O STM (Superior Tribunal Militar) sinalizou nesta 3ª feira (25.nov.2025) que só deve analisar em 2026 a perda das patentes dos condenados por tentativa de golpe de Estado. O órgão disse em nota (íntegra – PDF – 32 kB) que o julgamento será realizado “muito provavelmente” no próximo ano por causa do recesso do Judiciário, que tem início em 19 de dezembro.

A Corte Militar também declarou ser “inviável qualquer atuação ex officio [sem algum pedido formal para agir]“ e cita a necessidade de representação do MPM (Ministério Público Militar), que disse ao Poder360 que o procedimento “já está em curso”. 

“O STM exerce função eminentemente jurisdicional; a execução das decisões, como a eventual perda de posto e patente, ocorre no plano administrativo, a cargo do Comando Militar da Força a que pertence o oficial condenado […] Muito provavelmente este eventual julgamento acontecerá no próximo ano”, diz o comunicado. 

A Corte também afirmou que decidirá, em julgamento público no plenário, sobre as eventuais representações do Ministério Público a respeito dos condenados. “Trata-se de medida de relevância para a carreira militar, destinada a proteger a honra, a disciplina e a hierarquia das Forças Armadas, assegurando, em equilíbrio, a dignidade da farda e os direitos fundamentais dos militares“, completou. 

FIM DOS RECURSOS

O STF (Supremo Tribunal Federal) comunicou o trânsito em julgado, ou seja, o fim de todos os recursos possíveis contra a condenação, e o início do cumprimento das penas dos condenados nesta 3ª feira (25.nov). 

Conforme o artigo 142 da Constituição, cabe ao STM julgar a representação por indignidade ou incompatibilidade para o oficialato, que resultaria na perda do posto e da patente de oficiais das Forças Armadas. Entretanto, o caso só entra na pauta depois que o Ministério Público Militar encaminhar ao tribunal uma representação por indignidade contra os militares condenados.

A expectativa é que o Ministério Público Militar conclua o encaminhamento até o final deste ano.

PASSO A PASSO

Cada militar terá uma representação individualizada. Ou seja, não é um julgamento coletivo. A presidente da Corte, Maria Elizabeth Rocha, decidirá quando pautar o caso. Uma vez no STM, é sorteado um relator que irá analisar e apresentar seu voto.

A Corte decidirá, então, sobre a manutenção ou perda das patentes quando houver representação do MPM. O Tribunal é composto por 15 ministros: 10 são militares (4 do Exército, 3 da Marinha e 3 da Aeronáutica) e 5 são civis.

Todos os ministros votam, com exceção da presidente –que vota apenas para desempatar. Conforme apurou o Poder360, a votação deve se dar em 2026 por conta do recesso do Poder Judiciário, que tem início em 19 de dezembro e vai até 20 de janeiro.

Não cabe ao STM executar a pena na prática. Em outras palavras, o Comando Militar competente (Marinha, Exército ou Aeronáutica) é o responsável por implementar a medida de afastamento determinada pelo Tribunal.

De acordo com o artigo 120 do Estatuto dos Militares, ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que for condenado, por tribunal civil ou militar, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 anos.

Este é o caso de 5 dos 6 militares condenados pelo STF por tentativa de golpe de Estado: 

• Jair Bolsonaro: ex-presidente da República e capitão da reserva do Exército, cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão na Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal, em Brasília;
• Walter Braga Netto: ex-ministro da Casa Civil e da Defesa e general da reserva do Exército, cumpre pena de 26 anos e 6 meses de prisão na 1ª Divisão do Exército, Vila Militar, Rio de Janeiro;
• Augusto Heleno: ex-ministro de Segurança Institucional e general da reserva do Exército, cumpre pena de 21 anos de prisão no Comando Militar do Planalto, em Brasília;
• Paulo Sérgio Nogueira: ex-ministro da Defesa e ex-comandante do Exército, cumpre pena de 19 anos de prisão no Comando Militar do Planalto, em Brasília;
• Almir Garnier: ex-comandante da Marinha, cumpre pena de 24 anos de prisão na Estação Rádio da Marinha, em Brasília.

Como o delator Mauro Cid recebeu uma pena de 2 anos em regime aberto, ele não pode perder a patente.