 2024 e março de 2025. A matéria foi sancionada pelo prefeito em exercício, João Campos.
De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, a greve dos profissionais da educação iniciada em 29 de abril segue parcial em algumas unidades e apenas 10 aderiram ao movimento. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Goiás (Sintego) apresenta números divergentes, com mais escolas sem aulas.
Até o fechamento desta matéria, o Sintego não havia se pronunciado sobre a decisão da Justiça de decretar a ilegalidade da greve.
A discussão e suposta ameaça do procurador-geral da Câmara Municipal de Goiânia, Kowalsky Ribeiro, contra assessores do vereador Sargento Novandir (MDB), no estacionamento do prédio, ganhou novas nuances nesta terça-feira (6/5), dia seguinte ao ocorrido. Em petição protocolada na Justiça, o procurador acusa o parlamentar de promover ameaças, coação e pressão psicológica contra ele e solicita medidas protetivas de urgência.
Na queixa-crime, Kowalsky afirma que seu porte de arma, regularizado junto à Polícia Federal, foi concedido justamente por conta de ameaças sofridas no exercício da função pública. No texto, ele descreve Novandir como um “cidadão belicoso” e alega que o vereador, com o apoio de seus assessores parlamentares, promove um ambiente hostil dentro do Legislativo.
“O vereador utiliza seus assessores para intimidar servidores e este procurador. Requeiro medidas protetivas para que não haja novos episódios de coação em locais de atuação profissional, como a Câmara, o Tribunal de Justiça, fóruns e a Prefeitura”, escreveu Kowalsky. Os assessores citados são Eduardo Duarte Gomes e Divino Sérgio Dorneles.
A petição ainda lista possíveis crimes, entre eles ameaça, abuso de autoridade, coação no curso do processo e associação criminosa. O procurador nega ter empunhado arma ou adotado qualquer conduta intimidatória no episódio denunciado por Novandir e afirma dispor de imagens que sustentam sua versão. Em nota, classificou as acusações como “infundadas” e que estaria sendo alvo de tentativa de desmoralização em razão de sua atuação técnica.
Do outro lado, o vereador Sargento Novandir afirma que o procurador reagiu de forma desproporcional após um desentendimento por vaga de estacionamento, chegando a sacar uma arma contra seu chefe de gabinete. O episódio, segundo ele, não é isolado.
“Esse cidadão já foi exonerado anteriormente por ameaçar uma vizinha com arma de fogo. Tem diversas passagens pela polícia. Não há mais espaço para ele ocupar o cargo de procurador da Câmara”, declarou o parlamentar.
Uma reunião com o presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), está prevista para esta quarta-feira (7), com o objetivo de discutir a situação.
O caso também trouxe à tona o descumprimento da Resolução nº 03/2022, em vigor na Casa, que proíbe o porte e a posse de armas por parte de servidores e vereadores dentro das dependências da Câmara, exceto em casos legalmente justificados. A norma prevê sanções que vão de advertência a exoneração.
Episódio repercute em plenário
Primeiro vice-presidente da Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB) afirma que medidas serão tomadas.
“Não é um caso normal. Nosso presidente (Romário Policarpo) já nos deu o direcionamento. Vamos ter acesso às fitas e às declarações e vamos acompanhar para que medidas sejam tomadas, para que exemplos como esse não voltem a acontecer”, declarou.
Em discurso, o vereador Fabrício Rosa (PT) criticou a presença de vereadores e outras pessoas armadas nas dependências da Câmara Municipal. Ele também comentou o incidente ocorrido no estacionamento da Câmara.
“Se somos incapazes de chegar a um consenso quando a discussão é sobre uma vaga de estacionamento, imagine quando estivermos tratando de projetos mais complexos. Se uma vaga de estacionamento leva pessoas a recorrerem às armas, andar armado neste Parlamento coloca em risco a liberdade da palavra”, disse.
OAB e Câmara se manifestam sobre o caso
“A OAB-GO reforça que o acompanhamento realizado visa garantir as prerrogativas profissionais, ao mesmo tempo em que fiscaliza o cumprimento dos preceitos éticos da advocacia. Por fim, informa que não comenta registros de ocorrência policial envolvendo seus inscritos”, completou a nota.
Por sua vez, a Câmara Municipal de Goiânia afirmou que está colaborando com as autoridades competentes para o esclarecimento completo dos fatos em investigação. A instituição reforçou seu compromisso com a transparência e o apoio às apurações.
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