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21 de setembro de 2024
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O deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou projeto de lei de nº 19571/24, que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusiva de produto, serviço ou crédito bancário. A matéria aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser encaminhada ao Plenário. 

É recorrente a abordagem de instituições financeiras e comerciais com o objetivo de vender produtos e serviços desnecessários ou prejudiciais à uma população vulnerável, que inclui  analfabetos, doentes, idosos ou pessoas em situação de fragilidade, alvos fáceis de convencimento pelo simples desconhecimento dessas ofertas. 

A proposta do projeto de lei visa estabelecer mecanismos de proteção contra essas práticas abusivas, por meio de medidas como a proibição de assédio e pressão de operadores de crédito, fornecedores de produtos e serviços bancários; a transparência das informações sobre a contratação de empréstimos, créditos consignados e negócios similares para evitar riscos de superendividamento; e garantia da contratação dos serviços seja feita de forma espontânea, sem a utilização de meios telefônicos ou mensagens, senão por aplicativo do operador de crédito com senha eletrônica do consumidor.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Doações para instituições diminuem após caso de influenciador suspeito de maus-tratos

A presidente da Associação de Acolhimento à Pessoa com Paralisia Cerebral, Luciana Prudente, disse em entrevista à TV Anhanguera que muitas famílias que têm parentes com paralisia cerebral não têm condições de trabalhar e, por isso, acabam vivendo de doações.

“Infelizmente, é uma preocupação nossa. Essas vaquinhas e rifas são extremamente necessárias para muitas famílias que não têm de onde realmente tirar dinheiro para comprar uma cadeira de rodas, para fazer um exame”, afirmou.

“A gente se preocupa muito com as mães e as famílias que são acolhedoras, que são amorosas, que têm boa fé e realmente precisam. Muitas mães que, inclusive, precisam dar essa atenção 24 horas por dia e não tem tanta condição de trabalhar, né?”, reforçou.

Luciana afirma que a Associação de Acolhimento à Pessoa com Paralisia Cerebral orienta famílias a como fazer vaquinhas na internet de forma honesta e transparente. A instituição também atua como intermediária no repasse de doações às famílias mais necessitadas.

“É importante a comunidade goiana, a sociedade, procurar instituições que realmente fazem um trabalho, tem esse elo de ligação com essa família de criança com paralisia cerebral. E nós fazemos o papel também de orientar as próprias famílias que estão conosco em relação a como fazer a vaquinha, como agir para que seja de forma clara”, afirmou a presidente.

Entenda o caso do influenciador

Mais de 30 pessoas procuraram a Polícia Civil para denunciar o influenciador e a mãe da menina, Ana Vitória Alves dos Santos, de 22 anos. Ambos são suspeitos de maus-tratos, estelionato, desvio e apropriação de proventos de pessoa deficiente, incitação à discriminação de pessoa deficiente e constrangimento de criança, sendo o pai de forma direta e a mãe por omissão.

O influenciador soma mais de 18 mil seguidores na internet compartilhando a rotina da filha com paralisia cerebral. Em nota, a defesa dele informou que ele é inocente de todas as acusações, mas que por se tratar de um caso que tramita sob sigilo, não pode dar mais explicações e detalhes. (veja posicionamento completo ao final da reportagem).

Influenciador Igor Viana debocha sobre explorar filha com paralisia cerebral em mensagem — Foto: Reprodução/TV Anhanguera

Em mensagens enviadas em um grupo, Igor chegou a afirmar, em tom debochado, que ao invés de usar o dinheiro doado por seguidores em cuidados com a filha deficiente, gasta em benefício próprio, como com a compra de um carro.

“Comprei um carro com o dinheiro doado para o carrinho (…). Quem não tem filho deficiente para explorar, tem que trabalhar”, debochou.

O carrinho citado na mensagem é um equipamento de locomoção adaptado para pessoas deficientes, que Igor pediu ajuda dos seguidores para comprar para a filha. Depois que cerca de R$ 11 mil foram arrecadados, Igor fez um vídeo dizendo que tinha caído em um golpe na internet e perdido o dinheiro. Mas, em entrevista à TV Anhanguera, ele admitiu ter mentido sobre o golpe.

“O engajamento não vem com a verdade. A verdade não engaja e a verdade não vende” disse Igor à TV Anhanguera

Em outras mensagens enviadas por Igor, o influenciador afirma que vai usar o dinheiro das doações para contratar prostitutas no norte do país. Em seguida, diz que é brincadeira.

“E eu vou usar toda a grana para comer prostitutas no nortão…Brincadeira…Calma”, disse.

Ao g1, o influenciador argumentou que a filha não tem PIX e o dinheiro era enviado para a conta dele, portanto, ele não era obrigado a gastar apenas com a menina; ouça abaixo.

“Minha filha não tem PIX, então se eles foram trouxas, a culpa não é minha. Eu não sou obrigado a usar o dinheiro que eles mandam especificamente com a minha filha. Eu também tenho necessidade de serem supridas. Também sou um ser humano”, falou Igor.

‘Vontade de largar no orfanato

ÁUDIO: Influencer suspeito de maus-tratos ironiza filha com paralisia cerebraL

Em um dos vídeos investigados, Igor chama a filha de inútil após pedir que ela vá ao mercado. Sobre isso, o influenciador alegou ao g1 que a criança “é chata” e que já deu muito trabalho para ele. Igor também disse que sua vontade às vezes “é de largar na porta do orfanato”.

“Eu não imaginava que uma criança que tem 10% do cérebro funcionando fosse tão chata e pudesse me dar tanto problema. A vontade, às vezes, é de largar na porta do orfanato e deixar alguém se virar, alguém tomar conta”, finalizou.

A delegada afirma que os deboches do pai expõem a filha a uma situação constrangedora.

“Você não está fazendo uma brincadeira, você está expondo e causando constrangimento, não só a ela, mas a todas as crianças com deficiência, além da fala problemática no final. Tem outras postagens em que ele inferioriza a menina, causando constrangimento a ela pela condição de pessoa com deficiência”, explicou a delegada.

Segundo a Polícia Civil, Igor e a mãe da criança se separaram amigavelmente há cerca de 1 mês, mas fingiam ter uma relação conturbada nas redes sociais em prol da criação de conteúdo. Eles tinham um acordo verbal de que Igor moraria com a filha.

Os seguidores, sensibilizados com a situação, enviavam doações em dinheiro para ajudar nos cuidados com a criança.

“Eles estavam juntos até pouco tempo. Nesse último mês eles se separaram e essa separação se deu de forma amigável, mas eles estariam chamando uma briga pública entre os dois, de forma a gerar mais engajamento”, explicou a delegada do caso.

A investigação contra Igor e a mãe da menina teve início em 20 de junho, em Anápolis, após denúncias de que a criança estava sendo negligenciada e não possuía condições de higiene. Rapidamente, segundo a delegada Aline Lopes, as denúncias começaram a aumentar, relatando outros crimes.

Tanto Igor, como Ana Vitória já prestaram depoimento. Apesar de negarem terem desviado dinheiro da filha, ainda não apresentaram provas de como os valores em dinheiro doados foram usados. Por esse motivo, a polícia pediu a quebra do sigilo bancário dos dois.

“A gente pediu a quebra do sigilo bancário a fim de verificar o montante do valor que eles receberam. Então, todas essas ações que eles fizeram em nome e em prol da filha, as despesas que eles têm com a filha e ver se todo esse valor arrecadado em prol da filha foi, de fato, gasto com ela ou com despesas deles relacionadas a ela”, disse a delegada.

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