A AudElétrica (Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear) do TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) avalie, de forma detalhada, a possibilidade de decretar intervenção na concessão da Enel São Paulo.

A representação, apresentada nesta 2ª feira (1º.dez.2025) afirma que a análise deve considerar “riscos, impactos e consequências práticas” de uma eventual intervenção, que é considerada uma medida extrema no setor elétrico. Eis a íntegra (PDF – 325 kB).

A recomendação se apoia na avaliação de que há “recorrência de eventos” e “degradação sistêmica na qualidade” dos serviços prestados pela distribuidora.

A área técnica também diz que ainda não há um ateste da Aneel de que as falhas identificadas foram corrigidas de forma definitiva e destaca que sanções menos gravosas, como multas e planos de melhoria, não surtiram efeito suficiente.

Segundo o texto, a medida não é sugerida de forma automática, mas como etapa necessária para que o regulador examine “se a solução mais dura não se tornaria mais dispendiosa ou contraproducente” para o próprio serviço público, “tornando necessária a análise da medida mais extrema na pirâmide de conformidade regulatória”.

A instrução será analisada pelo ministro Augusto Nardes, relator do processo no TCU. Não há data para julgamento.

MONITORAMENTO ATÉ 2026

O documento também avalia como adequada a decisão preliminar da Aneel de estender o monitoramento do Plano de Recuperação da Enel SP até março de 2026.

O objetivo é acompanhar o desempenho da distribuidora durante o período úmido, época do ano em que os eventos climáticos severos costumam ocorrer e quando, historicamente, a concessionária apresentou pior desempenho.

Para o TCU, só após passar por um novo “teste de estresse” será possível avaliar se as ações estruturais adotadas pela empresa foram suficientes para corrigir as falhas identificadas. A área técnica ressalta que, embora a distribuidora tenha mostrado melhora nos indicadores emergenciais entre novembro de 2024 e janeiro de 2025, essas melhorias decorreram de ações provisórias executadas em período seco e ainda não garantem regularização definitiva.

Histórico de problemas

A Enel São Paulo enfrenta monitoramento reforçado desde o apagão de novembro de 2023, quando um vendaval deixou milhões de consumidores sem energia por vários dias.

Em outubro de 2024, nova interrupção de grande porte afetou 3,1 milhões de unidades consumidoras.

A Aneel já aplicou multas e instaurou Planos de Resultados em anos consecutivos. Parte das penalidades, superiores a R$ 260 milhões, está judicializada. O órgão regulador também abriu um termo de intimação em 2024, etapa prévia ao processo de caducidade, que ainda está em análise.

No fim de 2025, a Enel pediu a antecipação da análise de prorrogação do contrato por mais 30 anos, mas o TCU alertou que eventual renovação é incompatível com a existência de falhas graves não resolvidas.

A empresa italiana vêm enfrentando um forte desgaste no Brasil, com questionamentos sobre a viabilidade de renovar as concessões, que vencem de 2026 a 2028.

Próximos passos

A instrução técnica sugere que a Aneel apresente estudos que detalhem os impactos de uma eventual intervenção e que o tribunal siga monitorando o caso. O TCU afirma que pretende garantir que qualquer decisão seja “fundamentada tecnicamente” e contribua para a continuidade do serviço público de energia atendendo aos consumidores paulistas.

A decisão final caberá ao plenário do TCU e, em paralelo, à própria Aneel, que ainda precisa concluir a análise do Termo de Intimação e deliberar sobre a renovação ou não da concessão.

Outro lado

Eis a íntegra da resposta da Enel sobre o caso:

“A Enel Distribuição São Paulo tem cumprido integralmente suas obrigações contratuais e regulatórias, assim como o Plano de Recuperação apresentado em 2024 à Aneel. Ao longo do ano, a Enel SP manteve uma trajetória contínua de melhoria, numa demonstração de que todas as ações implementadas, acompanhadas em fiscalizações mensais pelo regulador, são estruturais e permanentes.

“O Plano estabeleceu iniciativas concretas e mensuráveis, que foram integralmente atendidas, com objetivo de buscar melhorias em três frentes: redução do tempo de atendimento a ocorrências emergenciais; redução de interrupções de longa duração (>24h) e mobilização rápida de equipes em contingências de nível extremo. Em relação ao tempo médio de atendimento emergencial, desde novembro de 2023 até outubro de 2025, a companhia registrou uma melhora de 50%. Já as interrupções com mais de 24 horas de duração reduziram em 90% no mesmo período. As melhorias foram comprovadas pelos relatórios de fiscalização da Aneel e consideradas satisfatórias pelo regulador.

“A distribuidora tem investido um volume recorde de recursos para expandir e modernizar a rede elétrica e reforçou de forma estrutural seu plano operacional para reduzir o impacto aos clientes diante do avanço dos eventos climáticos na área de concessão. A companhia reitera que tem forte compromisso com os seus clientes e seguirá trabalhando para seguir aprimorando o serviço prestado.”